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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.14.0004

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Subprocuradoria Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do Processo acima referenciado, por intermédio de seu Procurador infra-assinado, Vem à honrada presença de Vossa Excelência , dentro do prazo que lhe confere a lei, inconformado com a Sentença do mov. ef38a49 para apresentar o pre- sente

RECURSO ORDINÁRIO

que o faz com base nos motivos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos em Memoriais, cujas Razões em anexo passam a fazer parte in- tegrante dos Autos em apreço, oportunidade em que requer sejam recebi- dos, processados e encaminhados ao Egrégio TRT da 14a Região para a devida apreciação e novo julgamento onde se espera a reforma da aludi- da sentença, com o consequente Provimento ao recurso ora manejado.

Com as inclusas Razões de Recurso Ordinário,

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Velho, 20 de dezembro de 2017.

Nome

Procuradora Municipal

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Subprocuradoria Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO, PORTO VELHO, RONDÔNIA - BRASIL.

RECLAMADO/RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA CÂMARA:

Em que pese o costumeiro acerto das decisões do ínclito juízo monocrático, neste caso, a resp. Sentença do mov. ef38a49, merece inte- gral reparo por este e. Tribunal, eis que se afastou, "data máxima vênia" por completo da jurisprudência mais adotada e da melhor doutrina rei- nante nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às matérias objeto da presente demanda.

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Subprocuradoria Trabalhista

I - NO MÉRITO DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA R. SENTENÇA

Data máxima vênia MM Desembargadores, este recorrente não pode ser responsabilizado de forma subsidiaria quanto ao pagamento das ver- bas trabalhistas reconhecidas na r. sentença recorrida vez que: a jurisprudência em outros Tribunais (Inclusive do Egrégio STF) onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, aponta para o afastamento de tal res- ponsabilização

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização au- tomática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos

Como bem frisou o ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor - seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes - lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro do ano corrente, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. "Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas", afirmou. "Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a apti- dão orçamentária e financeira da empresa contratada. Reforça a tese deste ente recorrente a não possibilidade de se estender a responsabilidade subsidiaria por pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados da terceirizada, data máxima vênia.

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Doutro giro, tem-se ainda que os entes integrantes da Administra- ção Pública direta e indireta não respondem subsidiariamente, nas mesmas con- dições do item IV, por conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obri- gações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, quan- do o fato da possível responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, caso em tela. Equivale a dizer que na moldura da Súmula 331 (item V) há de se con- siderar o afastamento da aplicação do item IV que determina que o inadimple- mento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a respon- sabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações for meramente decorrente de pagamento de verbas trabalhistas, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicia.

Assim não pode prosperar a condenação.

MM Desembargadores, este recorrente afirmou e provou em sua contestação não ser o responsável quanto às obrigações trabalhistas não adim- plidas pela primeira reclamada (item V da Súmula 331 do TST), pois a contrata- ção desta se deu com base na Lei n. 8.666/93 e, segundo o § 1º, do art. 71, no caso de inadimplência, a obrigação não se transfere para a Administração Públi- ca, razão pela qual não se deve aplicar ao caso presente o item IV da Súmula n. 331, do C. TST porque afronta o referido dispositivo legal mencionado, face as obrigações presentes na r. sentença serem tipicamente decorrentes de verbas trabalhistas, a não ser que se declare a inconstitucionalidade do mencionado preceito de lei declarada constitucional pela ADC 16, que deu nova redação a Súmula 331 do TST, tendo sido inserido o item V na mesma, pela adequada ob- servância do princípio da reserva de plenário.

Apesar da tese deste recorrente a r. sentença albergou a tese do recorrido declarando a responsabilidade subsidiaria por pagamento de verbas trabalhistas com base na Súmula 331 item IV, do Egrégio TST, deixando de lado o que prescreve o art. 71 da Lei 8.666/93 e o item V daquela mesma Súmula .

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Subprocuradoria Trabalhista

MM Desembargadores! Ora se a empresa prestadora é o emprega- dor do recorrido não pode este recorrente ser punido ou tido como responsável subsidiariamente ou solidariamente por pagamentos de verbas trabalhistas sem ter contribuído para qualquer falta de pagamento a pessoa do recorrido.

Punir este recorrente subsidiariamente a pagar ao recorrido por falta de pagamento da empresa prestadora de serviços é onerar os cofres públi- cos dando ao tomador de serviços um plus não previsto quando da contratação. Ora se a empresa contratada enriquece e a tomadora de serviços empobrece há autentico e claro enriquecimento sem causa, pois acaba onerando o tomador de serviços não só com o pagamento sem culpa de verbas trabalhistas que se quer pode contestar quanto as questões de mérito por falta de meios para produzir provas nos autos.

Não é a toa que os arts. e da CLT aponta dois elementos ne- cessários para a identificação da existência de relação de emprego (empregador e empregado), quais sejam: a pessoalidade e a subordinação. Ora o recorrido es- tar subordinado a empresa prestadora de serviços, não há subordinação deste para com o ora recorrente. Ora! Há clássica inexistência de condições para a configuração da relação de emprego entre o tomador de serviços e a pessoa do reclamante. Vale ressaltar que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Exce- lência o reclamado é subordinado direto da empresa tomadora de serviços TB de quem recebe ordens diretas de serviços e está ligado por força de subordi- nação.

Doutro giro tem-se que:

A DECISÃO DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PAGA- MENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO § 1º, DO

ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES FERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RE- SERVA DE PLENÁRIO, ESTE CRISTALIZADO NA SUMULA 10 DO EGRÉGIO STF,

AFASTANDO A AUTORIDADE DO JULGADO NA ADC 16, BEM COMO O QUE

Nome, DA PRÓPRIA SÚMULA 331 DO TST.

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A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF AFIRMA:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que , embora não declare expressamente a inconstucionalidade de lei ou ato normavo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

A r. sentença afastou a incidência do § 1º, do art. 71 da Lei8.666/93.

Como se pode observar a décima Súmula Vinculante homenageia o princípio constitucional que está disposto no artigo 97 da CR/88: a reserva de plenário. Vejamos o dispositivo:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecvo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstucionalidade de lei ou ato normavo do Poder Público.

Assim, ficou estipulado na Súmula que, por mais que não seja de- clarada a inconstitucionalidade de maneira expressa, não pode um órgão fracio- nário dos tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato nor- mativo. Tal decisão apenas será possível pela maioria absoluta dos membros, ou dos membros do órgão especial.

É que repetem-se as situações jurídicas em que o Juízo a quo, com base no item 4 do Verbete nº 331 da respectiva Súmula, afasta, sem que haja sido formalizado anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em síntese, verifica-se quadro a atrair a ob- servação do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.

Saliente-se por oportuno que a circunstância de o Tribunal Superi- or do Trabalho ter aprovado verbete de súmula a contrariar o preceito legal não afasta este último do mundo jurídico, como fez a r. sentença. Indispensável se- ria - repita-se - examinar-se possível discrepância do ato normativo com a Car- ta Federal, como com letra forte aludiu o Eminente Ministro Marcos Aurélio em Despacho que concedeu ao Estado de Rondônia Liminar suspensiva dos efeitos do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 787/2008-004-14-40.9, a fim de

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que haja a apreciação do tema presente o controle difuso de constitucionalida- de, o que com inspiração democrática e constitucional busca este recorrente.

Vale lembar ainda que a ADC 16 levou a questão de encontro a va- lidade do que dispõe o § 1º, do art. 71, da Lei de Licitações, sendo certo que ao condenar este recorrente ao pagamento de verbas trabalhistas tal fato fere a au- toridade do julgado em na ADC.

Assim sendo, não padecendo o artigo 71 da Lei Federal nº 8666/93 de qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade (ADC 16 - STF), o en- tendimento cristalizado no Enunciado nº 331 do E. TST constitui verdadeira in- terpretação derrogante/ab-rogante do ordenamento jurídico, além de contrariar decisão recém do Colendo STF, Reclamação nº 10275, Estado de Rondônia, in verbis:

ORIGEM : RCL - 10275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RONDÔNIA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔ-

NIA

AGDO.(A/S) : JOVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) :Nome

AGDO.(A/S) :RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

ADV.(A/S) :Nome

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental em reclamação que versa sobre violação à Súmula Vinculante 10, em decorrência da aplicação da Súmula 331, IV, do TST, assim redigida:

"Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

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Ao julgar a ação, neguei-lhe seguimento, em face da manifesta impro- cedência do pedido, por entender que a Súmula Vinculante 10 - ao proibir a prolação de decisão fracionária que afaste a aplicação da lei - não leva em consideração aquelas que se apoiem em decisões anterio- res do Plenário, e a Súmula 331, IV, do TST foi editada por votação unânime do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 11.9.2000, após apreciação do Incidente de Uniformização TST-IUJ- RR-297.751/96.

Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Sessão Ple- nária de 24.11.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 331, IV.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16.

Publique-se.

Neste mesmo sentido fora a decisão proferida pela MM Ministra do STF, Dra Ellen Gracie, na RCL nº 7.615 - Origem RCL 7771 - Procedente da Bahia, in expressis:

RECLAMAÇÃO 7.615 (378)

ORIGEM : RCL - 7771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :BAHIA

RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE

RECLTE.(S) :UNIÃO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a RE-

GIÃO (PROCESSO Nº 01116-2006-463-05-00-8)

INTDO.(A/S) :MARIA LIMA DA ROCHA NEVES

ADV.(A/S) :Nome

INTDO.(A/S) :PLANALTO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVI- ÇOS LTDA

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Subprocuradoria Trabalhista

1.Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, com fundamento nos arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal; 156 do RISTF; e 13 da Lei 8.038/1990, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Traba- lho da 5a Região, em recurso ordinário, nos autos da Reclamação Tra- balhista 01116-2006-463-05-00-8 (fls. 11-17).

O acórdão ora impugnado determinou a aplicação do que dispõe o in- ciso IV da Súmula TST 331 e manteve a decisão de primeiro grau que afastara a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permi- te a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos.

A reclamante sustenta, em síntese, que, ao aplicar o inciso IV da Sú- mula TST 331, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região ofendeu a autoridade da Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da Constituição Federal, porquanto a decisão impugnada, ao afastar o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 para aplicar o que dispõe o referido enunciado no julgamento do recurso ordinário, declarou inconstituci- onal o mencionado dispositivo legal por via oblíqua.

Alega, também, a ocorrência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que" existe efetiva possibilidade de dano irreparável ao interesse público, uma vez que a manutenção de decisão contrária à súmula vinculante impõe a responsabilidade subsidiária da União quanto às verbas trabalhistas mencionadas no acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, sem a garan- tia de que, caso providos os recursos interpostos, o valor objeto da condenação seja revertido aos cofres federais "(fl. 8).

Requer, ao final, a cassação da decisão impugnada.

2.Requisitaram-se informações (fl. 26), que foram devidamente presta- das (fls. 36-45).

3.Deferi o pedido de medida liminar (fls. 54-56).

4.A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação (fls. 68-70).

5.A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l ) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Fede- ral, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de de- cisão desta

Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalida- de ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da

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mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas par- tes. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hi- póteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado.

O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:

" Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincu- lante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à adminis- tração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e muni- cipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(...)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a sú- mula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determina- rá que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, con- forme o caso ".

Verifico, no presente caso, a ocorrência de confronto entre o ato ema- nado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vin- culante 10:

"Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstituci- onalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"(DOU 27.6.2008).

É que a decisão impugnada na presente reclamação afastou a aplica- ção do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permite a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos, aplicando ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331.

Ressalte-se ainda que o Plenário desta Suprema Corte, em24.11.2010, ao julgar os agravos regimentais interpostos nas Reclamações 6.970/SP, 7.218/AM, 7.425/PE, 7.740/AM, 7.517/DF, 7.611/DF, 7.668/AM, 8.134/AM, 8.220/DF, 8.599/AM, 8.814/RO, 9.019/SE, 9.104/SC e 10.169/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, casos semelhan- tes ao presente, cassou as decisões impugnadas, sob o entendimento

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de que houve efetivamente ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10.

Naquela ocasião, fui designada redatora para o acórdão proferido no julgamento da Reclamação 8.150-AgR/SP e redigi a seguinte ementa:" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71,

PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. INCISO IV DA SÚMULA TST

331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPON- SABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10 DEVI- DAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucio- nalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláu- sula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Fe- deral.

2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Juris- prudência TST-IUJ-RR-297.751/96 a declaração formal da inconstituci- onalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal.

3. Informações prestadas pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.4. As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas.

5. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do con- tratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo paga- mento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços.

6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunci- ado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

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7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho ti- vesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade.

8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente confi- gurada.

9. Agravo regimental provido.

10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação .

11. Cassação do acórdão impugnado ".

Assevere-se, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também julgou em 24.11.2010 a Ação Declaratória de Constitucionali- dade 16/ DF, rel. Min. Cezar Peluso, e declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (DJe 03.12.2010).

No mesmo sentido foram as decisões proferidas, em 25.11.2010, pela Ministra Cármen Lúcia nas Reclamações 7.711-AgR/RO, 7.712- AgR/RO e 7.901-AgR/AM (DJe 02.12.2010).

6.Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido formulado na presente reclama- ção para cassar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região nos autos da Reclamação Traba- lhista 01116-2006-463-05-00-8.

Comunique-se esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Publique-se.

Brasília, 31 de dezembro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

Nossa retórica nos leva a concluir que: a uma , o artigo 71 da Lei Federal nº 8666/93 não é inconstitucional (conforme afirmou o STF - ADC 16); a duas , o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho não pode"legislar através de enunciados"no sentido de ab-rogar ou derrogar o comando inserto no artigo 71 da Lei Federal nº 8666/93, TANTO É QUE FORA INSERIDO O ITEM V, NA SÚ- MULA 331 DO TST; a três, não há nenhuma culpa in vigilando capaz de ense-

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Subprocuradoria Trabalhista

jar qualquer nexo causal autorizativo da obrigação de indenizar nos termos do art. 37, § 6º da CF ou nos termos do art. 186 do CC; e, a quatro, O V. Acórdão al- vorado com o presente recurso afastou a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permite a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas (VERBAS TRABALHISTAS) para os entes públicos, aplicando ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331 , contrariando não só a decisão proferida na ADC 16, mas também O ITEM V, DA SÚMULA 331 DO TST, INSERIDO POR FORÇA DA ADC 16, bem assim, nos agravos regimentais interpostos nas Reclamações 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, casos seme- lhantes ao presente, tendo a suprema Corte Constitucional afastado as deci- sões impugnadas, sob o entendimento de que houve efetivamente ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10.

Sendo certo que o V Acórdão afasta a autoridade do Acórdão pro- ferido em sede de ADC 16 e o item V da Súmula 331 do TST, conforme mencio- nado ultra, e das Reclamações compiladas e mencionadas acima, situação que por si só que afasta a tese do acórdão combatido de que o item IV da Súmula 331 do TST deve ser observada por ser Jurisprudência firme capaz de ensejar na manutenção do V. Acórdão, sendo certo que o Próprio item V, desta mesma Sú- mula afasta a possibilidade de responsabilizar a administração pública pelo ina- dimplemento de verbas trabalhistas oriundas da relação de empregado com ter- ceirizado .

MM. Desembargadores, data máxima vênia, afastar a aplicabilida- de do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, repita-se, mediante invocação do enunciado sumular 331, IV, do TST, negando a validade e declarando in- constitucional o parágrafo 1º, do art. 71 da Lei Ultramencionada (ferindo a auto- ridade do julgado na ADC 16) é não observar o artigo 97 da Constituição Federal , afrontando, assim, a autoridade da Súmula Vinculante 10 do STF, im- putando uma culpa de forma genérica com o afastamento das normas aplicá- veis ao caso, inclusive o item V, da Súmula 331 do TST.

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Subprocuradoria Trabalhista

Diante do exposto deve essa Egrégia Corte Modificar a r. sentença profe- rida pelo Juízo a quo como medida de Justiça.

II - DA DOUTRINA ESPECIALIZADA QUE APONTA PARA NÃO RES- PONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RECORRENTE

Os especialistas são unânimes no sentido de afastar a responsabili- zação subsidiária do ente estatal. Vejamos:

Diz Marçal Justen Filho:

"Também fica expressamente ressalvada a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratante. A Administração Pública não se transforma em devedora solidária ou subsidiá- ria perante credores do contratante. Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como o único devedor perante terceiros. Qualquer litígio entre particular e terceiros resolve-se no estrito âmbito entre eles, sem acarretar sacrifício da posse da Administração Pública. (in Comentários à lei das licitações e contra- tos administrativos, Dialética, São Paulo, 1998, pág. 530.

No mesmo diapasão, José Torres Pereira Júnior ensina:

"O fato de contratar com a Administração não exclui a em- presa privada da incidência de normas jurídicas impositi- vas de encargos, sejam estes de natureza trabalhista, pre- videnciária, fiscal ou comercial, no que se referir à execu- ção do contrato público. (...) Em todas estas relações de di- reito público ou privado, a contratada é a única e exclusiva titular dos correspectivos encargos, que não se comunicam à Administração contratante, antes, durante, ou depois da execução do contrato. (in Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, Renovar, Rio de Ja- neiro, 1994, pág. 434).

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III - DA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS

Encontramos os seguintes entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Existindo disposi- tivos legais (Decreto-Lei nº 2300/86, artigo 61, parágrafo 1º e Lei nº 8.666, de 21.06.1993, artigo 71) regulamenta dores da celeuma, preconizadores da impossibilidade da transfe- rência à Administração Pública de qualquer ônus pela ina- dimplência do locador do serviço, sem amparo pedido de condenação sob o quadrante da responsabilidade subsidiá- ria, não sendo a hipótese de incidência da orientação do item IV do enunciado 331 do C. TST. (TRT 108 R. - RO 4.656/97 - 38 T. ReI. Juiz Ricardo Alencar Machado - DJU 12.12.1997).

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDA- DE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE - A interpretação dos itens 11 e IV do Enunciado 331/TST, frente aos termos dos arts. 37, incisos 11 e XXI, da Constituição Federal, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, como corolário do princípio da legalidade, conduz à conclusão de que não se estende res- ponsabilidade subsidiária aos entes que compõem a Administração Pú- blica indireta, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, titulari- zadas por empresas prestadoras de serviços. Precedentes. Recurso pro- vido. (TRT 108 R. - RO 4231/98 - 38 T. - ReI. Juiz Alberto luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJU 19.03.1999).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA INDIRETA - A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações do contrato de traba- lho, conforme jurisprudência já consolidada através do Enunciado nº 331/IV do C. TST, fulcra-se na questão da culpa in eligendo, bem como, na peculiaridade de que se reveste a atividade em que o resultado da força de trabalho do obreiro é auferido tanto pelo tomador, como pela empresa prestadora de serviços. Assim, não obstaria a responsabilidade subsidiária, na forma do supracitado enunciado de súmula, o fato da empresa tomadora de serviços integrar a administração pública indire- ta. Porém, a Lei nº 8.666/93, que regulamenta normas para licitação e contratos com Administração Pública, em seu § 1º do art. 71, veda, ex- pressamente, a transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerci- ais à Administração Pública. Gozando a norma supracitada de plena

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eficácia, não há como transferir ao Banco reclamado ônus vedado pela própria Lei. (TRT 108 R. - RO 3015/98 - 38 T. - ReI. Juiz Marcos Roberto Pereira DJU 05.02.1999 - p. 48).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - A responsabilidade subsidiária, no presente caso, encontra limitação es- pecífica, pois sendo a reclamada empresa pública, está obrigada a se- guir processo licitatório na contratação de serviços. Inexistindo prova da licitação exigida, resta, expressamente, vedada a transferência de responsabilidades trabalhistas à administração pública, em caso de ina- dimplência do contratado (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º). E, ainda, que, não comportando a hipótese em tela o reconhecimento do vínculo em- pregatício, reconhecer tal responsabilidade, seria ferir o disposto no art. 37, 11, da Constituição Federal 88. (TRT 108 R. - RO 3.472/97 - 28 T. - Red. Desig. Juiz Braz Henriques de Oliveira - DJU 20.03.1998).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMPREITEIRA - RESPONSABILI- DADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA - A administração pública não pode ser condenada de forma solidária ou subsidiária para com os débitos trabalhistas da empreiteira que licitamente contratou na forma prevista no Decreto-Lei nº 2.300/86 ou Lei nº 8.666/93, salvo se compro- vada nos autos a irregularidade da licitação ou seu completo desvirtua- mento. (TRT 128 R. - RO-E-V 4.929/95 - Ac. 6.770 - 28 T. - Red. Desig. Juiz luiz Garcia Neto - DJSC 17.09.1996).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLÊN- CIA DO CONTRATADO EM RELAÇÃO A SEUS EMPREGADOS - RESPONSABILIDADE - A administração pública, direta ou indireta, nas hipóteses em que contrata serviços de terceiro, não pode ser res- ponsabilizada pela inadimplência da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, em face do que dispõe o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (TRT 128 R - RO-V 2733/95 - 28 T. - ReI. Juiz Teimo J. Nunes - DJSC 17.10.1996).

ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE EMPREITADA - SOLIDARIE- DADE - Os entes públicos, quando firmam contrato de empreitada, não são responsáveis, quer solidária quer subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas, por inexistir norma legal que reconheça tal obriga- ção e em virtude de o art. 455 da Cl T prever apenas a reclamação dos empregados do subempreiteiro contra o empreiteiro, e não contra o dono da obra. (TRT 128 R. - RO-V 1.555/95 - Ac. 6.732 - 28 T. - ReI. Juiz Carlos Alberto Pereira Oliveira DJSC 17.09.1996).

RESPONSABILIDADE - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVlÇOS - ENTE PÚBLICO - Por expressa determinação legal (Leis

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nºs 8.666/93 e 9.032/95), os entes públicos não são responsáveis, quer solidária quer subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais de seus contratados. (TRT 128 R. - RO-V 4.148/95 - Ac. 7.406 - 28 T. - ReI. Juiz Teimo Joaquim Nunes - DJSC 24.09.1996).

EMPRESA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA - NÃO RECONHE- CIMENTO - Há que se excluir a responsabilidade subsidiária da em- presa pública sobre as obrigações trabalhistas dos empregados da em- presa interposta, contratada por aquela, conforme extrai-se de expresso comando contido no artigo 71, da Lei nº 8.666/93. (TRT 248 R. - RO 712/97 Ac. TP 1.870/97 - ReI. Juiz Antonio Carlos Paludo - DJMS 17.09.1997).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTES PÚBLICOS - Não é cabível o entendimento registrado pelo nobre Relator, de que a aplica- ção de enunciado revela interpretação sedimentada de preceitos legais em torno de determinada matéria e que, assim, estaria afastada a indi- gitada afronta. Como observa-se do voto do Relator, a construção de tal súmula deu-se em face de reiterada exegese dos arts. 10, § 7º do De- creto-Lei nº 200/67 e 37, li, da Constituição da Republica de 1988, bem como das Leis nº 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83. Não decorreu de análise do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual literalmente impede a conces- são de qualquer tipo de responsabilidade a ente da Administração Pú- blica. Curso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 464.542/1998-6 - 58 T. - ReI. p/o Ac. Min. Armando de Brito - DJU 27.11.1998 - p. 279).

RELAÇÃO DE EMPREGO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SER- VIÇO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - As denominadas empresas prestadoras de serviços, que de- senvolvem atividades licitas (CF, arts. 5º, inciso 11, 37, XXI e 170, pa- rágrafo único), são as responsáveis pelas obrigações geradas pelos con- tratos mantidos com seus empregados. Figurando, como tomador dos serviços, ente da administração pública, não há falar na responsabilida- de subsidiária consagrada no enunciado nº 331, da Súmula do C. TST (Decreto-Lei 200/67, Lei 5.645/70 e Lei nº 8.666/93). (TRT 10a R. - RO 4.728/97 -1a T. - Rei. Juiz João Amilcar - DJU 15.05.1998).

V - DOS PEDIDOS

Pelo exposto , requer seja submetido ao Pleno dessa Egrégia Corte Trabalhista as questões Constitucionais abordadas no presente recurso, e, no Mérito, requer-se seja recebido e julgado e ao final Provido o presente recurso ordinário, para reformar a r. decisão de primeiro grau, excluindo do pólo passi-

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vo o Município de Porto Velho e declarando que não lhe seja atribuída qualquer responsabilidade solidária e ou subsidiária a pagamento de verbas trabalhistas nos termos do recurso ora interposto, por não lhe ser aplicável o entendimento esboçado no Enunciado no item IV, 331 do TST, por afrontar o artigo 71 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93, ferindo ainda, referido enunciado, o que dispõe a Sumula Vinculante nº 10 do Colendo STF, bem assim o que fora decidi- do no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, bem como na ADC 16 do STF e item V, da Sumula 331 do STF, por ser medida de Justiça.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Velho, 20 de dezembro de 2017.

Nome

Procuradora Municipal

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