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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0248

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas contra Paiol Produtos Agrícolas e Fertinova Produtos Agrícolas EIRELI

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de primeiro grau que negou efeito suspensivo a embargos a execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso.

Processo n. 1006125-67.2021.8.26.0248

Processo principal n. 0000000-00.0000.0.00.0000: (execução) Rotam X Paiol.

Processo n. 0003125-13.2020.8.26.0248. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. X Fertinova Produtos Agrícolas Eireli.

FERTINOVA PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada e procuradora bastante, abaixo subscrita, vem a presença de V. Exa., respeitosamente, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , em face de decisão proferida nos autos do processo n. 1006125-67.2021.8.26.0248, que diz respeito aos embargos a execução interpostos pela ora agravante em face da ROTAM, onde houve a negativa de suspensão do processo principal (de execução), apenas em seu desfavor (fls. 325).

1. A decisão em questão foi assim publicada: "Vistos,

Processe-se em apartado aos autos do processo digital nº 1011124-68.8.26.0248. Certifique-se e anote-se em ambos os feitos a propositura dos presentes autos de embargos.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória .

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo . Cadastre-se nos autos o nome do advogado da embargada/exequente. Anote-se. É de se consignar que o embargante já instruiu os embargos com as principais peças do feito principal.

Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int."( g.n.)

2. Não obstante, ao nosso entendimento, estão presentes todas as condições para que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos a execução, conforme a seguir se verá, de modo, que a concessão da liminar neste momento, é medida que vai de encontro ao que se entende como justo, adequado e proporcional.

Histórico resumido dos processos até o momento da interposição dos embargos a execução por parte da FERTINOVA (inclusive, embargos, incidentes, exceções e impugnações).

3. A ROTAM ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, em face da empresa PAIOL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., e também em desfavor das pessoas físicas de Klever Rivers Rodrigues Tamashiro, Nome, Nome, e Nome(que se alega serem fiadores das obrigações), apontando que os mesmos são devedores da quantia de R$ 00.000,00(padrão novembro/2018), referente ao não pagamento de parte de duas notas fiscais sob

nºs 5937-1 e/ou 5936/1, referente ao fornecimento de insumos agrícolas (vide documentos anexos).

4. A executada Nomeapresentou embargos a execução que tramitam sob n. 1000640-57.2019.8.26.0248, sem efeito suspensivo, onde mesma alegou: ilegitimidade passiva, devido ao fato que nunca teve qualquer benefício próprio ou em favor de sua família com as operações ROTAM/PAIOL; não há anuência sobre o débito originário ou posterior (não há aval); o instrumento de fiança não foi assinado por duas testemunhas, não existindo suporte documental válido para a execução, por contrariedade ao art. 748, III do NCPC/15, c.c. o artigo 104, III, do CCB; as duplicatas mercantis emitidas não podem ser garantidas por fiança, mas apenas por aval (art. 12 da Lei de Duplicata); o documento de fls. 38/42 dos autos a execução, "veio sem data pré-fixada para pagamento ou de vencimento da suposta dívida, haja vista que o documento que alicerça o pedido, o qual lhe faltam duas formalidades legais, previstas no art. 1.424, inciso II, e art. 1.487, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro; há dupla garantia, fiança e imóvel particular do sócio Nome; inexistência de notas fiscais com o crédito em execução; excesso de execução, diante da inexistência de planilha detalhada dos créditos e débitos realizados nas operações entre as partes, sendo o caso de realização de uma perícia para avaliar os documentos de créditos e débitos ; a escritura pública de hipoteca dá cobertura para as operações, mas não autoriza a execução conforme apresentada. Houve pleito de produção de provas em audiência, mas a mesma foi inicialmente agendada para o dia 21/10/2020, foi cancelada, por contada pandemia de covid19.

5. Nomeapresentou exceção de pré-executividade , aos

fundamentos de que: é parte ilegítima para figurar como executada na ação, posto que a mesma era terceira garantidora da operação, e não parte nas operações, de modo que o STJ, com base no enunciado 284/STF, já manifestou entendimento apoiando tal alegação, colacionou jurisprudências diversas; não houve notificação/interpelação prévia, havendo descumprimento dos artigos 397 e 1.487 do CCB, e também artigo 726 do NCPC, o que prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo; houve pedido de desbloqueio de valores bloqueados no processo, por se tratar de recursos advindos de aposentadoria como professora.

O petitório não foi reconhecido pelo Juízo, existindo recurso de agravo de

instrumento pendente de julgamento definitivo (agravo n. 2254831-

19.2019.8.26.000).

6. A Paiol Produtos Agrícolas Ltda. também apresentou exceção de pré- executividade , alegando que:"a dívida cobrada não existe nos valores e parâmetros lançados na execução";"os produtos mencionados nas notas fiscais, dizem respeito a um modelo de relacionamento nominado"estoque estratégico" ; a Paiol foi apenas uma intermediária entre a ROTAM e seus clientes finais, recebendo apenas um estoque virtual; os produtos eram entregues diretamente na empresa Bravo Armazens Gerais Ltda., que os destinava aos clientes da Rotam, mediante a figura do estoque estratégico; não foram juntados os comprovantes das compensações e pagamentos feitos; não há aceite nas duplicatas; os cálculos apresentados estão errados, posto que, em qualquer caso, os juros devem seguir o quanto estabelece o art. 485 do CCB/2002; a Rotam deve apresentar uma planilha com a indicação das datas dos pagamentos parciais realizados pela PAIOL, haja vista que os mesmos são documentos essenciais e não foram apresentados no processo. A interposição (exceção de pré- executividade) ainda não foi apreciada pelo Juízo.

7. O Executado Nomeapresentou até o momento a sua defesa, também através de exceção de pré-executividade , fundamentada nas seguintes abordagens: a fiança que fundamenta a pretensão de inclusão no processo como executado, não se estende às prorrogações e negócios de forma indeterminada; os negócios entre a PAIOL e a ROTAM, envolveram a modalidade "estoque estratégico", onde a executada (Paiol) era apenas uma intermediária dos negócios da exequente (Rotam), inclusive com a indicação de quais clientes deveriam ser atendidos; há incerteza e iliquidez do título, posto que a exequente não apresentou os demonstrativos atualizados com as planilhas dos abatimentos/pagamentos/negociações realizados entre as partes; a Rotam vendia para terceiros, se utilizando da Paiol apenas como intermediária, para que fossem cumpridas as metas de vendas , com a informação interna de que houve a venda dos produtos agrícolas; os insumos não eram entregues na Paiol; a fiança prestada não cobre as operações realizadas fora dos parâmetros negociais

comuns, e as cláusulas do documento devem ser interpretadas de forma restritivas, nos termos da Súmula 214 do STJ; não houve notificação/interpelação prévias; as duplicatas não possuem aceite; inexiste a dívida em cobrança/execução; os cálculos apresentados estão errados. A interposição ainda se encontra pendente de julgado pelo Juízo .

8. O Executado Nometambém apresentou embargos a execução que estão pendentes de apreciação em primeira instância (Processo n. 1006810-74.2021.8.26.0248).

9. A ROTAM ajuizou incidente de desconsideração de personalidade de jurídica em desfavor da FERTINOVA, pleiteando a sua inclusão como responsável solidária pelas obrigações contraídas pela empresa PAIOL. Em primeiro de jurisdição, o pleito foi deferido, todavia, ainda pendem de apreciação pelo Judiciário, os recursos cabíveis, frente a absurda decisão que foi proferida no Processo n. 0003125-13.2020.8.26.0248 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. X Fertinova Produtos Agrícolas Eireli) .

10. Neste cenário, a FERTINOVA pleiteou perante o MM. Juízo da execução, a suspensão do despacho que determinou a inclusão da empresa como executada no processo. O pedido foi indeferido. Diante disto, foi interposto recurso de agravo de instrumento, pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo 211337-91.2021.8.26.0000). O Recurso ainda está pendente de julgamento pelo TJ/SP.

11. Interpostos embargos a execução por parte da FERTINOVA, houve o indeferimento do efeito suspensivo, ensejando a necessidade de interposição do presente agravo de instrumento.

Pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução, por via de decisão proferida neste agravo de instrumento.

Existência de bens e créditos em nome dos executados.

12. O despacho de fls. 271 dos autos do processo de execução determinou a citação da FERTINOVA para responder aos termos da ação executiva , atendendo aos termos da petição de fls. 262/264 apresentada no processo pela ROTAM (Processo principal n. 0000000-00.0000.0.00.0000, execução ROTAM X PAIOL).

13. Ocorre, que a decisão interlocutória de fls. 257/260 levada a efeito nos autos do processo n. 0003125-13.2020.8.26.0248, referente ao incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica promovido pela Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. em face da empresa Fertinova Produtos Agrícolas Eireli, está sujeita a possibilidade reforma e revisão através dos recursos legalmente disponíveis .

14. Inclusive, frente ao teor da aludida decisão interlocutória juntada às fls. 257/260 destes autos, já houve a interposição de embargos de declaração , conforme se verifica dos documentos anexos, e após tal interposição, outros recursos serão manejados, se for o caso.

15. Não obstante, houve a interposição dos embargos a execução da FERTINOVA em face da ROTAM , conforme já se mencionou neste agravo, e em razão da decisão que negou efeito suspensivo, está sendo tirado o presente recurso.

16. Neste momento, importa ainda dar conta, que há imóvel registrado

parcialmente em nome do executado Nome, a saber: lote 02 da quadra B, do loteamento denominado SÍTIOS DE RECREIO JARDINS DE ITAICI, matrícula 51.622 do Cartório do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP. (documento anexo).

17. Resta claro que o aludido imóvel pode responder pela execução, caso as

impugnações, exceções e embargos já interpostos não acabem por tornar sem efeito a execução, estando fundamentada a possibilidade do deferimento do efeito suspensivo a execução.

18. Por outra borda, conforme consta às fls. 38/46 dos autos da execução, há

garantias hipotecárias que foram prestadas em relação ao objeto do processo de execução, a saber (fls. 05/07 da petição inicial):

"De forma paralela, requer seja realizada a penhora de bens imóveis e de veículos através dos sistemas eletrônicos ARISP e RENAJUD, principalmente dos imóveis oferecidos em garantia hipotecária à Exequente, para garantia do crédito objeto da presente execução, quais sejam:

" lote número 15, da quadra 15, do Jardim Bela Vista , localizado na Rua Fortaleza, distante 30,00 metros da Rua Maranhão, na cidade e comarca de Urânia/SP, sem benfeitorias, medindo 11,00 metros de frente para a Rua Fortaleza, por 44,00 metros laterais, confrontando por um lado com o lote 16, por outro lado com os lotes 01, 02, 03 e 04 e pelo fundo com o lote 05, perfazendo a área total de 484,00 metros quadrados, objeto da matrícula 1314, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urânia/SP."

" lote número 16, da quadra 15, do Jardim Bela Vista , localizado na Rua Fortaleza, distante 41,00 metros da Rua Maranhão, na cidade e comarca de Urânia/SP, sem benfeitorias, medindo 11,00 metros de frente para a Rua Fortaleza, por 44,00 metros de um lado, confrontando por um lado com o lote 15, 39,50 metros do outro lado, confrontando com o lote 17, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 05, e 5,00 metros em linha quebrada com terras de Sebastião Maestrelo, perfazendo a área total de 481,75 metros quadrados, objeto da matrícula 1315, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urânia/SP."

Realizada a penhora, deverão os Executados serem dela intimados. Os imóveis foram oferecidos em hipoteca à Exequente pelos Executados KLEBER, DÉBORA, HIDEKO e por uma terceira pessoa, não integrante do polo passivo da presente demanda, qual seja, KELIA LILIAN TAMASHIRO RODRIGUES ."

19. Objetivamente, se apura que a ROTAM tem garantia hipotecária de bens imóveis,

que foram indicados naquela execução, de modo que não está presente a condição de insolvência dos executados, a fundamentar a decisão interlocutória proferida.

20. Como se não bastasse tal fato, em pesquisas realizadas nas plataformas

eletrônicas, foram localizados veículos em nome da executada Nome(fls.171/175 dos autos da execução).

21. Nem se fale ainda, que execução também se desenvolve em desfavor de diversas

e variadas pessoas, a saber: PAIOL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, Nome, Nome

TAMASHIRO, Nomee Nomee - repita-se não houve a execução da hipoteca em comento.

22. Importa destacar mais uma vez, que há executados que sequer foram citados

para responder aos termos da execução e ainda, não houve a tentativa de se perseguir bens dos mesmos.

23. Não obstante, diversos dos executados já apresentaram embargos, exceções

e impugnações, conforme antes relatados, tudo a fazer crer que há diversas questões a serem enfrentadas, haja vista a incerteza e iliquidez do título executivo.

24. Demais disto, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, se constata que a executada PAIOL é autora/credora em diversos processos de execução, o que também serve de suporte para a garantia do Juízo em relação a execução em comento. Inclusive, há bens penhorados em alguns processos.

25. Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp. 1.729.554 (acórdão anexo):

"É possível afirmar, ademais, que além de a constatação da insolvência não ser suficiente à desconsideração - para o caso do art. 50 do CC -, com mais razão a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento que objetiva aquela decretação.

Se a insolvência não é pressuposto para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento ."

26. Com base nestes fundamentos, requer-se que seja deferido efeito suspensivo

ao presente agravo de instrumento, extensivo aos embargos a execução, suspendendo-se quaisquer possibilidades de constrição de bens da FERTINOVA, até que os mesmos (embargos a execução) sejam julgados definitivamente.

Nestes termos.

P. deferimento. Indaiatuba, 26 de julho de 2.021.

p.p.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Egrégio Tribunal.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de decisão proferida nos autos do processo n. 1006125-67.2021.8.26.0248, que diz respeito aos embargos a execução interpostos pela ora agravante em desfavor da ROTAM, onde houve a negativa de concessão de efeito suspensivo, com a negativa da suspensão do processo principal (de execução), apenas em seu desfavor (fls. 325).

2. A decisão em questão foi assim publicada: "Vistos,

Processe-se em apartado aos autos do processo digital nº 1011124-68.8.26.0248. Certifique-se e anote-se em ambos os feitos a propositura dos presentes autos de embargos.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória .

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo . Cadastre-se nos autos o nome do advogado da embargada/exequente. Anote-se. É de se consignar que o embargante já instruiu os embargos com as principais peças do feito principal.

Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int."( g.n.)

3. Não obstante, ao nosso entendimento, estão presentes todas as condições para que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos a execução, conforme a seguir se verá, de modo, que a concessão da liminar neste momento, é medida que vai de encontro ao que se entende como justo, adequado e proporcional.

Histórico resumido dos processos até o momento da interposição dos embargos a execução por parte da FERTINOVA (inclusive, embargos, incidentes, exceções e impugnações).

4. A ROTAM ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, em face da empresa PAIOL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., e também em desfavor das pessoas físicas de Klever Rivers Rodrigues Tamashiro, Nome, Nome, e Nome(que se alega serem fiadores das obrigações), apontando que os mesmos são devedores da quantia de R$ 00.000,00(padrão novembro/2018), referente ao não pagamento de parte de duas notas fiscais sob nºs 5937-1 e/ou 5936/1, referente ao fornecimento de insumos agrícolas (vide documentos anexos).

5. A executada Nomeapresentou embargos a execução que tramitam sob n. 1000640-57.2019.8.26.0248, sem efeito suspensivo, onde mesma alegou: ilegitimidade passiva, devido ao fato que nunca teve qualquer benefício próprio ou em favor de sua família com as operações ROTAM/PAIOL; não há anuência sobre o débito originário ou posterior (não há aval); o instrumento de fiança não foi assinado por duas testemunhas, não existindo suporte documental válido para a execução, por contrariedade ao art. 748, III do NCPC/15, c.c. o artigo 104, III, do CCB; as duplicatas mercantis emitidas não podem ser garantidas por fiança, mas apenas por aval (art. 12 da Lei de Duplicata); o documento de fls. 38/42 dos autos a execução, "veio sem data pré-fixada para pagamento ou de vencimento da suposta dívida, haja vista que o documento que alicerça o pedido, o qual lhe faltam duas formalidades legais, previstas no art.

1.424, inciso II, e art. 1.487, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro; há dupla garantia, fiança e imóvel particular do sócio Nome; inexistência de notas fiscais com o crédito em execução; excesso de execução, diante da inexistência de planilha detalhada dos créditos e débitos realizados nas operações entre as partes, sendo o caso de realização de uma perícia para avaliar os documentos de créditos e débitos ; a escritura pública de hipoteca dá cobertura para as operações, mas não autoriza a execução conforme apresentada. Houve pleito de produção de provas em audiência, mas a mesma foi inicialmente agendada para o dia 21/10/2020, foi cancelada, por contada pandemia de covid19.

6. Nomeapresentou exceção de pré-executividade , aos

fundamentos de que: é parte ilegítima para figurar como executada na ação, posto que a mesma era terceira garantidora da operação, e não parte nas operações, de modo que o STJ, com base no enunciado 284/STF, já manifestou entendimento apoiando tal alegação, colacionou jurisprudências diversas; não houve notificação/interpelação prévia, havendo descumprimento dos artigos 397 e 1.487 do CCB, e também artigo 726 do NCPC, o que prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo; houve pedido de desbloqueio de valores bloqueados no processo, por se tratar de recursos advindos de aposentadoria como professora. O petitório não foi reconhecido pelo Juízo, existindo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento definitivo (agravo n. 2254831- 19.2019.8.26.000).

7. A Paiol Produtos Agrícolas Ltda. também apresentou exceção de pré- executividade , alegando que:"a dívida cobrada não existe nos valores e parâmetros lançados na execução";"os produtos mencionados nas notas fiscais, dizem respeito a um modelo de relacionamento nominado"estoque estratégico" ; a Paiol foi apenas uma intermediária entre a ROTAM e seus clientes finais, recebendo apenas um estoque virtual; os produtos eram entregues diretamente na empresa Bravo Armazens Gerais Ltda., que os destinava aos clientes da Rotam, mediante a figura do estoque estratégico; não foram juntados os comprovantes das compensações e pagamentos feitos; não há aceite nas duplicatas; os cálculos apresentados estão errados, posto que, em qualquer caso, os juros devem seguir o quanto estabelece o art. 485 do CCB/2002; a Rotam deve

apresentar uma planilha com a indicação das datas dos pagamentos parciais realizados pela PAIOL, haja vista que os mesmos são documentos essenciais e não foram apresentados no processo. A interposição (exceção de pré- executividade) ainda não foi apreciada pelo Juízo.

8. O Executado Nomeapresentou até o momento a sua defesa, também através de exceção de pré-executividade , fundamentada nas seguintes abordagens: a fiança que fundamenta a pretensão de inclusão no processo como executado, não se estende às prorrogações e negócios de forma indeterminada; os negócios entre a PAIOL e a ROTAM, envolveram a modalidade "estoque estratégico", onde a executada (Paiol) era apenas uma intermediária dos negócios da exequente (Rotam), inclusive com a indicação de quais clientes deveriam ser atendidos; há incerteza e iliquidez do título, posto que a exequente não apresentou os demonstrativos atualizados com as planilhas dos abatimentos/pagamentos/negociações realizados entre as partes; a Rotam vendia para terceiros, se utilizando da Paiol apenas como intermediária, para que fossem cumpridas as metas de vendas , com a informação interna de que houve a venda dos produtos agrícolas; os insumos não eram entregues na Paiol; a fiança prestada não cobre as operações realizadas fora dos parâmetros negociais comuns, e as cláusulas do documento devem ser interpretadas de forma restritivas, nos termos da Súmula 214 do STJ; não houve notificação/interpelação prévias; as duplicatas não possuem aceite; inexiste a dívida em cobrança/execução; os cálculos apresentados estão errados. A interposição ainda se encontra pendente de julgado pelo Juízo .

9. O Executado Nometambém apresentou embargos a execução que estão pendentes de apreciação em primeira instância (Processo n. 1006810-74.2021.8.26.0248).

10. A ROTAM ajuizou incidente de desconsideração de personalidade de jurídica em desfavor da FERTINOVA, pleiteando a sua inclusão como responsável solidária pelas obrigações contraídas pela empresa PAIOL. Em primeiro de jurisdição, o pleito foi deferido, todavia, ainda pendem de apreciação pelo Judiciário, os recursos cabíveis, frente a absurda decisão que foi proferida no Processo n.

0003125-13.2020.8.26.0248 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. X Fertinova Produtos Agrícolas Eireli) .

11. Neste cenário, a FERTINOVA pleiteou perante o MM. Juízo da execução, a suspensão do despacho que determinou a inclusão da empresa como executada no processo. O pedido foi indeferido. Diante disto, foi interposto recurso de agravo de instrumento, pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo 211337-91.2021.8.26.0000). O Recurso ainda está pendente de julgamento pelo TJ/SP.

12. Interpostos embargos a execução por parte da FERTINOVA, houve o indeferimento do efeito suspensivo, ensejando a necessidade de interposição do presente agravo de instrumento.

Pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução, por via de decisão proferida neste agravo de instrumento.

Existência de bens e créditos em nome dos executados, inclusive bens imóveis.

13. O despacho de fls. 271 dos autos do processo de execução determinou a citação da FERTINOVA para responder aos termos da ação executiva , atendendo aos termos da petição de fls. 262/264 apresentada no processo pela ROTAM (Processo principal n. 0000000-00.0000.0.00.0000, execução ROTAM X PAIOL).

14. Ocorre, que a decisão interlocutória de fls. 257/260 levada a efeito nos autos do processo n. 0003125-13.2020.8.26.0248, referente ao incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica promovido pela Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. em face da empresa Fertinova Produtos Agrícolas Eireli, está sujeita a possibilidade reforma e revisão através dos recursos legalmente disponíveis .

15. Inclusive, frente ao teor da aludida decisão interlocutória juntada às fls. 257/260

destes autos, já houve a interposição de embargos de declaração , conforme se verifica dos documentos anexos, e após tal interposição, outros recursos serão manejados, se for o caso.

16. Não obstante, houve a interposição dos embargos a execução da FERTINOVA

em face da ROTAM , conforme já se mencionou neste agravo, e em razão da decisão que negou efeito suspensivo, está sendo tirado o presente recurso.

17. Neste momento, importa ainda dar conta, que há imóvel registrado

parcialmente em nome do executado Nome, a saber: lote 02 da quadra B, do loteamento denominado SÍTIOS DE RECREIO JARDINS DE ITAICI, matrícula 51.622 do Cartório do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP. (documento anexo).

18. Resta claro que o aludido imóvel pode responder pela execução, caso as

impugnações, exceções e embargos já interpostos não acabem por tornar sem efeito a execução, estando fundamentada a possibilidade do deferimento do efeito suspensivo a execução.

19. Por outra borda, conforme consta às fls. 38/46 dos autos da execução, há

garantias hipotecárias que foram prestadas em relação ao objeto do processo de execução, a saber (fls. 05/07 da petição inicial):

"De forma paralela, requer seja realizada a penhora de bens imóveis e de veículos através dos sistemas eletrônicos ARISP e RENAJUD, principalmente dos imóveis oferecidos em garantia hipotecária à Exequente, para garantia do crédito objeto da presente execução, quais sejam:

" lote número 15, da quadra 15, do Jardim Bela Vista , localizado na Rua Fortaleza, distante 30,00 metros da Rua Maranhão, na cidade e comarca de Urânia/SP, sem benfeitorias, medindo 11,00 metros de frente para a Rua Fortaleza, por 44,00 metros laterais, confrontando por um lado com o lote 16, por outro lado com os lotes 01, 02, 03 e 04 e pelo fundo com o lote 05, perfazendo a área total de 484,00 metros quadrados, objeto da matrícula 1314, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urânia/SP."

" lote número 16, da quadra 15, do Jardim Bela Vista , localizado na Rua Fortaleza, distante 41,00 metros da Rua Maranhão, na cidade e comarca de Urânia/SP, sem benfeitorias, medindo 11,00 metros de frente para a Rua Fortaleza, por 44,00 metros de um lado, confrontando por um lado com o lote

15, 39,50 metros do outro lado, confrontando com o lote 17, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 05, e 5,00 metros em linha quebrada com terras de Sebastião Maestrelo, perfazendo a área total de 481,75 metros quadrados, objeto da matrícula 1315, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urânia/SP."

Realizada a penhora, deverão os Executados serem dela intimados. Os imóveis foram oferecidos em hipoteca à Exequente pelos Executados KLEBER, DÉBORA, HIDEKO e por uma terceira pessoa, não integrante do polo passivo da presente demanda, qual seja, KELIA LILIAN TAMASHIRO RODRIGUES ."

20. Objetivamente, se apura que a ROTAM tem garantia hipotecária de bens imóveis, que foram indicados naquela execução, de modo que não está presente a condição de insolvência dos executados, a fundamentar a decisão interlocutória proferida.

21. Como se não bastasse tal fato, em pesquisas realizadas nas plataformas

eletrônicas, foram localizados veículos em nome da executada Nome(fls.171/175 dos autos da execução).

22. Nem se fale ainda, que execução também se desenvolve em desfavor de diversas

e variadas pessoas, a saber: PAIOL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, Nome, Nome, Nomee Nomee - repita-se não houve a execução da hipoteca em comento.

23. Importa destacar mais uma vez, que há executados que sequer foram citados

para responder aos termos da execução e ainda, não houve a tentativa de se perseguir bens dos mesmos.

24. Não obstante, diversos dos executados já apresentaram embargos, exceções

e impugnações, conforme antes relatados, tudo a fazer crer que há diversas questões a serem enfrentadas, haja vista a incerteza e iliquidez do título executivo.

25. Demais disto, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, se constata que a executada PAIOL é autora/credora em diversos processos de execução, o que

também serve de suporte para a garantia do Juízo em relação a execução em comento. Inclusive, há bens penhorados em alguns processos.

26. Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp. 1.729.554 (acórdão anexo):

"É possível afirmar, ademais, que além de a constatação da insolvência não ser suficiente à desconsideração - para o caso do art. 50 do CC -, com mais razão a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento que objetiva aquela decretação.

Se a insolvência não é pressuposto para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento ."

27. Com base nestes fundamentos, requer-se que seja dado provimento ao

presente agravo de instrumento, sendo deferido efeito suspensivo aos embargos a execução, suspendendo-se quaisquer possibilidades de constrição de bens da FERTINOVA, até que os mesmos (embargos a execução) sejam julgados definitivamente.

Nestes termos.

P. deferimento.

Indaiatuba, 26 de julho de 2.021.

p.p.

Nome

00.000 OAB/UF