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14 de Junho de 2021

Recurso - Ação Cédula de Crédito Bancário

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Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante Nome, é apelado PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), CÉSAR PEIXOTO E NomeSIQUEIRA.

São Paulo, 8 de maio de 2019.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: Guarulhos

Apelante: Nome

Apelado: Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Nome

Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr. Nome

Voto no 37899

REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nomecontra a r. sentença de fls. 104/109, que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Nome, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00.

Alega o recorrente, em síntese, que a alegação invocada na pretensão está fundada no parecer econômico financeiro, que apontou erro de cálculo, uma vez que identificou a existência de disparidade entre a taxa de juros no contrato e a efetivamente aplicada pelo Banco Réu.

Requer o provimento do presente apelo para que seja aplicada a taxa contratual de 2,08% a.m. em detrimento da taxa de 2,20% e, de igual forma, que as tarifas sejam extirpadas do contrato, por não haver amparo legal para tais cobranças, tampouco a efetiva prestação de serviços pagos.

Recurso tempestivo, preparado e contrariado (fls. 122/140). Valor atribuído à causa em 19/01/2018: R$ 00.000,00. É o relatório.

Cuida-se de ação revisional de Cédula de Crédito Bancário emitida para aquisição de um veículo automotor, no valor total de R$ 00.000,00, a ser pago em 48

prestações mensais de R$ 00.000,00, com juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,02% ao ano (CET 32,25% anual), tendo a autora alegado em sua inicial que houve cobrança de juros remuneratórios sem ajuste contratual expresso, assim como indevida exigência de Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 00.000,00.

A r. sentença assinalou que nada houve de irregular na taxa de juros praticada pelo banco, e entendeu ser válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Pois bem. Respeitado o entendimento exposto nas razões recursais, o apelo não

merece provimento.

Com efeito, não é vedado às instituições financeiras pactuar com o tomador do crédito a incidência de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano.

A Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, não havendo que se falar, assim, em limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme, inclusive, entendimento consolidado na súmula vinculante no 7 do C. STF: “A norma do parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

O C. Superior Tribunal de Justiça também fixou entendimento sobre o tema, no seguinte sentido:

“1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (REsp (00)00000-0000/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).

A parte autora tece considerações genéricas sobre o alegado desequilíbrio contratual, mas, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade precisa ser cabalmente demonstrada, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a

convenção ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (STJ, Recursos Especiais no s . 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

Assim, como mencionado alhures, “o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença” (STJ, Quarta Turma, REsp. 604518, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior).

Importa ainda mencionar que o contrato informa o custo efetivo total (CET), índice criado pela Resolução 3.517/2007 e calculado com base nos fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Seu intuito é fornecer ao consumidor parâmetros para comparação dos produtos disponíveis no mercado a partir da ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito.

Portanto, o valor da parcela do financiamento não considera, tão- somente, a incidência da taxa de juros, mas a totalidade dos encargos cobrados na contratação do financiamento.

Em suma, não subsiste a alegação de abusividade dos juros no presente caso ou de necessidade de sua limitação.

Ademais, este entendimento não discrepa da jurisprudência desta C. 38a Câmara de Direito Privado, conforme se infere de inúmeros julgados.

No que tange à exigência do pagamento da “Tarifa de Cadastro”, cumpre esclarecer que a sua legalidade restou consolidada em julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp no 1.00.000 OAB/UF, em 28/8/2013, por meio do rito dos Recursos Repetitivos:

“(...) 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários

prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (g.n.). (STJ, Recurso Repetitivo REsp no 1.00.000 OAB/UF, j. em 28.8.2013, publicado em 24.10.2013, Rel.a Min.a MARIA ISABEL GALLOTTI). 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (...).” (STJ, Recurso Repetitivo REsp no 1.00.000 OAB/UF, j. em 28.8.2013, publicado em 24.10.2013, Rel.a Min.a MARIA ISABEL GALLOTTI).

Como se vê, o citado recurso repetitivo estabeleceu a legitimidade da previsão contratual da “Tarifa de Cadastro”, entendida como aquela que remunera o serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de informações necessárias ao início de relacionamento de abertura da conta de depósito à vista ou poupança ou contratação de operação de crédito, não podendo ser cobrada cumulativamente.

No mesmo sentido, a atual Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que:

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .”

No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no dia 21/07/2016, e, tendo em vista a sua celebração após o dia 30/04/2008, a previsão de cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, porquanto expressamente prevista em ato normativo padronizador do Banco Central, sendo certo que a sua exigência somente se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Dessa maneira, era mesmo devido o pagamento da tarifa supracitada.

Diante do decidido, a verba honorária deverá ser acrescida de R$ 00.000,00a título de honorários recursais, pelo acréscimo de trabalho ao advogado da parte apelada na fase recursal, nos termos do art. 85 do NCPC.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

NomeRelator