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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0361

Petição - Ação Mandato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO

DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES

ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo número 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outro, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move Nome, vem, respeitosamente, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

Nos termos seguintes:

I -DO "DEVER" LEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO -

COMUNICAÇÃO DE CRIME

Compulsando os autos é possível constatar há o DEVER LEGAL de comunicar o crime praticado pela Autora às autoridades competentes.

Nessa toada, através de provas cabais juntados pelos Contestantes, foi possível constatar que a Autora, data máxima vênia, estava sob aparente condição de miserabilidade, EMBORA SUAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS FOSSEM OUTRAS.

Nessa toada, além de ser PROPRIETÁRIA DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL, a Autora CONTINUA ADVOGANDO EM SÃO PAULO E AGORA TAMBÉM NO CEARÁ.

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Apenas para citar alguns, dos inúmeros recebíveis de honorários advocatícios NÃO DECLARADOS NA RECEITA FEDERAL, pedimos a devida vênia para transcrever:

• São cerca de 10 processos em andamento do TJ CE;

• 230 processos no TJSP;

• Inúmeros processos em andamento no TRT 15;

Desses processos e após pesquisar alguns há valores:

0175819-13.2017.8.06.0001, processo em andamento no valor de R$ 00.000,00;

1003334-19.2017.8.26.0361, houve transação, os honorários de sucumbência eram de R$ 00.000,00(fora os honorários contratuais), valores estes totalmente recebidos;

0042519-54.2018.8.26.0100, processo em andamento COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ FIXADOS EM MAIS DE R$ 00.000,00, SENDO QUE PARTE JÁ ESTÁ GARANTIDO EM JUÍZO;

1008786-78.2015.8.26.0361, houve transação, a Autora recebeu honorários de sucumbência de R$ 00.000,00(além dos contratuais);

1000235-59.2015.5.02.0610, acordo trabalhista no valor de R$ 00.000,00(honorários segundo tabela da OAB de 20% a 30%);

1000092-70.2015.5.02.0610 , acordo trabalhista no valor de R$ 00.000,00(honorários segundo tabela da OAB de 20% a 30%);

Ressalte-se que todos os fatos supra foram comprovados através dos documentos de fls. 115/526.

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Ora MM. Juízo, houve rendimentos devidamente comprovados, os quais não foram declarados perante a Receita Federal e via de consequência não houve o devido recolhimento tributário estamos diante de evidente crime de sonegação fiscal.

Vejamos, a seguir, o teor do artigo da Lei nº 8.137/90:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Quanto ao dever do Nobre Magistrado, deveria este determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para eventual instauração de procedimento criminal, nos termos do artigo 40 do Código Processual Penal.

Isso porque o referido artigo impõe ao magistrado, nessa hipótese, o dever de remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, não podendo o Estado-juiz se eximir da obrigação por se tratar de ato de ofício a ele imposto pela lei. Precedente citado: HC 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, DJ 26/9/2005. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/3/2013.

Ante o exposto, requer a extração de cópia dos autos enviados ao Ministério Público Federal para apurar a existência de crime de sonegação fiscal.

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II - DO MÉRITO

Ultrapassadas as preliminares arguidas passam os Contestantes a atacarem o mérito da causa.

2.1 - DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

No mérito, melhor sorte não socorre à parte Autora.

Assim, a dinâmica dos fatos é totalmente diversa àquela relatada.

Dessa forma, inobstante o contrato ter fixado valores ACIMA DO QUE DETERMINADO A OAB/SP (O QUE SERÁ ABORDADO EM TÓPICO PRÓPRIO) MESMO COM TAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS OS REQUERIDOS QUITARAM TOTALMENTE O QUE DEVIAM À AUTORA.

Nesse diapasão, conforme contrato de fls. 09/10 carreados aos autos pela própria Autora, as partes avençaram a título de honorários 10% (dez por cento) do valor do quinhão adquirido pela contratante (FRISE-SE TAL CLÁUSULA É ANULÁVEL, POIS É ABUSIVA, O QUE SERÁ ABORDADO EM TÓPICO PRÓPRIO) , senão vejamos os dizeres do contrato:

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No tocante ao quantum devido a título de QUINHÃO HEREDITÁRIO ADQUIRIDO PELOS CONTRATANTES E ORA CONTESTANTES, pedimos a devida vênia para transcrever O QUE CONSTA NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE (FLS. 27), a saber:

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Ou seja, se considerarmos o total do acervo adquirido pelos Contestantes (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00+ 5.957,26), chega-se ao total de R$ 00.000,00.

Nessa toada, 10% do valor do quinhão hereditário totaliza o importe de R$ 00.000,00.

Frise-se MM. Juízo FOI A PRÓPRIA AUTORA, SIGNATÁRIA DO INVENTÁRIO, QUE DEFINIU OS VALORES DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS CONTESTANTES, E AGORA TENTA ARDILOSAMENTE, MAJORAR INADVERTIDAMENTE OS VALORES OUTRORA AVENÇADOS.

Reitere-se, este valor que foi avençado inicialmente entre as partes.

Contudo, demonstrando grande ardil e, infelizmente, aproveitando-se da ignorância dos Requeridos, os quais são pessoas idosas e de pouca instrução, a Autora, alegando que havia tido "despesas extras com as despesas de cartório" cobrou um valor inicial de R$ 00.000,00no ano de 2014 (conforme reconhecido na inicial e conforme fls. 527/528), além de mais R$ 00.000,00no ano de 2015 (conforme recibo de fls. 529), valor este que sequer foi reconhecido em sentença.

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Ora MM Juízo, os Contestantes não são inadimplentes contumazes como tenta fazer crer a Autora, mas apenas pessoas que se cansaram de serem ludibriados pela Autora, a qual sempre vinha pedindo mais e mais dinheiro.

É fato inconteste que os Requeridos nada devem.

Ao contrário, por um inventário que contemplou apenas parte do acervo patrimonial, com fulcro na tabela da OAB /SP que prevê o percentual de 6%, deveriam os Réus terem pago NO MÁXIMO O VALOR DE R$ 00.000,00.

Mas não.

Na ânsia de exigir mais e mais dinheiro, se aproveitando da falta de conhecimento e instrução dos Requeridos, QUE ATUALMENTE CONTAM COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, PASSOU A AUTORA, DE MODO DEPLORÁVEL, A EXIGIR MAIS E MAIS DINHEIRO, COMO SE FOSSE HERDEIRA DO INVENTÁRIO E NÃO ADVOGADA.

Isto posto requer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

2.2 - DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE

HONORÁRIOS

O contrato de honorários é claramente abusivo e afronta determinação do artigo 49 do Código de Ética.

Desta forma, o contrato de honorários deveria ter sido fixado com moderação, e não ter aplicado o percentual ASTRONÔMICO DE 10% sobre o valor do quinhão hereditário.

Até porque, a própria jurisprudência tem decidido no sentido de que o valor comum a ser cobrado em relação aos honorários advocatícios nestes casos é de até 6%.

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Ademais, eventual incidência de juros deve ser de 1% e não de 10% ao mês, eis que este percentual é praticamente uma "agiotagem".

Isto posto requer seja declarada por esta a NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, fixando como percentual de honorários 6% do quinhão hereditário dos Requeridos, bem como fixando a título de juros 1%.

2.3 - DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS

EM FAVOR DA AUTORA

Conforme já informado, além dos R$ 00.000,00, pagos em dezembro/2014 e reconhecidos pela Autora, os Requeridos pagaram indevidamente mais R$ 00.000,00em 04/05/2015.

Ressalte-se que SEQUER A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA OU O RECIBO EM SI, aduzindo, de modo ardiloso, que o pagamento recebido em 2015 se refere ao depósito efetuado no ano de 2014, O QUE NÃO É VERDADE, senão vejamos o que consta em fls. 529:

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Muito embora esteja escrito no recibo que se refere honorários "para realização de venda do imóvel" a própria Autora CONFESSOU EXPRESSAMENTE QUE SE REFERE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relatando tão somente que um recibo emitido em 2015 se refere a uma transferência efetuada no ano de 2014.

De mais a mais, em que pese o fato de os valores pagos sejam superiores ao efetivamente devido, os Requeridos esclareceram em contestação que deixaram de apresentar reconvenção em razão da prescrição existente no caso em tela.

Isto posto requer seja reconhecido o pagamento de R$ 00.000,00em favor da Autora.

2.4 DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

E CUSTAS

Assim, como se sabe, após a vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, senão vejamos o § 14 do Artigo 85 da referida lei:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

No caso em tela, devido a evidente IMPROCEDÊNCIA TOTAL da demanda, deverá a mesma arcar com honorários de 20% sobre o valor atualizado do pleito (tendo como base na distribuição da ação o valor de R$ 00.000,00, conforme se detalhará abaixo).

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Contudo, mesmo que por qualquer motivo a for deferido algo em favor da Autora, o que se admite apenas para melhor argumentar, mesmo assim a Autora deve ser condenada em honorários de sucumbência.

Assim, a Requerente pleiteou o valor de R$ 00.000,00, valores este que, segundo a Contestante, deveria ser acrescido de juros de 10% ao mês, contados da contratação (fls. 03 do autos), senão vejamos:

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Nessa toada, considerando que a contratação de seu em 05/2014, a Autora pleiteava o valor do total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00acrescidos de 55%.

Ante o exposto, requer seja a Autora condenada corretamente nos honorários de sucumbência.

III - DA CONCLUSÃO

Destarte, data venia, pede e espera a Contestante

a) Extração de cópias e envio das mesmas ao Ministério Público Federal para apurar a possível existência de sonegação fiscal praticada pela Autora;

b) No mérito da TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO;

c) Caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, requer seja deferido o pedido de redução dos honorários advocatícios para o importe de 6% do quinhão

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hereditário, bem como seja reconhecido o pagamento de

R$ 00.000,00efetuados à Autora;

d) Condenação da Autora em honorários de sucumbência;

Por ser medida de Direito e de Justiça!

Termos em que,

Pede Deferimento.

Paulínia, 08 de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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