Processo n. 0006892-09.2018.8.22.0000 do TJRO

O Processo Nº 0006892-09.2018.8.22.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Lairce Martins de Souza, Ministério Público do Estado de Rondônia, Wagno Gomes de Souza, Walter Waltenberg Silva Junior.
13/03/2019mês passado
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Secretaria Judiciária

Atos Judiciais e Extrajudiciais Praticados pela Secretaria

1ª Câmara Criminal

Despacho DO PRESIDENTE

Recurso Ordinario - Nrº: 1

Número do Processo :0006892-09.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0000896-96.2015.8.22.0012

Recorrente: Wagno Gomes de Souza

Advogado: Lairce Martins de Souza(OAB/RO 3041)

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recorrente interpôs recurso ordinário, com pedido liminar, constante às fls. 52.

Pois bem.

Não compete a essa Presidência analisar liminar em recurso dessa natureza, salvo pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, por força do art. 1.027, § 2º, c/c art. 1.029,§ 5º, III, ambos do CPC.

Portanto, deixo de analisar a liminar requerida.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, março de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

20/12/2018há 4 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abertura de Vistas

1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006892-09.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00008969620158220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

Paciente: Wagno Gomes de Souza

Impetrante: Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.

Ementa : Habeas corpus preventivo. Furto. Réu foragido da justiça. Citação por edital. Reincidência. Prisão cautelar. Requisitos. Presença. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais. Irrelevância.

1. Decreta-se a prisão preventiva do paciente que demonstra periculosidade incompatível com o estado de liberdade, possuindo condenação com trânsito em julgado, indicativo de que, se solto, poderá vir a cometer novos crimes.

2. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual, que indicam menoscabo ao Judiciário, são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedente STJ.

3. O modus operandi utilizado para a prática do crime, revelador de desfaçatez, situação anormal, não habitual, assim como os indicativos de atividade delituosa reiterada (reincidência e antecedentes), impõem uma resposta eficaz do Estado para acautelar o meio social. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, seriam insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva. 5. Ordem denegada.

04/12/2018há 5 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Despachos

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0006892-09.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0000896-96.2015.8.22.0012

Paciente: Wagno Gomes de Souza

Impetrante (Advogado): Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste - RO

Relator:Juiz José Antonio Robles

Vistos.

Trata-se de ação de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041), em favor de Wagno Gomes de Souza, citado por edital e decretada sua prisão preventiva em 13/06/2017, por haver cometido, em tese, o delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste/RO.

A prisão preventiva foi decretada ao fundamento de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente evadiu-se do distrito da culpa e consequentemente, não foi localizado para citação pessoal.

Em suma, o impetrante alega que a possível prisão temporária do paciente será ilegal, pois inexistem elementos que permitam concluir a necessidade da segregação cautelar, já que não estão presentes os requisitos do art. 312, CPP.

Requer, assim, liminarmente e com a confirmação do mérito a revogação do decreto da prisão preventiva, para que o paciente possa aguardar em liberdade o deslinde processual.

É a síntese do necessário.

Decido sobre o pedido liminar.

O habeas corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, reservada para as situações em que a ilegalidade ou abuso de poder, após cognição sumária, restem inequivocamente evidenciados.

No caso dos autos, o r. juízo manterá o paciente custodiado sob o fundamento de, haver, em tese, indícios de autoria e materialidade, justificando sua decisão que “conclui-se pelo que há nos autos estarem presentes os pressupostos legais da preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria. Nessa perspectiva, a prisão se impõe como forma de assegurar a aplicação da lei penal, em razão de que o réu, logo após, em tese, ter cometido o delito de furto, evadiu-se desta Comarca, não sendo localizado para ser pessoalmente para ser pessoalmente citado, bem como para assegurar a ordem pública, uma vez que trata-se de denunciado reincidente, que inclusive cumpriria pena nesta Comarca. (...)”

Deste modo, apesar de vislumbrar a possibilidade de estarem presentes as condições de admissibilidade do pleito, verifico que os elementos trazidos pelo impetrante são insuficientes, ao menos por ora, para refutar os fundamentos do decreto prisional, ou mesmo para demonstrar a existência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar de urgência.

Ademais, por ter natureza satisfativa, merece minucioso exame e juízo valorativo, o que não é cabível neste momento preliminar, sendo necessário o processamento normal do writ, para um exame mais acurado do pedido, o que se fará em cotejo com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo coator para prestá-las em 48 horas.

Após, com ou sem as informações do juízo impetrado, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho - RO, 29 de novembro de 2018.

Juiz José Antonio Robles

Relator

30/11/2018há 5 meses
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Secretaria Judiciária

Departamento de Distribuição

1ª Câmara Criminal

0006892-09.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00008969620158220012

Colorado do Oeste/1ª Vara Criminal

Relator: Juiz José Antonio Robles

Paciente: Wagno Gomes de Souza

Impetrante (Advogado): Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste - RO

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