Processo n. 0705332-43.2018.8.02.0001/50000 do TJAL

O Processo Nº 0705332-43.2018.8.02.0001 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão, Gustavo Ferreira Gomes, Instituto da Visão LTDA, Juízo, Secretário Municipal de Saúde de Maceió/Al, Sávio Lúcio Azevedo Martins, Tatiana Simões N P Araujo.
14/02/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 01

Aos 6 (seis) dias do mês de fevereiro de 2019, às 09h:30min, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs. Des. Otávio Leão Praxedes e Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a(o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foram aprovadas as atas das sessões do dia 18 de dezembro de 2018 e 04 de janeiro de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0806010-69.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/ AL) e outro.Agravado: Arthur Braga de Farias.Advogado: Jefferson de Farias Ferreira Lima (OAB: 15840/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0804943-69.2018.8.02.0000, de Cacimbinhas,

Agravante: Município de Dois Riachos.Procurador: Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL).Agravado: Rosicleide Silvestre de Melo.Advogado: José Lopes da Silva Netto (OAB: 3974/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento manejado pelo réu = agravante; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão objurgada, nos termos do voto do relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0804542-07.2017.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Erasmo Barbosa de Figueiroa.Advogado: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE).Agravado: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 2855A/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, por idêntica votação, ACOLHER A QUESTÃO PREJUDICIAL, suscitada ex officio, de nulidade do feito executório, em virtude da ausência de liquidação individual da sentença coletiva, determinando a invalidação de todos os atos processuais praticados nos autos de n.º 0702091-26.2014.8.02.0058, após a petição inicial, ou seja, a partir do despacho inicial proferido, devendo o Magistrado a quo dar continuidade ao andamento processual, com a necessária liquidação da sentença coletiva, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das razões recursais, tudo nos termos do voto do relator. 4, Agravo de Instrumento nº 0804816-34.2018.8.02.0000, de Delmiro Gouveia,

Agravante: Luiz Ferreira dos Santos.Advogados: Antonio Carlos de Queiroz (OAB: 56909/BA) e outros.Agravado: Eraldo Joaquim Cordeiro.Agravado: Município de Delmiro Gouveia. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem, nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0804906-42.2018.8.02.0000, de Traipu, Agravante: Laura Figueiredo Advogados Associados.Advogados: Diego Menezes da Cunha Barros (OAB: 4569/SE) e outro.Agravado: Município de Traipu. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. 6, Agravo de Instrumento nº 0805099-57.2018.8.02.0000, de Taquarana, Agravante: Município de Taquarana.Procurador: Felipe Rodrigues Lins (OAB: 6161/AL).

Agravado: Ministério Público Estadual. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, revogando integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. 07, Agravo de Instrumento nº 0805286-65.2018.8.02.0000, de Traipu, Agravante: Município de Traipu.Procurador: Alan Firmino da Silva (OAB: 10642/AL).Agravado: Laura Figueiredo Advogados Associados.Advogados: Diego Menezes da Cunha Barros (OAB: 4569/SE) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada; Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des. Paulo Barros da Silva Lima, o Exmº. Sr.Des. Otávio Leão Praxedes irá aguardar o retorno dos autos para seu pronunciamento. 8, Agravo de Instrumento nº 0805367-14.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Caixa Econômica Federal.Advogado: Gustavo de Castro Villas Boas (OAB: 7619/AL).

Agravados: Hugo José Bertho Pereira e outro.Advogado: Marcos Alexandre Azevedo de Miranda (OAB: 5350/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão combatida, a fim de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com fulcro na súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, tudo conforme o voto do relator. 9, Agravo de Instrumento nº 0805515-25.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas – Acspmcbmal.Advogados: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) e outros.Agravado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0805609-70.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Pan S/A.Advogado: Sergio Schulze (OAB: 14858AA/L).Agravado: Thiago Santos da Silva. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida, reformando a decisão recorrida, a fim de determinar a expedição, em favor da instituição bancária, de mandado de busca e apreensão do veículo, consignando que, para ter restituído o bem, deverá a parte agravada efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução do mandado, o pagamento da integralidade do débito pendente, informado pelo credor na exordial, sob pena de, não o fazendo, consolidarem-se a posse e a propriedade do veículo em favor da parte agravante, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, nos termos do voto do relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0805633-98.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Superintendência Municipal de Trânsito de Maceió - SMTT.

Procurador: Carolina Francisca Cavalcante Lira.Agravada: Eliane Cristina Moraes de Lima.Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL). Relator: Des. Fábio José BittencourtAraújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem, nos termos do voto do relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0805691-04.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Edvaldo Moreira Leite.Advogados: Letícia Brito da Rocha França (OAB: 12738/AL) e outros.Agravado: Gds Construções Ltda Epp.Advogados: Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator, adiando o julgamento dos presentes autos para a sessão a realizar-se no dia 13 de fevereiro do corrente ano.Presente em plenário a advogada do agravante Drª. Letícia Brito da Rocha bem como a advogada do agravado Drª. Thaís Mascarenhas Lima. 13, Agravo de Instrumento nº 0805695-41.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: M. de F. T. M..Advogados: Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira (OAB: 19394/PB) e outros.Agravado: J. A. S..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. Falou em defesa do agravante o advogado Dr. Rembrandt Madeiros. 14, Agravo de Instrumento nº 0805714-47.2018.8.02.0000, de Rio Largo, Agravante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.Agravado: Veleiro Transportes e Turismo Ltda.Advogado: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/ AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator, atendendo a requerimento do advogado do agravado, adiando o julgamento dos presentes autos para a sessão a realizar-se no dia 13 de fevereiro do corrente ano. 15, Agravo de Instrumento nº 0805821-91.2018.8.02.0000, de Porto Calvo, Agravante: Anildson Menezes Silva.Advogado: Anildson Menezes Silva (OAB: 3841/AL).Agravado: Banco do Brasil S/A - Agência de Porto Calvo - AL.Advogados: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132AA/L) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator, adiando o julgamento dos presentes autos para a sessão a realizar-se no dia 13 de fevereiro do corrente ano. Presente em plenário o advogado em causa própria Dr. Anildson Menezes Silva. 16, Agravo de Instrumento nº 0805847-89.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: José Ramos Filho e outros.Advogados: Arthur de Melo Toledo (OAB: …

08/02/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

150 Embargos de Declaração nº 0705332-43.2018.8.02.0001/50000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Embargante : Município de Maceió

Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829/AL)

Embargado : Instituto da Visão Ltda

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Tatiana Simões N P Araujo (OAB: 8344/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA – MUNICÍPIO DE MACEIÓ – ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC/2015 E NO ART. 13 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR. UNANIMIDADE.

28/01/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

150 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0705332-43.2018.8.02.0001/50000

Comarca: Maceió

Vara: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Embargante : Município de Maceió

Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829/AL)

Embargado : Instituto da Visão Ltda

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Tatiana Simões N P Araujo (OAB: 8344/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

19/12/2018há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração n.º 0705332-43.2018.8.02.0001/50000

Abuso de Poder

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Embargante : Município de Maceió

Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829/AL)

Embargado : Instituto da Visão Ltda

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Tatiana Simões N P Araujo (OAB: 8344/AL)

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió, em face do Instituto da Visão Ltda., objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte, proferido nos autos do reexame necessário n.º 070533243.2018.8.02.0001, que conheceu da remessa para ratificar a sentença, a fim de conceder a segurança pleiteada, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de reter valores dos serviços prestados pelo impetrante por meio do SUS, referentes às proposições do relatório de auditoria (Relatório n.º 11.742) elaborado pelo DENASUS. Em suas razões recursais (fls. 01/07), o embargante defende que “a decisão do Tribunal de Justiça presente nos autos padece de vício de omissão, uma vez que não se pronunciou acerca da falta de intimação da referida sentença em 1º grau, matéria que, por ser de ordem pública, deveria ter sido examinada de ofício,

independentemente de ser suscitada pelas partes” (sic - fl. 03). Frisou que “não obstante a comunicação feita à autoridade coatora, o representante da Fazenda Pública também deve ser pessoalmente intimado da sentença concessiva da segurança em consonância com o Devido Processo Legal” (sic - fl. 06). Assim, “requer o Município de Maceió que essa Colenda Câmara Cível se pronuncie, expressamente, acerca da ausência de intimação do Município de Maceió quanto ao teor da sentença concessiva da segurança de fls. 237/243 dos autos” (sic - fl. 07). Apesar de devidamente intimado, a parte embargada não apresentou contrarrazões no prazo que lhe foi concedido, consoante consta em certidão à fl. 12. É o relatório, em apertada síntese. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 18 de dezembro de 2018. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

28/11/2018há 5 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargos de Declaração n.º 0705332-43.2018.8.02.0001/50000

Abuso de Poder

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Embargante : Secretário Municipal de Saúde de Maceió/al

Advogada : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L)

Embargado : Instituto da Visão Ltda

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Tatiana Simões N P Araujo (OAB: 8344/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Secretário Municipal de Saúde de Maceió/ AL, em face do Instituto da Visão Ltda, objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte, proferido nos autos do reexame necessário n.º 0705332-43.2018.8.02.0001. 2. Conforme prescreve o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser intimada a parte embargada, todas as vezes em que o acolhimento dos embargos de declaração possa implicar a alteração da decisão recorrida, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Grifos aditados). 3. Assim sendo, intime-se a parte embargada para que, querendo, ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. 5. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 27 de novembro de 2018. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
23/11/2018 a 23/11/2018
Natureza
Reexame Necessário
Área do Direito
Cível
Assunto
Abuso de Poder
Partes envolvidas
Outras partes
Gustavo Ferreira Gomes
Advogado envolvido
Instituto da Visão LTDA
Parte 01
Juízo
Remetente
Secretário Municipal de Saúde de Maceió/Al
Parte 02