Processo n. 0000561-64.2014.4.02.5101 do TRF-2

Processo de Cnen-comissao Nacional De Energia Nuclear X Gilberto Hage Marcondes possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cnen-Comissao Nacional de Energia Nuclear, Gilberto Hage Marcondes, Jaime Ferreira Nunes Filho, Jose Antonio Batista de Souza, Uniao Federal, Advogado da União, Carla Cristina Guimaraes Trovao Silva, Claudia Nobrega de Andrade, Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj, Procurador Federal.

Andamento processual

25/09/2019há 5 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000230

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0100625-14.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.100625-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 28/07/2016 12:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA

ADVOGADO: RJ012096 - ALUIZIO MARQUES MENDES

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0100625-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100625-5)

REPUBLICSÇÃO PARTE FINAL:

(...)

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0731216-71.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0731216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 27/11/1989 16:42

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EDSON DO ESPIRITO SANTO SIMOES

AUTOR: RICARDO LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA

AUTOR: ONOFRE PEREIRA GUERRA

AUTOR: JOAQUIM MARQUES MACHADO

AUTOR: DIAMOR SADY COELHO

AUTOR: IVO GOUVEA DO NASCIMENTO

AUTOR: EDUARDO FERREIRA MARTINS

AUTOR: ATHAYDE ARAUJO AMOEDO

AUTOR: IZABEL FERREIRA DA CUNHA

AUTOR: JOSE FERREIRA DA CUNHA

AUTOR: LUIZ KLEPER DE ARAUJO

AUTOR: UMBERTO CABRAL DA SILVA

AUTOR: VALDOMIRO FERREIRA DE SOUSA

AUTOR: RAUL DUTRA DE OLIVEIRA

AUTOR: DOMICIO ROQUE DA SILVA

AUTOR: VIRGILIO TEIXEIRA SILVA

AUTOR: NILSON ALBUQUERQUE DE MENEZES

AUTOR: ALMIR FAUSTO DOS SANTOS

AUTOR: ITALO BRUNO

AUTOR: PEDRO DE CASTRO ALEXANDRIA

AUTOR: WILLIAM JOHNNY ARAUJO

AUTOR: MARCIA LEONOR VEIGA LOPES LYRIO

AUTOR: PORFIRIO PINTO PORTELA

AUTOR: VALMIR COUTO VARGAS

AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO FILHO

AUTOR: LUIZ SERGIO PEREIRA GARCEZ

AUTOR: CELSO LOURO SIMOES DA FONSECA

AUTOR: CELINA MARCELINA OLIVEIRA

AUTOR: WALDEMAR TRUBA

AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA COSTAL

AUTOR: MOYSES TEIXEIRA COSTAL

AUTOR: MOYSES MELO CARVALHO JUNIOR

AUTOR: YASUO NORITOMI

AUTOR: AURELINO BATISTA GOMES

ADVOGADO: RJ085487 - FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA

ADVOGADO: RJ107637 - MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA

ADVOGADO: RJ151068 - ANSELY JUSTEN SIMOES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ091236 - FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ126238 - AURELINO BATISTA GOMES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA

ADVOGADO: RJ029916 - CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA

REU: BANCO BRJ S.A.

ADVOGADO: RJ047216 - HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO

ADVOGADO: RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ

REU: SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA

ADVOGADO: RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0731216-71.1900.4.02.5101 (00.0731216-4)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 §1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 328: Indefiro a remessa dos autos ao Contador pois, nos termos do artigo 534 do CPC, cabe ao exequente promover a obrigação de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Caso entenda necessário, este Juízo poderá valer-se do Contador para verificação da exatidão dos cálculos, como disposto no art. 524, § 2º do CPC.

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que promova a execução da obrigação de pagar, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

O autor foi condenado ao pagamento de honorários em favor da União.

A PRF foi condenada a pagar principal e honorários em favor da parte autora.

Intime-se a PRF, na forma do art. 535, com base nos cálculos de fls. 447.

Sem oposição, expeça-se o requisitório.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0066535-58.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.066535-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 25/08/2015 12:21

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO ALVES DE BRITTO FILHO

ADVOGADO: RJ170909 - RIAN CARLOS SANT'ANNA

ADVOGADO: RJ154683 - TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ132796 - JULIANO BIZZO NETTO

REU: UNIAO FEDERAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0066535-58.2015.4.02.5151 (2015.51.51.066535-5)

DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do §1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 31/10/2019

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido desc ontados valores referentes ao c ontrato partic ular de honorários.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

REU: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de …

20/08/2019há 6 meses

1a Vara Federal

Boletim: 2019000196

Ordinária / Servidores Públicos

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Cumpra-se o r. acórdão.

À parte autora e à UNIÃO (AGU).

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

11/08/2019há 6 meses
Conclusão para Despacho
08/08/2019há 6 meses
Devolução de Remessa
Baixa de Findo
Trânsito em Julgado
19/06/2019há 8 meses
Devolução de Remessa
18/06/2019há 8 meses
Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista
17/06/2019há 8 meses
Devolução de Remessa
11/06/2019há 8 meses
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Vista
10/06/2019há 8 meses

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000370

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelaç ão / Reexame Nec essário - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

19 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.006969-4

Distribuição por Prevenção - 17/07/2015 13:11

Gabinete 20

Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

APELADO: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REMETENTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0000561-64.2014.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMIISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IPEN. CNEN. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide.

2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015.

3. O acórdão enfrentou a possibilidade de cumular o Adicional de Irradiação Ionizante com a Gratificação por Trabalhos com Raio-x, com base nas provas dos autos e legislação, não cabendo, em embargos de declaração, inovar em teses de direito ou pretender o reexame de provas.

4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, o revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante.

5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, ARE 1126148AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14/12/2018).

6. Embargos de declaração não providos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2019.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

05/06/2019há 9 meses
Inteiro Teor
30/05/2019há 9 meses
Remessa de Conclusão  -  Acórdão-Gabinete 20
22/05/2019há 9 meses
Resultado de Sessão de Julgamento  -  Julgado  -  Improvimento
Relatório
07/05/2019há 10 meses

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000271

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

7a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 22 de MAIO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de MAIO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

150 - Processo: 0000561-64.2014.4.02.5101 APELREEX (Processo Eletrônico)

01.11.02 - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo

RELATOR: DES.FED. NIZETE LOBATO CARMO

PAUTA: J.F. CONV. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

APTE: UNIAO FEDERAL

PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APTE: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

APDO: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REMETENTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

INCID: 2019.6020.006969-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

02/05/2019há 10 meses
Inclusão em Pauta de Ordinária
Remessa Interna-7a.TURMA ESPECIALIZADA
Remessa Interna para A pedido-Gabinete 20
Remessa Interna para Inclusão em Pauta-7a.TURMA ESPECIALIZADA
Detalhes do processo
Data de tramitação
08/08/2019 a 08/08/2019
Assunto
Sistema Remuneratório, Servidor Público Civil, Administrativo
Partes envolvidas
Parte autora
Cnen-Comissao Nacional de Energia Nuclear
Apelante
Parte ré
Jaime Ferreira Nunes Filho
Advogado envolvido • OAB 324590/SP
Jose Antonio Batista de Souza
Apelado
Uniao Federal
Reu