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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564

Razões - TJSP - Ação Segurança em Edificações - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de obrigação de fazer

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pela Defensoria Pública do Estado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do CPC.

R. seja recebido e processado o presente recurso e, em seguida, encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de preparo.

R., por fim, a observância das prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal, por estar a apelante representada pela Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 128, da Lei Complementar 80/94.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 30 de setembro de 2018.

Nome

11a Defensoria Pública de São Bernardo do Campo

Razões de Apelação

Apelante: Nome

Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a Vara da Endereço

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Desembargadores,

DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo apelado para desocupação de área objeto de obras públicas com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte em face da apelante concernente ao imóvel situado na Endereço, Jardim Petrônio, próximo ao córrego, área que a Municipalidade afirma ser de alto risco de desmoronamento em ação degradada após recentes chuvas que assolaram o Município.

O pedido de tutela de urgência foi apreciado e deferido em fl. 36, do qual foi interposto recurso de agravo de instrumento de fls. 165/176, buscando a reforma da decisão do juízo, infrutiferamente.

Foi proferida sentença em fls. 199/202, que julgou a ação procedente, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar, por parte da ré, a imediata desocupação do local, o que já havia sido realizado, conforme certidão do Oficial de Justiça:

Certifico finalmente que no dia 7/12/18 retornei sem o aparato dos autores e sem acompanhamento policial à Rua Saracantan e acompanhei a desocupação voluntária do imóvel, conforme anteriormente ajustado, de forma pacífica, que contou com auxilio e solidariedade dos vizinhos de Alessandra. Concluídos os trabalhos, comuniquei a funcionária Heloisa quanto ao integral cumprimento do presente mandado.

Inconformada a apelante, se faz necessária a interposição do presente recurso de apelação, buscando a reforma da d. sentença.

DAS RAZÕES DE REFORMA

O direito à moradia digna constitui um direito humano consagrado e reconhecido pela Carta Magna em seu artigo , bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Assim, como Direito Humano - e, também, em razão de sua interdependência - o direito à moradia é uma das vertentes da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, inciso III, do art. da Constituição Federal.

Sendo assim, o Estado, garante dos direitos fundamentais, é o primeiro e último responsável por sua observância e realização, sem, contudo, afastar a responsabilidade, advinda da solidariedade, de rodo e qualquer indivíduo.

No presente caso, a apelante e a família dela residente na área em litígio tiveram que desocupá-la sem qualquer respaldo por parte da recorrida, que não deu aos moradores condições de realocação digna ou alternativa de atendimento habitacional, o que foi reclamado explicitamente na defesa .

Os moradores foram obrigados a deixar a área que ocupavam há anos ( desde 1985 ) abruptamente, sem terem recebido prazo com tempo hábil para retirada de seus pertences de forma minimamente organizada.

A Municipalidade alegou que a área ocupada era de risco, podendo desabar com as fortes chuvas vindouras.

A remoção acolhida pela tutela provisória, desamparada de apoio de reassentamento dessa família hipossuficiente, não se apresenta como a melhor solução para o problema social discriminado, pois tal atitude gerou situação de maior vulnerabilidade, visto que ela não possui condições financeiras para arcar com os custos de outra moradia, e não lhes foi dado qualquer respaldo assistencial por parte da Prefeitura.

A recorrida não apresentou junto ao relatório técnico da Defesa Civil o necessário estudo geológico-geotécnico capaz de apontar de forma precisa os riscos e a gravidade deles, em especial quanto à necessidade de remoção dos ocupantes miseráveis.

Também não houve a comprovação de que os mencionados riscos não seriam passíveis de eliminação por meios da realização das obras necessárias nem a apresentação de mapeamento individualizado das casas.

A remoção indiscriminada, mesmo que apenas dos moradores residentes em áreas indicadas como de risco alto ou muito alto, não se apresenta como a melhor solução jurídica para o problema apresentado, em especial pelo condão de gerar uma situação de maior vulnerabilidade para as famílias.

Cumpre dizer que o risco não advém de situações exclusivamente naturais - podendo ser criado ou agravado por fatores humanos, tais como concentração de água por falta de drenagem, desmatamento, acúmulo de lixo, lançamento de esgotos em superfície, dentre outros - e pode, inclusive, ser minorado ou excluído, desde que adotadas determinadas medidas técnicas urbanísticas.

Desta forma, Nomeafirma que:

(...) quando justificada exclusivamente pelo enfrentamento do risco, a remoção de moradias deve estar associada a situações de perigo, de exposição ou de vulnerabilidade que não podem ser mitigadas, ou seja, não podem ser corrigidas por obras de engenharia ou redução da vulnerabilidade do meio exposto .

Essa constatação reforça a importância de se adotar outros tipos de intervenção antes de adoção de remoções. Nesse sentido, o artigo B "caput" da Lei 12.340/10, com redação dada pela Lei 12.608/12, que dá concretude aos preceitos constitucionais insertos nos artigos 182 e 183 e regulamentados pelo Estatuto da Cidade, dispõe que:

Art. 3º B. Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis á ocorrência de deslizamento de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução de risco, dentre as quais a execução de plano de contingência e de obras de segurança, e quando necessário a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro.

§ 1º A efetivação da efetivação somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:

I - realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e

II - notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópias do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu destino á moradia.

§ 2º na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.

§ 3º Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser obrigados, quando necessário, e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos habitação de interesse público.

Assim, observa-se que a legislação federal deixa claro que a remoção é a ultima ratio quando se fala em formas de prevenção de risco. Além disso, quando necessário, são estabelecidos alguns requisitos para a sua execução: a necessidade de seu devido embasamento técnico; o devido processo legal e proteção do direito à moradia, se preciso, com reassentamento dos ocupantes das áreas de risco .

Conforme dispõe a Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Assim, imprescindível que eventuais remoções, fundamentadas no risco, sejam precedidas de vistoria e elaboração de laudos técnicos que indiquem a impossibilidade de eliminação ou redução do risco apontado, com realização de mapeamento individualizado das casas.

No caso em comento, no entanto, a remoção dos moradores baseada na vontade arbitrária do gestor municipal ocorreu sem embasamento em laudo técnico atualizado e específico, com mapeamento capaz de indicar a necessidade absoluta de remoção da casa e a impossibilidade de adoção de outras medidas.

Pela leitura do artigo 3-B da Lei 12.340/10, resta evidente que antes de qualquer medida de desocupação a ser tomada pela recorrida, necessário que haja estudo de contenção de risco e, se inviável, o reassentamento dessas famílias em outro local, ou, ao menos, a disponibilização de outras alternativas habitacionais, visando poupá- las de situação de vulnerabilidade extrema a que foram submetidas .

Neste sentido, o caso em análise tem como objetivo principal a consubstanciação do direito à moradia, explicitado no artigo da Lei Maior, pois todo cidadão tem direito à moradia digna, bem como dispõe o artigo 23, IX, da CF/88, estipula o dever do Estado de concretizar suas políticas públicas de habitação social.

A apelante sequer foi atendida pela Municipalidade com a perspectiva remota de prestação habitacional.

Ademais, o douto Juízo "a quo" olvidou a existência da concessão de uso especial para efeito de moradia - CUEM, pois a autora e familiares habitam o imóvel público, mansa, pacifica e publicamente, desde 1985, são miseráveis, e não têm outra opção habitacional.

Considerando o imóvel objeto do litígio como bem público, insuscetível de usucapião, restaria consolidada a concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM, com fundamento no artigo da Medida Provisória 2.220/2001, contando-se o prazo de ocupação acrescido ao de possuidores anteriores (§ 1º), o que pode ser declarado judicialmente para efeito de impedir a ilícita pretensão reintegratória.

Sobre o tema importante ressaltar a esclarecedora Tese I aprovada no II Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2008):

Tese I-A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, como instrumento jurídico da política urbana (art. 183, § 1 º da CF/88, c/c art. , inc. V, letra 'h' da Lei 10.257/01 c/c MP 2.220/01)é, mais do que um direito do cidadão, é um dever do Estado, eis que esta vinculada a uma política de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes ( 182 da CF/88 c/c art. , inc. I da Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade). Assim, na medida em que se coloca como instrumento da política de desenvolvimento urbano, de fundamento constitucional e legal, sua aplicação não depende de previsão em leis municipais (nem mesmo no Plano Diretor) ou estaduais de regularização fundiária e urbanística, eis que decorre diretamente da disciplina constitucional específica, que nada mais é do que uma conseqüência do reconhecimento da função social da propriedade pública (art. , inc. XXIII c/c art. 170, inc. III da CF/88). A sua aplicação, portanto, deve se resolver no esforço de superar as limitações e dificuldades da disciplina legal a fim de, enfrentados aspectos polêmicos, servir efetivamente como instrumento de promoção do direito à cidade sustentável, especialmente em relação a função do direito à terra e a moradia (art. da CF/88).

A Medida Provisória nº 2.220/01, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da CF/88, e em seu artigo 1º, e explicita os requisitos para o exercício deste direito constitucional:

Art. 1º. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (grifamos)

Pela leitura do artigo percebe-se que os requisitos exigidos para que haja a concessão especial de uso do bem em tela foram preenchidos pela recorrente e ela, diante disso, não poderia ser enxotada com a prole em absoluto desamparo.

Importante salientar que a referida medida provisória continua em vigor. E mesmo se assim não fosse, a Constituição Federal prevê o instituto, no citado artigo, que é imediatamente aplicável - por se tratar de dispositivo de aplicação imediata, definidor de direito fundamental (artigo , § 1º, CF).

O Estatuto da Cidade prevê expressamente a existência da concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM, como instrumento de políticas públicas que institui, consoante destaca a alínea ‘h’ do inciso V do artigo 4º.

Há de se salientar, supletivamente, que os eventuais projetos habitacionais executados pelo Réu não obstam o acolhimento da tese defensiva, mediante a declaração de concessão de uso especial para fins de moradia (artigo 51, § 1º, da Lei 11.977/09).

Assim, a recorrente pleiteia pelo acolhimento do recurso, sob pena de os munícipes continuarem afetados pela negativa de reassentamento em hipóteses de remoção fundadas em situação de risco, olvidando-se o direito à concessão de uso especial para efeito de moradia CUEM.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, r. seja o presente recurso de apelação conhecido e provido, de modo que seja a r. sentença reformada a fim de que não seja a ré condenada à demolição de seu imóvel.

Nestes termos, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 30 de setembro de 2019.

Nome

11a Defensoria Pública de São Bernardo do Campo

Nome

Estagiário de Direito da Defensoria Pública do Estado