Processo nº 0001704-77.2015.5.22.0101

M. C. C. M x E. M. C. V

TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Parnaíba
Trabalhista · AP
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 22ª Região, em 22 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Carolina Lago Castello Branco, Dra. Carolina Lago Castello Branco, Dra. Maira Castelo Branco Leite, M. C. C. M e outros.
Processo em andamento
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Expedido(a) intimação a(o) ESPERANCA MARIA DE CASTRO VAZ
Intimação
17/09/2021mês passado

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RR-0000382-66.2019.5.05.0194

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

Recorrente REGINA LUCIA DA ROCHA SILVA

Advogado Dr. Rafael Souza Magalhães (OAB: 25997-A/BA)

Recorrido MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

Advogado Dr. Fernanda Pedreira do Nascimento (OAB: 15154/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

- REGINA LUCIA DA ROCHA SILVA

RELATÓRIO

Contra o acórdão pelo qual o 5º TRT negou provimento ao seu recurso de revista e rejeitou seus embargos de declaração (págs. 239-244 e 257-261), a Reclamante recorre de revista, pretendendo rever a decisão regional quanto à transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (págs. 264-277).

FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional

publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Grifos nossos).

Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macro lesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).

Para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs.

No recurso de revista, a Reclamante logra demonstrar a transcendência política e a admissibilidade, por divergência jurisprudencial válida e específica.

Com efeito, pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista da Autora atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência uniforme e pacificada do TST quanto à transposição de regime jurídico de celetista para estutário, em caso de empregado contratado antes da CF de 1988 e não estabilizado, situação da Obreira, contratada em 09/03/87 (pág. 241).

O acórdão regional, conforme trecho transcrito nas razões de revista, às págs. 266-267, assenta que o regime jurídico único instituído por determinação do art. 39 da Lei Maior absorveu os empregados não concursados, admitidos antes da CF/88, estáveis ou não estáveis, aplicando-se a eles a transposição de regime jurídico de celetista para estatutário. Nessa esteira, reputou extinto o contrato de trabalho e declarou a incidência da prescrição total bienal, contada da data da transmudação, julgando, assim, improcedente a pretensão da Autora.

Ocorre, porém, que o entendimento do Pleno do TST, no sentido de reconhecer o ingresso do servidor celetista no regime estatutário, contratado antes da CF de 1988, sem sujeição ao certame público, somente se aplica a empregados estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT, ou seja, com, pelo menos, 5 anos de continuado exercício da função, quando do advento da CF de 1988, circunstância não verificada em relação à Reclamante. Seguem nessa esteira os precedentes do TST ora alinhados: TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Pleno, DEJT de 18/09/17; TST-ED-E-ED-RR-105100- 93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 15/11/18; TST-AIRR-571-97.2017.5.13.0030, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 24/05/19; TST-AIRR-82-86.2018.5.13.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 17/05/19; TST-RR- 736-80.2017.5.13.0019, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 10/05/19; TST-AIRR-17188-88.2015.5.16.0008, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 26/04/19; TST-RR-919-17.2010.5.03.0038, Rel. Des. Conv. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT de 19/11/18; TST-RR-100300-88.2009.5.22.0107, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 22/03/19; TST-RR-1704-77.2015.5.22.0101, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 14/12/18; TST-RR-651-85.2012.5.03.0007, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 30/11/18; TST-RR-2790-57.2013.5.22.0003, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 19/10/18.

Assim sendo, a indicação de ofensa ao art. 37, II, da CF, impulsiona o apelo, ante a constatação de ter o julgado regional considerado realizada a transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário, de empregada não estável, nos termos do art. 19 do ADCT, sem a celebração de concurso público.

No mérito, tem-se que, não tendo se dado a transmudação do regime jurídico para a Reclamante, não cabe a incidência da prescrição total bienal a partir da mudança, haja vista que a Súmula 382 do TST pressupõe transmudação válida, não ocorrida na situação da Obreira, que permanece regida pela CLT.

Logo, o recurso deve ser provido, para, reconhecendo a ausência de transposição da Autora para o regime jurídico estatutário e afastando a prescrição total bienal extintiva, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine os pedidos da ação, como entender de direito.

CONCLUSÃO

Reconhecida a transcendência política da causa, dou provimento ao recurso de revista, nos termos dos arts. 896, c, e 896-A, § 1º, II, da CLT, com espeque nos arts. 932, V, b, do CPC e 118, X, do RITST, para, reconhecendo a ausência de transposição da Autora para o regime jurídico estatutário e afastando a prescrição total bienal extintiva, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine os pedidos da ação, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Acórdão
07/09/2021mês passado
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/09/2021
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT22 · Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo · 1ª Vara do Trabalho de Parnaíba
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Data de tramitação
22/07/2021 a 20/10/2021
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Férias / Abono Pecuniário
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
M. C. C. M
Agravante
Maira Castelo Branco Leite
Advogado envolvido
Parte ré
DR. José Luiz de Carvalho Júnior
Advogado envolvido • OAB 7581/PI
E. M. C. V
Agravado
Documentos anexos
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