Processo nº 0011387-47.2018.5.15.0128

Sonivia Lima de Aragao Almeida x Abbc - Associacao Brasileira de Beneficencia Comunitaria

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Limeira
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 27 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas Jair Calsa, Mariana Silva Calsa, Sonivia Lima de Aragao Almeida, Abbc - Associacao Brasileira de Beneficencia Comunitaria e outros.
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08/03/2021há 9 meses

2ª Vara do Trabalho de Limeira

Processo Nº ATOrd-0011387-47.2018.5.15.0128

AUTOR SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA (OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa (OAB: 68791-D/SP)

RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA

ADVOGADO EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB: 98688/SP)

RÉU MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

Intimado (s)/Citado (s):

- ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA

COMUNITÁRIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 466aba9

proferida nos autos.

SENTENÇA

Os autos vieram conclusos.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

SONÍVIA LIMA DE ARAGÃO ALMEIDA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ABBC -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA e MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS, reclamados, alegando, em síntese, que houve atraso no pagamento de salários e do 13º salário de 2017; que não recebeu os direitos rescisórios, entre outras alegações. Requereu a condenação dos reclamados a pagar direitos rescisórios e multas, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$11.851,73. Juntou documentos.

A reclamante aditou a inicial, a fim de incluir o pedido de multa do artigo 467 da CLT (id n.564644a).

O v. acórdão de id n. 24658bc deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, afastando a extinção do processo quanto ao pedido de multa do artigo 467 da CLT e determinando o prosseguimento do feito.

Rejeitada a primeira tentativa de conciliação.

Ausente à audiência, a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado confesso quanto à matéria de fato.

O segundo reclamado apresentou contestação (id n.d904623), arguindo, em síntese, prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, que não possui responsabilidade na presente ação, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

A reclamante e o segundo reclamado apresentaram razões finais remissivas.

Tentativa final de conciliação rejeitada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1-DA PRESCRIÇÃO

Considerando a distribuição da reclamação trabalhista em 27/11/2018, não se vislumbra a incidência de prescrição em nenhum direito pleiteado, a teor do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Rejeita-se a prejudicial.

2-DA REVELIA

Ausente à audiência, a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Em consequência, sem prejuízo das alegações do litisconsorte, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

3-DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO

O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no que se refere à condição do segundo reclamado de tomador dos serviços do reclamante, ante o contrato de prestação de serviços havido entre os réus.

O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer investigação acerca de culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos “autores, co-autores e das pessoas indicadas no artigo 932” pela reparação de prejuízos causados por violação do direito de outrem.

As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. , parágrafo único), revelando que no caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos trabalhistas.

Os representantes e prepostos do segundo reclamado, no exercício

de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação, surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução dos contratos.

Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no Enunciado n. 10: “A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas”. No mesmo sentido o Enunciado de n. 11, referente à terceirização nos serviços públicos.

O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da terceirização para a fraude a direitos trabalhistas.

O disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre os reclamados se destinam a regular responsabilidade entre as partes contratantes, não podendo representar prejuízo ao trabalhador prestador dos serviços.

Neste particular, o TST, na Súmula 331, IV, já sedimentou o entendimento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços.

O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos , III e IV, , , I, III, IV, , II, , “caput” e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, “caput” e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação de qualquer dispositivo constitucional.

Além disso, o conjunto probatório demonstra que o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto à adequada fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e tributária pela primeira reclamada.

Dessa forma, o segundo reclamado possui responsabilidade solidária, na presente ação.

4-DOS DIREITOS RESCISÓRIOS

Por não quitados integralmente, procedem os seguintes pedidos, com utilização da base de cálculo pleiteada na inicial e compensação dos valores pagos sob iguais títulos e reconhecidos na inicial: saldo salarial de vinte e oito dias de fevereiro de 2018; aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral e considerando que a reclamada não comprovou a observância dos requisitos do artigo 488 da CLT, sendo nulo de pleno de direito o pré-aviso concedido; férias vencidas (2016/2017) acrescidas de 1/3; férias proporcionais (4/12, ante a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2018 (3/12, ante a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora, ante o atraso no pagamento dos direitos rescisórios; multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e reconhecidos na inicial) dos seguintes direitos, eis que sequer por ocasião da audiência foram pagas: saldo salarial de vinte e oito dias de fevereiro de 2018, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias vencidas (2016/2017) acrescidas de 1/3, férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2018 (3/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários.

Após o trânsito em julgado e a juntada da CTPS pela reclamante, bem como intimação da reclamada, a ré deverá retificar a CTPS quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, para constar 08/04/2018 (ante o último dia trabalhado de 28/02/2018 e a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$2.000,00 e de fazê-lo a Secretaria da Vara.

5-DAS MULTAS NORMATIVAS

Ante a “ficta confessio” da primeira reclamada e a ausência de comprovação de que os pagamentos dos salários e do 13º salário de 2017 ocorreram no prazo legal, acolhem-se as alegações da reclamante, neste particular, inclusive quanto à quantidade de dias de atraso indicada na inicial.

Dessa forma e considerando o disposto nas convenções coletivas de trabalho da categoria da reclamante, os reclamados deverão arcar com as multas por atraso no pagamento dos salários (1/30 do salário por dia de atraso) e do 13º salário de 2017 (5% do montante devido), com aplicação do artigo 412 do Código Civil.

6-DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial).

7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, os reclamados deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido à reclamante.

8-DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Considerando que a própria parte reclamante poderá diligenciar perante os referidos órgãos, caso entenda necessário, indefere-se o requerimento.

9-DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora serão calculados de maneira simples, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91, contados a partir do ajuizamento da ação e “pro rata die”, observando-se a Súmula 200 do C.TST.

Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST no que cabível.

2ª Vara do Trabalho de Limeira

Processo Nº ATOrd-0011387-47.2018.5.15.0128

AUTOR SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA (OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa (OAB: 68791-D/SP)

RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA

ADVOGADO EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB: 98688/SP)

RÉU MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

Intimado (s)/Citado (s):

- SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 466aba9

proferida nos autos.

SENTENÇA

Os autos vieram conclusos.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

SONÍVIA LIMA DE ARAGÃO ALMEIDA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ABBC

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA e MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS, reclamados, alegando, em síntese, que houve atraso no pagamento de salários e do 13º salário de 2017; que não recebeu os direitos rescisórios, entre outras alegações. Requereu a condenação dos reclamados a pagar direitos rescisórios e multas, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$11.851,73. Juntou documentos.

A reclamante aditou a inicial, a fim de incluir o pedido de multa do artigo 467 da CLT (id n.564644a).

O v. acórdão de id n. 24658bc deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, afastando a extinção do processo quanto ao pedido de multa do artigo 467 da CLT e determinando o prosseguimento do feito.

Rejeitada a primeira tentativa de conciliação.

Ausente à audiência, a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado confesso quanto à matéria de fato.

O segundo reclamado apresentou contestação (id n.d904623), arguindo, em síntese, prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, que não possui responsabilidade na presente ação, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. A reclamante e o segundo reclamado apresentaram razões finais remissivas.

Tentativa final de conciliação rejeitada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1-DA PRESCRIÇÃO

Considerando a distribuição da reclamação trabalhista em 27/11/2018, não se vislumbra a incidência de prescrição em nenhum direito pleiteado, a teor do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Rejeita-se a prejudicial.

2-DA REVELIA

Ausente à audiência, a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Em consequência, sem prejuízo das alegações do litisconsorte, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

3-DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no que se refere à condição do segundo reclamado de tomador dos serviços do reclamante, ante o contrato de prestação de serviços havido entre os réus.

O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer investigação acerca de culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos “autores, co-autores e das pessoas indicadas no artigo 932” pela reparação de prejuízos causados por violação do direito de outrem.

As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. , parágrafo único), revelando que no caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos trabalhistas.

Os representantes e prepostos do segundo reclamado, no exercício de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação, surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução dos contratos.

Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no Enunciado n. 10: “A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas”. No mesmo sentido o Enunciado de n. 11, referente à terceirização nos serviços públicos.

O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da terceirização para a fraude a direitos trabalhistas.

O disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre os reclamados se destinam a regular responsabilidade entre as partes contratantes, não podendo representar prejuízo ao trabalhador prestador dos serviços.

Neste particular, o TST, na Súmula 331, IV, já sedimentou o entendimento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora

dos serviços.

O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos , III e IV, , , I, III, IV, , II, , “caput” e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, “caput” e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação de qualquer dispositivo constitucional.

Além disso, o conjunto probatório demonstra que o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto à adequada fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e tributária pela primeira reclamada.

Dessa forma, o segundo reclamado possui responsabilidade solidária, na presente ação.

4-DOS DIREITOS RESCISÓRIOS

Por não quitados integralmente, procedem os seguintes pedidos, com utilização da base de cálculo pleiteada na inicial e compensação dos valores pagos sob iguais títulos e reconhecidos na inicial: saldo salarial de vinte e oito dias de fevereiro de 2018; aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral e considerando que a reclamada não comprovou a observância dos requisitos do artigo 488 da CLT, sendo nulo de pleno de direito o pré-aviso concedido; férias vencidas (2016/2017) acrescidas de 1/3; férias proporcionais (4/12, ante a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2018 (3/12, ante a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora, ante o atraso no pagamento dos direitos rescisórios; multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e reconhecidos na inicial) dos seguintes direitos, eis que sequer por ocasião da audiência foram pagas: saldo salarial de vinte e oito dias de fevereiro de 2018, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias vencidas (2016/2017) acrescidas de 1/3, férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2018 (3/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários.

Após o trânsito em julgado e a juntada da CTPS pela reclamante, bem como intimação da reclamada, a ré deverá retificar a CTPS quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, para constar 08/04/2018 (ante o último dia trabalhado de 28/02/2018 e a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$2.000,00 e de fazê-lo a Secretaria da Vara.

5-DAS MULTAS NORMATIVAS

Ante a “ficta confessio” da primeira reclamada e a ausência de comprovação de que os pagamentos dos salários e do 13º salário de 2017 ocorreram no prazo legal, acolhem-se as alegações da reclamante, neste particular, inclusive quanto à quantidade de dias de atraso indicada na inicial.

Dessa forma e considerando o disposto nas convenções coletivas de trabalho da categoria da reclamante, os reclamados deverão arcar com as multas por atraso no pagamento dos salários (1/30 do salário por dia de atraso) e do 13º salário de 2017 (5% do montante devido), com aplicação do artigo 412 do Código Civil.

6-DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial).

7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, os reclamados deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido à reclamante.

8-DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Considerando que a própria parte reclamante poderá diligenciar perante os referidos órgãos, caso entenda necessário, indefere-se o requerimento.

9-DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora serão calculados de maneira simples, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91, contados a partir do ajuizamento da ação e “pro rata die”, observando-se a Súmula 200 do C.TST.

Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST no que cabível.

Atualização monetária é reposição …

26/10/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Limeira

Processo Nº ATOrd-0011387-47.2018.5.15.0128

AUTOR SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA

RÉU MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

Intimado(s)/Citado(s):

- SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b746ecc

proferido nos autos.

DESPACHO DESPACHO

Considerando-se a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 de 28 de abril de 2020 e ainda a Portaria GP Nº 025/2020 de 10 de junho de 2020, que prorrogou as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) por prazo indeterminado, a audiência designada nestes autos realizar-se-á por meio telepresencial (videoconferência), pela utilização da ferramenta “Google Meet”, disponível em versão para smartphone e para computador.

Para tanto, deverão os Ilmos.(as) advogados(as) das partes acessarem o aplicativo Google Meet (Android -https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.a pps.meetings ou ( Apple - https://apps.apple.com/br/app/googlemeet/id1013231476) ou a URL https://meet.google.com, usando o código de reunião que constará de certidão a ser anexada aos autos previamente à sessão.

Fica designada audiência UNA por meio telepresencial para o dia 28/01/2021 às 14:15 horas , sendo que o acesso supra deverá ser realizado no dia e horário designado.

Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT.

Ao ingressarem no ambiente do Google Meet, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes.

Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”.

Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais.

Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP -VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região.

Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência.

Nesta audiência haverá o depoimento pessoal das partes, caso necessário, e NÃO haverá a oitiva de testemunhas, tendo em vista as peculiaridades da audiência virtual.

Esclarece-se que eventual oitiva de testemunhas será realizada oportunamente, após decisão saneadora do feito.

A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT.

Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada por registrado postal com aviso de recebimento.

LIMEIRA/SP, 26 de outubro de 2020.

HENRIQUE MACEDO HINZ

Juiz(íza) do Trabalho

10/09/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Araraquara Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo

Processo Nº ROT-0011387-47.2018.5.15.0128

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

RECORRENTE SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

ADVOGADO JAIR CALSA (OAB: 68791-D/SP)

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA (OAB: 337662/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

RECORRIDO ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA

COMUNITÁRIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011387-47.2018.5.15.0128 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO 10ª CÂMARA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA RECORRENTE: SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA RECORRIDO: ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JUIZ SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA RELATOR: JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./rkk

Inconformada com a r. sentença id. be09d6c, complementada pela decisão de embargos declaratórios id. 519fc7e e despacho id. d618eac, recorre a reclamante (id. d0573bc), postulando os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

As reclamadas não apresentaram contra razões.

Acórdão id. 196ed7f deferindo à reclamante os benefícios da justiça gratuita e dando provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular processamento deste Recurso Ordinário. Manifestação da D. Procuradoria id. 1dc66fe, opinando pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual manifestação posterior.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço do recurso, conforme já decidido em sede de Agravo de Instrumento.

MÉRITO

Justiça gratuita.

A questão da justiça gratuita resta superada pelo deferimento em sede de Agravo de Instrumento.

Multa do artigo 467 - extinção sem resolução do mérito.

A reclamante pretende o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cominação da multa do artigo 467 da CLT.

Tem razão a recorrente.

A autora ingressou com a presente reclamação trabalhista em 27/11/2018 pleiteando diversos direito trabalhistas, entre eles a cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

O MM. Juízo de origem extinguiu de plano o pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT em razão da ausência de indicação de seu valor, com fundamento no artigo 840, § 1º, da CLT:

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

A questão já foi analisada na apreciação do Agravo de Instrumento, cujo voto transcrevo e adoto como razões de decidir (id. 196ed7f)

[...]

De outra sorte, registro que a pretensão lançada tem amparo no artigo 467 da CLT, cuja aplicação decorre de expresso comando

legal, destinado ao magistrado, o que a rigor torna desnecessária até mesmo a formulação de pretensão expressa nesse sentido na inicial.

A par disso, vale ponderar que a multa do artigo 467 tem como base de cálculo a falta de pagamento, na audiência inicial, de verbas rescisórias incontroversas. É por demais evidente que somente se pode cogitar de verbas rescisórias incontroversas após a entrega da defesa, motivo pelo qual a precisa indicação do valor dessa parcela não pode ser considerada parte essencial do pedido, que somente se aperfeiçoará nas especial circunstância de existirem verbas rescisórias incontroversas.

Portanto, resta mesmo inviável atribuir valor ao pedido, que trata de obrigação pecuniária não exigível no momento da propositura da ação, já que a multa do artigo 467 traduz sanção processual que depende do comportamento da defesa. Trata-se de pedido que depende de ato da parte contrária. Aplica-se ao caso concreto a norma do artigo 324, § 1º do CPC, pois não é possível determinar de imediato e de modo definitivo as consequências e limites do ato/fato ilícito.

Finalmente, ainda que se afastem todas essas premissas, ainda vale ponderar que a extinção do processo deveria ser precedida da concessão de prazo à parte para atribuir valor ao pedido, nos moldes da Súmula 263 do TST, o que não foi observado na origem. [...]

O processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo inaplicável o artigo 1.013, § 3º, do CPC, porque designada audiência mas excluído o processo da pauta, frente ao incidente que desagua no manejo e provimento deste inusitado apelo.

Dou provimento ao apelo da reclamante, para afastar a extinção sem resolução do mérito do pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, como entender de direito o MM. Juízo recorrido.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, dar provimento para afastar a extinção sem resolução do mérito do pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, como entender de direito o MM. Juízo recorrido, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 28 de julho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020. Composição: Exmos. Srs. Desembargador João Alberto Alves Machado (Relator), Juíza Juliana Benatti (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, em férias) e Desembargador Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

Relator

Votos Revisores

, 10 de setembro de 2020.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

2ª Vara do Trabalho de Araraquara Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo

Processo Nº ROT-0011387-47.2018.5.15.0128

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

RECORRENTE SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

ADVOGADO JAIR CALSA (OAB: 68791-D/SP)

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA (OAB: 337662/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

RECORRIDO ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011387-47.2018.5.15.0128 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO 10ª CÂMARA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA RECORRENTE: SONIVIA LIMA DE ARAGAO ALMEIDA RECORRIDO: ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITÁRIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JUIZ SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA RELATOR: JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./rkk

Inconformada com a r. sentença id. be09d6c, complementada pela decisão de embargos declaratórios id. 519fc7e e despacho id. d618eac, recorre a reclamante (id. d0573bc), postulando os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

As reclamadas não apresentaram contra razões.

Acórdão id. 196ed7f deferindo à reclamante os benefícios da justiça gratuita e dando provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular processamento deste Recurso Ordinário. Manifestação da D. Procuradoria id. 1dc66fe, opinando pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual manifestação posterior.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço do recurso, conforme já decidido em sede de Agravo de Instrumento.

MÉRITO

Justiça gratuita.

A questão da justiça gratuita resta superada pelo deferimento em sede de Agravo de Instrumento.

Multa do artigo 467 - extinção sem resolução do mérito.

A reclamante pretende o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cominação da multa do artigo 467 da CLT.

Tem razão a recorrente.

A autora ingressou com a presente reclamação trabalhista em 27/11/2018 pleiteando diversos direito trabalhistas, entre eles a cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

O MM. Juízo de origem extinguiu de plano o pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT em razão da ausência de indicação de seu valor, com fundamento no artigo 840, § 1º, da CLT:

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

A questão já foi analisada na apreciação do Agravo de Instrumento, cujo voto transcrevo e adoto como razões de decidir (id. 196ed7f)

[...]

De outra sorte, registro que a pretensão lançada tem amparo no artigo 467 da CLT, cuja aplicação decorre de expresso comando legal, destinado ao magistrado, o que a rigor torna desnecessária até mesmo a formulação de pretensão expressa nesse sentido na inicial.

A par disso, vale ponderar que a multa do artigo 467 tem como base de cálculo a falta de pagamento, na audiência inicial, de verbas rescisórias incontroversas. É por demais evidente que somente se pode cogitar de verbas rescisórias incontroversas após a entrega da defesa, motivo pelo qual a precisa indicação do valor dessa parcela não pode ser considerada parte essencial do pedido, que somente se aperfeiçoará nas especial circunstância de existirem verbas rescisórias incontroversas.

Portanto, resta mesmo inviável atribuir valor ao pedido, que trata de obrigação pecuniária não exigível no momento da propositura da ação, já que a multa do artigo 467 traduz sanção processual que depende do comportamento da defesa. Trata-se de pedido que depende de ato da parte contrária. Aplica-se ao caso concreto a norma do artigo 324, § 1º do CPC, pois não é possível determinar de imediato e de modo definitivo as consequências e limites do ato/fato ilícito.

Finalmente, ainda que se afastem todas essas premissas, ainda vale ponderar que a extinção do processo deveria ser precedida da concessão de prazo à parte para atribuir valor ao pedido, nos moldes da Súmula 263 do TST, o que não foi observado na origem. [...]

O processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo inaplicável o artigo 1.013, § 3º, do CPC, porque designada audiência mas excluído o processo da pauta, frente ao incidente que desagua no manejo e provimento deste inusitado apelo.

Dou provimento ao apelo da reclamante, para afastar a extinção sem resolução do mérito do pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, como entender de direito o MM. Juízo recorrido.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, dar provimento

afastar a extinção sem resolução do mérito do pedido de cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, como entender de direito o MM. Juízo recorrido, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 28 de julho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020. Composição: Exmos. Srs. Desembargador João Alberto Alves Machado (Relator), Juíza Juliana Benatti (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, em férias) e Desembargador Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Relator

Votos Revisores

, 10 de setembro de 2020.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

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