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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0009

Documentos diversos - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Impressão Projeto Embalagen (Laerte de Angelo contra Pris Embalagens Importação e Exportação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome - ME , empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, em epígrafe, movida por PRIS EMBALAGENS LTDA , empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.729.277/0001- 48, situada à EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade tipo RG n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fls. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - Do Preparo

A Agravante requer a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento do preparo e do porte de retorno, ora anexos.

II - Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 29/10/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 23/11/2018.

III - Do Nome e endereço completo dos advogados

Advogada da Agravante: Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional estabelecido à EndereçoCEP: 00000-000.

Advogado da Agravada: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional estabelecido à EndereçoCEP: 00000-000.

IV - Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

A Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pela advogada nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fl. 292)

b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada (fl. 294)

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fls. 17 e 132).

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses da Agravada, como será a seguir demonstrado.

Autos do processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca de São Paulo - 2a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem

Agravante: Nome - ME

Agravado: PRIS EMBALAGENS LTDA

I- DO RESUMO DOS FATOS

A Agravada, em meados do mês dezembro de 2017, ingressou com AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR em face da Agravante, alegando que esta cometeu suposto "plágio industrial" e suposta concorrência desleal. Alega a Agravada que a Agravante copiou as embalagens produzidas por ela.

A Agravante apresentou sua defesa diante das absurdas alegações da Agravada, bem como, requereu que fosse realizada perícia técnica nas embalagens de ambas as empresas. A perícia técnica foi deferida e a Agravante apresentou os seus quesitos.

Contudo, o MM. Juiz "a quo" proferiu a seguinte decisão que ora agravamos:

"Vistos. 1- Fls. 267/270: Parte dos quesitos apresentados pelo réu não se presta à elucidação dos pontos controvertidos fixados pela decisão de fls. 250/254 , quais sejam, "c-1) A exploração, pela ré, do modelo de utilidade registrado pela autora junto ao INPI sob o n° MU 00000-00; c-2) O uso indevido das imagens de divulgação das embalagens comercializadas pela autora", razão porque devem ser indeferidos, nos termos do art. 470, I, do CPC. É o caso dos quesitos 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15 e 16, que se prestam ao questionamento de aspectos relacionados aos requisitos de validade do registro, quer pela configuração da novidade e pela constatação da existência de anterioridades ao modelo da autora, quer pela análise da patente à luz da norma jurídica, o que está fora do escopo técnico da perícia . A propósito, há que se destacar que, além de estes não serem pontos controvertidos nessa demanda, este juízo sequer é competente para apreciar a matéria atinente à validade do registro, a teor do art. 175 da Lei n° 9.279/96. Isto posto, indefiro os quesitos 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15 e 16 da petição de fls. 267/270, nos termos do art. 470, I, do CPC. 2- Fls. 287/289: Indefiro também o quesito 02 apresentado pela autora, eis que não são objeto da demanda o "domínio público do produto" ou a titularidade da patente à luz da norma jurídica . 3- Intime-se o perito para o início dos trabalhos, observando os quesitos de fls. 267/270 e 287/289, excetuados aqueles que foram indeferidos nos itens anteriores desta decisão. Int."

Observe, Ínclito julgador que o cerne da presente questão é saber se a Agravante de fato copiou produto protegido por patente, entretanto, se faz necessário averiguar se a Agravada é de fato detentora da proteção da patente e se essa patente é válida.

Senão qualquer um poderia ir até o judiciário dizer que tem uma patente e querer proibir a outras pessoas de produzirem um produto, sem qualquer comprovação. Pergunta-se não se deve provar o direito?

Assim, a decisão acima merece reforma conforme explicaremos detalhadamente.

II- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Inicialmente, convém esclarecer alguns pontos da decisão atacada:

"(i) Parte dos quesitos apresentados pelo réu não se presta à elucidação dos pontos controvertidos fixados pela decisão de fls. 250/254"

Ao contrário do alegado pelo MM juiz "a quo", todos os quesitos foram formulados para demonstrar ao juízo e ao senhor perito tamanho absurdo alegado pela Agravada.

Isso porque a Agravante jamais copiou qualquer objeto de patente, suas embalagens são produzidas da mesma forma que milhares de outras empresas de embalagens fabricam. Isso se deve ao fato de que caixas para bolos e outros alimentos já existem há muito tempo, e, ainda que tenha sido objeto de patente no passado, hoje já estão em domínio público e qualquer pessoa pode produzir.

E foi justamente para provar isso que a Agravante fez quesitos questionando sobre uma patente já existente nos Estados Unidos (a qual foi juntada na contestação), bem como, alertou para o fato de existir no INPI um processo administrativo de nulidade para a suposta patente da Agravada, por todos os motivos aqui expostos. Demonstramos que a "caixa para bolos e outros alimentos" já está em domínio público e não poderia ter sido concedida como patente à Agravada.

Situação esta é importante, deve ser apontada e averiguada nesta ação sim. Não tem como ignorar o fato da Agravada estar postulando por direito que não lhe pertence.

"(ii) É o caso dos quesitos 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15 e 16, que se prestam ao questionamento de aspectos relacionados aos requisitos de validade do registro, quer pela configuração da novidade e pela constatação da existência de anterioridades ao modelo da autora, quer pela análise da patente à luz da norma jurídica, o que está fora do escopo técnico da perícia"

Estes quesitos foram indeferidos indevidamente, porque conforme explicamos, é de extrema necessidade averiguar se a patente em questão é válida, pois, caso não seja, e temos certeza que não é, não existe objeto da ação ou causa de pedir.

Além do mais, tais quesitos não estão fora do escopo técnico da perícia. Se o técnico foi nomeado para atuar em um caso de patente, deve conhecer a lei da propriedade industrial, todo o procedimento para se adquirir uma patente, bem como, sua validade. E fazer quesitos neste sentido, não pode ser considerado como fora da atuação do perito.

"(iii) este juízo sequer é competente para apreciar a matéria atinente à validade do registro, a teor do art. 175 da Lei n° 9.279/96"

O artigo 175 da LPI, prevê o seguinte:

"Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito".

Em nenhum momento foi requerido que o juízo a quo decretasse a anulação da patente da Agravada. Ao contrário disso, a Agravante trouxe aos autos a cópia do processo administrativo de nulidade da patente da Agravada, em trâmite perante o INPI, justamente para comprovar suas alegações, quais sejam, de que a patente em questão foi concedida contra os ditames da lei. Tanto é verdade que um terceiro já ingressou com o pedido de nulidade da presente patente.

Ou seja, se sabemos que existe um processo de nulidade administrativa da patente em comento, que tem total ligação com a presente lide, é claro que devemos averiguar este processo também. Além do mais, o correto seria suspender a presente ação até o julgamento da nulidade pelo INPI. Mais uma vez frisamos, caso o INPI anule a presente patente, não há objeto da ação e nem causa de pedir.

As patentes citadas no processo administrativo de nulidade demonstram que essa invenção já existe, foi criada por outra pessoa, bem como, já está em domínio público. Desta forma, não cabe à Agravada requerer patente de invenção anteriormente criada por outra pessoa.

"(iv) Indefiro também o quesito 02 apresentado pela autora, eis que não são objeto da demanda o "domínio público do produto" ou a titularidade da patente à luz da norma jurídica"

Conforme amplamente explicado, é de extrema necessidade comprovar o domínio público do produto. Pois, se o produto é de domínio público não há o que se falar em plágio, concorrência desleal, indenização etc. Não há objeto da ação e tampouco causa de pedir.

Conforme vimos, a Agravante busca comprovar que as suas embalagens são fabricadas sem qualquer infringência às leis; que foram baseadas em criações que já estão em domínio público; e que tais embalagens não possuem qualquer direito de exclusividade por nenhum fabricante.

Desta forma, claro está que os quesitos formulados pela Agravante são de extrema necessidade para demonstrar o seu direito, são pertinentes ao litígio em questão e são do escopo do perito.

Além do mais, o indeferimento dos quesitos da Agravante constitui cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, aos litigantes é assegurado o direito ao contraditório e à AMPLA DEFESA, senão vejamos:

"(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Por fim, para comprovar como a defesa da Agravante é pertinente, esclarecemos que a Agravada ingressou com a mesma ação contra diversos fabricantes de embalagens (conforme comprovado na contestação), e, recentemente uma das ações foi julgada improcedente, senão vejamos:

"(...)

Assim, considerando que a presente demanda se funda na alegação de violação pela ré da patente da autora, decorrente daí os pedidos de indenização, bem como que a pericial produzida concluiu pela inocorrência de violação pela ré da patente da autora, inexiste comprovação de conduta ilícita da ré que autorize o acolhimento do pedido inicial, sendo a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

(Processo n° 1012547-38.2017.8.26.0009, 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, Data da sentença 12/11/2018)

III - DO PEDIDO

1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso e o deferimento do efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil;

2- Requer o conhecimento e o conseqüente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar o deferimento e a manutenção de todos os quesitos apresentados pela Agravante.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF