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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0124

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a (QUARTA) VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Nome

Nome, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, instrumento de mandato e substabelecimento nos autos, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, em Ribeirão Preto/SP, para onde devem ser enviadas todas as notificações e intimações oriundas do presente processo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, feito em curso perante esta E. 4a Vara do Trabalho de Ponta Grossa /PR, para, em razão de seu inconformismo com a r. sentença proferida, interpor em tempo hábil o presente RECURSO ORDINÁRIO , que deverá ser processado na forma da lei.

Requer-se, portanto, sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região, com as inclusas razões, comprovando-se pelas guias em anexo, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme determinação legal.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Ribeirão Preto, 03 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 04a. VARA DO TRABALHO PONTA GROSSA - PR

Reclamante - Nome

Reclamada - Nome.

RECURSO ORDINÁRIO

RAZÕES DA RECORRENTE

Eméritos Julgadores,

Inconformado com a r. sentença de primeiro grau que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, vem a Recorrente Nomeà presença de Vossas.Excelências, postular sua reforma.

Isto porque, a r.sentença de fls. houve por bem condenar este Recorrente a pagar a Recorrida, indenização equivalente aos salários do período de estabilidade de gestante, além do pagamento do recolhimento do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do dispositivo:

"......

ISTO POSTO, decide a 4a Vara do Trabalho de Ponta Grossa ACOLHER EM PARTE o pedido formulado por Nomeem face de DIEDERICHSEN-PR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., nos termos da fundamentação, que se incorpora ao dispositivo para todos os efeitos legais. O crédito será apurado em liquidação por cálculo. Juros moratórios e correção monetária na forma da lei. Cumpra-se no prazo legal. Custas pela reclamada, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ciente as partes. Nada mais."

Outrossim, entendendo a Recorrente que a r. sentença foi omissa/contraditória ao não se manifestar sobre a cláusula 15, do CCT, apresentou embargos de declaração.

Vejam Excelências, a oposição de embargos de declaração era o remédio adequado para sanar a omissão/contradição, justamente para que em fase de execução a questão não fosse considerada preclusa, em prejuízo às partes.

Contudo, entendeu o Juízo de origem que referidos embargos declaratórios foram manifestamente protelatórios, condenando a Recorrente ao pagamento da multa no importe de 1% , nos termos do artigo 1.026 do NCPC.

Data vênia, não obstante ao notável conhecimento da Magistrada de origem, e o cuidado com que abordou os tópicos do decisum , o entendimento não poderá prevalecer, e a multa deverá ser afastada, vez que a questões necessitavam de esclarecimentos, seja pela contrariedade ou pela omissão, demonstrando injusta a condenação da Recorrente, que utilizou o remédio adequado para garantia de seus direitos.

Contudo, tais condenações não poderão prevalecer, imperando a modificação do

r. julgado quanto aos tópicos abaixo debatidos, posto que os mesmos estão distantes da realidade dos FATOS , das PROVAS PRODUZIDAS , da LEI, DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA , merecendo críticas e reparos, devendo portanto ser modificada.

DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO NCPC PELA

INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Como já referido em linhas anteriores, esta Recorrente, entendendo estar omissa a

r. sentença no que se refere a aplicação da cláusula 15a do CCT.

Desta forma, a Recorrente requereu a manifestação do E. Juízo "a quo" quanto a referida cláusula, sendo que houve manifestação explícita da Recorrente em sua defesa e nas razões finais, portanto, os embargos declaratórios tinham o objetivo de obter esclarecimentos e sanar as omissões ora apontadas e estabelecer os parâmetros para a fase de liquidação de sentença, execução, evitando-se infindáveis discussões desnecessárias.

Ora Preclaros Julgadores, os Embargos Declaratórios interpostos pela Recorrente jamais se revestiram de intuito procrastinatório, pois necessária a manifestação quanto aos pontos acima apontados, a fim de obter esclarecimentos, sanar omissões e contrariedades, evitando futuras nulidades processuais, bem como garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Assim, referidos embargos tinham o único intuito de sanar questões importantes para o deslinde da controvérsia havida entre as partes, em nada pretendendo retardar indevidamente o feito, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de aplicação da sanção posta pelo artigo 1.026, § 2º do NCPC, merecendo reforma a r. sentença, excluindo a condenação da Recorrente ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa.

Não será excesso aduzir que a oposição dos Embargos de Declaração por esta Recorrente em Primeiro Grau se deu, também, com o intuito de obter os esclarecimentos necessários e de prequestionamento das matérias ali ventiladas, situação esta, imprescindível para o conhecimento do Recurso Ordinário em face do quanto previsto no artigo 895 da CLT, sem jamais pretender retardar o andamento do feito .

Ademais, como preleciona a Súmula 98, do E. Superior Tribunal de Justiça, os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório ." (g.n.)

Assim a Recorrente, com o intuito de prequestionar as matérias omissas e contraditórias, em especial aquelas já expostas acima, as quais apenas se reporta para evitar redundâncias desnecessárias, e que serão discutidas no presente Recurso Ordinário, opôs os embargos de declaração, sem qualquer pretensão manifestamente protelatória , requerendo inclusive, o efeito modificativo ao

Endereçonecessário fosse, até mesmo para evitar entendimento por esta C. Corte de ocorrência de supressão de instância, bem como por conta dos termos da Súmula 297 do C. TST.

Lado outro, conforme demonstrado abaixo, existe divergência jurisprudencial acerca da matéria, mormente quando os Embargos de Declaração são opostos com caráter de esclarecimento e com objetivo de sanar omissões e contradições existentes no julgado e prequestionamento de matéria imprescindível ao conhecimento de Recurso Ordinário.

Para ratificar o alegado, requer a Recorrente a vênia para transcrever os entendimentos de nossos Tribunais:

RECURSO DE REVISTA - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - O TRT da 3a Região aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC, por considerar que os embargos de declaração, opostos em relação ao acórdão, tinham caráter protelatório. O objetivo dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição e obscuridade, além de prequestionar a matéria fática nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . No presente caso, não se evidencia o intuito protelatório na utilização da medida intentada pela empresa, porquanto se verifica que o objetivo dos embargos de declaração era o esclarecimento das matérias relativas à aplicabilidade dos termos do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, à hipoteca judiciária e aos honorários advocatícios. A oposição de embargos declaratórios, neste caso, revela-se como medida integrativa da decisão regional, utilizada no momento oportuno para discutir matérias não tratadas quando do exame do recurso ordinário pelo Colegiado e viabilizar a devolução do debate a esta Corte. Indevida, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC . Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LIV, da CF e provido. (TST - RR 0141700-66.2007.5.03.0015 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 12.02.2016 - p. 1198)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Se a questão suscitada pela parte nos embargos de declaração afigura- se pertinente, não se torna cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em face da ausência de intuito protelatório na utilização do recurso em comento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. (TST - ED-RR: 1419001820075150087, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/03/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - Não se revelando cunho protelatório nos embargos declaratórios opostos, a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC deve ser excluída da condenação,

ainda que se verifique a inexistência de vícios na decisão embargada. (TRT-03a Endereço01705/2013-060-03-00.4 - Rela Desa Lucilde D'ajuda Lyra de Almeida - DJe 06.07.2015 - p. 135)

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Evidenciado que o Autor, ao interpor embargos de declaração, exerceu o direito reconhecido na ordem jurídica, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC . (TRT-03a Endereço-00.9 - Rela Juíza Conv. Silene Cunha de Oliveira - DJe 27.02.2015 - p. 89)

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEVIDA - O requisito indispensável para a condenação de multa relativa aos embargos declaratórios é o intuito procrastinatório. A simples improcedência dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa. (TRT-09a Endereço.2013.5.09.0020 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 04.06.2015 - p. 153)

EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA INDEVIDA - A conduta da parte reclamada não se enquadra no disposto nos artigos 14 , 17 , 18 e 538, parágrafo único, do CPC , não se verificando a litigância de má-fé e tampouco o alegado intuito protelatório. A parte somente exerceu seu direito de ação, garantido constitucionalmente, tanto que as questões suscitadas nos embargos declaratórios foram trazidas novamente à análise em sede de recurso ordinário. O requisito indispensável à condenação ao pagamento de multa por embargos declaratórios é o intuito procrastinatório, que não se configura pelo simples não provimento dos embargos, sob pena de se impossibilitar as partes de utilizar os meios processuais garantidos constitucionalmente a fim de buscar a satisfação dos direitos vindicados. (TRT-09a

Endereço 0000814-45.2014.5.09.0325 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 19.05.2015 - p. 433)

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Verifica- se, no caso concreto, que o reclamante interpôs embargos de declaração com o fito de sanar omissão sobre ponto que entendia relevante para a defesa de seus interesses. Não se extrai do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório. A intenção de retardar a entrega da prestação

jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, sendo certo que, em regra, esse não é o caso do obreiro, naturalmente interessado na entrega da prestação jurisdicional que ele mesmo provocou (TST - RR: 27081920105020090, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/06/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).

Portanto, no que concerne à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do NCPC, espera esta Recorrente por sua revogação, sendo certo que somente opôs seus embargos declaratórios com o fito de esclarecer e prequestionar as matérias ventiladas, e possibilitar a interposição até mesmo deste Recurso Ordinário.

Neste mesmo sentido é a Jurisprudência dos nossos Tribunais, como por exemplo a seguintes colhidas do DIREITO INFORMATIZADO SARAIVA nº. 03, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Legislação Complementar e Jurisprudência, do mestre Valentim Carrion, citada apenas título de analogia, mesmo porque traz à baila a Súmula 297 do C. TST :

"Nova Jurisprudência do Direito do Trabalho - 1996- 2º Semestre

Verbete 3.294."Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão (TST- Súmula 297)."

Portanto, com base na Jurisprudência extraída de Repertório Autorizado supra referida, merece reforma a r. decisão que imputou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, pelo fato de que não pretendeu esta Recorrente postergar o andamento do feito.

Ademais, o exercício do direito de ação é protegido pela Carta Magna, em seu art. , inciso XXXIV, letra a. Requerer a análise de argumentos constantes da peça defensiva, não traduz prejuízo ao Recorrido.

Portanto, no que concerne a condenação ao pagamento de multa de 1% do valor dado a causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do NCPC, espera esta Reclamada ora Recorrente por sua revogação, sendo certo que somente opôs seus embargos declaratórios com o fito de sanar omissão,

contradição, bem como obter esclarecimentos, com o fim inclusive de prequestionamento da matéria, a fim de evitar futuras nulidades e prejuízos às partes envolvidas ou mesmo discussões em fases posteriores e ulteriores, em especial a fase de execução de sentença.

Pelo exposto, protesta e requer pela reforma da r. sentença, pelo fato de que não pretendeu esta Reclamada, ora Recorrente postergar o andamento do feito nem induzir o juízo de primeiro grau a erro, mas sim sanar omissão, contradição e obter esclarecimentos, nos termos da lei.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE

A r.sentença de fls. condenou esta Recorrente ao pagamento de indenização em decorrência à estabilidade provisória (gestante) e reflexos , a saber:

"...........

Ante tanto, reconhece-se que a autora, quando da despedida, encontrava-se sob a garantia da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.

Írrita a rescisão contratual em face da estabilidade de que a autora é portadora. Considerando que já decorrido o prazo de estabilidade, nos termos da Súmula 244, II, defere-se indenização equivalente aos sábados e demais benefícios (férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, estes últimos sobre os salários do período e 13º salário) relativamente ao período do desligamento até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação.

....."

Merece reparos.

Diferentemente do entendimento do juiz monocrático, e inexistindo nos autos qualquer prova de que a Recorrente tinha conhecimento prévio do estado gravídico Recorrida, ou seja, antes da data de 03.04.14, a própria Reclamante NÃO sabia de seu estado gravídico, e portanto, ao ser dispensada em data de 10.03.2014, NÃO tinha conhecimento e nem confirmação de sua gravidez,

portanto, conclui-se que até a data da rescisão do contrato de trabalho nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento do seu estado gravídico, sendo assim, a rescisão do contrato de trabalho se deu de forma licita.

Observa-se ainda que após tomar conhecimento de sua gestação, a Reclamante aguardou em casa, silente por quase dois anos, somente vindo a propor a presente demanda em 03.03.2016 , quando a prescrição bienal quase fora atingida.

E, neste sentido, conforme o entendimento dos Tribunais, o fato da Recorrida ajuizar Reclamação Trabalhista após o fim do período da estabilidade provisória, não lhe dá mais direito a qualquer indenização. Veja-se:

EMPREGADA GESTANTE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ANTERIOR À CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ - CONHECIMENTO DO EMPREGADOR APÓS O AJUZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - DISTINGUISHING - SÚMULAS 244 DO C. TST E 38, DESTE EG. REGIONAL - O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protegeu o emprego da gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa e assegurou-lhe o direito àestabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal vedação, contudo, não alcançou as hipóteses em que a reclamante toma conhecimento de seu estado gravídico após a dissolução contratual, permanecendo silente até o ajuizamento de reclamação trabalhista em que postula apenas a indenização substitutiva - Distinguishing. O caso dos autos. Em tal circunstância, está evidente que a autora age visando apenas auferir proveito financeiro, situação que excepciona a aplicação da proteção sumulada. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-18a R. - ROPS 0011929-90.2016.5.18.0083 - Rel. Eugenio Jose Cesario Rosa - DJe 12.05.2017 - p. 801)

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GRÁVIDA - ABUSO DE DIREITO - SÚMULA 38 TRT/18 - A estabilidade provisória disposta na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT visou salvaguardar o direito contra a dispensa arbitrária. A intenção do legislador constitucional não foi assegurar direito à percepção de salários, mas sim do emprego. Nessa linha de raciocínio, a garantia se limita, exclusivamente, a garantir o emprego da gestante . Não se estende ao nascituro, cujo único direito reconhecido no ordenamento jurídico pátrio é o de nascer com

vida. Assim, age com abuso de direito a empregada grávida que, sem justo motivo, renuncia ao emprego. De maneira ainda mais premente, há inequívoco abuso de direito no ajuizamento tardio, após o exaurimento do período estabilitário, sem que o ex-empregador sequer tivesse conhecimento de sua situação. Nessas circunstâncias, é indevida a indenização substitutiva. Todavia, esse não é o entendimento prevalecente no colendo TST, o que levou este Tribunal a editar a Súmula 38 - Aplicada por uma questão de disciplina judiciária - Verbis: "A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT , sendo devida a indenização do período estabilitário". Estabilidade provisória que se reconhece, com ressalvas"(RO- 0010381- 53.2013.5.18.0271, REDATORA DESIGNADA DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, publicado em 07-4-2016). (TRT-18a R. - ROPS 0010414-94.2015.5.18.0102 - Rela Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - DJe 17.08.2016 - p. 129).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MÁ-FÉ. Tendo em vista a conduta desleal da reclamante, que, sem dúvida, deixou de observar o princípio da boa-fé, uma vez que, apesar de ter tomado conhecimento do seu estado gravídico em momento posterior ao término do contrato de trabalho, quedou-se silente até o ajuizamento da presente reclamação em que se pleiteia somente a indenização substitutiva do período de estabilidade, com projeção do término na data provável do parto, ainda que plenamente possível a sua reintegração, não há como aplicar o entendimento jurisprudencial desta Corte consubstanciado na Súmula 244, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 957-27.2014.5.08.0013 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONHECIMENTO PELA RECLAMANTE DA CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR Inaplicável, à espécie, o entendimento da Súmula nº 244, I, do TST, em razão da conduta da Reclamante que, deixando de observar o princípio da boa-fé, de que trata o art. 422

do CC, omitiu do empregador, a sua gravidez, no curso do aviso prévio. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 11506-87.2013.5.18.0002 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/08/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016)

E, por fim, tendo em vista que o Contrato de Trabalho se encerrou de forma válida, tendo em vista que a Reclamante fora dispensada em 10.03.2014, data esta em que o Contrato de Experiência se encerrou, portanto NÃO há que se falar em pagamento de verbas rescisórias.

Importante se faz destacar que o PRESSUPOSTO para o INÍCIO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE À GESTANTE É A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, nos exatos termos do artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ da ADCT, e também do artigo 391-A da CLT, a saber:

" Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) da empregada gestante, desde a confirmaçãoda gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. "(g.n.)

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Ora nobre julgadores, resta evidente que a Recorrida não faz jus à estabilidade pretendida, posto que, no caso sub judice, a confirmação da gestação se deu em 03.04.2014, bem após a dispensa ocorrida em 10.03.2014, e por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado, não há o que se falar em aviso prévio .

No que concerne à aplicação da Súmula 244 do C. TST, inegável que esta não pode ser interpretada isoladamente, sob pena de violação ao artigo , inciso II da Constituição Federal .

Ademais Excelências, a própria Súmula 244 do C. TST, também se reporta ao artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ da ADCT, o qual é expresso em estabelecer que: " fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ... ", e frisa-se, no caso em debate, a confirmação da gravidez se deu após seu desligamento.

Lado outro, destaca-se que a Recorrida foi admitida através de Contrato de Trabalho a título de experiência, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais de 60 (sessenta) dias, sem garantias de continuidade ou não do contrato após o término do período de experiência.

Vejamos o que consta da Cláusula Primeira do referido contrato de trabalho:

" CLÁUSULA PRIMEIRA: Este contrato é firmado, inicialmente por um período de experiência de 30 (trinta dias) a contar da data de sua assinatura, (período de 14/02/2014 a 13/03/2014) prorrogáveis automaticamente por mais 60 (sessenta dias), período de 15/03/2014 a 14/05/2014), se não houver manifestação de ambas as partes quanto ao término do contrato, no ensejo do primeiro prazo. Findo o prazo da prorrogação de 60 (sessenta dias), sem que as partes se manifestem pelo término do pacto, este convolar-se-á automaticamente em Contrato de Trabalho por prazo indeterminado."

Desta feita, ao término dos primeiros 30 (trinta) dias de trabalho, prorrogado o prazo do contrato por 60 (sessenta) dias, com vencimento para 13.03.2014, a Recorrente, não tendo preenchido os requisitos necessários à manutenção do contrato de trabalho por prazo indeterminado foi dispensada em data de 10.03.2014, antes do término do Contrato de Trabalho a título de experiência.

Pelo que, a Reclamante foi dispensada dentro do prazo de validade da prorrogação do Contrato de Experiência, de 60 (sessenta) dias, e sua dispensa NÃO está relacionada com seu suposto estado gravídico, mas ocorreu tão somente em decorrência de não ter atendido os requisitos necessários à manutenção do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Ora, deve-se levar em conta que nem mesmo a Recorrida tinha conhecimento de seu estado gravídico quando da rescisão do contrato de trabalho, quanto mais a Recorrente, que somente tomou conhecimento dos fatos com a citação desta demanda.

Neste sentido, pede-se vênia para citar:

ESTABILIDADE DA GESTANTE - DIREITO A INDENIZAÇÃO - A teor da súmula 244, I, do C. TST,"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)". Por outro lado, ainda que se cuidasse de contrato de experiência, a indenização igualmente seria devida, diante do entendimento sufragado pelo item III do mesmo verbete sumular. Logo, não subsistem os argumentos recursais. Não obstante, esta e. Turma Recursal, por sua

d. Maioria, em sua composição atual, entendeu não ser cabível a indenização pretendida pela autora, porque propôs a ação somente após o decurso do prazo de estabilidade, impedindo que a empresa, ao tomar conhecimento da estabilidade, pudesse rever o ato de demissão. Considerou, ainda, que a omissão quanto à condição de estabilidade para, depois do decurso do prazo, pleitear indenização correspondente, sem a contraprestação laboral, levaria ao enriquecimento sem causa, rechaçado pelos princípios do direito pátrio. Assim, deu provimento, para excluir da sentença a indenização pelo tempo de estabilidade. (TRT-03a Endereço1176/2012-143-03-00.0 - Rel. Juiz Conv. Jose Nilton Ferreira Pandelot - DJe 18.04.2013 - p. 187)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pleito de indenização após o prazo de reintegração, não deve ser deferido, na hipótese de evidente má-fé da empregada gestante. Hipótese sui generis que afasta a aplicação da Súmula 38 do TRT da 18a Região.   (TRT18, ROPS - 0010586-42.2016.5.18.0121, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 16/09/2016)

Não obstante a isto, segundo a Convenção Coletiva juntada pela Reclamante, a qual esta Reclamada é signatária, em sua cláusula 15 garante a estabilidade da gestante"...até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo."

Ora, a Recorrida somente tomou conhecimento de seu estado gravídico após o encerramento de seu contrato de trabalho, não fosse apenas isto, a Recorrida não juntou aos autos qualquer meio que provasse que a mesma entrou em contato com a Reclamada para comunicar que estava grávida. Portanto, conclui-se que a mesma não preencheu os requisitos de tal cláusula da Convenção Coletiva.

Ainda visando o enriquecimento sem causa, ad cautelam, ainda que deferido o pagamento à indenização pela estabilidade gestacional, este somente seria devido após o ajuizamento desta demanda, ou seja, após 02.03.2016, pois não poderá a Reclamante ser premiada por sua inércia. Neste sentido:

LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CINCO MESES APÓS O PARTO - CABIMENTO -São devidos os salários e demais vantagens a partir do ajuizamento da ação até o término do período de estabilidade, caso contrário estar-se-ia deferindo enriquecimento sem causa à reclamante, uma vez que sua inércia evidencia a pretensão de receber os salários e vantagens sem a prestação de trabalho correspondente à reclamada. (TRT-04a Endereçoa T. - Rela Beatriz Zoratto Sanvicente - DJe 20.05.2010 )

E ultrapassadas as alegações acima, o que se diz por amor ao argumento e ao debate, também o pleito é improcedente em face do artigo 10, inciso II, letra b do ADCT, acima transcrito.

Ora Excelências, podemos verificar que o próprio dispositivo constitucional invocado pela Reclamante a assegurar seu direito deixa claro que a estabilidade concedida à gestante somente deve-se considerar a partir da CONFIRMAÇÃO da gravidez, e, por óbvio, da ciência dada ao empregador, do estado gravídico confirmado.

Não é demais repetir, a confirmação da gravidez da Recorrida, através do resultado de exame específico, ocorreu somente em 03.04.2014 , exame específico realizado pela Recorrida e portanto, a confirmação ocorreu em aproximadamente 01 (um) mês após a dispensa da Reclamante, que se deu em 10.03.2014 .

A Constituição Federal, neste sentido, é clara, não admitindo interpretações, sob pena de ofensa à Estabilidade e Ordem Jurídica buscadas pela própria Constituição.

É bom deixar claro que, se o legislador constituinte pretendesse conceder a estabilidade à gestante desde o início do período gestacional, constaria do citado dispositivo constitucional a garantia à estabilidade desde a CONCEPÇÃO, e não desde a CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, como veio constar.

E, no caso em tela, a confirmação da gravidez ocorreu em data de 03.04.2014 , conforme se extrai do documento juntado aos autos pela própria Recorrida ou seja, , após a dispensa da Reclamante ocorrida em 10.03.2014, sendo que a Reclamada apenas tomou conhecimento com a citação deste processo .

E desta forma constou da constituição, certamente, para o fim de se assegurar a pretendida segurança jurídica e que se assegurasse o ato jurídico perfeito, consistente na regular e correta rescisão do contrato de trabalho.

Ora Excelência, é incontroverso que nem a Recorrida e tampouco a Recorrente sabiam da suposta gravidez quando da rescisão do contrato de trabalho, já que sequer a Reclamante tinha conhecimento de seu estado gravídico, o que certamente impediria a rescisão do contrato de trabalho.

E, por ter sido a rescisão feita nos estritos termos da legislação nacional, e tampouco ter infringido referido dispositivo constitucional, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA Á

ESTABILIDADE DA GESTANTE, POSTO QUE A RESCISÃO SE DEU EM 10.03.2014, OU SEJA, ANTERIORMENTE À CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, QUE SE DEU EM 03.04.2014, e a Reclamada somente tomou conhecimento após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

Portanto, trata-se a rescisão contratual de um ato jurídico perfeito, devendo ser respeitado, sob pena de ofensa ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, o qual fica desde já prequestionado.

Ao contrário do alegado na inicial, primeiramente, não há que se imputar responsabilidade da dispensa à Recorrente, ao argumento de que se encontrava em estado gravídico e não poderia ser dispensada, isto porque, nada foi detectado no exame demissional realizado na obreira, estando a Recorrente, nos termos da legislação vigente, proibida legalmente de realizar exames desta natureza em qualquer trabalhadora, sob pena, inclusive de incorrer em crime e prática discriminatória.

Veja-se que a Lei 9.029/95, em seu artigo , inciso I, deixa claro que constitui crime e prática discriminatória do empregador"a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez", não podendo pois, a Reclamada, no ato da dispensa, exigir exame de tal natureza.

Ademais, como se infere da própria inicial, nem a Recorrida e tampouco a Recorrente tinham ciência da gravidez desta quando da rescisão do contrato de trabalho, não havendo que se falar, portanto, em imputar culpa à Recorrente pela dispensa da Recorrida, em data em que supostamente a obreira estaria grávida.

Pela reforma.

DAS VERBAS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO

DO FGTS + 40%

A r. sentença guerreada condenou a Recorrente ao pagamento do FGTS mais multa de 40%. Porém, uma vez revertendo-se a r. decisão monocrática, com o julgamento da

improcedência do pedido de garantia de emprego ou indenização substitutiva de 10/03/2014 até 05 meses após o parto, consoante supra requestado, NÃO há que se falar em pagamento das verbas decorrentes do período estabilitário e nem mesmo em depósitos do FGTS acrescido de multa de 40%, inseridos nos itens " 2.2 "," 2.3 "e" 3 ", eis que, improcedente o principal, improcedente as verbas acessórias, o que ora se requer.

Ad cautelam, caso seja outro o entendimento dos nobres julgadores, caso mantenha a r. sentença guerreada, o que se admite apenas a título de argumentação, os cálculos de referidas verbas deverão ser elaborados pelo contador deste E. Juízo, e ainda, considerando-se o salário de R$ 00.000,00utilizado para fins rescisórios, o que ora se requer.

Pela reforma.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, deverá ser conhecido e DADO PROVIMENTO ao presente RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Recorrente, nos termos acima, para ser reformada a r. sentença ora recorrida, conforme razões supra declinadas, para liberar esta Recorrente da condenação que lhe foi imposta, resultando ao final na IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO , por ser de lídima JUSTIÇA.

Nestes termos

Pede-se Provimento

Ribeirão Preto, 03 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF