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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0012

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Fls.: 2

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRT DA 3a REGIÃO/MG

PROCESSO Nº: (1009)0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: Nome

Nome, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Nome,vem, por seu procurador infra-assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT.

Requer, após cumpridas as formalidades legais, seja o mesmo remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com as razões anexas.

O juízo encontra-se garantido.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2021

pP Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: Nome

ILUSTRES MINISTROS:

DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO

O presente agravo se encontra dentro do prazo legal para interposição, de acordo com o disposto no Art. 897 da CLT, visto que o despacho denegatório de seu prosseguimento foi publicado no "DJ" do dia 30/08/2021, findando-se o prazo recursal no dia 10/09/2021, CONSIDERANDO o recesso forense do dia 7 de setembro, feriado nacional estabelecido no calendário do judiciário do TRT 3º Região.

DO PREPARO.

A Recorrente promoveu o pagamento do depósito recursal quando da interposição do recurso revista, no valor da condenação imposta no acordão nos termos da resolução 168 TST.

DA DECISÃO OBJURGADA

Ao Recurso de Revista interposto foi denegado seguimento sob o fundamento de que o recurso não atende ao o art. 896 da CLT cujo decisão se transcreve:

Recurso de: Nome

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão dos embargos de declaração publicado em 27/02/2020; recurso de revista interposto em 03/03/2020; decisão do juízo positivo de retratação publicada em 11/05/2021; recurso de revista ratificado em 16/05/2021); devidamente preparado (depósito recursal - Id dd4bb51/820244f); custas - Id 6069b7a/d46abb7/7ed71ce/f944b67), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

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Fls.: 4

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No tocante ao intervalo intrajornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

No que tange à correção monetária, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A da alínea a do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão foi objeto de juízo de retratação de ID. ada150d, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão.

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Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

A agravante ajuizou recurso de revista escorado no artigo 896 da CLT, arguindo de forma fundamentada a violação de lei e divergência jurisprudencial.

Em exame da admissibilidade de competência do TRT Regional , foi negado seguimento ao recurso revista , e tem por escopo o presente recurso "destrancar" o recurso maior para que possa ser acolhido e decidido no mérito pela esta col. Corte Superior de Justiça.

A agravante passa a alinhavar os argumentos fáticos e legais que desconstituem a decisão agravada em todos os seus fundamentos atendendo os comandos da sumula Súmula 422 deste col. TST.

DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

As teses jurídicas desenvolvidas no recurso de revista sobre as matérias controvertidas no processo foram explicitamente abordadas no v. acórdão recorrido, na esteira do que está sedimentado no item III do verbete sumular em referência.

SÚMULA 126/TST. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA.

A matéria fática relativa à tese jurídica de mérito do recurso revista está delineada e expressa no corpo do v. acórdão recorrido , e no aspecto em que a mesma encontra-se a ser abrangida o fez a recorrente com a perspectiva de valoração da prova conforme demonstrar-se-á nas razões recursais, não havendo incidência e óbice da Súmula 126-TST.

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Fls.: 6

Permissa venia , não obstante a notório saber do i. Desembargador Presidente, merecedora de reparo a decisão denegatória, na medida que negou seguimento parcial ao recurso de revista, insurgindo-se a agravante diante dos tópicos recursais rejeitados pela decisão agravada, que passamos a analisar:

Fundamentação do recurso revista em ofensa artigos § 2 art 71 , 818 CLT e artigo 7º inc. XXVI CF

A recorrente almeja através do recurso maior reformar o v. acordão que reconheceu o direito ao recorrido de receber a intrajornada na condição de horas extras. Afinal, conforme demonstra a prova documental acostada aos autos, o obreiro sempre usufruiu do referido intervalo e mesmo que assim não o fosse o eventual trabalho realizado em tal intervalo não implica em ultrapassar o tempo limite da jornada diária a que estava submetido o obreiro, qual seja: doze horas.

Não há justificativa legal e fática a determinar a empregadora recorrente que proceda o pagamento do valor da intrajornada não usufruída à título de horas extras a uma porque este era efetivamente gozado, a duas porque o intervalo intrajornada não computa-se na jornada de trabalho nos termos do § 2 do art 71 da CLT, e pelos controles de ponto evidencia-se que mesmo na hipótese de não gozar a intrajornada o reclamante nunca ultrapassou a jornada diária de 12 horas, evidenciando a ausência total de labor de horas extras.

Cumpre registrar, que o instrumento normativo prevê, expressamente, que na hipótese de não concessão deste intervalo, o mesmo poderá ser indenizado como hora extra, com acréscimo de 60%, o que efetivamente ocorreu. Vejamos os termos pactuados:

" CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DURAÇÃO DA JORNADA

As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores .

PARÁGRAFO OITAVO - A partir de 1 de abril de 2010, para os empregados que trabalham nas jornadas de 12x36 e de 8:00 horas diárias, é obrigatória

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Fls.: 7

a concessão de intervalo para repouso/alimentação, o qual corresponderá a 1 (uma) hora. N A HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO DESTE INTERVALO , O EMPREGADOR

OBRIGA - SE A REMUNERAR O PERÍODO CORRESPONDENTE COM ACRÉSCIMO DE 60% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO , CONFORME DISPOSTO NO ART. 71, § 4 º , DA

CLT".

A negociação coletiva esta positivada em diversos textos legais internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro a saber : No artigo 10 da Declaração Socio laboral do Mercosul e nas convenções 98 e 154 e Recomendação 163 da Organização Internacional do Trabalho. Já no âmbito nacional encontra-se garantida na Constituição da republica , artigo inc. XXVI , na Consolidação das Leis do Trabalho , Lei 9601/98, Decreto nº 1572/95 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 817/95, que se encontram a serem afrontadas e negadas a vigência em face da decisão ora objurgada ao negar aplicação e vigência a norma coletiva .

Deve-se levar em consideração que no caso da categoria dos vigilantes, as condições de intrajornada foram estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho beneficiam o trabalhador. Sendo assim, encontra-se a decisão proferida em acórdão a negar vigência e aplicação a norma convencional legalmente aprovada e registrada no MTE, além de ensejar um bis in idem.

É cediço que o artigo , XXVI, da Constituição Federal elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva. Assim, o comando constitucional aqui mencionado chancelou a importância e a legalidade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, autentica fonte autônoma do Direito do Trabalho, prestigiando, reconhecendo suas normas como forma de prevenir e solucionar conflitos, com o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado, sendo no caso sub judice evidencia-se negado a aplicação à norma convencional, e consequentemente, afrontando os preceitos do inc. XXVI do artigo 7 da CF/88.

Ademais, a situação fática delineada no presente recurso demonstra que encontrando-se o v. acordão a negar aplicação ao preceito sumulado 277 do Col. TST que se transcreve:

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

A negociação coletiva esta positivada em diversos textos legais internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro a saber : No artigo 10 da Declaração Sócio laboral do Mercosul e nas convenções 98 e 154 e Recomendação 163 da Organização Internacional do Trabalho. Já no âmbito nacional encontra-se garantida na Constituição da republica, artigo inc. XXVI, na Consolidação das Leis do Trabalho , Lei 9601/98, Decreto nº 1572/95 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 817/95, que se encontram a serem afrontadas e negadas a vigência em face da decisão ora objurgada ao negar aplicação e vigência a norma coletiva .

Insurge-se a recorrente da decisão reportada, pois, com todo o respeito ao posicionamento da Colenda 01a Turma do Eg. TRT 3a Região, as folhas de ponto gozam de presunção de veracidade e esta não foi desconstituída pelo douto juízo sentenciante tão pouco pela turma julgadora razão pela qual deve se concluir que os intervalos que não foram efetivamente gozados pelo Recorrido foram quitados com o adicional previsto em CCT, não havendo que se falar em pagamento de labor extraordinário sob tal título, vez que não ultrapassado o regime de 12 horas legais de trabalho, o que de plano demonstra a necessidade de reforma do v. acórdão já que este encontra-se a dar causa ao enriquecimento ilícito do Recorrido.

Neste sentido, ressalta-se que o conjunto provatório dos autos corrobora com toda a fundamentação e documentos trazidos à baila pela Recorrente em sede de contestação, já que a sua tese de defesa, deixa claro que os cartões de ponto refletem a realidade de trabalho obreira e que a intrajornada, quando não gozada, era paga em contracheque.

E nesta hipótese resta atendida e superada a argumentação do óbice da sumula 437 do TST, pois esta estabelece que o pagamento total do período correspondente que fora devidamente quitado nos termos estabelecidos pela CCT reportada.

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Fls.: 9

Com a devida vênia, o requisito do prequestionamento encontra-se implícito na argumentação recursal e nos questionamento apresentados perante a corte de justiça "a quo" e, não havendo que se arguir o óbice da sumula 297 do TST a impedir o seguimento do recurso revista.

De outro vértice, não há que se arguir o óbice da sumula 126 do TST para conhecimento pela Corte Superior Trabalhista do recurso maior, quando se evidencia que encontra-se nas razões recursais a ser questionado a VALORAÇÃO DA PROVA .

O questionamento apresentado nas razões recursais não enseja a reanalise do contexto probatório, mas sim a revisão da equivocada interpretação da lei e fatos lançados no acordão, que vulneram os princípios infraconstitucionais e constitucionais supra reportados.

A questão de valoração da prova é matéria estritamente jurídica e que deve ser apreciada pelo TST, sempre que o acórdão prolatado pelos tribunais inferiores contrariarem normas de direito probatório. Porquanto, verifica-se que a errônea valoração da mesma encontra-se a viabilizar a formação do convencimento de modo diferente quanto a qualificação jurídica do fato, configurando a ilegalidade e violação da norma infraconstitucional, abrindo margem para a via especial.

Em nosso sistema jurídico prevalece o princípio da livre convicção, sendo faculdade do juiz a formação se sua convicção segundo a prova constante dos autos, porém não é facultado ao julgador presumir e deliberar conclusões sobre fatos que não encontram-se devidamente comprovados e justificados nos autos, evidenciando clara ofensa ao contraditório e ampla defesa.

Evidente no caso em tela, a Turma do tribunal "a quo" concede uma interpretação CONTRÁRIA a prova documental acostada aos autos, e concede valoração de prova equivocada ao conjunto probatório , para negar a aplicação ao caso subjudice os preceitos legais.

É certo que por muitas vezes as questões de prova e de direito se confundem, nesta hipótese, permissa vênia, é admissível o recurso extremo, neste sentido ensina Miguel Reale:

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Fls.: 10

"Em casos excepcionais, quando as questões de fato e de direito se achem estreita e essencialmente vinculadas, a tal ponto de uma exigir a outra, é sinal que existe algo a ser esclarecido em tese, sendo aconselhado o julgamento prévio no Tribunal, ou a admissão do Recurso Extraordinário"

Adverte, ainda, o mestre citado que "A finalidade da prova é reconstituir o fato, assim entendido, mas, muito embora sobre 'os elementos fatuais' ou subjacentes não haja divergência, podem haver enfoques jurídicos diversos, e no caso sub judicie o v. acordão recorrido encontrar-se a decidir de forma censurável, de maneira contrária às disposições contidas na lei, ferindo de morte a garantia constitucional de aplicação isonômica da lei e o devido processo legal , negando aplicação a preceito de lei infra constitucional (art. 818 da CLT), configurando a violação direta aos preceitos constantes dos inc. II, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 71 § 2º da CLT.

Do exposto, evidencia-se que restam desconstituídos os fundamentos aduzidos pela decisão vergastada para rejeitar o conhecimento do recurso de revista, ficando superado os argumentos de óbice da sumula 333 e 126 do TST.

Não há que se arguir fundamentos insurgir da decisão agravada quanto ao posicionamento adotado no questionamento da atualização e correção do crédito trabalhista, uma vez que houve reconsideração do Tribunal Regional para determinar adoção dos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, cuja decisão se transcreve:

A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão foi objeto de juízo de retratação de ID. ada150d, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Diante de todo o exposto, entende a recorrente encontrar-se impugnados todos os fundamentos da decisão agravada e superados os mesmos em face dos argumentos aduzidos, justificando a reforma desta para conhecimento do recurso revista como exige a aliena c do art. 896 da CLT.

DO PEDIDO

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Fls.: 11

Em face do exposto e levando em conta as razões acima deduzidas, através das quais restou impugnado e desconstituído todas as fundamentações da decisão agravada que nega seguimento ao recurso revista, a Recorrente espera e REQUER dignem-se Vossas Excelências de conhecer do presente Recurso para, deferindo-o, reformar a decisão objurgada para conhecer do recurso maior nas teses em que fora obstado o seguimento deste ao Col TST , e a final requer seja provido no mérito para reformar o v. acordão nos pontos objeto do questionamento de suas razões recursais, certo de que estar-se-á fazendo JUSTIÇA.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte 8 de setembro de 2021

Pp Nome

00.000 OAB/UF

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