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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0218

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Habilitação de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, motorista, portador do RG nº 00000-00, do CPF/MF nº 000.000.000-00, PIS nº 1.00000-00, nascido no dia 16 de abril de 1963, filho de Nome, residente e domiciliado na Endereço, na cidade e Comarca de São Joaquim da Barra/SP, por sua advogada NomeRamos , brasileira, casada, advogada ativa, inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 195291, com escritório profissional localizado na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de BM VITORIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA , empresa inscrita no CNPJ nº 00000-00/0001-20, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, ALCOOVALE S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR , empresa inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na Faz Santa Ines, S/N, Setor: Pq Ind. Alcoolvale, Rural, Aparecida Do Taboado, MS, CEP 00000-000, e COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO - USINA ANDRADA , empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP , pelas razões de fato e jurídicas seguintes:

1. DA RESPONSABILIDADE:

1.1 O autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviço de motorista para a SEGUNDA e TERCEIRA RECLAMADA, no plantio e colheita de cana.

1.2 Durante a prestação de serviço, de 06/2015 a 08/2015 trabalhou na segunda reclamada e de 09/2015 a 11/2015 trabalhou na TERCEIRA reclamada.

1.3 Assim, tendo em vista que a segunda e terceira reclamada tratam-se de tomadoras de serviço, REQUER seja reconhecida a responsabilidade solidária das empresas, ou alterna e sucessivamente ao menos subsidiária.

2. DA CONTRATAÇÃO:

2.1 O reclamante foi contratado no dia 01 de junho de 2015 , pela primeira reclamada , para exercer a função de motorista, sendo demitido no dia 10 de novembro de 2015.

2.2 Esclarece que não teve o vinculo anotado na CTPS, motivo pelo qual REQUER o reconhecimento do vinculo com condenação da primeira reclamada a efetuar a respectiva anotação bem como recolhimento das contribuições sociais devida.

3. DA REMUNERAÇÃO/FUNÇÃO -

SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS:

3.1 Percebeu

como última remuneração, o valor de R$ 00.000,00por dia, suas funções consistiam em dirigir o caminhão de transbordo para colheita de cana de açúcar e levar para plantar.

3.2 Fazia parte ainda do contrato de trabalho o aluguel do caminhão do autor SCANIA/SCANIA R112 E 6X4, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, placa ABC0000-SP, sendo que foi contratado pelo aluguel o valor mensal de R$ 00.000,00.

3.3 Acontece que embora tenha o autor trabalhado para reclamada no período 01/06/2015 a 10/11/2015, durante todo o vinculo o único valor que lhe foi pago foi R$ 00.000,00no mês de julho de 2015, sendo que esse valor refere-se a diárias do caminhão, portanto, é certo que a reclamada não efetuou pagamento de nenhuma verba salarial ao autor, não tendo sido feito também a rescisão do contrato de trabalho.

3.4 ASSIM requer o a condenação das empresas reclamadas no pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a) - Salário mês de junho, julho, agosto, setembro, outubro e 10 dias do mês de novembro/2015;

b) - Aviso prévio

c) - 13º salário - 06/12 avos;

d) - férias + 1/3 - 06/12 avos; e) - FGTS de todo período

contratual mais multa de 40%;

f) - Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT por não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;

g) Emissão TRCT e guias para levantamento seguro desemprego.

4. DA JORNADA DE TRABALHO:

4.1 Foi contratado para trabalhar 44 horas, contudo trabalhava de segunda a domingo, no horário das 07h00/19h00min, com intervalo para refeição e repouso de 20 minutos.

4.2 Como se vê, o reclamante ficava a disposição das reclamadas das 07h00min às 19h00min, diariamente, de segunda a domingo.

4.3 Apesar de ter trabalhado durante todo o pacto em regime de sobrejornada, a reclamada não efetuou o pagamento das horas extras, pedindo sejam, condenadas no pagamento de todas as horas extras ainda não quitadas, com as respectivas incidências sobre DSR e deste e daquelas sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

5. DAS HORAS INTRAJORNADA :

5.1 É direito de todo trabalhador, nos moldes do artigo 71 da CLT a fruição de no mínimo uma hora de intervalo para refeição e repouso, entretanto, o reclamante durante seu contrato de trabalho, não teve esse direito garantido, pois não tinha condições de fazer horário de refeição/descanso de uma hora, uma vez que tinha que permanecer no local de trabalho, fazendo as refeições no próprio local.

5.2 Assim, pede sejam as reclamadas condenadas a indenizá-lo com a remuneração correspondente a uma hora normal de trabalho com acréscimo de 50% durante o pacto laboral (art. 71, parágrafo 4º da CLT) e demais incidências sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR e aviso prévio.

6. HORAS INTERJORNADA -

SUPRESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO (11 HORAS) E SEMANAL (24 HORAS):

6.1 Dispõe os artigos 66 e 67 da CLT:

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

6.2 Portanto, considerando que o reclamante durante todo o pacto laboral, não gozava do intervalo semanal mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra e mesmo de intervalo de 24 horas semanal (já que em média usufruía de uma folga mensal), REQUER sejam as reclamadas condenadas a indenizá-lo pelas horas de descanso suprimidas com as respectivas incidências sobre DSR e deste e daquelas sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e Aviso Prévio.

7. DA CONTRATAÇÃO DO

CAMINHÃO:

7.1 Conforme já esclarecido, fazia parte do contrato de trabalho aluguel do veículo do autor para TRANSPORTE DA CANA DE AÇUCAR para a segunda e terceira reclamada (estas contratavam a mão de obra e fornecimento de veículo da primeira reclamada), mediante o pagamento de R$ 00.000,00mensais, sendo que durante todo o período trabalhado somente recebeu o valor de R$ 00.000,00, e como ficou sem pagamento no final já não tinha nem mesmo dinheiro para colocar o combustível no caminhão.

7.2 O valor total da dívida do caminhão perfaz o montante de R$ 00.000,00:

MÊS VALOR VALOR PAGO SALDO DEVEDOR

jun/15 8.500,00 8.500,00

jul/15 8.500,00 - 4.000,00 13.000,00

ago/15 8.500,00 21.500,00

set/15 8.500,00 30.000,00

out/15 8.500,00 38.500,00

10/11/2015 2.833,33 41.333,33

7.3 Portanto pede sem as reclamadas condenadas no pagamento do valor restante devido das diárias que foram trabalhadas.

8. DANO MORAL :

8.1 As reclamadas, conforme consta na descrição acima, violam totalmente a dignidade de seus empregados, sendo que no presente caso, expôs o autor a pressão pscicológica, continuando a fazê-lo, já que a primeira até a presente data NÃO efetuou o pagamento dos direitos trabalhistas, sendo certo que o autor acabou pagando para trabalhar, já que o valor recebido durante o período não foi suficiente nem mesmo para pagamento da despesa de combustível do caminhão.

8.2 Já a segunda e terceira reclamada são responsáveis pois não fiscalizam os atos de seus contratados, deixando que os empregados contratados sofram os prejuízos dos atos ilícitos praticados pela empresa.

9.3 Por tudo isso, sendo fato que a POSTURA DAS RECLAMADAS - rescindir contrato sem dar qualquer satisfação aos trabalhadores e, pior, expondo-os a amargar longas esperas para recebimento de direitos trabalhistas que lhe garantem a subsistência - configura DANO A DIGINIDADE DO SER HUMANO , mais do que configurado está o dano moral sofrido pelo reclamante, motivo pelo qual PEDE a condenação das reclamadas, no pagamento da indenização pelo dano moral causado, em percentual a ser fixado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor mínimo de trinta salários mínimos, levando-se em conta A NATUREZA DO ATOS PRATICADO REITERADAMENTE e o sofrimento causado ao autor .

10. RESSARCIMENTO PELAS PERDAS E DANOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO:

10.1 O novo código civil brasileiro, cuja vigência iniciou em 11 de janeiro de 2003, através da edição da Lei nº 10406/2002, dispõe em seu artigo 404, caput, que:

"As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional".

10.2 Verifica-se que o novo Código Civil não está a tratar dos honorários advocatícios sucumbenciais (que pertencem ao advogado), mas sim dos honorários contratuais despendidos por aquele que se viu obrigado a constituir um advogado para compelir o inadimplente à satisfação das perdas e danos decorrentes da inexecução de obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

10.3 No momento em que o cliente contrata um advogado, necessita ter confiança no profissional, sendo que nem sempre deposita essa confiança no advogado do sindicato de sua categoria, por isso, a alegação de que somente é carente quem procura o Sindicato não procede.

9. DO PEDIDO:

9.1 Diante de todo o exposto, o reclamante pleiteia :

a)- reconhecimento da responsabilidade solidária e/ou subsidiária das empresas reclamadas;

b)- reconhecimento do vinculo no período de 01/06/2015 a 10/11/2015, com condenação das reclamadas no pagamento das seguintes verbas rescisórias:

b1)- Salário mês de junho, julho, agosto, setembro, outubro e 10 dias do mês de novembro/2015 - R$ 00.000,00;

b2)- Aviso prévio - R$ 00.000,00;

b3)- 13º salário - 06/12 avos - R$ 00.000,00;

b4)- férias + 1/3 - 06/12 avos - R$ 00.000,00;

b5)- FGTS de todo período contratual mais multa de 40% - R$ 00.000,00;

b6)- Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT por não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - R$ 00.000,00;

b7)- Emissão TRCT e guias para levantamento de seguro desemprego . Total = R$ 00.000,00c)- reconhecimento da jornada detalhada no item "3" com a condenação das reclamadas no pagamento das seguintes verbas:

c1)- horas extras trabalhadas, com adicional previsto na convenção coletiva, considerando horas extras as que ultrapassarem às 7h20 diárias e/ou 44 horas semanais e incidências das horas extras devidas sobre DSR e deste e daquelas sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% e aviso prévio - R$ 00.000,00;

c2)- horas intrajornada pela não concessão do intervalo intrajornada, com a indenização a uma hora normal de trabalho e suas respectivas incidências sobre DSR e deste e daquelas sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio - R$ 00.000,00;

c2)- horas interjornada pela não concessão do intervalo entrejornadas de 11 horas entre uma jornada e outra e 24 horas referente descanso semanal, com incidências sobre DSR e deste e daquelas sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio - R$ 00.000,00;

d)- reconhecimento da utilização do caminhão no período de vinculo bem como do aluguel no valor de R$ 00.000,00mensais com condenação das reclamadas no pagamento do débito do período (com amortização do valor pago) totalizando o montante de R$ 00.000,00;

e)- o reconhecimento do dano moral experimentado em razão dos atos ilícitos praticados reiteradamente pelas reclamadas sempre que ocorre a rescisão de um contrato de prestação de serviço com condenação da reclamadas no pagamento da indenização pelo dano moral sofrido sugerindo-se o valor mínimo de 30 salários mínimos............................................................................ R$ 00.000,00;

f)- ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para propor a presente ação (pois não conseguiu garantir seus direitos sem a propositura da presente ação), nos moldes do artigo 389 e 404 do Novo Código Civil (princípio da reparação integral) em percentual a ser fixado por Vossa Excelência conforme fundamentação supra.

g)- a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais.

9.2 Requer-se ainda:

a) A notificação da reclamada no endereço já declinado, a ser efetivada através de registro postal com franquia, nos termos previsto no parágrafo 1º do artigo 841 da CLT, para que, manifestando interesse, compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, cientificando-lhe que sua ausência implicará na aplicação das penas decorrentes da revelia e confissão quanto a matéria factual;

b) seja, ao final, a presente reclamatória julgada totalmente procedente;

c) o deferimento da realização de todas e quaisquer provas no bom direito admitidas, sem exceção e especialmente testemunhal e:

c1)- intimação da segunda e terceira reclamada a acostar aos autos contrato de prestação de serviço mantido com a primeira reclamada.

d)- Os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão de não ter condições de arcar com as custas do processo.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Orlândia/SP, 17 de março de 2016.

NomeRamos

00.000 OAB/UF