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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6119

Recurso - TRF03 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Marcatto Fortinox Industrial

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUI (Í) Z (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA).

Impetrante: MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA

Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelos Procuradores da Endereçoconformando, data venia , com a sentença prolatada, interpor a presente APELAÇÃO , nos termos do arrazoado anexo, requerendo o seu recebimento e encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarulhos, 20 de julho de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA)

Apelante: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Apelado: MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA

Origem: 5a VARA FEDERAL DE GUARULHOS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA!

I - DO RELATÓRIO

Colenda Turma, Preclaros Julgadores,

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA. em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991) incidentes sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (quinze primeiros dias) e terço de férias indenizadas. Pretende, ainda, a compensação do quanto recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Alegou, em síntese, que a exigência das contribuições previdenciárias sobre tais verbas viola o art. 195, I da CF, e o art. 110 do CTN.

A autoridade impetrada prestou as informações pertinentes e, após oitiva do Ministério Público Federal, o juízo a quo concedeu a segurança vindicada para o fim de declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991) sobre os valores relativos à remuneração paga pela impetrante a título de primeira quinzena de afastamento do empregado, por motivo de doença (auxílio-doença ou auxílio-acidente) e terço constitucional de férias.

Por conseguinte, reconheceu o direito da Impetrante em compensar, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC desde as datas dos pagamentos indevidos.

Todavia, em que pese o brilhantismo de que se reveste a r. decisão monocrática, data maxima venia , merece ser objeto de reforma por esse Egrégio Tribunal.

II - DO DIREITO

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTIONADA

Inaugurando o Capítulo da Carta Constitucional de 1988 que versa sobre a Seguridade Social, assim dispõe o art. 194:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."

Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 20/98, concedeu competência para a União instituir a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, a cargo do empregador, sobre a folha de salários e demais rendimentos, estando assim delineada:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes

sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;"

Em consonância com a Constituição Federal, pela qual a atividade estatal de instituir e exigir tributos submete-se ao princípio da legalidade, foi editada a Lei nº 8.212/91, posteriormente alterada pela Lei nº 9.876/99, prescrevendo em seu artigo 22, I e § 1º:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a

qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(...)

§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

Observe-se que o texto constitucional, no § 11 de seu artigo 201, consagra que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

Por seu turno, o § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.528/97 e a Lei nº 9.711/98, de forma exaustiva, excluiu do salário-de-contribuição as seguintes verbas:

Artigo 28. (...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973 ;

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ;

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT;

e) as importâncias:

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integracao Social- PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público- PASEP;

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT;

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Como se observa, a interpretação conjunta dos dispositivos citados indica que todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho havido , a qualquer título, compõem a base de cálculo das incidências previdenciárias, com exceção das verbas arroladas no rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais não se incluem os valores pagos a título quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e o terço constitucional de férias.

Ademais, as verbas mencionadas pela Apelada não têm caráter indenizatório , pois todas se enquadram no conceito de remuneração do trabalho, conforme previsto no artigo 457 da CLT e iterativa jurisprudência do TST, o que reforça o entendimento de que tais verbas constituem rendimento do trabalho assalariado.

Vejamos, portanto, cada uma das verbas.

- TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

O direito do trabalhador às férias anuais remuneradas é, em nosso País, constitucionalmente assegurado. Dúvidas não podem persistir, a respeito, em face do art. , XVII, da Constituição Federal, que sem quaisquer reservas ou condições, a prevê expressamente. Importante consignar que tal direito alcança todos os trabalhadores e, portanto, também os servidores públicos, ainda que estatutários.

Ocorre que, dado o desgaste físico e mental decorrente de um ano inteiro de desgastante trabalho, o constituinte - conforme já se afirmou - deferiu o benefício das férias, acompanhado do residual de, no mínimo, 1/3 a mais sobre do que o salário normal. Tal verba, ao contrário do que argumenta a parte autora, tem nítido caráter remuneratório, na medida em que aumenta a disponibilidade econômica do respectivo beneficiado.

Não há mesmo como se acolher o argumento de que tal verba tem natureza indenizatória. A palavra indenização é daquelas cujo significado não enseja divergências, até porque é o mesmo, seja na linguagem comum, seja na linguagem jurídica.

E, para que não reste qualquer dúvida, importante deixar desde logo sua conceituação: indenizar é tornar inteiro, vale dizer, tornar sem dano; indenização é a reparação do prejuízo de uma pessoa, em razão da inexecução ou da deficiente execução de uma obrigação ou da violação de um direito absoluto, ou nas palavras de Nomee Herlander Antunes Martins [1] , "consiste em o ofensor colocar materialmente o patrimônio do ofendido no estado em que se encontrava se não fora a lesão" .

Onde está a suposta lesão a direito da autora, capaz de torná-la indenizável através do terço constitucional?? SIMPLESMENTE INEXISTE.

Está com toda razão a parte autora ao aduzir que as indenizações, em regra, escapam à tributação, por não caracterizar aquisição de renda, mas como já dito, mera recomposição de um patrimônio lesado. Mas quando essa suposta recomposição se refere a patrimônio imaterial ou moral, como no caso do terço constitucional, na dicção de Nome, o mesmo raciocínio não deve ser aplicado, pois, para o Direito Tributário, o patrimônio compõe-se apenas de elementos materiais, que não inclui o direito ao lazer, ao descanso ou outros benefícios do gênero.

Assim, deve ser mantida a contribuição sobre adicional de um terço de férias, haja vista que o sistema adotado pela Constituição Federal de 88 é solidário, não se coadunando, portanto, o argumento de que tal vantagem não seria incorporada aos proventos dos empregados.

Impõe-se definir a natureza jurídica de indenização, nos termos tradicionalmente delineados pela doutrina. As verbas salariais são aquelas adquiridas no curso e na vigência do contrato de trabalho, e por decorrência direta deste curso e desta vigência, nelas se incluindo, por exemplo, as férias, 13º salário, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e semelhantes. Já as verbas indenizatórias são as devidas como consequência direta da cessação do contrato de trabalho.

Ora, o período de férias gozadas é considerado tempo de serviço e, portanto, sobre ele incide contribuição previdenciária. Dessa forma, e levando-se em consideração o princípio de que o acessório segue o principal, considera-se que, quando gozadas, as férias integram o salário-de-contribuição, incluindo-se aí o terço constitucional e eventual pagamento.

Nesse sentido é a lição de NomeZambitte Ibrahim :

"A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do artigo da Constituição Federal de 1988, referente ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, também integra o salário-de-contribuição.

[...]

Este ponto merece atenção: somente as férias indenizadas são excluídas do salário-de-contribuição; seja em virtude de rescisão contratual, na qual as férias vencidas ou proporcionais são pagas, ou ainda no caso da dobra, paga pela empresa. Inclui-se na parcela excluída o adicional constitucional. As férias, quando pagas no período de vigência do contrato de trabalho, e o adicional constitucional sofrem incidência normalmente.

Observe que no caso da dobra (art. 137 da CLT), a não-incidência é exclusiva da parcela indenizatória, pois as férias normais compõe o salário-de-contribuição. O abono pecuniário, referente a conversão em pecúnia de 1/3 do período de férias a que tiver direito (art. 143 da CLT), também é excluído da base de incidência. Idêntico tratamento tem o abono de férias (art. 144 da CLT).

O adicional constitucional (art. 7º da XVII da CFRB/88), como pagamento acessório, segue a sorte do principal - se são férias indenizadas ou a parcela da dobra, o adicional respectivo também é excluído da base, e vice-versa" (Curso de Direito Previdenciário. 9. Ed. p. 288/291)

Observe-se que o entendimento ora defendido foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1.066.730 e 1.048.172, ambos de relatoria do Ministro Dias Toffoli , cuja ementa pede-se vênia para colacionar:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas. Verba remuneratória. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência. 1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório da verba referente ao terço de férias usufruídas. 2. O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

4. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, haja vista a incidência do enunciado da Súmula nº 512/STF.

(Segunda Turma, Ag Reg. no RE 1.066.730/PR, Rel. Min Dias Toffoli, DJE 18/12/2017)

- QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES OU ACIDENTADOS

De início, observa-se que nos quinze primeiros dias em que o empregado é afastado, por motivo de doença ou acidente, a empresa não paga auxílio-doença ou auxilio-acidente a ele, mas sim o salário integral do empregado.

Com efeito, o artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, expressamente, determina que, "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ." (grifou-se)

Importante frisar que o período de 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente constitui apenas período de interrupção do contrato de trabalho. Em tal período a prestação de serviços por parte do empregado apenas fica suspensa temporariamente em razão da doença ou acidente, mas tal período é considerado como tempo de serviço, devendo inclusive o empregado afastado receber salário integral do empregador. Incide, pois, a contribuição social patronal sobre tais valores.

Segundo Renato Saraiva, em "Direito do Trabalho", Ed. Método, 4a edição, São Paulo, 2006, p. 140, citando Nome:

"A interrupção do contrato de trabalho ocorre quando o empregado suspende a realização dos serviços, mas permanece recebendo normalmente sua remuneração, continuando o empregador com todas as obrigações inerentes ao liame empregatício.

Nome [2] menciona que:

‘Haverá interrupção quando o empregado for remunerado normalmente, embora não preste serviços, contando-se também seu tempo de serviço, mostrando a existência de uma cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato de trabalho.’"

Desse modo, o contrato de trabalho é mantido com a suspensão parcial e temporária de alguns de seus efeitos. Continuam de pé, assim, as obrigações do empregador decorrentes da relação empregatícia, inclusive a obrigação de recolher a contribuição social à Receita Federal do Brasil incidente sobre a folha de salários pagos aos seus funcionários no período dos 15 dias consecutivos ao seu afastamento do trabalho em virtude de doença ou acidente.

Corrobora no sentido da tese, ora exposta, a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme vem ilustrar as seguintes ementas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADADO SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA.

1. O pagamento efetuado ao empregado, durante os primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, tem natureza salarial, uma vez que esta não se resume à prestação de serviços específica, mas ao conjunto das obrigações assumidas por força do vínculo contratual.

2. Devido o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

3. Do artigo da CF/88, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, o art. 20, § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

4. Em relação às férias e seu terço constitucional, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiver natureza indenizatória, ou seja, quando não tiverem sido gozadas. No caso dos autos, não restou demonstrado que houve indenização de férias, revelando o caráter salarial de tais pagamentos, devendo incidir, portanto, a contribuição previdenciária.

(TRF/4a Região, AgIn nº 200604000300113, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, DJU de 22/11/2006, p. 407)" (grifou-se)

"PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERBAS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1. O valor pago ao empregado, pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho - que não deve ser confundido com o"auxílio doença", benefício previdenciário pago a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento - e o valor pago a título de adicional de transferência têm natureza salarial e integram, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do inciso I, do artigo 28 da Lei 8.212/91 e do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91.

2. Agravo de instrumento provido.

3. Agravo regimental prejudicado."

(TRF/ 3a REGIÃO - AG 284064/SP, PRIMEIRA TURMA, Relator (a) JUIZA VESNA KOLMAR, j 29/05/2007, DJU 21/06/2007, p. 510)

"TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. LEI 8213/91, ART. 60 § 3º. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. TRIBUTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I - O pagamento efetuado pela empresa ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente do trabalho possui natureza jurídica de remuneração da espécie salarial, integrando a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei 8212/91, art. 28, I e 8213/91, art. 60 § 3º).

II - O benefício previdenciário auxílio-doença ou acidentário pago após o 16º dia pela Previdência Social ao empregado afastado por doença ou acidente não se confunde com o salário pago ao mesmo nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho (Lei 8213/91, art. 60 § 3º).

III - Sendo o título executivo líquido e certo em relação à incidência da contribuição previdenciária, improcedem os embargos à execução fiscal.

IV - Honorários fixados em 5% sobre o crédito atualizado de acordo com a norma processual ( CPC, art. 20 § 3º).

V - Apelação da embargante parcialmente provida.

(TRF/ 3a REGIÃO, AC 697391/SP, SEGUNDA TURMA, Relator (a) JUIZA CECILIA MELLO, j. 28/09/2004, DJU 15/10/2004, p. 341)

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, a Apelante espera e confia que esse Egrégio Tribunal haja por bem em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarulhos, 20 de julho de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

[1] ‘Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos’, Almedina, Coimbra, 1988. [2] Martins, Sérgio. Direito do trabalho, 17 ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 317.