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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6201

Recurso - TRF03 - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE.

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

Ré: União Federal (FPN)

Nome , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, apresentar tempestivamente.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Com fulcro no Arts. 42, §2° da Lei n° 9.099/95, cujas razões seguem na peça recursal anexa.

Após a sábia e douta apreciação de V.Exa., e as formalidades de praxe, requer o Recorrente, seja o presente, com as inclusas contrarrazões, encaminhado ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana JUSTIÇA.

Pede deferimento,

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA!!

A parte recorrida ingressou com ação judicial questionando a incidência de contribuição social previdenciária sobre ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH e a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).

O Juízo a quo, deferiu o pleito Autoral, para reconhecer o direito de repetição do indébito dos valores descontados a título de CPSS (Contribuição ao Plano de Seguridade Social) sobre horas extraordinárias - rubrica APH.

Ficou provado durante instrução processual, que o recorrido teve injusta e reiterada retenção de seus proventos, sob parcela que não comporta a tributação previdenciária, por afronta ao art. 111 do Código Tribunal Nacional, o qual dispõe que a interpretação deve ser literal, sendo, portanto, incabível a inclusão no rol do §1° do art. 4° da Lei n°. 10.887/04 de vantagens ali não explicitadas.

Concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1° da Lei n. 10.259/2001.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

DA TEMPESTIVIDADE E PREPARO

De acordo com o disposto no art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverão ser respondidas no prazo de 10 dias a

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contar da intimação do recorrido .

A Recorrente se insurge exclusivamente sob a parte da condenação referente a Vantagem Individual Nominalmente Identificada. De forma que, com relação APH a ficou silente.

Assim, as contrarrazões fixa atenção apenas na defesa da não incidência de CPSS sob a Vantagem Individual Nominalmente Identificada - VPNI.

1. QUANTO A ALEGAÇÃO: Legalidade da incidência da contribuição

previdenciária sobre a vantagem individual - art. 9° da lei n° 8.460/92

Servindo-se das argumentações contidas no PARECER REFERENCIAL N° 001/2018/SECON/OS/PGF/AGU, da própria Procuradoria Geral da Fazenda, sobre não incidência da contribuição previdenciária sobre a Vantagem individual - art. 9° da Lei n. 8.460/92 e Adicional de Plantão Hospitalar (APH), nos seguintes termos

"A Vantagem Individual Nominal Identificável é disposta no artigo 2°, §1°, da Lei n. 7.662, de 17/05/88:

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Em resumo, a Vantagem Individual Nominal Identificável foi instituída para, a partir do citado diploma legal, promover a igualdade nominal salarial, ou de remuneração, dos servidores públicos federais que optaram por retornar à condição de

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servidores estatutários, vinculados ao regime da Lei n. 1.711, de 28/12/1952, em paradigma aos demais servidores públicos federais, de mesma categoria, vinculados ao quadro de pessoal permanente - quadro esse que passariam a compor aqueles servidores.

Frisa-se que o §2° do Art. 2° da Lei n. 7.662/88 fixa a vantagem individual nominalmente identificável como incorporável à aposentadoria.

Em função do enquadramento do servidor público em regime diverso do inicial, havia ocasiões nas quais seu vencimento nominal poderia apresentar redução, fato vedado pelo principio da irredutibilidade remuneratória, consagrada na carta magma, em seu artigo 7°, inciso VI, razão pela qual foi instaurada a Vantagem Individual Nominal Identificável, superando a predita vedação:

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Com o advento da Lei n. 8460/1992, que concedeu antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, por força de seu art. 4°, inciso IV, foram incorporados aos vencimentos dos servidores públicos civis do executivo a vantagem individual a que se referem o art. 2°, §1°, da Lei n. 7.662/88:

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Em seu artigo 9°, referida lei, assim como a Lei 7.662/88, determinou a vigência da Vantagem Individual Nominalmente classificada; nesse feito, em específico, para as circunstancias em que o valor dos vencimentos decorrente do

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enquadramento do servidor não absorva integralmente as vantagens a que se refere o artigo 4°, supra.

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Por sua vez, a Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, revogou vários dispositivos das Leis n. 8.112/90, Lei 8.460/92 e Lei 2.180/54, em seu artigo 2°, §1°, traz a figura da vantagem pessoal nominalmente identificada, vantagem essa que, segundo Nota Técnica n. 1080/2010/CGNOR/DENOR/SRH/MP, de 21 de dezembro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tem o mesmo objetivo da vantagem individual nominalmente identificada, oriunda do decréscimo remuneratório de enquadramento cuja diferença corresponde à subtração sendo paga como forma de compensação a fim de evitar perdas pecuniárias ao servidor, sendo, inclusive, vantagens resultantes do mesmo fato gerador, apresentado diferenças apenas em sua nomenclatura, vez que, materialmente, são devidas à mesma finalidade.

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O Artigo 2°, em seu §2°, dessa lei é claro em preconizar que a vantagem pessoal nominalmente identificada não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões; em que pese a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, disponha sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre a remuneração e proventos de

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servidores públicos da União, não vede, ao longo do rol do artigo 4°, em seu parágrafo 1°, inciso I a XXV, a incidência de contribuição social previdenciária sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente aplicada , é imperativo que a União se abstenha de realizar o desconto previdenciário subsumido em tal verba por força do principio da especialidade da norma ínsito no art. 2°,§2° da Lei n. 9527, de 10 de dezembro de 1997.

Não sendo a vantagem pessoal nominalmente identificada incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões. Não há, portanto, razão para a incidência de desconto previdenciário, vez que tais valores subtraídos a esse título não serão, na ocasião de aposentadoria, considerados para o benefício gozado, afinal, os proventos de aposentadoria e pensões adstringir-se-ão ao exato valor da remuneração do respectivo servidor, conforme preceituado na CRFB/88, me seu art. 40, §2°:

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No mesmo sentido, é a pacifica e consolidada a jurisprudência do STF, no tocante à não incidência de contribuição social previdenciária em verbas não incorporáveis à remuneração, cite-se: RE N. 434.754-AgR/MA, Rel. Min. Cézar Peluso; RE n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ayres Britto e RE n. 00.000 OAB/UF, Rel. Eros Grau.

Portanto, somado o firme entendimento jurisprudencial no tocante à não incidência de contribuição social previdenciária a verbas não incorporável à indenização à prescrição presente na Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 2°, §1°, concernente à taxativa vedação de incorporação da Vantagem Pessoal

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Nominalmente Identificada aos proventos de aposentadoria e pensões, deve ficar a União impedida de efetuar quaisquer descontos previdenciários em verbas como estas em comento."

Logo, não há que se alterar a decisão guerreada, pois fundada em jurisprudência pacificada e consolidada pelas cortes superiores.

2. DA APLICABILIDADE DO SISTEMA DE REPERCURSSÃO GERAL AO

CASO - RE 00.000 OAB/UF (TEMA 163/STF) - A PRESENTE DEMANDA

Isso porque, sedimentando as reiteradas decisões dos tribunais superiores nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal recentemente resolveu de forma definitiva a questão ao julgar o RE 593.068. Confira-se:

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A Corte Suprema reformulou seu entendimento, para entender que as contribuições previdenciárias sobre adicional de Plantões hospitalares contém matéria constitucional.

De modo que, o STF reconheceu a aplicabilidade da sistemática da repercussão Geral ao caso em análise, fundamentando este entendimento no RE 00.000 OAB/UF:

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Assim, perfeitamente aplicável o contido no TEMA 163/STF, tanto ao Adicional de plantão hospitalar - APH. Como também ao VPNI, vez que utilizada para retribuir o trabalho do servidor em plantões hospitalares.

OU seja, o VPNI possuía natureza similar ao Adicional de Plantão Hospitalar, qual seja verba indenizatória para remunerar horas extraordinárias, transitória e não incorporáveis ao provento.

Em que pese não incluso no rol do art. 4°, §1° da Lei n. 10.887/04, os adicionais e vantagens em discussão não se incorporam ao patrimônio do servidor público, não devendo sofrer a incidência da exação, conforme entendimento vinculante do STF.

Ressalta-se que a utilização da VPNI - Art. 9° da Lei 8460 foi autorizada pelo TCU de forma excepcional, como rubrica imprópria e transitória para retribuir os serviços extraordinários, nome antigo dados ao exercício de plantões hospitalares.

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Sendo que esta rubrica imprópria só deixou de ser utilizada, quando de auditoria de Recursos Humanos do MPOG, que determinou a suspensão do pagamento dos plantões hospitalares pela rubrica imprópria. Onde a Rubrica 00080 - serviços extraordinários, deixou de ser utilizada em dezembro/2009.

Coexistindo a Rubrica 00602 (VPNI), com a Rubrica especifica 82692 (APH), visto a insuficiência de quantitativo de plantões hospitalares, no atendimento ao usuário do SUS. Sendo que em janeiro de 2014, por fim houve a extinção da rubrica 00602.

É que se inferi da CI n. 00000-00/2013/DRG/NH/UFMS, da Diretoria Geral do NHU/UFMS para a Auditoria Interna da UFMS:

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Dessa forma, cabalmente demonstrado que padece de razão a argumentação da União, tendo em vista que não incide contribuição de seguridade social do regime próprio sobre o VPNI E APH, pagos ao Autor, pois verbas de caráter transitório, não incorporável á remuneração ou proventos de aposentadoria.

3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso inominado interposto pelos fundamentos expostos. Mantendo se incólume a sentença guerreada , nos termos da fundamentação aqui apresentada.

Seja ainda a Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da condenação , face ao reiterado manejo recursal, contrario ao entendimento do STF e esta Egrégia Câmara. Bem como, a imposição de labor extra ao advogado.

Por fim, relativamente aos cálculos de liquidação , deve a UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do sul, ser intimada para apresentar planilha com todos os valores descontados, a título de APH. E posteriormente, ser os valores atualização pela SELIC, desde cada desconto indevido.

Termos que, respeitosamente, espera deferimento.

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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