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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0244

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

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AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRT1

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTANA., nos autos do processo em destaque, em que contendem com Nome , vêm, através de seus advogados infra-assinados, na forma em que autorizado no despacho de ID 0d5f2d9, apresentar suas razões de

IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO

RECLAMANTE

DATA VÊNIA, destacam as Reclamadas que não merecem acolhimentos os cálculos elaborados pelo Exequente do Juízo, tendo em vista que não condizem com a Coisa Julgada, acarretando o tão repugnante enriquecimento sem causa, devendo ser rechaçado pelo MM. Juízo.

O referido cálculo apresenta equívocos que acarretam a apuração do total da condenação no importe de R$ 00.000,00 , quando o correto, considerando os limites e critérios fixados pela Coisa Julgada, do valor devido corresponde a importância de R$ 00.000,00 , conforme cálculos em anexo.

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01. Do Fato Gerador dos Recolhimentos Previdenciários oriundos da Reclamação Trabalhista

Inicialmente, salienta-se que em relação à apuração de juros e multa sobre a cota previdenciária, os cálculos apresentados pelo Reclamante encontram-se incorretos, uma vez que a apuração dos mesmos se fundou a partir de entendimento equivocado em relação ao fato gerador dos encargos previdenciários.

Equivocadamente, o Exequente fixou fato gerador diverso, apurando juros de mora a partir de então, quando na verdade o fato gerador da contribuição previdenciária, ocorre tão somente com o pagamento do crédito devido ao empregado, nos moldes dos artigos 30 e 43 da Lei 8.212/91.

Em simples análise da legislação que aborda a matéria, conclui-se que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária. Isto porque qualquer tributo, enquanto relação jurídica obrigacional, nasce quando alguém prática determinado ato previsto em lei e, imediatamente contrai o dever de pagar uma determinada quantia aos cofres públicos.

No tocante à contribuição previdenciária devida pela empresa, o artigo 195, inciso I, "a" Constituição Federal preceitua que:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - Do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei, incidentes sobre:

a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física

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que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício;"

Logo, conclui-se que a União poderá criar contribuição previdenciária incidente sobre os valores efetivamente PAGOS ou CREDITADOS às pessoas que prestaram serviços ao empregador. O legislador constitucional permitiu que fosse criada contribuição previdenciária que incidisse sobre valores que EFETIVAMENTE remuneraram o serviço prestado, limitando qualquer extensão do alcance da expressão.

Verifica-se que a partir da delimitação da competência legislativa, a percepção real do rendimento pelo empregado elegeu-se como hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

Dessa forma o fato gerador somente ocorre com a decisão jurisdicional autorizadora do levantamento da quantia depositada judicialmente pela empresa e somente então haverá o fato gerador da obrigação previdenciária.

Considerar como fato gerador atos pretéritos que dependem de uma condição jurídica que lhes assegure, é afrontar o artigo 114 do Código Tributário Nacional, in verbis:

"Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."

E em casos que se depende do advento de uma situação jurídica, prevê o inciso II do artigo 116 do Código Tributário Nacional que ocorre o fato gerador quando:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias

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a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável."

Verifica-se que o legislador ordinário reconheceu o nascimento da obrigação tributária a partir do resultado da reclamação trabalhista, impondo ao Juízo a responsabilidade pelo cumprimento imediato da obrigação tributária.

Ademais, o Decreto n° 3.048/99 reconhece que a incidência da contribuição previdenciária surge a partir do resultado de reclamação trabalhista e reconhece que a contribuição só é devida em atenção ao limite constitucional, com a efetiva percepção dos valores pelo empregado, conforme já exposto acima.

Ante o exposto, por qualquer ângulo que a questão seja analisada, inexiste subsídio jurídico de modo a embasar a pretensão de aplicação de juros sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador "recebimento do crédito", devendo ser rechaçado de plano o entendimento do autor.

02. Juros e Correção

Por fim, diante dos equívocos cometidos, todos os demais reflexos foram apurados de forma indevida. Ademais, os referidos equívocos majoram os valores de juros e correção monetária aplicados nos cálculos.

Outrossim, tais equívocos ofendem diretamente a coisa julgada, majorando os valores apurados e ocasionando o enriquecimento sem causa por parte do Reclamante.

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CONCLUSÃO

Diante do exposto, esperam as Executadas pelo acolhimento integral das razões supra, consubstanciadas através dos cálculos em anexo, parte integrante desta impugnação, os quais requer-se sejam homologados, como medida de mais salutar JUSTIÇA!

Nesses Termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020.

Nome Sant’Anna Quintanilha

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Fonseca Nogueira

00.000 OAB/UF E

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