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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0027

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL"), por seus advogados, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por Nome("Autora"), respeitosamente, em atenção ao termo de audiência (Num. (00)00000-0000), por meio do qual as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, vem expor e requerer o quanto segue:

1. Inicialmente, conforme amplamente demonstrado em sede de contestação, o FACEBOOK BRASIL reitera que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda que se re0fere ao Nome, uma vez que o aplicativo é provido e operado pela empresa Nome.

2. Como demonstrado, a operação noticiada pela mídia como a aquisição do aplicativo Nomeconsistiu em transação realizada no exterior , por meio da qual a empresa norte-americana Facebook Inc. - distinta do FACEBOOK

4. Os próprios "Termos de Serviço" do aplicativo Nome(Num. (00)00000-0000) indicam expressamente, em sua primeira cláusula, que é a empresa Nome. - e não o FACEBOOK BRASIL - a proprietária e operadora do aplicativo Nome. Assim, não sendo o FACEBOOK BRASIL o proprietário, provedor ou operador do referido aplicativo, resta claro que não detém condições ou poderes para adotar as providências requeridas pela Autora.

5. Sobre o tema, vale conferir acórdão recentemente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , pelo qual a 18a Câmara Cível reconheceu que "não pode ser presumida a responsabilidade entre sociedades provedoras de conteúdo virtual, ainda que uma exerça controle acionário sobre a outra, se mantida a completa autonomia entre suas personalidades jurídicas e serviços ofertados". Confira-se:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE SÍTIO ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS - SUCURSAL BRASILEIRA DO GRUPO FACEBOOK E Nome. - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DE URL’S - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA

- Na forma dos arts. 265, 00.000 OAB/UFe 19, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet ), não pode ser presumida a responsabilidade entre sociedades provedoras de conteúdo virtual, ainda que uma exerça controle acionário sobre a outra, se mantida a completa autonomia entre suas personalidades jurídicas e serviços ofertados ;

- Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da sociedade que atua como sucursal brasileira do grupo Facebook , em sede de ação cominatória que objetiva a retirada de conteúdo veiculado pela via do aplicativo Nome , este provido, gerido e operado exclusivamente pela sociedade Nome. , que, por não possuir representação no Brasil, deve ser demanda por meio de carta rogatória ;

6. Afora as hipóteses expressamente previstas em lei, revela-se contrária ao Direito a pretensa imposição a terceiros do cumprimento de obrigações que não lhes toca. Afinal, constitui princípio clássico do Direito, consagrado expressamente no artigo 265 do Código Civil, que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

7. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, consignando que, "tratando-se de sociedades distintas, (...) o simples fato de pertencerem a um mesmo grupo econômico, por si só, não as torna automaticamente solidárias nas respectivas obrigações", sendo que "cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico" 2 .

8. Cumpre reiterar que a responsabilização solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, porque não há, entre o FACEBOOK BRASIL e a Autora, relação de consumo apta a ensejar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não houve a prestação de qualquer serviço ou fornecimento de produto, por parte do FACEBOOK BRASIL à Autora, tampouco participou o FACEBOOK BRASIL da cadeia de fornecimento dos serviços mencionados por ela.

9. A verdade é que inexiste norma passível de afastar, no presente caso, a plenitude da distinção entre as obrigações e responsabilidades das pessoas jurídicas em questão, de modo a justificar a suposta responsabilidade solidária do FACEBOOK BRASIL relacionada ao aplicativo Nome, o qual é de responsabilidade da empresa Nome.

10. Restou suficientemente demonstrado nos autos, portanto, a inexistência de relação entre o aplicativo Nome, gerido e administrado pela empresa

CELULAR S/A.

12. Os próprios "Termos de Serviço" denotam que os usuários, para utilizarem o aplicativo Nome, devem realizar o cadastro utilizando seu número de celular atual . Confira-se:

"Cadastro . Você tem que se cadastrar para os nossos Serviços usando

informações precisas, fornecer seu número de celular atual e, em caso de

alteração, atualizar o número de celular usando nosso recurso do Nome

de alteração de número. Você concorda em receber mensagens de texto e

ligações telefônicas (nossas ou de nossos prestadores de serviço

terceirizados) com códigos para se cadastrar para os nossos Serviços."

(Num. (00)00000-0000)

13. Nesse sentido, não seria possível que outra pessoa utilizasse a conta atrelada ao número de celular em questão, sem que antes estivesse apta a ter controle efetivo sob a linha telefônica da Autora. Isso porque, somente aquele que fosse o atual usuário da linha, estaria apto a receber ligações telefônicas e SMS no número de telefone em questão, conforme mencionado anteriormente.

14. Destaca-se que a página 3 de Perguntas Frequentes do site do aplicativo Nometambém esclarece não ser possível verificar o mesmo número em dois dispositivos diferentes de forma simultânea. Confira-se:

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16. Da análise de tais esclarecimentos, denota-se, portanto, a inexistência qualquer ato ilícito praticado pelo provedor do aplicativo Nome, uma vez que existem inúmeras ferramentas visando à segurança do usuário do aplicativo e de suas informações, e muito menos pelo FACEBOOK BRASIL, uma vez que não opera o aplicativo.

17. Neste sentido, ainda que o FACEBOOK BRASIL não tenha condições de confirmar o quanto ocorrido, da narrativa feita na inicial pode-se depreender a ocorrência de fraude no serviço prestado pela CORRÉ TIM CELULAR S/A, em razão da qual a linha telefônica utilizada pela Autora foi clonada ou transferida a um terceiro.

18. Conforme já demonstrado, o golpe em questão já foi amplamente noticiado pela imprensa. De acordo com matérias divulgadas nos portais de notícias "G1" 4 , "UOL" 5 , "Tecmundo" 6 e "Tecnoblog" 7 , o golpe conta com a participação de funcionários das operadoras de telefonia móvel que bloqueiam as linhas de seus clientes e em seguida as clonam para que um comparsa se passe pelo verdadeiro titular em grupos do Nome, solicitando transferências bancárias - exatamente como narrado pela Autora em sua inicial.

19. Não houve, portanto, qualquer falha de prestação dos serviços relativos ao aplicativo Nome. Pelo contrário, se de fato ocorreu a clonagem da linha telefônica da Autora, tal fato somente seria imputável a uma falha na prestação do serviço pela respectiva operadora de telefonia , que teria sido negligente na implementação de ferramentas tecnológicas de segurança que impedissem a ocorrência de tal fraude.

4 Rede Social

para-pedir-dinheiro-contatos.html

5 https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/02/13/quadrilha-clona-Nome-para-pedir-

dinheiroavitimas-em-4-estadosedf.htm

6 https://www.tecmundo.com.br/segurança/00000-00-golpe-do-Nome-pegou-ministros-

do-governo.htm

21. Nesse sentido, restou suficientemente demonstrado nos autos que os verdadeiros responsáveis pelos fatos narrados pela Autora são: (i) a CORRÉ TIM CELULAR S/A, pela falha de segurança em relação à clonagem e (ii) o próprio terceiro desconhecido que efetivamente deu causa a esta demanda ao clonar a linha em questão. Denota-se, portanto, a total ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato imputável ao FACEBOOK BRASIL, ou mesmo ao provedor do aplicativo Nome, e os danos morais e materiais alegados pela Autora.

22. Ainda, cumpre reiterar que os danos morais e materiais alegados pela Autora sequer restaram minimamente demonstrados, uma vez que ela se eximiu de trazer aos autos ao menos indícios de que suas alegações seriam verídicas. E, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 9 , o dano hipotético não é passível de reparação .

23. Por fim, igualmente descabida, com a devida vênia, o pedido de indenização, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que o dispositivo da referida lei indicado na petição inicial entrará em vigor apenas em agosto de 2020 , nos termos do seu artigo 65 10 .

24. Neste sentido, não se mostram presentes nesta demanda os requisitos da configuração de responsabilidade civil subjetiva (artigo 927, caput , do Código Civil), uma vez que (i) inexiste qualquer prática de ato ilícito pelo FACEBOOK BRASIL, seja pelo fato de não ser proprietário ou provedor do aplicativo Nome,

8 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (..)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 9 STJ, Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF- Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 27.6.1994

10 "Art. 65. Esta Lei entra em vigor:

I - quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e

II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos."

pelos fatos narrados pela Autora, o FACEBOOK BRASIL esclarece que não possui outras provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos, requerendo, pois, que se digne Vossa Excelência de apreciar as preliminares suscitadas e proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF