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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0013

Petição - Ação Anulação

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Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados

Endereço- Centro - Porto Alegre/RS

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Avenida Rio Branco, N.º 847/1004 - Centro - Florianópolis/SC

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE

SÃO PAULO/SP

PROCESSO N.º 1001828-03.2017.5.02.0013

NomeE SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S. A., por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamatória promovida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., dizer de requerer o que segue:

A reclamada, nos termos do art. 6º, § 1º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); art. 15, § 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020 e portaria conjunta Nº 1.922, de 06 de maio de 2020, manifesta sua discordância quanto à realização da audiência para oitiva de sua testemunha por carta precatória por meio telepresencial, requerendo a redesignação para data futura, a ser definida quando da autorização do CNJ para realização de atos processuais presenciais.

Verifica-se que as medidas de quarentena tendem a ser mantidas no âmbito desta Comarca e em Guarulhos, salvo para as atividades essenciais, até que os governos estaduais, municipais e federal se pronunciem expressamente.

As Medidas Provisórias 927 e 929, que estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19), foram prorrogadas pelo Congresso Nacional por mais 60 dias, por meio dos Atos 32 e 33/2020, publicados em 08/05/2020.

Além desses fatos e fundamentos jurídicos, é certo que nem todas as partes e, principalmente, as testemunhas têm acesso em suas residências à conexão de internet que permita a realização de videoconferências.

Mesmo que tenham acesso, as conexões têm se demonstrado instáveis, o que pode causar prejuízo à prática do ato processual, com interrupções momentâneas ou a impossibilidade de prosseguimento. É o que evidencia a notícia anexa, por exemplo.

É certo também que não se pode atribuir à parte ou testemunha por ela indicada e arrolada o ônus dos aparatos tecnológicos para realização ou prosseguimento da audiência. Da mesma forma, não se pode atribuir este ônus aos advogados, consoante o disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ.

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Na prática, a falha de conexão durante a oitiva da testemunha pode ser interrompida no decorrer da audiência, sem a possibilidade de continuidade do ato processual, situação que não se pode cogitar, sob pena de distorção ou má-compreensão do depoimento, bem como prejuízo ao contraditório e ampla defesa, princípios assegurados no art. , inciso LV da Constituição Federal.

Ainda que se presuma que a conexão é melhor em escritórios de advocacia e empresas (o que não se confirma pelas notícias), pessoas que hoje estão em seus lares, respeitando medidas de isolamento social, terão de se deslocar para empresas e escritórios, expondo-se ao risco de contaminação. Tal medida desrespeita os direitos e garantias individuais, especialmente o direito à vida, saúde e locomoção - tanto na dimensão positiva quanto negativa.

Ademais, ainda se discute o próprio reconhecimento da atividade do advogado em seu escritório - este sim devidamente aparelhado - como essencial, portanto, sequer há autorização legal para acesso aos escritórios de advocacia ou empresas.

Também vale destacar que muitos trabalhadores estão de férias ou com seus contratos de trabalho suspensos. Assim, os jurisdicionados não têm como assegurar que estes participarão das audiências.

De outro lado, mesmo que o patrono tenha condições de saúde para realização da audiência, cada advogado precisará ao menos de 2 duas telas durante a audiência (uma para acompanhar os depoimentos e lavratura da ata, e outra para poder consultar os autos do processo). Contudo, nem todos advogados tem essa estrutura à sua disposição.

Outra preocupação é o risco de violação ao art. 824 da CLT e art. 385, § 2º do CPC.

Há risco de que a parte que se sinta prejudicada durante uma audiência venha a alegar a nulidade do processo. Como exemplos, podemos citar a situação do depoente que desvia o olhar da Webcam. Sussurros ou interferências durante o depoimento podem gerar questionamentos ou mesmo não serem vistos em caso de problemas de conexão.

Também se corre o risco de perda do momento oportuno para contradita ou arguição de protestos de forma oportuna em audiência por falha na conexão, etc.

Em todas as hipóteses acima explicitadas, fica confirmado que a medida gerará o efeito contrário ao desejado, já que retardará a marcha processual, prejudicando a celeridade. Ainda, a medida também fere o direito / dever de publicidade do ato processual (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 813 da CLT).

A realização da audiência por meio telepresencial, portanto, deve acarretar na alegação e reconhecimento elevado volume de nulidades, o que fatalmente obrigará a repetição do ato processual no futuro, por meio presencial, assegurando-se todas as garantias processuais, bem como as individuais, atinentes às partes, advogados, peritos, assistentes técnicos e testemunhas.

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Por todo o exposto, o Reclamado ratifica e reitera os termos do Ofício 315/2020, enviado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) à Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em 5/5, ora anexado à presente.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, a reclamada REQUER seja aguardada a possibilidade de comparecimento presencial da testemunha e dos procuradores para a realização da audiência para oitiva da testemunha Thiago Gomes dos Santos, salientando que a realização da audiência em questão por meio telepresencial é inviável, contraria a orientação da Organização Mundial da Saúde, bem como as normas locais para que se evitem deslocamentos, a fim de não se colocar em risco a vida de todos os envolvidos. Por este motivo, reitera-se o requerimento para redesignação da audiência para data a ser definida quando da autorização do CNJ para realização de atos processuais presenciais.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.

p.p.

Nome- 00.000 OAB/UF

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