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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA

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Nome- SP

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua

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procuradora que assina digitalmente, inconformada com a r.

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sentença interpor, com base no artigo 1.009 e seguintes do Código

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de Processo Civil, o presente recurso de

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APELAÇÃO

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consubstanciado nas anexas

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razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas

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e encaminhadas à Superior Instância, na forma da lei.

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Destaca que a Apelante é

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beneficiária da assistência judiciária gratuita .

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Nestes Termos,

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Pede e Espera Deferimento.

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Santo André, 20 de julho de 2021.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DO ESTADO DE SÃO

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PAULO - SP.

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Recorrente: Nome

Recorrido: INSS

Origem : 6a VARA Nome- SP

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DA TEMPESTIVIDADE

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Tendo em vista que a sentença foi

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publicada em 29/06/2021, o presente prazo para interposição deste

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recurso expira em 20/07/2021.

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RAZÕES DA APELAÇÃO

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Em que pese a cultura jurídica do

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MM. Juízo prolator da r. sentença de primeira Instância, a

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Apelante não pode se conformar com os termos da decisão, e,

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manifesta o seu inconformismo nos termos seguintes.

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DOS FATOS

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Trata-se de ação para

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reconhecimento de períodos não computados e consequentemente a

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concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

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Não foi concedida a tutela

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antecipada.

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Em momento algum da instrução

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processual foi levantada qualquer questão acerca de legitimidade

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O julgamento poderia ter sido

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convertido em diligência e assim, oportunizado a parte autora a

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apresentação do documento original ou a complementação dos

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documentos apresentados.

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Ao invés disso, sobreveio sentença

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de improcedência.

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DO

CERCEAMENTO DE

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DEFESA/VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVA

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Em que pese o Nobre saber da MM.

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Juíza, a r. sentença necessita de reforma, posto que fundamentada

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em prova insuficiente.

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Contudo, o julgamento foi

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antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.

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Houve clara violação à Lei

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Federal, precisamente aos artigos 131, 369, 370, e 458 do NCPC e

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artigo , LV da CF, haja vista que não foi dado ao Embargante o

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direito de esclarecimento e complemento acerca dos documentos que

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o Nobre Magistrado entendeu estarem ilegíveis e rasurados.

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Ora, O Novo Código de Processo

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Civil, em seu artigo 6º, expressamente dispõe "que todos os

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sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha,

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em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , ou seja

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pautado no princípio da Cooperação .

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A obrigação de cooperar não é

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apenas das partes, no mesmo nível de importância, aplica-se ao

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Juiz, pois consequentemente esbarra no princípio da celeridade

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Com efeito, sabe-se que o

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destinatário das provas é o próprio magistrado, nos termos do art.

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130 do CPC/1973 (que possui correlação no artigo 370 do NCPC), in

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verbis :

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"Caberá ao juiz, de ofício ou a

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requerimento da parte, determinar as provas necessárias à

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instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou

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meramente protelatórias."

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Segundo o magistério de Eduardo

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Cambi (A Prova Civil. São Paulo: Nome,

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2006, p. 21): "O juiz não tem direito à prova, o que não significa

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que não possa participar ativamente da atividade probatória, uma

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vez que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios.

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Sendo conveniente a produção da prova, o magistrado pode dar

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início à atividade probatória, sem necessidade de uma proposição

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anterior. Isso porque o juiz é o destinatário da prova, sendo-lhe

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legalmente permitido buscar elementos cognitivos que tenham a

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função de auxiliar a formação de sua convicção (arts. 130-1,

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CPC)."

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A busca da verdade real também se

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aplica na jurisdição civil, o que é imprescindível para alcançar

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a tão acalentada Justiça da decisão.

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Sobre o tema doutrinam Nelson Nery

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e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de processo civil comentado

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e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:

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Revista dos Tribunais, 2006, p. 340): "Verdade real. No processo

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civil e no penal deve imperar o princípio da verdade real sobre a

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meramente formal, podendo o juiz, no uso do poder que lhe confere

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o CPC 130, determinar a ouvida de testemunhas arroladas a destempo

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(RJTJRS 111/199)."

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Na mesma linha, o raciocínio

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em sua obra Poderes do Juiz no Processo Civil (São Paulo:

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Dialética, 2004. p. 193):

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"Evidencia-se a tendência dos

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órgãos jurisdicionais e em última instância do Estado no sentido

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de superar a verdade formal e almejar a verdade real face a

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publicização do processo e a verificação de seus escopos

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jurídicos, políticos e sociais. O uso mais intenso das faculdades

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instrutórias por parte do juiz revela o interesse do Estado no

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sentido de demonstrar a veracidade dos fatos alegados." - grifos

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nossos

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Acrescenta-se o Enunciado nº 50 do

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FPPC:

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50. (art. 369; art. 370, caput) Os

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destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso,

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sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única

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função influir eficazmente na convicção do juiz. (Grupo: Direito

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Probatório)- grifos nossos

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No caso em tela, o Nobre

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Magistrado poderia converter o Julgamento em diligência e

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oportunizar a parte autora a apresentação dos documentos originais

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e/ou a complementação dos documentos juntados como cópia do livro

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de registro, holerites, testemunhas ou outros documentos que

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comprovassem a veracidade da documentação acostada.

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Neste sentido:

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E M E N T A - AGRAVO INTERNO.

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PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL.

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EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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I- Cumpre ressaltar que não há que

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se falar em sobrestamento do feito, uma vez que não há decisão

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das Cortes Superiores determinando a suspensão dos processos

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referentes à matéria.

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II- O termo inicial do benefício

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deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos

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do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, não sendo relevante o

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fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas

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no processo judicial. Revendo-se posicionamento anterior, passa-

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se a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido

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tema. Neste sentido: REsp nº 1.00.000 OAB/UF, 1a Turma, Relatora Min.

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Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº

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1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17,

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v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 00.000 OAB/UF, 1a Seção, Relator Min. Napoleão

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Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15.

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III- A verba honorária fixada à

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razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o

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serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e

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precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de

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cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora

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foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o

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posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o

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julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da

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Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da

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verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado

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foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo

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Tribunal a quo" (AgRg no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, 2a

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Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15,

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v.u., DJe 18/12/15). Dessa forma, incabível a majoração dos

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honorários advocatícios nessa fase recursal.

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IV- Afastada a alegação de falta

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de interesse de agir suscitada pela autarquia no sentido de que

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as provas juntadas aos autos não foram apresentadas na esfera

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administrativa, tendo em vista que o INSS insurgiu-se nos autos

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contra a revisão da aposentadoria, caracterizando, portanto, o

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interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme

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entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na

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Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº

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00.000 OAB/UF. Adicionalmente, observa-se que no julgamento dos

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o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em

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diligência para o fim de produção de prova", sendo possível,

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portanto, a apresentação das provas no Tribunal.

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V- Agravo improvido. Pedido de

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majoração dos honorários advocatícios recursais indeferido.

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(TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv -

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APELAÇÃO CÍVEL - 0010801-85.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador

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Nome, julgado em 13/07/2021, Intimação via

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sistema DATA: 16/07/2021)- Grifos nossos.

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RECURSO ESPECIAL Nº 906.794 - CE

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(2006/00000-00)

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RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE

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SALOMÃO

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RECORRENTE : Nome

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CEARÁ LTDA

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ADVOGADO : Nome

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LIMA E OUTRO (S)

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RECORRIDO : Nome

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SANTOS

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ADVOGADO : Nome

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DE SÁ E OUTRO (S)

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

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INDENIZATÓRIA . ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A

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BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE.

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PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO

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PROVIDO.

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julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a

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realização das provas necessárias à formação do seu convencimento,

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mesmo existente anterior perícia produzida nos autos.

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2.Contudo, não é possível ao

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Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o

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princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida

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surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os

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pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção.

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3. Recurso especial a que se nega

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provimento.

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Ademais a r. sentença foi omissa

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quanto aos artigos e do NCPC, ou seja, o mesmo de ofício

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verificando que havia documento ilegível, deveria ter convertido

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o julgamento em diligência e oportunizado a parte autora outros

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meios de prova, como ficha de registro, holerites, ou quaisquer

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outros documentos que complementassem os já juntados.

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Diante o exposto, requer a

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apreciação da preliminar de cerceamento de defesa e

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consequentemente a anulação da r. sentença, a fim de garantir a

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ampla defesa e o contraditório.

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DO PEDIDO

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Diante o exposto, requer que seja

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recebida o presente recurso de Apelação e anulada a r. sentença,

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a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.

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Termos em que,

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Pede e espera deferimento.

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Santo André, 20 de julho de 2021.

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