Processo nº 0343572-26.2015.8.09.0051

Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras x Estado de Goias

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, no GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO, em 21 de setembro de 2015. Tem como partes envolvidas Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, Estado de Goias.
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Andamento processual

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25/07/2019há 2 anos
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17/06/2019há 3 anos
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05/06/2019há 3 anos
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Autos Devolvidos do Segundo Grau
04/06/2019há 3 anos
Transitado em Julgado TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2019
17/05/2019há 3 anos
Intimação Lida Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos (06/05/2019 17:54:38))
08/05/2019há 3 anos

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SECAO CRIMINAL # PAUTA N. 3/2019 EXTRAORDINARIA DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 06/05/2019 17:54:38

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0343572.26.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADVGS. PARTE : 21179 GO - FABIANO DOS REIS TAINO

16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN

74095 MG - GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0343572.26.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A –

EMBARGANTE :

PETROBRAS

EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS opõe embargos de

declaração – evento 59, para fins de prequestionamento do julgado lançado no evento 51, que

conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto em face do ESTADO DE

GOIÁS , ora embargado.

Nas razões dos aclaratórios, a embargante adverte que na instância

administrativa não ousaram analisar a defesa apresentada, nos moldes do art. 41, II, b, 1, da Lei n. 16.469/09, tendo violado disposição expressa tributária estadual, amputando o direito de

defesa da embargante.

Aponta ausência de razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar a multa,

acarretando caráter confiscatório.

Roga pela manifestação dos dispositivos leis discriminados na peça recursal para fins de prequestionamento.

Pois bem. Analisando detidamente o processado, verifica-se que não há

falha a ser analisada no julgado embargado. Esclareço que o voto embargado foi proferido

segunda a legislação e jurisprudência que regem a matéria.

Pretende a insurgente, na verdade, rediscutir a suspensão da exigibilidade

do crédito tributário, arguindo que não há previsão legal para o Estado de Goiás exigir o tributo da refinaria como substituta tributária da distribuidora; no entanto, a tese de defesa não encontra

amparo legal.

Vale lembrar que a parte teve direito a ampla defesa e ao contraditório na instância

administrativa, estando correto o PAT instaurado.

E, com relação à multa aplicada, o montante aplicado não se mostra exagerado, não

extrapolando o percentual de 80%.

Diante disso, verifica-se que na verdade, a embargante não se conforma com o desfecho do

julgamento, eis que lhes fora desfavorável.

Outrossim, em se tratando de embargos de de claração, não se pode olvidar que suas

características intrínsecas es tão delineadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material; não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já decidida.

Acentua-se ainda que pelos embargos de declaração não se pretende a

reforma ou a anulação da decisão, função dos recursos, mas somente o seu aclaramento ou

complementação.

Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de

declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração

sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,

contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC), sendo denominado prequestionamento “ficto”.

Neste diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna

com os fins a que se devem prestar o recurso de embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, rejeitados.

Nessa toada, não existindo qualquer falha a ser sanada no acórdão

embargado, merecem rejeição os presentes aclaratórios.

É o voto.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível

(Embargos de Declaração) nº 0343572.26.2015.8.09.0051 , Comarca de Goiânia, sendo

embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e embargado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara

Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 06 de maio de 2019.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de

obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua

oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no

acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Mostra-se desnecessária a menção expressa dos artigos citados na peça

recursal, sendo suficiente que o acórdão tenha decidido a causa à luz dos

dispositivos legais pertinentes à matéria para que esteja configurado o requisito para a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 3 - Outrossim, considera-se

prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal

superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade,

consagrando o denominado "prequestionamento ficto". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

07/05/2019há 3 anos
Intimação Expedida On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 06/05/2019 17:54:38)
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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