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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0060

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Sendas Distribuidora

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, empresa já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida por Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores in fine assinados a presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Conforme decisão de ID. cf1fdfd, esta Reclamada foi intimada para pagar ou garantir a execução no valor de R$ 00.000,00.

É público e notório os impactos financeiros a nível mundial em virtude do momento difícil que estamos enfrentando. Os efeitos econômicos causados pela PANDEMIA DE CORONAVÍRUS , afetam as empresas de forma geral e não tem sido diferente para com a reclamada.

Assim, em atenção especial ao atual cenário vivenciado e considerando o valor expressivo da execução, a executada vem, com fundamento no artigo 916 do CPC, requerer o parcelamento da dívida.

Para tanto, a reclamada reconhece o valor devido e requer a juntada do comprovante de pagamento de R$ 00.000,00, referente ao depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido em execução, mais custas, devidamente atualizados . Quanto ao valor restante do débito exequendo, requer a reclamada o parcelamento em 6 (seis) parcelas.

Ressalte-se que a inclusão no ordenamento da técnica processual do parcelamento de débito teve como intuito modificar o anterior tradicional procedimento de execução, a fim de promover sua celeridade, dando efetividade à tutela jurisdicional executória e atendendo ao princípio da execução do devedor pelo meio menos gravoso (art. 620, CPC/73) 1 .

Ademais, considerando-se o contexto socioeconômico do País, os juízes trabalhistas vêm permitindo a aplicação do parcelamento do débito executório, o que está sendo mantido pelos TRTs, consoante se verifica deste julgado:

EMENTA: EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO ANTIGO CPC. POSSIBILIDADE. O procedimento tratado no artigo 745-A do antigo CPC (atualmente previsto no art. 916) pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. (AGRAVO DE PETIÇÃO: 00987-2013-036-03-00-9-AP MG, Relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO, Data de Julgamento: 02/08/2016, 11a TURMA, Data de Publicação: 11/08/2016)

Além disso, o NCPC incentiva posturas cooperativas entre os sujeitos processuais, conforme dispõe seu art. 6°, de modo que, nos termos do art. 805, parágrafo único, a execução deve ser efetiva, mas também caminhar de forma menos onerosa, privilegiando-se a postura de cooperação entre todos os sujeitos processuais, dentre eles o devedor, ainda mais no atual momento vivenciado.

Nesse sentido, é possível a concessão do parcelamento do débito sem a anuência expressa do credor, tendo em vista o princípio da cooperação, da menor onerosidade da execução e da economia e celeridade processual. Ressalte-se que não haverá prejuízo ao obreiro, uma vez que receberá integralmente o seu crédito. Assim tem decidido os Tribunais:

1 https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,00.000 OAB/UF,00.000 OAB/UF+recentes+posicionamentos+da+Justica+do+Traba

lho+sobre+o+artigo+916

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 745-A DO CPC. O parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridadeprocessual e representa a possibilidade do executado, para garantir a sua subsistência, quitar seu débito de forma parcelada, ainda que sem anuência do credor, pois não há redução do seu crédito e o dispositivo não faz nenhuma menção em necessidade de concordância do exequente. Trata-se de ato discricionário do juiz da execução, amparado na livre direção do processo. Agravo de petição a que se dá parcial provimento." (TRT-2 - AP: 00108000620045020313 SP 00108000620045020313 A20, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 20/01/2015, 3a TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015)

Pelo exposto, requer a reclamada o parcelamento do débito. Caso não seja deferido o parcelamento da execução, requer intimação para que a reclamada efetue o pagamento do remanescente .

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2022.

P.p. Nome P.p. Geraldo Afonso Sant’anna Júnior

00.000 OAB/UF/A 00.000 OAB/UF

P.p. César Grossi P.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF DMB