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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0481

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA

COMARCA DE PATROCÍNIO/MG

"Trate bem a Terra. Ela não foi doada a você por seus pais. Ela foi emprestada a você por seus filhos". (Provérbio africano)

O NomePÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por este Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, no estrito cumprimento de suas funções de defesa do Meio Ambiente, vem, perante este respeitável Juízo, na condição de legitimado extraordinário constitucional, forte nos artigos 5 º , XXIII, 127, caput, 129, III, 170, incisos III e VI, 225, § 1 o , incisos IV e V e § 3º, todos da Constituição Federal; artigos , , , inciso I, 11 e 12, caput , da Lei 7.347/1985; artigo 120, III, da Constituição Estadual Mineira; artigo 25, IV, a, da Lei 8.625/93 e 66, VI, a, da Lei Complementar Estadual 34/94; artigos 497, caput e parágrafo único, 499, 536, caput e § 1º, todos do Novo Código de Processo Civil/15, e ainda com base no Inquérito Civil Público n. MPMG 0481.15.000532-2 propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela provisória incidental inaudita altera pars em face de:

1. Nome, brasileiro, casado, produtor rural, nascido em 01/10/1942, filho de Sebastiana Amelia Borges e Mauro Borges de Araújo, portador do RG 00000-00e CPF nº 074.015.586-

034-9.9902-0372, no Município de Patrocínio/MG, Comarca de Patrocínio/MG, CEP 00000-000;

2. Nome, brasileiro, separado judicialmente, empresário, nascido em 02/08/1958, filho de Dilza Ferreira Moraes, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00e título de eleitor nº 106897500116, residente na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos:

1. DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Pretende-se com a presente ação civil pública a concessão de tutela jurisdicional específica destinada à proteção de direitos transindividuais, difusos e coletivos da população de Patrocínio/MG , consubstanciado no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente para a correção, reparação e indenização dos danos ambientais ocorridos no imóvel de nome "Endereço", quais sejam exploração de área comum vegetação nativa de campo nativo de 15,00,00ha, sem a autorização do órgão ambiental (coordenadas S18º 48’01’’ e W7º 06’55’’) e intervenção ilegal na Área de Reserva Legal do imóvel rural, devidamente averbada AV-4/41.353, utilizando a área para pastagem.

2. DA SITUAÇÃO FÁTICA

Chegou ao conhecimento do NomePÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo REDS nº 2015-00000-00 Auto de Infração nº 014510/2015 (fls. 04/08), a notícia de que no dia 09/03/2015, às 08:30h, na Fazenda São Bernardo, lugar denominado Ponte Alta, zona rural

Reserva Legal sem o devido isolamento contra entrada de animais.

Diante da notícia do ilícito ambiental, o NomePúblico instaurou Inquérito Civil nº MPMG 0481.00000-00 , que fundamenta a propositura desta da ação civil pública, pleiteando, dentre outras obrigações, a reparação efetiva dos danos ao meio ambiente.

Iniciada a investigação, o Primeiro Requerido foi notificado e se apresentou nesta Promotoria de Justiça em audiência, declarando-se legítimo possuidor do referido imóvel rural, que ainda estava registrado como propriedade do Segundo Requerido, mas que a situação estava sendo regularizada. Diante tal fato, relatou interesse na realização de acordo, sendo-lhe concedido o prazo solicitado para tal fim, fls. 09/17.

O Primeiro Requerido juntou aos autos documentação do contrato particular de permuta de imóveis rurais, CAR e outros documentos refentes à Fazenda São Bernardo e pessoais (fls. 18/121).

Tendo passado o lapso temporal concedido, o Primeiro Requerido ficou inerte, não tendo comparecido neste órgão de execução para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.

Diante disto, a Polícia Militar vistoriou novamente o referido imóvel rural para certificar a situação ambiental.

No REDS 2018-00000-00-001 (fls. 127/133), a Polícia Militar relatou que o Primeiro Requerido atua como legítimo proprietário do imóvel rural, mas que este não regularizou a intervenção em área comum de 15,00,00ha junto ao órgão ambiental, estando ela formada em pastagem de brachiaria.

Sobre a Área de Reserva Legal do imóvel rural, constatou os Militares que está continua sem o devido cercamento, e que o Primeiro Requerido exercer atividade de bovinocultura na área de especial proteção.

Imóveis apresentou a matrícula nº 41.353 da Fazenda São Bernardo, confirmando que está ainda está registrada em nome do Segundo Requerido, o qual é proprietário do bem, tendo, por tanto, responsabilidade ambiental, fls. 136/143.

Deste modo, vislumbra-se os danos ambientais relatados no REDS exordial ainda persistem até os dias atuais e tendem a se agravar, diante da inércia do possuidor, Primeiro Requerido, e do proprietário, Segundo Requerido.

Não houve a recuperação ou regularização do desmate da quinze hectares em área comum para utilização alternativa do solo, bem como a Área de Reserva Legal, devidamente averbada na matrícula, não está sendo preservada, ao contrário, vem sendo degradada e transformada em pastagem com atividade de bovinocultura.

Sob a égide do princípio do poluidor- pagador , havendo várias intervenções ambientais resultando em prejuízo ao meio ambiente, impõe-se a reparação do dano pelos Requeridos.

Neste cenário, tornou-se imprescindível a propositura da presente ação civil pública, colimando-se a tutela do meio ambiente a evitar a majoração do dano ambiental, para que os Requeridos adotem as medidas necessárias ao ressarcimento e à recomposição do dano ambiental, atendendo-se às exigências da legislação.

3. DO DIREITO

3.1 . Da proteção à vegetação nativa em área comum e proibição de desmatamento ilegal.

Os arts. 5 o , XXIII, 170, III e VI, e 186, II, todos da Constituição Federal, determinam que a propriedade deve atender sua função social , princípio da ordem econômica, para a qual é imprescindível a preservação do meio ambiente.

mandamento constitucional do art. 225, de que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações."

Da hermenêutica constitucional se pode concluir a função socioambiental da propriedade .

Assim, segundo o art. da Lei n.º 12.651/12 1 , as florestas e demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, sendo a utilização e exploração da vegetação contrárias à Lei consideradas de uso irregular da propriedade , afirmando, ademais, que as obrigações ambientais possuem natureza real sendo transmitidas a seus sucessores com a posse ou a propriedade:

Art. 2º. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1º. Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termo do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2º - As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

eminente e o proprietário ou possuidor ou ocupante a qualquer título que não atender a obrigação de proteção e os deveres ambientais está descumprindo sua função social e, portanto, mandamento constitucional, revelando uso nocivo do direito de propriedade, conforme art. , § 1º, do Código Florestal.

Visto isto, qualquer utilização e exploração da vegetação nativa contrária a lei é apresentada como ilícito ambiental, a qual combate de forma veemente o desmatamento irregular.

Nesse sentido, o artigo 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 regula que a realização de supressão nativa para uso alternativo do solo 2 demanda autorização do órgão ambiental competente :

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto no domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

Diante disto, o órgão ambiental estadual competente do Estado de Minas Gerais estabeleceu a devida obrigação nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013 , a qual criou o Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, que assim leciona:

Art. 1º-Para fins desta Resolução Conjunta considera-se:

I - intervenção ambiental:

a - a supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca ou sem destoca, para uso alternativo do solo;

Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. , VI: uso alternativo

cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP;

c - destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

d - corte ou aproveitamento de árvores isoladas vivas;

e - manejo sustentável da vegetação nativa; f - regularização de ocupação antrópica consolidada em APP;

g - supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso;

h - supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal ou em APP;

i - supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto ao IEF;

j - aproveitamento de material lenhoso.

(...)

Parágrafo único. Dependem de autorização do órgão ambiental competente, na forma disposta nesta Resolução Conjunta, as intervenções descritas no inciso I deste artigo.

Art. 4º Os requerimentos para intervenção ambiental não integrados a procedimento de licenciamento ambiental serão autorizados por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA.

§ 1º - As intervenções ambientais não integradas a procedimento de licenciamento ambiental são aquelas necessárias à construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos não passíveis de AAF ou licenciamento ambiental e para aqueles pertencentes às classes 1 e 2, conforme porte e potencial poluidor definidos na Deliberação Normativa Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004.

Logo, a ausência da autorização ambiental para a exploração ou supressão da vegetação nativa, como dito, é uma das principais causas do aumento do desmatamento irregular ambiental, cabendo a reparação do dano ambiental pela recuperação do ilícito.

3.2. Da Preservação da Área de Reserva Legal.

Importante frisar que qualquer utilização e exploração da vegetação contrária à Lei são consideradas uso irregular da propriedade , nos termos do art. da Lei n.º 12.651/12 3 .

Entretanto, alguns espaços territoriais foram escolhidos pelo Poder Constituinte, com o intuito de conferir maior proteção e efetivo dever de preservação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Assim, estabeleceu a Constituição Federal de 1998, no seu artigo 225, § 1º, III, que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção .

A Área de Reserva Legal constitui um destes espaços territorialmente protegidos, tendo a Constituição atribuído a ela caráter de inalterabilidade .

O novo Código Florestal (Lei 12.651/12) disciplina o regime de proteção da área de Reserva Legal entre os artigos 12 ao 24, assim dispondo alguns dispositivos legais:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). (...)

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito Público privado.

(...)

§ 3º - É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmatamento, com exceções previstas nesta lei. (...) (Grifos nossos)

No mesmo norte, o Código Florestal Mineiro repetiu a norma do antigo código estadual:

(Lei Estadual n. 20.922/2013)

Art. 24. Considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa.

Art. 25. O proprietário ou possuidor de imóvel rural manterá, com cobertura de vegetação nativa, no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs, excetuados os casos previstos nesta Lei.

cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Art. 33. Intervenção em área de Reserva Legal com cobertura vegetal nativa fica condicionada à autorização do órgão ambiental competente, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

Art. 34. Na área de Reserva Legal, não são permitidos o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração com fins comerciais, ressalvados os casos de manejo florestal sustentável e de ecoturismo.

Destarte, nota-se que é dever do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, conservar e proteger a cobertura de vegetação nativa existente na Área de Reserva Legal do imóvel rural.

No caso em baila , a citada área de especial proteção apesar de constituída, encontra-se degradada e ameaçada na sua preservação por ausência de isolamento e utilização alternativa do solo para a atividade de agropecuária, transformando-a em área de pastagem, estando em rota de colisão com a proteção constitucional dada ao espaço territorial, comprometendo suas funções ecológicas, e, consequentemente, a função socioambiental, o que ameaça a preservação e conservação para as presentes e futuras gerações .

A necessidade da instituição e conservação da Reserva Legal se faz imperativa em virtude "da prudência, que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade. (...) cada proprietário conserva parte de sua propriedade com florestas não somente no interesse da sociedade, mas primeiramente no seu próprio interesse". 4 Sua finalidade reside, primordialmente, na proteção da biodiversidade .

Para garantir que a Reserva Legal não seja degradada é necessário o seu isolamento conforme a delimitação apresentada no registro imobiliário ou/e CAR.

conhecimento da área que deve ser preservada, garantindo o caráter propter rem deste dever.

A edição e publicação da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 5 , conhecida como novo Código Florestal, longe de extinguir a Reserva Legal, consagrou definitivamente o caráter real das obrigações a ela relacionadas , ao dispor que tais deveres obrigacionais em relação à área protegida (Reserva Legal) são transmitidos ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 2.º, § 2.º, e art. 66, § 1.º, da Lei n.º 12.651/2012).

Note-se que, em momento algum, a Lei nº 12.651/12 e tampouco a Lei Estadual 20.922/13 desobrigaram a constituição e o registro da Reserva Legal, independentemente do tamanho da propriedade, bem como a sua preservação e conservação da vegetação nativa.

Portanto, os demandados, sendo responsáveis pelo imóvel rural têm a obrigação legal preservar a Reserva Legal averbada no registro do imóvel ou/e declarada no CAR, observando os critérios dos artigos 12, 14, 17 e 18 da Lei 12.651/12.

Neste sentido, como afirmado, o mero registro no CAR ou na matrícula não esgota as obrigações jurídico- ambientais em relação à Reserva Legal, posto que esta sempre deve estar preservada, florestada e constituída no seu mínimo legal.

Sendo que nesta obrigação, os Requeridos fogem à responsabilidade de conversão ambiental, principalmente, dos espaços territoriais especialmente protegidos, utilizando o imóvel rural em total desrespeito ao princípio do desenvolvimento sustentável e à proteção do meio ambiente sadio e equilibrado.

Pelo apresentado, necessária a recuperação, preservação e cercamento da Área de Reserva legal,

No texto estadual: artigos 25 e 28 e 30, § 3º, todos da Lei Estadual

máxima efetivamente à norma constitucional de proteção e conservação ao meio ambiente, devendo ser retirada e recuperação qualquer ameaça de intervenção e degradação.

3.3. Do Dano Ambiental Extrapatrimonial.

O proprietário, possuidor, ocupante de qualquer título ou causador do dano ambiental além de promover a degradação ambiental relatada, nada fez para a recuperação de tais áreas, e o que é pior, explora as áreas sem a devida preocupação ambiental, dando destinação diversa ao local, modificando a utilização e a finalidade dela por sua própria vontade, sem requerer a autorização do órgão ambiental competente para a sua ingerência.

Agindo assim, priva a sociedade da qualidade de vida advinda com a preservação do meio, causando dano extrapatrimonial à coletividade que tem direito subjetivo de ser indenizada por devida privação ilícita.

É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 5a Câmara Cível, AC nº 1.0183.00000-00, relatoria do Des. Leite Praça, julgada em 26/04/2012 e pública em 12/05/2012, vejamos:

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR- PAGADOR. I - O poluidor-pagador , ao lesar o meio ambiente, desmatando a Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente , apropria-se indevidamente de bens de todos, ou seja, priva a sociedade da qualidade de vida que esse recurso natural proporcionava . II - Conquanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental de natureza difusa, também comporta dano extrapatrimonial, quando a recomposição integral do equilíbrio ecológico depender de lapso de tempo situação anterior, eis que privada do meio ambiente ecologicamente equilibrado durante este período . III - Comprovada a ocorrência do dano e do vínculo causal entre este e a atividade do poluidor-pagador, deve este responder pelos danos morais coletivos a que deu causa, tendo em vista que a responsabilidade ambiental é objetiva, nos termos da Lei nº 6.938/81, pelo que prescindível qualquer indagação acerca da culpa e da licitude da atividade. (grifo nosso)

Nesta visão, denota-se a amplitude do dano ambiental, que significa não só a alteração provocada no meio ambiental, mas os efeitos advindos desta.

Importante ressaltar que durante o tempo da ação ou omissão e da reparação ambiental, a sociedade ficou privada de certos serviços oferecidos pela própria natureza, daí temos o dano transitório.

Mesmo após a reparação, nota-se que se não houvesse a conduta ou omissão lesiva ao meio ambiente, este estaria em um nível mais avançado de prestação de serviços ecossistêmicos e de regeneração, assim temos que o dano ambiental também tem efeito permanente e remanescente.

No mais, a lesão injusta causada na esfera de determinados valores coletivos, provocados pelo dano reflexo ao meio ambiente, é também merecedora de reparado por meio do dano moral difuso.

Isso, portanto, é uma das razões da imprescritibilidade das Ações Civis Públicas reparatórias ambientais.

Deste modo, a indenização in situ , intercorrente e moral coletiva, isto é, a compensação integral do dano ambiental é medida que se impõe, impedindo desde modo, o entendimento de que o "crime ambiental compensa", sendo o depredador obrigado ao pagamento da mais-valia ambiental ou ecológica (lucro-ilícito obtido com o produto ilícito).

Os fatos alegados, vale reforçar, encontram-se cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos, especialmente considerando que se trata de

Inquérito Civil a devida recuperação integral e efetiva dos locais dos danos pelos Requeridos.

Noutro giro, o REDS 2015-00000-00- 001, AI nº 014510/2015, e REDS 2018-00000-00-001 da Polícia Militar do Meio Ambiente, conjuntamente com os anexos fotográficos, atestam a exploração irregular na Área Comum e a degradação e ameaça de preservação da Área de Reserva Legal do imóvel rural em baila. Logo, a necessidade urgente de efetiva reparação do dano e paralisação da continuidade delitiva ambiental, autorizam a desnecessidade de outra perícia técnica no imóvel.

Resta, pois, evidente que os danos ambientais relatados provocam danos concretos e sensíveis e enquanto não cessado por força de ordem judicial, o ilícito se protrai no tempo e, à obviedade, tende a aumentar.

O comportamento aqui refutado, se não coibido com rapidez e rigor, continuará causando danos, na medida em que privará todo um ecossistema de regiões especialmente protegidas, pois, os cidadãos e toda a sociedade estão privados do bem ambiental e há evidente prejuízo aos processos ecológicos.

Assim, diante da necessidade urgente de recuperação dos danos ambientais, o ajuizamento desta ação civil pública se faz necessário.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, restando devidamente comprovada a situação fática, bem como nos princípios da supremacia do interesse público, do equilíbrio ambiental, da responsabilidade, da precaução, da prevenção, da reparação, da participação e da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público, o NomePúblico requer a Vossa Excelência:

1) A concessão da tutela de urgência

liminarmente , antes da audiência de conciliação do art. 334 do NCPC, com fulcro no art. 300, § 2º, do NCPC, na seguinte forma: a) imediato cercamento da Área de imediata retirada, paralisação da atividade agropecuária ou qualquer outro tipo de intervenção na referida Área de Reserva Legal e a recuperação do local com o enriquecimento da flora nativa ; c) averbação da presente demanda na matrícula 41.353.

2) A designação de audiência de conciliação, conforme o procedimento do art. 334, a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o requerido com antecedência mínima de vinte dias e as advertências dos arts. 335, I e 344, todos do NCPC;

3) Sejam confirmados os pedidos formulados liminarmente, e julgados procedentes os pedidos, incidindo a multa diária, e, ainda, condenando o Requerido, às obrigações de fazer e não fazer, abaixo descritas:

3.1. Obrigação de fazer, consistente na recuperação da exploração da Área Comum do imóvel rural acima descrito, onde houve a exploração de 15,00,00ha para uso alternativo do solo, devendo tomar as medidas de proteção recomendados por profissional habilitado, evitando-se a danificação desta, OU apresentar a regularização da intervenção irregular junto ao órgão ambiental competente, devendo obrigatoriamente mitigar o dano ambiental com a recuperação/reflorestamento de outra área dentro do mesmo imóvel.

3.1.1. Para tanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de recuperação de área degradada (PRAD) ou projeto técnico de recuperação florestal (PTRF), com cronograma de execução com prazo máximo não superior a 02 (dois) anos, elaborado por profissional com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , para aprovação pelo órgão técnico ambiental ou polícia militar do meio ambiente, a critério do Parquet, se houver necessidade;

exigência do órgão ambiental, ser modificado o PRAD ou PTRF, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da manifestação deste, independentemente de notificação formal, executando-se o projeto na forma do cronograma aprovado;

3.1.3. Executar o PRAD ou PTRF, conforme cronograma, tendo como prazo máximo de dois anos, apresentando a comprovação de sua conclusão nestes autos através de laudo técnico de vistoria realizado pelo profissional habilitado com anotação de responsabilidade técnica.

3.2. Obrigação de não fazer, consistente em abster-se imediatamente de realizar quaisquer intervenções ilegais em Área de Reserva Legal ou em Área de Preservação Permanente, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, devendo ser retirada toda e qualquer obra, construção, atividade, ou cultura ilegal e recompor o local nos termos dos itens 3.1.1 e 3.1.3;

3.3. Obrigação de fazer, consistente em isolar, preservar e recuperar a área de Reserva Legal do imóvel rural averbada na matrícula 41.353, cadastrando-a no CAR , suspendendo e retirando, IMEDIATAMENTE, toda e qualquer atividade irregular existente na área destinada à Reserva Legal e recompor o local de acordo com os itens 3.1.1 e 3.1.3 ;

4) Obrigação de indenizar os danos ambientais ( dano in situ , intercorrentes e moral coletivo ) verificados pela intervenção em área de preservação permanente, poluição ambiental, ausência de licenciamento ambiental e constituição de reserva legal, e regeneração natural da queimada e supressão de vegetação em área comum, a ser fixado por este Juízo, e revertida ao FUNDIF - Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos ou outro órgão a ser indicado por este Parquet , criado pela Lei Estadual nº 14.026 de 06/12/2001,

11/03/2008.

5) A fim de compelir a parte ré a cumprir as determinações judiciais ( liminar e sentença ), pede-se seja cominada, para caso de eventual inadimplemento do provimento jurisdicional, multa cominatória (astreinte) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ou outro valor que esse douto Juízo repute prudente, corrigida no momento do pagamento, que deverá ser revertida ao FUNEMP - Fundo Especial do NomePúblico, junto ao Banco do Brasil S/A - Agência 1615-2 - conta corrente 6167-0, regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 11, de 25 de fevereiro de 2013.

6) A inversão do ônus da prova, dos termos do artigo , inciso VIII c.c artigo 117, ambos da Lei 8.078/90 e do art. 373, § 1º, do NCPC/15;

7) Seja o autor dispensado do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, conforme o artigo 18 da Lei 7.347/85 e seja o requerido condenado ao pagamento de honorários periciais e demais despesas extraordinárias que se façam necessárias para a instrução.

O NomePúblico provará o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, mormente pericial, documental e testemunhal.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00para os efeitos fiscais.

PATROCÍNIO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nome