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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição contra Universidade Federal de são Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 25a VARA

FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

AUTOS : 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal in fine , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

DA SÍNTESE DA

DEMANDA

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP objetivando provimento jurisdicional que determine a manutenção da autora nas vagas destinadas a negros/pardos, possibilitando a sua convocação nas primeiras chamadas do concurso público para o cargo de Fisioterapeuta , realizado pelo A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP

A autora n arra que se inscreveu no Concurso Público destinado ao provimento de cargos no âmbito da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP (Edital n. 105, de 13 de março de 2018), para concorrer à função de Fisioterapeuta (Hospitalar). Afirma que optou pelas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos). Para tanto, em observância às determinações do edital, preencheu autodeclaração de que é preta.

Aduz que foi aprovada no certame e convocada a comparecer para aferição da veracidade de sua autodeclaração de ser negra . Segundo alega, "após ser avaliada pela banca de jurados em segundos, sem qualquer entrevista ou exibição de documentos", teve sua autodeclaração recusada. Contra referida decisão, a autora interpôs recurso, que, no entanto, não foi acolhido.

Ao final requereu a concessão da tutela de urgência, determinando que a Ré mantenha a Autora nas vagas destinadas aos negros/pardos , possibilitando ser esta convocada em primeiras chamadas, tudo conforme fundamentação posta, a qual demonstra ser esta sua real condição

Foi deferido em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a manutenção da autora na classificação do concurso, na relação geral dos candidatos, se assim possibilitar a (s) nota (s) obtida (s), até decisão final nos presentes autos .

Em que pese os argumentos da parte autora, a mesma não interpôs recurso como afirma na peça exordial dentro do prazo estabelecido no Edital 105/2018 ( doc anexo)

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA

CAUSA

Nos termos do art. 293, do Código de Processo Civil, passa o IFSP a impugnar o valor atribuído à causa pela parte autora.

Vejamos: a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 00.000,00.

Seu pedido pretende a anulação de ato administrativo que a desclassificou de concurso para o cargo de fisioterapeuta, com remuneração mensal total mínima de R$ 00.000,00, conforme EDITAL Nº 105/2018.

Dessa forma, impossível considerar que o valor atribuído à causa pela parte autora corresponda ao proveito econômico por ela perseguido com a aprovação no concurso público.

Ressalte-se que o próprio § 3 o do art. 292, do Código de Processo Civil prevê:.

§ 3 o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Esse valor deve ser no mínimo doze vezes a remuneração mensal que auferirá a parte autora caso seja considerada aprovada em concurso público com a procedência de seu pedido R$ 00.000,00.

Requer-se, assim, seja corrigido o valor da causa.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR

É incontroverso que o Edital faz lei entre as partes e, no caso dos autos, o item 5.3.1 do Edital n. 118/2018, repetindo o comando legal (Lei 12.990/2014), dispôs expressamente que caso constatada declaração falsa de candidato, este seria eliminado do concurso.

Assim, ficaram estabelecidos pela Administração, dentro dos limites do poder discricionário e sem ofensa a qualquer princípio constitucional as condições para eliminação do concurso. Dessa forma, diante da literalidade do Edital, que faz lei entre as partes, não há que se falar em qualquer ilegalidade.

Em seu pedido, a parte autora se limita a contestar a avaliação feita pela Comissão para Verificação das Autodeclarações dos candidatos às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos do IFSP 2018, alegando que a decisão feriu a segurança.

É certo que a conclusão da Comissão Avaliadora não pode ser arbitrária, mas obviamente tem um traço ponderável de subjetividade que é próprio do critério do fenótipo (conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente, ou seja, aparência) adotado pelo edital e não contrariado pela autora até sofrer a desclassificação.

Assim, correta a decisão Desse douto Juízo ao deferir parcialmente a liminar pois aqui cabe invocar o recente aresto do STF que ressalvou o não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova

Nesse passo, caso a pretensão se concretize, o juiz estaria se transformando em verdadeiro administrador público, ferindo o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Nesse sentido, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO esclarece:

"Outro exemplo muito expressivo e vigorante (da impossibilidade jurídica do pedido) é a incensurabilidade do mérito administrativo em via jurisdicional; chocar-se- ia com o princípio da independência entre os Poderes do Estado a intromissão de um deles no critério de conveniência e oportunidade dos negócios de outro." (Execução Civil, 2a ed. RT: pg. 124)

Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor a critérios técnicos da Comissão de Verificação, visto que não há ilegalidade alguma como se demonstra nesta ocasião.

Nestes termos, já decidiu o Tribunal Regional Federal desta 3a. Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE, PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS DE COR NEGRA/PARDA. PREVISÃO NO EDITAL QUE A AUTODECLARAÇÃO SERIA CONFIRMADA POR UMA BANCA JULGADORA SEGUNDO O CRITÉRIO DO FENÓTIPO, QUE É A MANIFESTAÇÃO VISÍVEL OU DETECTÁVEL DA CONSTITUIÇÃO GENÉTICA DE UM DETERMINADO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA QUE, EM DECISÃO UNÂNIME, CONCLUIU QUE A CANDIDATA NÃO APRESENTAVA TRAÇO FENÓTIPO DE NEGRO/PARDO. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que a inscrição da autora seja mantida como cotista (parda) e, nesta condição, seja ela convocada para as demais fases do concurso, caso a sua classificação assim lhe assegure. 2. A decisão da Comissão Avaliadora, composta segundo a agravante por três estudiosos das relações raciais no Brasil, com Doutorado em Ciências Sociais e ativistas de movimentos negros organizados, à unanimidade concluiu que a candidata não apresentava traço fenótipo de negro/pardo e os elementos constantes dos autos não são suficientes para infirmar tal conclusão. 3. É certo que a conclusão da Comissão Avaliadora não pode ser arbitrária, mas obviamente tem um traço ponderável de subjetividade que é próprio do critério do fenótipo (conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente, ou seja, aparência) adotado pelo edital e não contrariado pela agravada até sofrer a desclassificação; sendo assim, é invocável recente aresto do STF que ressalvou o não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova, que originariamente cabe à banca (AI 80.5328 AgR, Relator (a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012). 4. As alegações de ancestralidade e consanguinidade não são definidoras de direitos para que os candidatos possam figurar nas vagas reservadas, até porque o edital já definiu previamente os critérios orientadores para tanto.

5. Impossibilidade de o Judiciário se sobrepor ao critério que se reserva à banca examinadora, ressaltando-se que a candidata só se recordou de investir contra o critério do edital depois de não ser favorecida por ele; até então, para ela nada havia de errado nas providências elencadas para apuração de cota racial no certame a que se candidatou . 6. Recurso provido.(AI 00199062920154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Trago à baila a decisão do TRF1

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO PELA BANCA EXAMINADORA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A reserva de cotas é uma regra de exceção em relação às regras gerais do vestibular e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Não cabe, portanto, ao poder judiciário ampliar as hipóteses previstas no edital da instituição de ensino superior. Assim, compete à Universidade avaliar se o impetrante preenche os requisitos para concorrer às vagas do seu sistema de cotas, conforme previsto no edital do certame e com o fim precípuo de evitar fraudes ao sistema de cotas. II. In casu a deliberação da banca examinadora foi unânime em considerar o aluno inapto para concorrer ao sistema de cotas para negros após sua entrevista pessoal, portanto a substituição dos critérios utilizados pela banca avaliadora para indeferimento da inscrição de candidato no sistema de cotas da Universidade de Brasília por um outro qualquer escolhido pelo juiz significaria, às claras, invasão do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é vedado. III. A decisão da Banca Examinadora, que excluiu o candidato por entender que ele não apresentava fenótipo compatível com os afrodescendentes, agiu de acordo com as normas do edital do certame. IV. Apelação que se nega provimento.

Dessa forma, o caso reclama extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II -

MÉRITO

Ainda que superada a preliminar arguida, no mérito também não merece prosperar o pedido autoral.

Nos termos da Lei 12.990/2014:

Art. 2 o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Por sua vez, o Edital n. 105/2018, no estrito cumprimento do comando legal, dispôs:

III -DA INSCRIÇÃO PARA NEGROS

1. Fica reservado aos candidatos negros, amparados pela Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, o equivalente a 20% (vinte por cento), sempre que o número total de vagas para cada cargo, oferecidas neste Concurso Público , for igual ou superior a 3 (três) conforme discriminado no quadro de cargos constante no Capítulo

I-DOS CARGOS.

2. Para assegurar a concorrência às vagas reservadas conforme item 1. deste Capítulo, o candidato deverá indicar no campo reservado na ficha de inscrição ,a condição de preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.

3. Os candidatos que, no ato da inscrição, se autodeclararem Preto s ou pardos, deverão comparecer em data e horário previamente agendados, para a aferição da

veracidade da autodeclaração, que será realizada por comissão designada conforme Orientacao Normativa nº 3 de 01/08/2016.

4. A inscrição para reserva de vagas para candidato negro ou pardo é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste Edital, caso não opte pela reserva de vagas. 4.1. A auto declaração somente terá validade se efetuada no momento da inscrição. 4.2. O não cumprimento, pelo candidato, do disposto nos itens 2. e 3. deste Capítulo, acarretará sua participação somente nas demais listas . 4.3. O candidato inscrito nos termos deste Capítulo participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

5. O candidato negro que optar pela reserva de vaga pelas cotas raciais, concorrerá concomitantemente às vagas reservadas nos termos da Lei Federal nº 12.990 de 09.06.2014, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público. 5.1. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 5.2. Em caso de constar como habilitado em ambas as listas de classificação, sendo empossado em uma delas, o candidato ficará excluído da (s) outra (s) lista (s) em que constar e a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado na respectiva lista.

6. O candidato que não realizar a inscrição, conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

7. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou classificação de candidatos negros, será elaborada somente a Lista de Classificação Geral e/ou Lista de Classificação Especial.

Como já acima demonstrado na síntese dos fatos, o que ocorreu no presente caso foi que, no momento da formalização dessa autodeclaração perante a Comissão para Verificação das Autodeclarações dos candidatos às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos da UNIFESP, a parte autora não foi considerada apta a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e pardos.

Em nenhum momento a Parte Autora discute a legalidade/constitucionalidade da exigência legal e editalícia de verificação da autodeclaração da condição de pessoa negra ou parda para sua participação no concurso nessa condição.

Discorda apenas dos critérios adotados pela Comissão para avaliá-la.

A Comissão, integrada por membros multirraciais e com formação superior, baseada nos critérios legais e na melhor bibliografia sobre o tema, avaliou os candidatos que se autodeclararam negros ou pardos e decidiu, adotando o fenótipo desses candidatos como critério para a inclusão nas cotas raciais, que alguns deles não estariam aptos para concorrer às vagas destinadas a essa cota racial, entre eles, a autora.

Verifica-se que a Comissão utilizou o critério fenotípico em atenção à Orientação Normativa acima transcrita que, por sua vez, foi elaborada com base nos melhores estudos realizados sobre o assunto das cotas raciais no Brasil.

Em estudo realizado pelo IBGE em 2008, denominado Pesquisa de Características Étnico-Raciais da População (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/caracterist icas_raciais/default_raciais.shtm), constatou-se o tipo peculiar de preconceito racial no Brasil, o preconceito racial de marca.

Os resultados obtidos pela pesquisa apontam a relevância em se considerar, assim, as características fenotípicas para avaliar o quesito cor/raça em nosso país. Analisando a pesquisa, Rafael Guerreiro Osório, em seu artigo "A classificação de cor ou raça do IBGE revisitada" ( Rede Social)

salienta:

(...) onde predomina o preconceito racial de marca, a origem não importa, apenas quantos traços, ou marcas, do fenótipo do grupo discriminado tem a vítima potencial. A principal marca é a cor da pele, mas outras, como o cabelo, também são importantes. O preconceito racial de marca não exclui completamente, mas desabona suas vítimas. Portar os traços do grupo discriminado constitui inferioridade, e faz com que os sujeitos ao preconceito sejam sistematicamente preteridos em relação aos demais."

Em outro artigo, o mesmo autor acrescenta:

"A classificação racial brasileira é única, e reflete preocupações engendradas pela história nacional. Não existe uma classificação internacional para raças ou para etnias. Nos diferentes países, conceitos como etnia, tribo, nação, povo e raça recebem conteúdos locais, pois as bases importantes para a delimitação das fronteiras entre grupos sociais são produzidas pela história de cada sociedade"

(em O Sistema Classificatório de" Cor ou Raça "do IBGE. http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view =article&id=4212)

Dessa forma, sob essa realidade brasileira, a avaliação fenotípica se apresenta como bastante adequada como critério para verificar a aptidão do candidato em concursos públicos a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos.

Conforme se verifica das informações prestadas pela Comissão de Verificação, no caso em apreço, durante a entrevista realizada com a parte autora foram verificadas se estavam presentes as seguintes características: cor da cútis escura, cabelo muito crespo, formato do nariz largo ou chato e lábios grossos. Na avaliação da Comissão, a parte autora não apresentou nenhuma dessas características, sendo então considerada inapta para concorrer na condição de candidata negra ou parda. Assim, não há falta de fundamentação para o ato de desclassificação da candidata no Concurso.

Ressalte-se que em nenhum momento a Comissão avaliou sua ascendência ou atuação em movimentos sociais, uma vez que esses não são os critérios eleitos pelo legislador ou pela melhor doutrina para classificar uma pessoa como negra ou parda.

Não se verifica, assim, no caso em apreço, qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a parte autora do Concurso Público para o cargo por ela pretendido, uma vez não verificada a sua condição de negra ou parda autodeclarada.

Importante ressaltar que não foi verificada qualquer irregularidade no processo de verificação, tendo inclusive a parte autora perdido o prazo para apresentação de recurso em face da decisão da Comissão de Verificação.

Como já demonstrado na preliminar ao mérito acima suscitada, não cabe ao Judiciário a reanálise do mérito das decisões administrativas. A Comissão nomeada para avaliar os candidatos, através de critérios objetivos, concluiu que a parte autora não se enquadra nos critérios para a participação no Concurso na condição de pessoa negra ou parda, não existindo qualquer fundamento jurídico para a revogação do ato de desclassificação da candidata.

Nesse sentido, cumpre colacionar decisão do E. Tribunal Regional Federal da 1a Região:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO PELA BANCA EXAMINADORA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A reserva de cotas é uma regra de exceção em relação às regras gerais do vestibular e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Não cabe, portanto, ao poder judiciário ampliar as hipóteses previstas no edital da instituição de ensino superior. Assim, compete à Universidade avaliar se o impetrante preenche os requisitos para concorrer às vagas do seu sistema de cotas, conforme previsto no edital do certame e com o fim precípuo de evitar fraudes ao sistema de cotas. II. In casu a deliberação da banca examinadora foi unânime em considerar o aluno inapto para concorrer ao sistema de cotas para negros após sua entrevista pessoal, portanto a substituição dos critérios utilizados pela banca avaliadora para indeferimento da inscrição de candidato no sistema de cotas da Universidade de Brasília por um outro qualquer escolhido pelo juiz significaria, às claras, invasão do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é vedado . III. A decisão da Banca Examinadora, que excluiu o candidato por entender que ele não apresentava fenótipo compatível com os afrodescendentes, agiu de acordo com as normas do edital do certame . IV. Apelação que se nega provimento.(APELAÇÃO 0009929- 28.2010.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0009929-28.2010.4.01.3400 - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES - TRF1 - SEXTA TURMA - e-DJF1 DATA:15/09/2014 PÁGINA:426)

CONCLUSÃ

o

O que pretende a autora com a presente ação é ser aprovada pelo regime das cotas, esquecendo que a decisão da Banca Examinadora, que excluiu a candidata por entender que ele não apresentava fenótipo compatível com os afrodescendentes, agiu de acordo com as normas do edital do certame, que não foi por ela impugnado, além de estar em perfeita sintonia com as decisões dos nossos tribunais.

Sobre outro vértice, cabe lembrar a autora que não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público.

Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. S e tiver obtido nota geral na classificação geral, ela poderá ser aprovada na classificação geral se suas notas possibilitarem nos moldes delineados no art 3º da Lei 12.990 /2014 e no edital .

Art. 3 o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1 o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2 o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 3 o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Vejamos o Edital

5.4 Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos que fizerem a opção pela reserva de vagas concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas pela Lei nº 12.990/2014 e às vagas destinadas à ampla concorrência, podendo, ainda, se for o caso, concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (Lei nº 8.112/90, art. , § 2º), de acordo com a sua classificação no concurso, desde que atendidas as demais regras deste edital.

Os candidatos podem disputar tanto as vagas reservadas, quanto as destinadas à ampla concorrência. No entanto, caso o candidato seja aprovado dentro da ampla concorrência, seu nome não será computado para o preenchimento das cotas. (Art. 3º, § 1).

Portanto caso a autora não seja classificada na ampla concorrência e nem ser classificada no regime de cotas não tem como ser aprovada pois não vem em seu socorro a Lei nº 12.990/2014!

Por todo o exposto, postula a

UNIFESP:

- seja corrigido o valor da causa para R$ R$ 00.000,00;

- seja decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, vez que restou devidamente demonstrada a impossibilidade jurídica do pedido;

- na hipótese de ser ultrapassada a preliminar suscitada, requer-se seja julgado improcedente o pedido autoral, observados os consectários legais, por inexistir fundamentos fáticos e legais que amparem a pretensão deduzida perante este Juízo.

Pede, no mais, a condenação da parte autora ao pagamento de todos os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, consoante art. 85 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental que ora apresenta.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 27 de dezembro de 2018.

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF