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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0052

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Apa Confecções

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG

Nome, brasileira, Estado Civil, costureira (desempregada), portadora do CPF 000.000.000-00, RG MG - 14.938.251, CTPS 18.782/164MG, PIS (00)00000-0000, residente e domiciliada à Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor

AÇÃO TRABALHISTA

em face de APA CONFECÇÕES S.A , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereçoseguem.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 12/05/2014 para exercer a função de costureira, percebendo a título de salário o importe de R$ 00.000,00.

Cumpria a Reclamante jornada de segunda a sexta-feira de 07:00 h às 17:03 h, com intervalo intrajornada de 01:00 hora. Nesta esteira, laborava a Reclamante jornada semanal de 45 horas e 15 minutos, contudo, não recebia as horas extras laboradas dentro da própria jornada estabelecida pela Reclamada, o que fere o disposto no artigo , inciso XVI da CF/88.

Quanto as horas extras laboradas após o expediente de trabalho, não são computadas e pagas de forma fidedigna, conforme será demonstrado através dos contracheques e folhas de ponto cuja juntada pela Reclamada se requer sob pena de confissão.

Na consecução de seu labor ficava a Reclamante exposta de forma habitual e permanente a agentes insalubres (ruído e calor acima dos limites de tolerância), o que oferece riscos à sua saúde. Não obstante, não percebia adicional de insalubridade, o que fere o disposto no artigo 192 da CLT.

Conforme restou configurado nos autos dos processos 0011130- 26.2017.5.03.0052, 0011131-11.2017.5.03.0052, 0011851-75.2017.5.03.0052 e 0010455-63.2017.5.03.0052, a Reclamada não repõe o EPI dentro do prazo adequado, bem como não fiscaliza corretamente o uso do EPI e não procede ao treinamento da correta utilização do mesmo, o que retira toda eficiência do equipamento de proteção, tornando o ambiente de trabalho prejudicial à saúde da Reclamante.

A sentença proferida nos autos dos processos mencionados, que foram confirmadas pelo TRT da 3a Região, demonstram claramente as irregularidades cometidas pela Reclamada.

Assim, tem a Reclamante direito em receber adicional de insalubridade em grau médio, ou em grau que for apurado através de perícia técnica, referente a todo pacto laboral.

Segue anexo à presente laudo pericial referente a mesma função da Reclamante, demonstrando tratar-se de local insalubre.

A Reclamada sempre forneceu a seus colaboradores, a título gratuito, uma cesta básica mensal, contudo há aproximadamente 12 meses não cumpre a Reclamada com tal obrigação, pois parou de fornecer tal benefício, motivo pelo qual deverá indenizar a Reclamante com valores referentes a tal benefício, respectivamente quanto ao período que ilicitamente suprimiu a concessão da cesta básica.

Em virtude do trabalho repetitivo, sem pausas programadas, desencadeou a Reclamante tendinopatia e síndrome do túnel do carpo, conforme laudo médico anexo.

Tal patologia decorre em virtude do trabalho prestado à Reclamada, que não prima pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme determina o artigo , inciso XXII da CF/88.

Assim, tendo-se em vista que a doença ocupacional decorre da conduta patronal e levando-se em consideração que os danos causados à Reclamante extrapolam a esfera física, atingindo a Reclamante em sua dignidade, cabe senão a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em virtude dos problemas de saúde ficou a Reclamante afastada recebendo benefício previdenciário entre novembro de 2015 a agosto de 2016 e entre outubro de 2016 a julho de 2017.

Mesmo ciente do quadro clínico da Reclamante, procedeu a Reclamada à sua dispensa sem justo motivo em 04/01/2018, cumprindo aviso até 12/02/2018, tratando-se a demissão de dispensa discriminatória.

A CF/88 estabelece em seu artigo , inciso I, ser direito básico e fundamental do trabalhador, ter a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ...".(grifo nosso)

A conduta patronal viola completamente as normas constitucionais, atingindo a Reclamante em seus direitos, maculando sua dignidade, o que lhe

trouxe grande dor e sofrimento, haja vista que a dispensa se deu em virtude dos problemas de saúde apresentados pela Reclamante.

Houve ainda violação a leis infraconstitucionais, em especial a Lei 9.029/95, que assim dispõe:

Artigo : É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional , idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.

...

Artigo 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral , .... (grifo nosso)

Neste aspecto, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais face a dispensa arbitrária e discriminatória, que efetivamente maculou a dignidade obreira, conforme previsão legal.

Neste sentido:

TST amplia interpretação de lei sobre dispensa discriminatória

8 de junho de 2016, 14h23

Com base na Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração em caso de dispensa discriminatória em razão do sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, a 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa por demitir um trabalhador logo após ele ter ajuizado uma ação trabalhista. Para o colegiado, a interpretação extensiva da

norma é possível nesse caso, "tendo em vista a violação ao direito constitucional de ação".

A decisão beneficia um operador de máquina. Segundo informações do processo, ele ainda estava empregado quando entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Itajubá (MG) para reivindicar a unicidade de dois contratos. Dois meses depois, foi dispensado.

O funcionário, então, ajuizou nova reclamação, desta vez para pedir indenização por dano moral com o argumento de que a dispensa foi uma retaliação. A empresa, por sua vez, afirmou que a dispensa foi motivada pela baixa na produção do setor automobilístico.

A primeira instância julgou o pedido procedente em parte. Houve recurso, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) manteve a sentença que indeferiu a reintegração. A corte entendeu não ser possível a interpretação ampliativa da Lei 9.029/95, como pretendia o trabalhador, mesmo constatando que a dispensa ocorreu de forma abusiva, demonstrada em análise pericial.

O trabalhador recorreu ao TST. Para o ministro Alberto Bresciani, que relatou o caso, apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se sua interpretação analógica nos casos de dispensa por ajuizamento de ação trabalhista em razão da violação do direito constitucional de ação.

Segundo o ministro, a despeito de a lei considerar apenas algumas condutas como crime, ela veda expressamente "qualquer prática discriminatória" que limite o acesso ou a permanência no emprego, afirmou.

O relator destacou o laudo pericial que concluiu que a dispensa se deu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. Por isso, votou no sentido de condenar a empresa a lhe pagar

todas as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, com base no salário anterior à demissão.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, houve a interposição de embargos declaratórios, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo ARR-11240-03.2014.5.03.0061 1

Conforme narrado, procedeu a Reclamada à dispensa imotivada da obreira em virtude dos problemas de saúde desta, tratando-se tal conduta de ato discriminatório que fere tangencialmente a dignidade obreira.

Conforme TRCT anexo não efetuou a Reclamada o pagamento das férias + 1/3 de forma correta, pois consta no referido documento o pagamento de 7/12 de férias + 1/3, o que considerando a remuneração obreira daria R$ 00.000,00, contudo efetuou a Reclamada o pagamento de apenas R$ 00.000,00, havendo assim uma diferença de R$ 00.000,00a ser pago à Reclamante.

Tendo-se em vista que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas na rescisão, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Citação da Reclamada para responder a presente ação sob pena de revelia e confissão;

2. Horas extras + 50% ou negocial mais favorável ........ R$ 00.000,00;

3. Reflexos das Horas extras + 50% sobre:  Aviso prévio ........................................................ R$ 00.000,00;

 13º salário .......................................................... R$ 00.000,00;  Férias + 1/3 ........................................................ R$ 00.000,00;

1 Disponível em: https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-jun-08/tst-amplia-interpretacao-lei-dispensa-

 FGTS + 40%....................................................... R$ 00.000,00;  RSR ................................................................. R$ 00.000,00;

4. Adicional de insalubridade ......................................... R$ 00.000,00;

5. Reflexos do adicional de insalubridade sobre:  Aviso prévio ........................................................ R$ 00.000,00;  13º salário .......................................................... R$ 00.000,00;  Férias + 1/3 ........................................................ R$ 00.000,00;  FGTS + 40% ...................................................... R$ 00.000,00;

6. Indenização pelas cestas básicas suprimidas ........... R$ 00.000,00;

7. Indenização por danos morais face a doença ocupacional .................................................................................. R$ 00.000,00;

8. Indenização a título de danos morais face a dispensa discriminatória .......................................................... R$ 00.000,00;

9. Diferença férias + 1/3 .................................................... R$ 00.000,00;

10. Multa do artigo 477 da CLT .......................................... R$ 00.000,00;

11. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos do artigo 791 A da CLT no importe de 15% sobre o débito apurado em liquidação de sentença .............................................. R$ 00.000,00;

12. Utilização do laudo pericial anexo como prova emprestada, haja vista a Reclamante exercer a mesma atividade e nas mesmas condições;

13. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a Reclamante ser hipossuficiente na acepção legal, não podendo demandar em juízo sem comprometer sua própria subsistência.

DAS PROVAS

Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, que deverá ser notificado para responder a presente ação sob pena de revelia e confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Leopoldina, 23 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF