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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Cernar Participações contra Prefeitura Municipal de Atibaia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GERALDO XAVIER RELATOR INTEGRANTE DA 14a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CERNAR PARTICIPAÇÕES LTDA., por seu advogado que digitalmente assina, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em atenção ao v. acórdão prolatado às fls., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Esclarece-se, inicialmente, que os presentes Embargos de Declara- ção têm por objeto o esclarecimento de determinados pontos, bem como o prequestiona- mento dos temas a serem abordados.

Acerca dos Embargos de Declaração para os fins de prequestiona- mento, insta ressaltar a posição adotada pelo Colendo Superior de Tribunal de Justiça:

Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório .

Desse modo, não tem o presente a finalidade de protelar o feito, mas de resguardar os direitos dos Embargantes com relação à matéria a ser abordada, em con- sonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Fe- deral.

DO OBJETO DOS EMBARGOS

A Embargante interpôs Recurso de Apelação contra a r. sentença prolatada pelo Juízo "a quo", que julgou improcedente a ação anulatória, nos seguintes ter- mos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, revogando a tutela de urgência concedida, resolvendo o feito com análise do mérito, com fun- damento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a reque- rente ao pagamento de custas e verba honorária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Em sede recursal, entenderam os nobres julgadores por bem em manter a r. sentença, majorando os honorários de sucumbência em desfavor da Embar- gante.

Contudo, com devido respeito, muito embora Vossas Excelências tenham esposado vosso entendimento, há que se considerar que, ao julgar desta maneira, não reconhecendo abusividade das alíquotas, apenas declarando que é legal a base de cálculos através do valor venal do imóvel, houve omissão quanto a pontos de extrema relevância , que, indubitavelmente, possuem o condão de alterar a conclusão posta, con- forme será demonstrado.

DA OMISSÃO QUANTO O PONTO PRINCIPAL DA AÇÃO - AUMENTO ABUSIVO DA ALÍQUOTA- DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMI- NISTRATIVO JUNTO PREFEITURA

Denota-se pela fundamentação do v. acórdão, que a decisão apenas levou em consideração a questão da base de cálculo sobre o valor venal do imóvel e a suposta legalidade da progressão fiscal do tributo, no escopo de dar guarida ao aumento absurdo da alíquota, vide abaixo:

A Lei Complementar Municipal 749/17, ao estabelecer a cobrança do imposto em foco mediante alíquotas progressivas, em razão do valor venal do imóvel, instituiu a progressividade fiscal prevista no artigo156, § 1º, I, da Magna Carta, com a redação dada pela Emenda Constitucional29/00. E tal, diversamente do alegado pela apelante, não afeta direitos nem garantias individuais, antes atende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva

Com o devido acatamento, o v. acórdão foi omisso sobre o principal ponto da ação, pois a Embargante nunca questionou o valor venal do imóvel na pre- sente ação, quiçá questionou a progressividade fiscal prevista no Artigo 156, § 1 do

, mas sim o aumento da alíquota de 0,42% para 2%, por meio da LC 749/2017, sem, contudo, ter a administração observado as regras aplicáveis ao caso.

A Embargante demonstrou nos autos a vigência dos preceitos que devem ser observados no momento em que um tributo é criado ou alterado, tais como: princípio da proporcionalidade, princípio da capacidade contributiva, princípio da não surpresa e o princípio da vedação ao confisco, que foram claramente esquecidos pelo legislador, como bem demonstrado nos autos pela Embargante, mas não considerado em primeira instância e pelos ilustres desembargadores.

No caso em tela, a Embargada não trouxe os autos qualquer de- monstrativo de cálculo idôneo que justifique a progressão do imposto em quase 300% do valor do exercício anterior, sendo notória a violação ao § 1 do artigo do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) que assim prevê :§ 1oO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5 o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Ademais, restou demonstrado, que a Embargante, paralelamente a ação judicial interposta, entrou com pedido de Revisão de IPTU/2018 (Proc. 10.084/2018) junto a Prefeitura da Estância de Atibaia, referente ao imóvel registrado sob a inscrição 20.0001.000.00-0125807, ante o aumento abusivo do referido imposto (fls. 112/113), soli- citando a reavaliação dos valores cobrados com relação ao ano de 2018, posto que total- mente desproporcionais se comparados ao valor cobrado no ano de 2017.

Em 21 de setembro de 2018 foi encaminhada notificação a Embar- gante informando que o pedido de revisão havia sido apreciado e deferido, ocasião que lhe foi encaminhado novo carnê, momento em notou-se uma redução no valor venal do imó- vel, de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, o que reduziu o valor do IPTU/2018 de quase R$ 00.000,00para R$ 00.000,00

Com efeito, a decisão emitida pela Prefeitura evidencia que a Em- bargante possui razões em suas alegações, pois o imposto efetivamente sofreu um au- mento abusivo , fato que sequer foi analisado pelo v. acórdão.

Diante disso, o v. acórdão deverá ser aclarado para apreciar as se- guintes questões:

a) A abusividade na majoração da alíquota incidente no IPTU de 0,42% para 2%, que, no caso da Embargantes resultou numa majo- ração de quase 300% no valor do IPTU, neste ano, e esse aumento será de mais de 497% no próximo ano;

b) A inobservância aos princípios da proporcionalidade, da capaci- dade contributiva, da não surpresa e do não confisco, amplamente demonstrada nos autos;

c) O fato de não ter sido apresentado pela Fazenda, um estudo que explicasse como se chegou ao valor da alíquota estabelecidas

Com efeito, denota-se que o v. acórdão careceu de fundamentação acerca dos pontos levantados pela Embargante em Apelação, não demonstrando como infirmou a conclusão posta, o que não se pode admitir, vez que o Código de Processo Civil considera omisso o decisum que, dentre outras hipóteses:

Art. 489, § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

VI - deixar de seguir enunciado, súmula ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação de entendimento.

De igual forma, o artigo 11 do Código de Processo Civil estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Indubitavelmente, a não observância da lei e aos princípios no que diz respeito da abusividade das alíquotas, trará grandes prejuízos ao Embargante, razão pela qual devem ser sanadas as omissões acima apresentadas.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se sejam os presentes embargos CO- NHECIDOS , posto que tempestivos, a fim de que sejam ACOLHIDOS para suprir as omissões ora ventiladas e prequestionar os dispositivos supramencionados, a fim de que esta c. Câmara enfrente os argumentos elencados na apelação desta Embargante no tocante a abusividade da alíquota a ensejar a procedência da ação coma a anulação do débito fiscal em comento, sob pena de se negar vigência aos dispositivos legais mencionados.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF