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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0323

Petição Inicial - Ação Enquadramento contra Banco Bradesco

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. DR. JUIZ DA MM ..... VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.

Nome, brasileira – Estado Civil– financiária – portador da CTPS no 46034 – Série 152/RJ – inscrito no CPF n.o 000.000.000-00– inscrito no PIS sob o no 131.72316.60-1 – portador da carteira de identidade no 00000-00/DETRAN/RJ – expedida em 01/08/2014 – nascida em 05/05 /1986 – filha de Wagner Magalhães de Mesquita e Vanda Lucia Ferreira – residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000– E-mail: email@email.com

Vem, por sua advogada Dra. Nome , 00.000 OAB/UF, com endereço para notificação Matriz: EndereçoCEP: 00000-000Tels/fax: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000Filial: EndereçoCEP: 00000-000Tels: + (00)00000-0000, (art. 39, inciso I do C.P.C.) intentar a presente

Nome

Contra:

1 – CIA LEADER PROMOÇÃO DE VENDAS – CNPJ N. 00.000.000/0000-00– situada na Endereço– Loja 102 – Sobreloja e complemento

401 – Município de Niterói – RJ – CEP.:24.020-004,

2 – BANCO BRADESCO S/A , CNPJ 00.000.000/0000-00 situado na EndereçoCEP: 00000-000,

o que faz com fulcro na lei e nos seguintes motivos de fato e de direito:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

EM TEMPO: REGISTRA A AUTORA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA DESDE A DATA DE SUA DISPENSA E QUE INFELIZMENTE FAZ PARTE DESSE EXÉRCITO DE 15 MILHÕES DE DESEMPREGADOS.

Inicialmente declara o requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita de acordo com o disposto no inciso LXXIV do art. 5o da CF/88, isentando-o de taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procuração anexa, que declaram aceitar o encargo. (Declaração em anexo e termos do Instrumento de Mandato).

Desse modo, a possibilitar o direito de ação, a CF88, estabelece no Art. 5o, o acesso à Justiça. O preceito está disposto no inciso, XXXV, in verbis :

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

A teor do disposto no art. 8o da CLT, que determina na ausência de disposições legais, será decidido conforme o caso por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito,princípios que não foram revogados, e sendo o direito comum fonte subsidiária ao direito do trabalho, naquilo que for compatível, requer, consequentemente seja aplicado à presente demanda, o art. 6o inciso VII do Código de Defesa do Consumidor que determina que:

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:

VII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, ao processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;”

DA CELERIDADE PROCESSUAL:

Em que pese ser o direito do trabalho, por essência, célere, há de observar-se, ademais, os princípios inseridos no art. 5o inciso LXXVIII da Constituição Federal que é taxativo, e isto no que tange aos meios que garante a celeridade da tramitação processual, e que se coaduna com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil, aquele em ambas as faces – instrutória e executória e, este na fase final.

Transcreve-se abaixo os permissivos legais:

“ Art 5o - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII – a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que

Art. 523 – NCPC – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento docredor e observado o disposto no art. 798 desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL:

Invoca o empregado o art. 793-A e 793-B, para todo aquele pedido aqui postulado e negado pelo empregador que venha a ser reconhecido através das provas a serem produzidas e da Decisão Judicial, a fim de que seja respeitado a retidão, ética e responsabilidade processual na tutela dos interesse dos representados.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

O Sindicato de Classe (Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro) do Autor não possui Comissão de Conciliação Prévia nos moldes da lei 9.958/00.

01 - DOS FATOS E DO DIREITO:

A Autora foi admitida em 12/02/2007 , no cargo de RECEPCIONISTA DE CARTÃO, sendo promovida a ATENDENTE COMERCIAL JR em 01/06/2008, promovida ao cargo de ATENDENTE COMERCIAL JR em 01/11/2008, promovida a ATENDENTE COMERCIAL SR em 01/07/2012 e finalizando com a promoção a SUPERVISOR COMERCIAL em 01/042013 sendo este seu último cargo exercido , conforme se verifica nas anotações de sua CTPS, tendo sido imotivadamente dispensada

em 02/01/2018 , e muito embora seu aviso prévio fora indenizado, a homologação das verbas resilitórias se deu em 30/01/2018 , ou seja, 28 dias após a sua dispensa, conforme se verifica no TRCT, ocasião em que percebeu por derradeiro a remuneração mensal para efeitos rescisórios no valor de R$ 00.000,00(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), sob ressalva.

Aduz a Autora que em julho de 2005 , a Leader Card – Administradora de Cartões de Crédito do Grupo Leader, formalizou parceria com o Banco Bradesco S/A, que não se limita ao mercado de cartões, proporcionando aos clientes das Leader a oportunidade de acesso a produtos e serviços bancários oferecidos pelo Bradesco, tais como seguros, previdência, consórcios, pagamentos de contas e outras atividades

e principalmente empréstimo pessoal; e que a partir de março de 2016, o bancárias Bradesco assumiu o controle acionário da LeaderCard e Promotora de Vendas, conforme notícia abaixo.

Aduz ainda, conforme expediente do Banco Central do Brasil dirigido ao Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro em 29/01/2008, que a Nome, encontra-se regularmente cadastrada como “correspondente bancário” no País do Banco BMC S/A (instituição integrante do conglomerado Bradesco), para o desempenho das funções de correspondente no País, previstas no art. 1o, inciso VI – Análise de Crédito e Cadastro – da Resolução 3.110, de 2003, com as alterações dadas pela Resolução 3.156, de 2003.

Registra ainda que o 2o Réu (Banco Bradesco) a partir de março de 2016, assumiu o controle acionário da Leader Card e Promotora de Vendas, conforme notícia abaixo, motivo pelo qual requer o Autor à CONDENAÇÃO do 2o RECLAMADO (Bradesco), para responder SOLIDARIAMENTE nos termos do § 2o, do art. 2o, da CLT.

“(Revista EXAME.com 10/03/2016)” “Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( Cade ) aprovou, sem restrições, a reestruturação de parceria entre o Banco Bradesco e a rede varejista União de Lojas Leader (ULL), do Grupo BTG Pactual . Pelo acordo aprovado, Bradesco passa a deter todas as ações da LeaderCard e ULL, todas as ações da NomeLeader de Promoções de Vendas (Promotora). A decisão consta de despacho da Superintendência-Geral do Cade publicado no Diário Oficial da União (DOU).

As empresas LeaderCard e Promotora eram até então subsidiárias da ULL. No caso da LeaderCard, o controle era compartilhado com o Bradesco. As duas empresas atuam, respectivamente, na emissão de cartões de crédito (private label e bandeirados) e na intermediação da oferta de produtos financeiros, securitários e de assistência vinculados a esses cartões de crédito, distribuídos por meio da rede de lojas físicas da ULL. Em documento enviado ao Cade, as empresas argumentam que "a operação aumentará a eficiência da parceria entre Bradesco e ULL, de forma a focar as atividades do Bradesco na gestão de meios de pagamento, concessão de crédito e provimento de funding à operação de emissão de cartões de crédito da LeaderCard e as atividades da ULL no encaminhamento de propostas de produtos de meios de pagamento vinculados aos cartões de crédito emitidos pela LeaderCard".”

DO DIREITO AOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DOS FINANCIÁRIOS:

Durante todo período do contrato de trabalho a Autora laborou nas dependências da 1o Réu (Cia Leader) , em várias unidades a saber: Tijuca, Catete, Guadalupe e por último em Vilar dos Teles, unidade situada na EndereçoCep. 00000-000.

Sempre prestou a Autora seus serviços para as reclamadas, serviços estes essenciais para a sua atividade financeira, a teor do disposto na Lei no 4.595/1964, arts. 17 e 18 (Lei da Reforma Bancária), e Lei Complementar no 105/2001, art. 1o (Lei do Sigilo Bancário).

Dessa forma, está o Autor inserido na condição de financiário conforme preceitua o Enunciado no 55 do E. TST, dos artigos 224, 225, 226, 577 (do Enquadramento sindical) da CLT e inciso II, do art. 5o da Constituição Federal/1988, devendo os Réus, serem condenados a RETIFICAR O REGISTRO DA CTPS DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA E O RECONHECIMENTO AO DIREITO ÀS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DOS FINANCIÁRIOS, pactuadas entre o Sindicato dos Bancários e a Federação Interestadual das Empresas de Crédito, Financiamento e Investimento – FENACREFI – DATA-BASE 1o DE JUNHO, quais sejam:

reajuste salarial (data base 1o de junho); pisos salarial normativo; auxílio refeição; 13a cesta alimentação, auxílio cesta alimentação; horas extras a partir da 6a hora; adicional de horas extras; diferenças do desconto de 6% para 4% do vale transporte, assistência médica gratuita; gratificação de função; participação nos lucros e resultados (PLR) e adicionais.

02 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PACTUDADOS NOS INTRUMENTOS NORMATIVOS DOS FINANCIÁRIOS:

A Autora durante todo contrato laboral, realizava as seguintes operações financeiras: operadora de crédito e capitação de clientes para a reclamada oferecendo os produtos desta, tais como: empréstimo pessoal (EP) e consignado, cartão de crédito, crediários, financiamentos diversos, analisando créditos, calculando juros das operações financeiras, título de capitalização, seguros entre outros serviços financeiros tais como SIM Premiado, SIM Premiados Plus, etc.

Ao ser promovida ao cargo de SUPERVISORA COMERCIAL, além de vender todos os produtos financeiros acima descritos, passou coordenar equipe de cerca de 30 RECEPCIONISTAS DE CARTÕES, inclusive com poderes de admitir e demitir, homologar, bem como liberar os empréstimos pessoal e seguros diversos.

Para o 2o Réu (Bradesco), a Autora transacionava ainda os seguros “SIM PLUS” e Proteção Super Premiada (todos os seguros), e cartões de crédito de bandeira VISA.

Não recebendo seus vencimentos na condição de financiária, e em sendo reconhecido seu enquadramento como financiária, bem como resguardando situações salariais mais vantajosas, faz jus a Autora do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, correspondente a 55% do cargo efetivo, no valor estimado em R$ 00.000,00estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho dos Financiários firmada entre a FENACREFI – Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento e o Sindicato dos Bancários e Financiários/RJ, abaixo

discriminados, com todas incidências legais a seguir: de férias, 13o salário, horas extras, no repouso semanal remunerado e nas verbas resilitórias: aviso prévio indenizado, férias vencidas, 1/3 de férias da rescisão, 13o de salário rescisão, saldo de salário, férias proporcionais, RSR, incluindo o FGTS e a multa de 40% do FGTS, invocando a aplicação do disposto no art. 880 da CLT e o art. 475-J do CPC, conforme se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos cuja prescrição é trintenária:

• Diferença do aviso prévio face à integração da Gratificação de Função, ATS e H.Extras no valor estimado de R$ 00.000,00

;

• Diferença 13o salário face à integração da Gratificação de Função, ATS e H.Extras no valor estimado de R$ 00.000,00

;

• Diferença de Férias, 13o salário face à integração da Gratificação de Função, ATS e H. Extras no valor estimado de

; R$ 00.000,00

• Diferença do FGTS mais 40% face à parcela do pedido no valor estimado de R$ 00.000,00

;

CCT/2013 a 2018/Cláusula 4.1.2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função a que alude o parágrafo 2o do artigo 224 da CLT não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula.

03 - DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 7a HORA LABORADA:

A obreira tinha uma jornada contratual de segunda feira a sábado, estabelecida das 10:00 ás 22:30 horas com 01 (uma) hora para descanso e refeição e 01 (uma) folga semanal, sendo que nos dias de “pico” ( finais de semana, feriados e dias festivos – dias das mães, dos pais, natal, ano novo, namorados, das crianças, etc sua jornada era estendida em (uma) hora, ou seja, até as 01 23:30 horas. Laborou nos dias de feriados em regime de escala.

Conforme se verifica nos contracheques, a Autora muito embora laborava acima das 44 horas semanais, NÃO recebia horas extraordinárias.

Face ao exposto, em não se reconhecendo o direito da Autora perceber a verba salarial Gratificação de Função, requer a Autora o pagamento das HORAS EXTRAS excedentes a jornada de 06 (seis) horas diárias, visto que a jornada dos financiários é de 06 (seis ) horas diárias e 30 (trinhta) horas semanais, conforme preceitua CCT’s dos Financiários e o art.2244 daCLTT “Caput”, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), no período de segunda a sábado , observando que os sábados são dias úteis não trabalhados, e com acréscimo de 100% as laboradas nos feriados.

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei no 7.430, de 17.12.1985)

CCT’S/CLÁUSULA 2a SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:

CCT’S/CLÁUSULA 8a ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro

Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

Parágrafo Segundo

O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador

Assim, pede pela incidência do divisor 180 para fins de cálculo das horas extraordinárias não pagas, requer o pagamento de HORAS EXTRAS , diante da aplicação do divisor 180 , com todas incidências legais, férias, 13o salário, no repouso semanal remunerado e nas verbas resilitórias: aviso prévio indenizado, férias vencidas, 1/3 de férias da rescisão, 13o de salário rescisão, saldo de salário, férias proporcionais, RSR, incluindo o FGTS e a multa de 40% do FGTS, invocando a aplicação do disposto no art. 880 da CLT e o art. 475-J do CPC, conforme se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos cuja prescrição é trintenária, com valor estimado em R$ 00.000,00.

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.7.1. - JORNADA DE TRABALHO

15 – A jornada de trabalho dos empregados das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES é de 6 (seis) horas, em conformidade com a Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho e o art. 224 da CLT, observada a exceção contida no seu parágrafo 2o.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica expressamente estipulado que o intervalo legal de 15 minutos para repouso está incluso na jornada de seis horas diárias, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese.

§ 1oA duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário um intervalo de quinze minutos para alimentação. § 2oAs disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, fiscalização, Chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

a) CCT/(00)00000-0000 – Cláusula 4.7.3 Adicional de Horas Extras/50% sobre cada hora extra trabalhada .

04 - DAS DIFERENÇAS DO AUXILIO REFEIÇÃO:

A Autora recebia tíquetes refeição/alimentação em valores inferiores aos convencionados, sendo descontados mensalmente em seus vencimentos, conforme se verifica nos contracheques.

Face ao exposto, é credora a Autora das DIFERENÇAS DO AUXÍLIO REFEIÇÃO percebidas a menor em relação aos valores pactuados nos instrumentos normativos dos financiários – CCT’s, na vigência dos anos 2013 a 2018, que prevê o pagamento dessa verba mensalmente, nos valores ali registrados, sem nenhum desconto, motivo pelo qual é credora das DIFERENÇAS dessa verba alimentícia, no valor estimado em R$ 00.000,00corrigido na forma da lei.

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.1. Auxílio Refeição = R$ 00.000,00X 22 dias;

b) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.1. Auxílio Refeição = R$ 00.000,00X 22 dias;

c) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.1. Auxílio Refeição = R$ 00.000,00X 22 dias;

d) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.1. Auxílio Refeição = R$ 00.000,00X 22 dias;

e) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.1. Auxílio Refeição = R$ 00.000,00X 22 dias.

05 - DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO e 13a CESTA ALIMENTAÇÃO:

Nos instrumentos normativos dos financiários na vigência dos anos 2013 a 2018, ficou estabelecido à concessão do benefício da AJUDA ALIMENTAÇÃO e 13a CESTA ALIMENTAÇÃO, em valores e cláusulas específicas abaixo .

As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos financiários prevêem o recebimento dessa verba, mensalmente, nos valores ali registrados, sem nenhum desconto. A Autora, durante todo período laboral nunca recebeu tal benefício, motivo pelo qual é credora integralmente dessa verba alimentícia, no valor estimado em R$ 00.000,00corrigido na forma da lei.

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.2. Ajuda Alimentação = R$ 00.000,00por mês;

b) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.2. Ajuda Alimentação = R$ 00.000,00por mês;

c) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.2. Ajuda Alimentação = R$ 00.000,00por mês;

d) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.2. Ajuda Alimentação = R$ 00.000,00por mês.

e) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.4.2. Ajuda Alimentação = R$ 00.000,00por mês.

06 - DAS DIFERENÇAS DO VALE TRANSPORTES:

Na categoria a que pertence a Autora, as Convenções Coletivas de Trabalho dos Financiários – CCT’s/2013 a 2018 , prevêem que o desconto a título de VALE TRANSPORTE é de 4% (quatro por cento) sobre o salário básico, Cláusula 4.4.8. Vale Transportes.

Entretanto, o Reclamado descontava indevidamente sobre de sua 6%, remuneração, sendo devido às DIFERENÇAS descontadas maior equivalente a 2%, em relação aos pactuados nas CCT’s, cujos valores deverão ser devolvidos a Autora com 4% base nos pisos salariais, no valor estimativo de R$ 00.000,00- corrigido na forma da lei.

07 - DO ATS-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:

Tem direito a Autora ao ATS-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Anuênio) a partir de 12/02/2008 , período em que completou 01 (um ) ano de vínculo empregatício, nos termos pactuados nos instrumentos normativos dos financiários – CCT’s 2013 a 2018, conforme cláusulas específicas abaixo, no valor estimativo de R$ 00.000,00- com todas incidências legais a seguir: férias, 13o salário, horas extras, no repouso semanal remunerado e nas verbas resilitórias: aviso prévio indenizado, férias vencidas, 1/3 de férias da rescisão, 13o de salário rescisão, saldo de salário, férias proporcionais, RSR, incluindo o FGTS e a multa de 40% do FGTS, invocando a aplicação do disposto no art. 880 da CLT e o art. 475-J do CPC, conforme se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos cuja prescrição é trintenária.

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula III – Anuênio = R$ 00.000,00mensais;

b) CCT/(00)00000-0000/Cláusula III – Anuênio = R$ 00.000,00mensais;

c) CCT/(00)00000-0000/Cláusula III – Anuênio = R$ 00.000,00mensais.

d) CCT/(00)00000-0000/Cláusula III – Anuênio = R$ 00.000,00mensais.

08 - ABONO SALARIAL ÚNICO:

A Convenção Coletiva de Trabalho dos Financiários/CCT’s, prevê o pagamento do ABONO SALARIAL ÚNICO devendo o Réu ser condenado a pagar a importância de R$ 00.000,00- corrigido na forma da lei, conforme cláusula específica abaixo:

CCT/(00)00000-0000/Cláusula XI - Abono Único no valor de R$ 00.000,00

09 - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS:

É credora a Reclamante da verba denominada PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR e o ADICIONAL DE PLR, com base nas cláusulas especificadas nas Convenções Coletivas de Trabalho dos Financiários – CCT’s/2013 a 2018 ADITIVAS , , abaixo, de forma integral, devendo as reclamadas serem condenadas a pagarem esse benefício no valor estimado em R$ 00.000,00, corrigido na forma da lei:

a) CCT/Aditiva (00)00000-0000/Cláusula I (PLR) = 90% sobre as verbas salariais mais valor fixo de R$ 00.000,00;

b) CCT/Aditiva (00)00000-0000/Cláusula I (PLR) = 90% sobre as verbas salariais mais valor fixo de R$ 00.000,00;

c) CCT/Aditiva (00)00000-0000/Cláusula I (PLR) = 90% sobre as verbas salariais mais valor fixo de R$ 00.000,00, + II – Parcela Adicional correspondente a 20% do valor fixo = R$ 00.000,00;

d) CCT/Aditiva (00)00000-0000/Cláusula I (PLR) = 90% sobre as verbas salariais mais valor fixo de R$ 00.000,00, + II – Parcela Adicional correspondente a 20% do valor fixo = R$ 00.000,00;

10 - DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PARA O PLANO DE SAÚDE:

após a dispensa.

Entretanto, durante toda a vigência do contrato de trabalho da Autora, a Reclamada sempre descontou valores diversos destinados ao custeio do Plano de Saúde, conforme se verifica nos contra cheques anexos, bem como não lhe concedeu o benefício de permanecer gozando da assistência médica hospitalar durante o período de 270 dias, nos termos das Cláusulas 4.6.2 e 4.7.15 Assistência Médica Hospitalar – EmpregadoDemitido , dos instrumentos normativos dos Financiários – CCT’s).

Dessa forma, deverá ser a Reclamada condenada a DEVOLVER todos os DESCONTOS havidos, inclusive os descontos a título de co-participação e de participação no custeio da assistência médica hospitalar no valor estimativo de R$ , 3.194,00 - no salário da Autora corrigido na forma da lei.

a) CCT’s/2013 a 2018 – Cláusulas 4.6.2 – Assistência Médica Hospitalar – “as empresas obrigam-se a fornecer um plano de saúde padrão aos empregados, com cobertura médica e hospitalar, sem nenhum custo para o empregado e seus dependentes, assim considerados conforme art. 16 da lei n. 8.213/91”.

b) CCT/(00)00000-0000 – Cláusula 4.7.17 – Assistência Médica Hospitalar – Empregado Despedido com: até 05 (cinco) anos de vínculo empregatício = 60 dias; de 05 (cinco) a 10 (dez) anos = 90 dias; mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos = 180 dias; mais de 20 (vinte) anos = 270 dias.

11 - DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL

A Convenção Coletiva de Trabalho dos Financiários (00)00000-0000, na Cláusula 4.7.16, prevê em caso de dispensa sem justa causa, uma INDENIZAÇÃO ADICIONAL de mais 60 dias de AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL .

Ao ser dispensada com mais de anos de vínculo empregatício a

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.7.16 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

O empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, nas seguintes condições: Tempo efetivo de serviço prestado a mesma Instituição Aviso Prévio Proporcional (indenizado) Até 05 (cinco) anos completos 30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;

De 05 (cinco) anos e 01 (um) dia até 10 (dez) anos completos 45 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;

De 10 (dez) anos e 01 (um) dia até 20 (vinte) anos completos 60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;

De 20 (vinte) anos e 01 (um) dia em diante 90 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa.

PARÁGRAFO 1o - Os valores pagos na rescisão do contrato de trabalho, na forma desta cláusula, mais benéficos aos empregados do que o direito assegurado na Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU de 13 de outubro de 2011, atendem integralmente às disposições dessa lei e do art. 487, inciso II, da CLT, não sendo cumulativas as condições previstas nesta Convenção com as condições previstas na citada Lei 12.506/2011.

PARÁGRAFO 2o - O empregado com data de comunicação de dispensa anterior a 01 de junho de 2013, não faz jus ao aviso prévio proporcional previsto nesta Cláusula, inclusive na hipótese de o período de aviso prévio concedido anteriormente coincidir ou ultrapassar a data de 1o de junho de 2014.

PARÁGRAFO 3o - Para cálculo do aviso prévio proporcional referido nesta cláusula, serão consideradas as mesmas verbas adotadas no cálculo do aviso prévio de que trata o art. 487, da CLT.

12 - DA MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS – CCT:

A Autora foi dispensada em 02/01/2018 , com o recebimento do aviso prévio indenizado. Porém a homologação da rescisão contratual se deu em 30/01/2018 , ou seja, 28 (vinte e oito) dias após a dispensa, conforme se verifica no TRCT, sendo-lhe devido uma indenização correspondente aos dias de atraso, no valor estimativo de R$ 00.000,00conforme cláusula abaixo, pactuada no instrumento normativo, data-base (00)00000-0000, corrigido na forma da lei.

a) CCT/(00)00000-0000/Cláusula 4.7.12 – Homologações: Quando exigida pela lei a homologação da rescisão do contrato de trabalho dos empregados, a empresa se apresentará para sua formalização dentro de 10 dias, contados do último dia de efetiva prestação de serviço do empregado. Se a empresa não cumprir nesse prazo pagará os salários até o dia em que for efetuada a homologação. Não comparecendo o empregado, a empregadora comunicará sua ausência por escrito ao Sindicato dos Empregados fornecendo o endereço constante de seus arquivos. As disposições desta Cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.

13 - DA MULTA DO § 8o DO ART. 477 DA CLT:

A Autora foi dispensada em 02/01/2018 , com o recebimento do aviso prévio indenizado. Porém a homologação da rescisão contratual se deu em 30/01/2018 , equivalente há 28 dias após a sua dispensa, conforme se verifica no TRCT, sem o devido pagamento da MULTA prevista nos § 8o, art. 477 da CLT , por atraso na homologação das verbas resilitórias.

Dessa forma, requer a Reclamante à condenação das Reclamadas para pagar essa multa no valor estimativo de R$ 00.000,00- corrigido na forma da lei.

14 - DA COMISSÃO DE CARGO ART. 62 CLT :

Ao ser promovida ao cargo de SUPERVISORA COMERCIAL, além de vender todos os produtos financeiros acima descritos, passou coordenar equipe de cerca de 30 RECEPCIONISTAS DE CARTÕES, inclusive com poderes de admitir e demitir, homologar, bem como liberar os empréstimos pessoal e seguros diversos.

Caso não seja reconhecido seu enquadramento sindical na condição de financiária e os demais direitos pactuados nos instrumentos normativos dos financiários, SUCESSIVAMENTE requer a Autora que o Réu seja condenado a lhe pagar o percentual equivalente a 40% de seu salário a título de COMISSÃO DE FUNÇÃO previsto no art. 62 da CLT, com todas incidências legais e corrigido na forma da lei, pelo valor estimativo de R$ 00.000,00.

15 - DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ACIMA DE 44 HORAS SEMANAIS:

(uma) folga semanal, sendo que nos dias de “pico” ( finais de semana, feriados e dias

sua festivos – dias das mães, dos pais, natal, ano novo, namorados, das crianças, etc jornada era estendida em (uma) hora, ou seja, até as 01 23:30 horas. Laborou nos dias de

em regime de escala. feriados

Muito embora laborava a Autora numa jornada acima das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o Réu não lhe pagava essas horas extraordinárias que em média correspondia a 2 horas diárias. Caso não seja reconhecido seu enquadramento sindical na condição de financiária e os demais direitos pactuados nos instrumentos normativos dos financiários, SUCESSIVAMENTE requer a Autora que o Réu seja condenado a lhe pagar as HORAS EXTRAORDINÁRIAS perfazendo um total de 2 horas diárias , com todas incidências legais e corrigido na forma da lei, pelo valor estimativo de R$ 00.000,00.

16 - DO IMPOSTO DE RENDA:

O salário – lato sensu – possui natureza jurídica alimentar, pois visa atender às necessidades básicas mensais do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Porém essa natureza jurídica alimentar converte-se em indenizatória quando o salário deixa de ser pago no momento oportuno, satisfazendo-se o trabalhador muito após o vencimento da obrigação, como se dá em caso de pagamento da obrigação mediante execução forçada em processo judicial.

Vale dizer, o que o autor receberá ao final da presente demanda não atenderá mais às suas necessidades mensais elementares, que surgem no momento da prestação de serviços, mas servirá como recomposição de um dano causado em tempos remotos.

Por recompor um dano, a condenação possui natureza jurídica indenizatória, descabendo retenções do crédito do trabalhador a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

O Ato Declaratório no 01/09 que, acatando decisões reiteradas, estabeleceu o recolhimento em regime de competência, esclarecendo que para o cálculo do imposto não seria mais levado em consideração o valor total auferido, mas considerando, separadamente, a tributação incidente na respectivas épocas próprias.

Note-se que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentando pela Lei 12.350 /2010, corresponde a um exemplo de rejeição à tributação acumulada dos créditos, eis que essa prática é mais prejudicial ao reclamante, decorrente do inadimplemento do empregador.

Assim, nada deverá ser retido do crédito do autor e recolhido pela ré.

17 - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

A contagem de juros de mora em decorrência da não quitação das parcelas suscitadas, deverá ser equivalente a TRD’s acumulada no período compreendido entre a data do vencimento e o efetivo pagamento de tais direitos, conforme determina o art. 39, caput da Lei 8.177/91.

18 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Nesta Especializada, o entendimento segundo o qual são devidos os honorários advocatícios à parte vencedora, decorre na nova legislação. No caso do

empregado, se sucumbente e não tiver condições de arcar com este pagamento, esta obrigação se extinguirá após dois anos do reconhecimento da dívida/honorários de sucumbência à parte contrária.

Confiando que o vencido na presente demanda será o empregador, requer o empregado a indenização correspondente aos honorários de sucumbência equivalente a 10 % (dez por cento), no valor estimado de R$ 00.000,00a seu favor.

DOS PEDIDOS:

Assim sendo, é a presente para reclamar, com juros e correção monetária, conforme apurar-se em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, o pagamento das verbas a seguir elencadas, declarando-se se for o caso, a responsabilização patrimonial executória secundária dos sócios no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica (CPC, art. 592, II; CTN, art. 134,VII; CC, art. 990; Lei 6.830-80, art. 4o, V; Lei 8.078/90, art. 28):

A – Benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA declaração em anexo e na forma do art. 790 § 3o, da CLT e das leis 5.584 /70 e 1.060/50, declarando que está desempregada e não possuir meios de arcar com os ônus processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o da respectiva família, sem a assistência que ora lhe é prestada;

B – CONDENAÇÃO do 2o Réu para responder SOLIDARIAMENTE nos termos do § 2o do art. 2o da CLT, conforme fundamentado no item 01;

C – RETIFICAR o registro da CTPS da Autora na condição de financiária e o reconhecimento ao direito às NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DOS FINANCIÁRIOS, conforme fundamentado no item 01;

D – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO , correspondente a 55%

do cargo efetivo, no valor estimado em R$ 00.000,00, com todas incidências legais a seguir: férias, 13o salário, horas extras, no repouso semanal remunerado e nas verbas resilitórias: aviso prévio indenizado, férias vencidas, 1/3 de férias da rescisão, 13o de salário rescisão, saldo de salário, férias proporcionais, RSR, incluindo o FGTS e a multa de 40% do FGTS, invocando a aplicação do disposto no art. 880 da CLT e o art. 475-J do CPC, Diferença do aviso prévio face à integração da Gratificação de Função, ATS e H.Extras no valor estimado de R$ 00.000,00; Diferença 13o salário face à integração da Gratificação de Função, ATS e H.Extras no valor estimado de R$ 00.000,00; Diferença de Férias, 13o salário face à integração da Gratificação de Função, ATS e H. Extras no valor estimado de R$ 00.000,00; Diferença do FGTS mais 40% face à parcela do pedido no valor estimado de R$ 00.000,00; conforme fundamentado no item 02;

E –HORAS EXTRAS laboradas de segunda a sábado, acima

da 6a hora, acrescidas do adicional de 50% e com acréscimo de 100% as laboradas nos feriados, com todas incidências legais a seguir: férias, 13o salário, no repouso semanal remunerado e nas verbas resilitórias: aviso prévio indenizado, férias vencidas, 1/3 de férias da rescisão, 13o de salário rescisão, saldo de salário, férias proporcionais, RSR, incluindo o FGTS e a multa de 40% do FGTS, invocando a aplicação do disposto no art. 880 da CLT e o art. 475-J do CPC, ccom valor estimado em R$ 00.000,00- ou c onforme se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos cuja prescrição é trintenária, conforme fundamentado no item 03;

F – DIFERENÇA do AUXÍLIO REFEIÇÃO no valor estimado em R$ 00.000,00corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 04;

G – AJUDA ALIMENTAÇÃO e DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO, valor estimado em R$ 00.000,00corrigido na forma da lei, conforme estipulado no item 05;

H – DIFERENÇAS dos descontos a título de VALE TRANSPORTES, equivalente a 2%, no valor estimativo de R$ 00.000,00corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 06;

I – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), a partir de 12/02/2008, no valor estimativo de R$ 00.000,00com todas incidências legais conforme fundamentado no item 07;

J – Verba a título de ABONO SALARIAL ÚNICO no valor de R$ 00.000,00- corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 08;

K – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E ADICIONAIS DE PLR, previstos nas CCT’s, dos financiários,valor estimado em R$ 00.000,00corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 09;

L – DEVOLUÇÃO dos descontos havidos com as despesas do PLANO DE SAÚDE, consultas médicas e exames médicos, no valor estimativo de R$ 00.000,00- corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 10;

M – AVISO PRÉVIO equivalente a 60 (sessenta) dias a título de INDENIZAÇÃO ADICIONAL,valor estimativo de R$ 00.000,00conforme fundamentado no item 11;

N – Indenização correspondentes a 28 (vinte e sete) dias de atraso no pagamento das verbas resilitorias, valor estimativo de R$ 00.000,00conforme fundamentado no item 12;

O – MULTA por atraso no pagamento e homologação das verbas resilitórias, prevista no art. 477 da CLT, valor estimativo de R$ 00.000,00- conforme fundamentado no item 13;

P – SUCESSIVAMENTE COMISSÃO DE FUNÇÃO, art. 62 da CLT, com todas incidências legais e corrigido na forma da lei, pelo valor estimativo de R$ 00.000,00corrigido na formas da lei, conforme fundamentado no item 14;

Q - SUCESSIVAMENTEHORAS EXTRAORDINÁRIAS pelo valor estimativo de R$ 00.000,00- com todas incidências legais e corrigido na forma da lei, conforme fundamentado no item 15;

R – IMPOSTO DE RENDA, caso devido, na forma da fundamentação do item 16;

S – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da fundamentação do item 17;

T – Indenização da verba HONORÁRIA, no valor estimado

de R$ 00.000,00- na forma da fundamentação do item 18;

DOS REQUERIMENTOS:

1 DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – ART. 203 DO CÓDIGO PENAL:

Requer ainda, a V. Exa que no momento oportuno sejam expedidos ofícios, ao Exmo. Sr. Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, rogando de V. Exa junto à Secretaria de Relações de Trabalho do Rio de Janeiro, para que esta constitua, equipe especial para inspeção em todas as dependências do réu, no Rio de Janeiro, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA, com a imposição de multas administrativas pertinentes à Secretaria de Relações do Trabalho do Instituto Nacional de Seguro Social para os mesmos fins; no Ministério Público Federal, ante à evidência do crime de frustração de Direito em Lei Trabalhista (Código Penal, art. 203) para a abertura de inquérito policial, se assim entender, e propositura de Ação Penal quando apuradas a materialidade e autoria da falsidade; à Caixa Econômica Federal, como agente administrativo do FGTS e PIS, já que a fraude alcança reflexivamente os interesses de ambos os Institutos.

2 - DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO:

Pelo acima exposto e requerido e ainda visando prover a conservação e ressalva de seus direitos quaisquer que sejam, oriundos do contrato de trabalho ou de ações trabalhistas já interpostas, requer também a intimação da reclamada, interrompendo-se a prescrição de conformidade com os arts. 867 a 873 do CPC, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 219 do CPC e art. 202 do Código Civil.

Requer ainda, “ ad cautelam” , a prorrogação do prazo por 90 (noventa) dias, caso a intimação não se processe nos 10 (dez) dias seguintes a prolação do despacho que a determinar, nos termos do § 3odo artigoo acima citado.

3 - DA 5a INSTÂNCIA:

Por outro lado, é direito do Autor de ver apreciada sua postulação, pelas 4 (quatro) Instâncias Nacionais, à evidência, mas podem também dirigir à 5a Instância, de âmbito internacional, na busca de preservar seu direito que é pessoal e intransferível e garantir-se de que estarão sendo servidos e atendido de forma inteira.

Essa pretensão, com efeito, encontra amparo legal não só no Estatuto Maior, como também o da mais ampla defesa de verem apreciada a sua pretensão, numa última oportunidade, perante um Tribunal Internacional, tal como se vê no princípio da mais ampla defesa, na proteção dos direitos humanos, não de forma subsidiária, mas direito à pessoa humana, como complemento do direito personalismo, daí que atuação se legitima na remota hipótese de falha dos recursos de jurisdição nacional perante os 4 tribunais nacionais brasileiros.

O pedido do Autor, com efeito, tem respaldo na Constituição Federal, artigos 49, incisos I, combinado com o art. 84, incisos VIII, que permitem o acesso internacional à Justiça, conforme tratado de Haia, assinado em 25 de outubro de 1980.

Por conseguinte fica aqui expresso essa postulação, na forma do princípio constitucional do mais duplo direito de postulação do Autor, na hipótese de descumprimento do regramento, que ampara o direito do trabalhador, no caso dos autores, daí a justa intervenção da 5o Corte, para sanar esse erro na apreciação dos direitos do postulante, adotando medidas especificas para sanar a irregularidade laboral em comento, eis que se sobrepõe até mesmo Supremo Tribunal Federal, data vênia ficando requerido “ ”, a ida dos autos a essa 5a Instância, a fim de que possa receber assistência Judiciária para o

procedimento judiciário referente ao pedido, tudo na forma da Convenção existente entre as partes contratantes, podendo mencionar e oportunamente escolher OEA, Tribunal de Haia, ONU e OIT.

4 – DAS PROVAS:

Nestas condições, com o protesto das provas admissíveis em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, sob pena de confissão e expedição de ofícios, requer a notificação da Reclamada para, querendo, acompanhar a presente reclamação trabalhista, até final solução que a condene na forma da postulação supra.

TESTEMUNHAS:

DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

DOCUMENTOS:

1. Cópia da CTPS da autora, comprovante de residência, rescisão contratual, contra cheques, Identidade, CPF, PIS, e FGTS;

2. Cópia do informativo referente ao cadastro nacional de pessoa jurídica da Nomeextraídas do “site” da Receita Federal;

3. Diversos informativos extraídos do “site” da Leader confirmando a pareceria da Cia Leader com o Banco Bradesco “proporcionando aos clientes da Leader Card acesso aos produtos financeiros do Bradesco tais como: seguros, previdência, consórcios, pagamentos de contas e outras atividades bancárias... ”;

4. Diversos informativos “propagandas” e documentos da Cia Leader sobre os produtos financeiros oferecidos tais como: cartão de crédito, crédito pessoal (empréstimos), etc, e manual de procedimento sobre vendas de produtos financeiros dirigido aos funcionários;

5. Declaração do Sindicato dos Bancários e Financiários/RJ em fevereiro de 2008 informando que não possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP);

6. Extrato de Procedimento extraído do MPT informando os Procedimentos Preliminares n.

2608/2005 e 2155/2007 em face da Leader Magazine (União de Lojas Leader Ltda);

7. Expediente do Banco Central do Brasil dirigido ao Sindicato dos Bancários e Financiários/RJ em 29/01/2008, informando que a Nomeatua como correspondente bancário do Bradesco;

8. Cópias de depoimentos dos prepostos e testemunhas da Cia Leader e sentença favoráveis

aos direitos dos financiários;

9. Cópias da Convenção Coletiva de Trabalho dos Financiários (CCT’s) ano (00)00000-0000

, convencionado com a FENACREFI – Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento.

Protesta desde já por todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob a pena de confissão.

Dá a causa para efeitos da lei o valor estimado de R$ 00.000,00para fins de rito, custas e alçada, acréscimos de juros e correção monetária, atualizado até a data do efetivo pagamento.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF