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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0661

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Tgr Desenvolvimento de Projetos

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MERÍTISSIMO (A) JUÍZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRA

BAHÍA

Processo n.º RTOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

TGR DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP,

satisfatoriamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença presente de Id. 475dfe7 , interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro nos artigos 893, inciso II e artigo 895, I da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelos razões de fato e direito a seguir expostas.

JUNTADA EM PDF

O Recorrente pede o recebimento e análise do aditamento no formato PDF, e o faz com fulcro no art. 18, da Resolução 136/2014 do CSJT, da qual se extrai in verbis:

Art. 18. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo de 1,5 megabyte, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4.

§ 1º Faculta-se o peticionamento inicial e incidental mediante a utilização do editor de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de padrão "PDF- A". (GRIFO NOSSO).

DA TEMPESTIVIDADE

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A decisão foi publicada no dia 16 de agosto de 2019, sexta-feira. Na medida em que é estabelecido o prazo de 8 (oito) dias para a interposição dos embargos de declaração, o prazo final para apresentar os presentes embargos esvaziar-se-ia no dia 28 de agosto de 2019, quarta-feira, de modo que estes se encontram tempestivos, posto que protocolados antes do prazo esgotar.

DO PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA

Quanto a preparo para interposição desta peça recursal cabe levantar que Inicialmente, cumpre salientar que a autora por se tratar de uma EPP - Empresa de Pequeno Porte, não possui condições de arcar com as despesas das custas judiciais, nem como suportar os efeitos da sucumbência sem o prejuízo de sua própria manutenção, conforme documentos juntados em anexo, de modo que esta postulante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo , XXXIV e XXXV da Constituição Federal.

Desta feita, no que tange ao preparo, o presente Recurso tem como um dos objetivos a concessão dos benefícios da assistência judiciária, de modo que não deverá ser considerado deserto.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Douto magistrado, deliberadamente, o Recorrente requer a V. Exa. seja RECONSIDERADA a sentença ora recorrida, a fim de processar e julgar a presente demanda como proposta, nos termos da argumentação apresentada, observando-se os princípios constitucionais da razoabilidade, instrumentalidade, celeridade processual e obrigatoriedade da prestação jurisdicional.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 28 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO DÉCIMO OITAVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Recorrente: TGR DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP

Recorrido: Nome e Outros.

Processo de n.º RTOrd - 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal.

Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

BREVE SÍNTESE FÁTICA

Segundo narra a inicial, o reclamante Nome, foi admitido em 01 de setembro de 2017 para trabalhar como pedreiro, recebendo remuneração no valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 19 de março de 2018.

Nome, foi admitido em 18 de julho de 2017 para trabalhar como ajudante de obras, recebendo remuneração no valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 19 de março de 2018.

Em relação ao 3º reclamante, NomeDA SILVA MERCÊ , foi admitido em 17 de julho de 2017 para trabalhar como pedreiro, recebendo remuneração no valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 19 de março de 2018.

Na peça inicial, afirmam que são devidos os valores referentes às verbas recisórias, bem como de pagamentos de cesta básica.

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Pugnam pelo condenação das reclamadas ao pagamento de multas do artigo 467 e 477 da CLT, bem como depósitos de FGTS e sua multa de 40%, além de multa por descumprimento da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula 50 da CCT 2017/2018) , atribuindo a causa o valor de R$ 00.000,00.

Após a devida defesa das reclamadas, o douto juízo a quo entendeu por bem julgar procedente em parte a demanda proposta pelos reclamantes, condenando esta recorrente ao pagamento o valor total da condenação, declarando ainda a responsabilidade subsidiária da SEMENTES GAZOLA LTDA.

Irresignada, a reclamada opôs Embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos. De modo que não restam outras alternativas à recorrente, senão interpor o presente remédio recursal.

DO MÉRITO

Inicialmente, cabe relembrar que conforme dispõe o artigo 89, inciso I, da Consolidação das leis Trabalhistas, caberá recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos .

Com efeito, diante da sentença proferida nos autos, por se tratar de uma decisão definitiva, onde se tem o julgamento do mérito, é evidente o cabimento do recurso ordinário interposto.

Conforme se extrai da contestação, a bem da verdade, a presente demanda é totalmente improcedente. Isso porque, os pedidos referentes às parcelas salariais e rescisórias mostram-se desarrazoadas diante das argumentações apresentadas pela reclamada.

Há de destacar que os reclamantes Nomee Nomeforam dispensados sem justa causa em 02 de janeiro de 2018 e cumpriram aviso prévio até 01 de fevereiro de 2018, conforme documentos juntados pela defesa. Quanto ao Sr. Nomeda Silva Mercê este fora dispensado somente em 19 de março de 2018, com seu aviso prévio devidamente indenizado.

Desta feita, em relação ao aviso prévio tem-se que foram pagos os valores referentes ao aviso prévio trabalhado no valor da remuneração do

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empregado, de modo que não há razão para novo pagamento ser realizado em favor dos reclamantes.

Já a chave de conectividade para saque do FGTS e demais documentos necessários foram devidamente entregues aos reclamantes.

Quanto aos valores da cestas básicas requeridos, nos termos da cláusula 11 da CTT 2017/2018, é imperioso recordar que somente são devidos se houver mais de 50 trabalhadores no canteiro de obras, o que não era nenhum pouco recorrente.

Com efeito, verifica-se que, não obstante a o brilhantismo da relatada decisão proferida por Vossa Excelência, há que se observar que ao julgar parcialmente a procedência do pedido não houve uma análise sistemática dos valores pagos nas verbas rescisórias de cada Reclamante.

Vejamos a decisão:

Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por Nome, Nomee Nomecontra TGR DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar a Reclamada a PAGAR aos Reclamantes, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), o valor total da condenação (R$ 42.698,23), conforme planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrita.

Outrossim, DECLARO a responsabilidade subsidiária de SEMENTES GAZOLA LTDA para responder pelos créditos acima reconhecidos como devidos, na hipótese de inadimplemento da devedora principal.

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Juros e correção monetária, na forma da lei e da tabela única do CSJT, com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, autorizando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial das partes autoras, excluindo- se, ainda, os dias em que não tenha havido labor.

As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Por derradeiro, em simples analise aos documentos juntados nos autos, especificadamente os disponíveis nos ID bcd1805, ID 79F25a2, ID 3475d1e, ID 4d695e5, ID 2ea9ce6 e ID 97d7102, verifica-se que, de fato, nos meses em que trabalharam os Embargados, não havia mais de 50 (cinquenta) funcionários laborando no canteiro de obras, de modo que incabível, porquanto, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores à título de cesta básica.

Há que se salientar que fatos e provas devem ser analisados frente ao ordenamento jurídico. Por isso, todas as sentenças devem ser fundamentadas com base na valoração das provas dos autos, sendo livremente apreciadas pelo Juiz, não podendo, entretanto, deixar de apreciar nenhuma prova juntada aos autos.

De outro lado, analisando os documentos disponíveis nos ID (00)00000-0000, ID 588b8d7, ID ea77a41, ID 11b3657, ID afb7287 e ID 159682f, deixou - se de deduzir da condenação a quantia de R$ 00.000,00, a qual foi paga da seguinte maneira:

R$ 00.000,00- devidamente pago à título de verbas rescisórias ao Reclamante Nome.

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R$ 00.000,00- devidamente pago à título de verbas rescisórias ao Reclamante Nome.

R$ 00.000,00- devidamente pago à título de verbas rescisórias ao Reclamante Nome.

Por isso, não merece prosperar a quantia exorbitante pleiteada na exordial e mantida pelo douto juízo a quo , por se tratar de valores acima do que realmente são devidos, diante das provas coligadas na defesa da recorrente.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que Vossas Excelências saberão acrescer, pede e espera o Recorrente o conhecimento e PROVIMENTO do Recurso Ordinário para:

I - reformar a decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados, julgando improcedentes os pedidos formulados, em vista dos argumentos expostos acima;

II - A dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, no montante de R$ de R$ 16.516,05 (dezesseis mil, quinhentos e dezesseis reais e cinco centavos).

III - a concessão dos benefícios da justiça gratuita;

Nesses termos,

Espera-se deferimento.

Goiânia, 28 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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