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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6103

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 26/11/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, Seguro Acidentes do Trabalho, Contribuições para o Nome, SESC, SENAC,

SENAI e outros, Indenização Trabalhista, Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias, Hora Extra Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE EXPORTACAO LTDA Nome(ADVOGADO) (APELANTE) TRANSPOGLASS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) Nome Nome(APELANTE) (ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(APELADO) NomePASSOS GOTTI registrado (a) civilmente

como NomePASSOS GOTTI (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Nome(ADVOGADO) SENAC (APELADO) NomeE Nome(APELADO) NomeNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA NomeEDUCACAO (APELADO) (ADVOGADO) NomeE EXPORTACAO LTDA Nome(ADVOGADO) (APELADO) TRANSPOGLASS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) Nome Nome(APELADO) (ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome

(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/04/2020 14:20 CR RE PKO E OUTRO 0000000-00.0000.0.00.0000, 12977 Contrarrazões ao Recurso

0433 PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: NomeE EXPORTAÇÃO LTDA. E TRANSPOGLASS

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (artigo 12, inciso V, da Lei Complementar n.o 73/93), por intermédio de sua Procuradora que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1030 c/c artigos 219 e 183 , do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo contribuinte.

São os termos em que pede deferimento.

São Paulo, 13 de abril de 2020.

Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Pela Recorrida União (Fazenda Nacional)

EXCELSO TRIBUNAL, COLENDA TURMA

DOS FATOS

Insurge-se o Recorrente contra o v. Acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira, por meio da interposição do presente Recurso Extraordinário , com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em razão de não ter sido deferida o pleito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas descritas.

Não merece , contudo, prosperar o recurso , cabendo à União reiterar, no mérito, o conteúdo de todas suas manifestações prévias.

Seja como for, a seguir melhor se esmiuçará as razões pelo improvimento do recurso extraordinário interposto.

DO MÉRITO

DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O centro da controvérsia reside em saber se as verbas pagas e discutidas no feito estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária.

Nos exatos termos do art. 22, I, da Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem Nome, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorgetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos Nomeefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de Nome,

nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10/12/97 ) (...) § 2o Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9odo artt . 28”. (grifo nosso )

Assim, a regra geral é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9o, da Lei no 8.212/91.

As verbas remuneratórias questionadas pela recorrida não estão elencadas nas exceções do art. 28, § 9o, constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária.

Reza o art. 201, § 4 o , da Constituição Federal, em sua redação original (atual § 11o):

“Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. (grifamos)

Por sua vez, o art. 458 da CLT dispõe:

“Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, vestuário ou outras prestações ‘in natura’ que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.” (grifamos )

Um primeiro esclarecimento faz-se necessário. Ao regular o financiamento da Seguridade Social, o constituinte, no texto do artigo 195 da Constituição da República, não erigiu o “salário” como parâmetro de incidência da contribuição, mas sim a “folha de salários”.

Para se perscrutar o âmago desta expressão – folha de salários – há que se levar em conta que a Constituição Federal é um documento político dirigido à população em geral, e não apenas a estudiosos do direito. Tal expressão, portanto, deve ser entendida no sentido usual, comum, e não apenas técnico. É o que afirma CARLOS AYRES BRITO:

“Instrumento inaugural de regulação das vivências coletivas, a Lei Suprema é redigida, em certa medida, à feição de cartilha de primeiras letras jurídicas, incorporando ao seu vocabulário aquelas palavras e expressões de uso e domínio comum. É a primeira voz do direito aos ouvidos do povo, seu principal endereçado normativo, compondo um discurso que será tanto mais recepcionado quando se utilize de instrumental terminológico já conhecido...” (in “Curso de Direito Constitucional”, Saraiva, 1989, pág. 104).

Ora, ocorre que não existe, entre os usos da atividade empresarial, a expressão “folha de salários”, mas sim a expressão “folha de pagamento”, que engloba toda e qualquer remuneração paga pelo estabelecimento, e não só as que formalmente poderiam ser classificadas,

segundo a doutrina mais tradicional, como salário.

Portanto, a base de cálculo albergada pela Constituição Federal, no que diz respeito às contribuições previdenciárias, é mais abrangente do que o conceito restrito de salário, compreendendo todos os pagamentos efetuados na “folha de salários” ou, como se diz usualmente, na “folha de pagamentos”.

Ainda que assim não fosse, ou seja, considerando-se como restrito o dispositivo constitucional, o conceito atual de salário permite abranger, sob este rótulo, pagamentos que tradicionalmente eram classificados como meramente remuneratórios, tornando perfeitamente sincrônicos os dispositivos do artigo 195 da Constituição com o artigo 22, I, da Lei no 8.212/91.

Sobre o assunto, afirma o Professor e Juiz do Trabalho PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS, ao tecer considerações sobre a diferenciação entre os conceitos de “salário” e “remuneração”:

Em síntese, o que se vê é que o legislador preocupou-se em garantir a paga mínima ao empregado, percebida diretamente do empregador, mas, em contrapartida, criou certa confusão terminológica entre as expressões salário e remuneração. Modernamente, a doutrina tem constatado ser descabida tal distinção.

Nome(1968:23-7; 1970:101; 1975:33; 00.000 OAB/UF:90;

1982a:169;1982c:464, 393-5) manifesta-se de forma categórica nesse

sentido, afirmando que a distinção tem valor e importância apenas históricos, não mais se justificando hoje em dia. De forma idêntica manifesta-se Aluysio Sampaio (1982:115-8), que acrescenta ser inútil a distinção, quer sob o aspecto científico, quer sob o aspecto técnico e prático. Não tem este livro a pretensão de esgotar o tema da questão terminológica, tendo em vista sua finalidade específica, mas sim preocupar-se em fixar a idéia de que salário e remuneração são expressões sinônimas, podendo ser utilizadas indistintamente, quando nos referimos à retribuição a que faz jus o empregado, em sentido geral. (...) ... cremos que distinguir salário de remuneração tem servido, hoje em dia, principalmente para possibilitar alguns empregadores, com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento da lei, a não considerar como salário parte do pagamento que percebem seus empregados. Assim, decompõem o salário em vários títulos, o que serve como expediente para a não incidência da totalidade do ganho sobre os variados encargos que decorrem do salário.” (“Direito do Trabalho”, Atlas, 1986, págs. 84/86).

A modernização da conceituação de salário, acabando com sua diferenciação da remuneração, atribui a ele uma qualificação maior do que ser mera contraprestação ao trabalho efetivado pelo empregado:

“Do ponto de vista social, há forte tendência entre os estudiosos

(NASCIMENTO, 1975: 25-5) no sentido de ampliar a noção de salário-social. Isto significa compreender o salário não só a contraprestação paga ao empregado pelo empregador e em razão da prestação de Nome, mas também uma ampliação desse conceito, de modo a englobar os benefícios de ordem familiar e previdenciária. A visão social do salário busca amparar o próprio trabalhador e seus dependentes de forma ampla, em razão da condição daquele empregado, ainda que não se encontre em Nome (obra citada, pág. 87).

O E. Supremo Tribunal Federal, na ADIN no 1102-2, ao declarar a inconstitucionalidade somente das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do art. 22 da Lei no 8.212/91 (Plenário, 05.10.1995, DJ 17.11.1995, republicado acórdão, DJ 01.12.1995) entendeu, por outro lado, constitucional a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês ao empregado. Por oportuno, transcreve-se a decisão do E. STF:

“FOLHA DE SALARIOS - SENTIDO CONCEITUAL - EXCLUSAO DAS REMUNERACOES PAGAS A PROFISSIONAIS NAO-EMPREGADOS (AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES) - A QUESTAO DA LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, PAR.4, IN FINE)- RE CONHECIDO E PROVIDO. - A norma inscrita no art. 195, I, da Carta Política, por referir-se a contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. (...) (00.000 OAB/UF / SC, 1a Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 23-06-95, PP. 19537).

Assim, para a determinação do salário-de-contribuição não pode ser empregada a norma trabalhista simplesmente. O texto constitucional sinalizou a vontade do constituinte de que toda a contraprestação pelo trabalho deve sofrer a incidência das contribuições sociais.

É a velha distinção entre pagamentos feitos pelo trabalho e para o trabalho, possuindo caráter salarial o que for pago pelo trabalho e não possuindo o que for pago para o trabalho.

Mesmo que se entenda que o termo “folha de salários” deva ser interpretado de acordo com a legislação infra-constitucional, ainda assim existe previsão expressa na CF/88, no 201, § 11o, para que a União crie a contribuição incidente sobre as verbas pagas habitualmente.

Assim, com intuito de deixar claro o fato gerador e respectiva base de cálculo das contribuições devidas, tendo em vista, inclusive, a observância do princípio da segurança jurídica, a Lei no 8.212/91, mesmo tendo utilizado o termo “ total das remunerações pagas ...” tratou de detalhar todas as hipóteses excluídas da incidência, em seu § 9o do art. 28, de maneira que foram afastadas todas as parcelas que não possuem caráter salarial.

Dessa forma, a Lei no 8.212/91 amoldou-se ao disposto no antigo § 4o do art. 201 Constituição Federal, renumerado para § 11, pela alteração inserida pela Emenda no 20/98, que inclui – e já incluía desde a redação original - na base de cálculo todos os ganhos habituais do empregado, que nada mais são do que parcela do salário, in verbis:

"§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

Note-se que o termo “lei” aparece sem qualquer adjetivação, não sendo, por isso, necessária lei complementar. Infere-se, pois, que a Lei no 8.212/91 é plenamente coerente com o Texto Constitucional, não existindo necessidade de veiculação através de lei complementar.

Uma leitura atenta do artigo 28 da Lei 8.212/91 mostrará claramente o intento de fazer incidir a contribuição previdenciária somente sobre verbas de cunho.

Nesse sentido, a Lei 9.528/97, ao dar nova redação ao Inciso I, do Art. 22, da Lei 8.212/91, procurou acomodar com mais precisão a incidência da contribuição previdenciária somente sobre a folha de salários às verbas que possuem natureza salarial, e só isso. Visando por certo dirimir qualquer tipo de controvérsia, passou a empregar, o dispositivo em tela, a expressão "a retribuir o trabalho".

Nomeao analisar a questão não vislumbrou qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, observando que basta a previsão legal para possibilitar a respectiva cobrança :

“Só haverá incidência da contribuição previdenciária sobre benefício caso exista previsão em lei, pois não se trata de pagamento feito pelo empregador, mas pelo INSS. (DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 150, 12a edição, Editora Atlas S/A.)

Com efeito, a Constituição Federal em seu art. 195, Inc. II, apenas vedou a incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões . A contrario sensu permitiu a incidência sobre outros benefícios. Caso fosse a intenção do legislador constituinte vedar a incidência da exação sobre outros benefícios previdenciários, o teria feito expressamente, como o fez em relação às pensões e aposentadorias.

Isto posto, as verbas questionadas no recurso têm natureza remuneratória, não sendo possível afastar a incidência das contribuições sociais sobre elas.

Ademais, quanto à natureza das verbas acima referidas, a jurisprudência está consolidada no reconhecimento de seu CARÁTER SALARIAL, devendo incidir, portanto, sobre elas a contribuição previdenciária.

Indo além, o próprio Superior Tribunal Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas , inclusive por meio de Recurso Repetitivo. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao

regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de

contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas

extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". (...) ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (...) (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.00.000 OAB/UF (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014) e ao apreciar o REsp 1.00.000 OAB/UF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (em ambos os casos), pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de horas extras, noturno e periculosidade; e sobre o salário maternidade, respectivamente. 2. Em relação ao adicional de insalubridade, a orientação desta Corte é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se

sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 116488 DF 2012/00000-00, Relator: Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/09/2014, T2 - SEGUNDA

TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2014)

Mais que isso, ainda que não se considerasse terem as verbas em debate natureza remuneratória, frisa-se que a EC 20/98 aumentou a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição previdenciária, incluindo, além da folha de salários, os “demais rendimentos do trabalho”, ou seja, qualquer pagamento realizado em razão do contrato de trabalho. Em outras palavras, mesmo se a natureza da parcela salarial não fosse remuneratória, pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e por se tratar de verba paga em decorrência do trabalho, pode ser tributada!

Sem prejuízo do dito acima, a referida Emenda à Constituição foi mais categórica, incluindo no art. 201, da Carta Magna, o seguinte mandamento:

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

Importante, ainda destacar que o caso em exame envolve contribuições destinadas a entidades terceiras.

De fato, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3o da Lei no 11.457/2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por Lei a terceiros e ao SAT.

Consideram-se terceiros: as entidades privadas de Nomesocial e de formação profissional; o NomeAeroviário, o Nomede Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Nomee NomeAgrária (Incra) e o Nome(FNDE) e SAT.

Consoante disposto na legislação de regência, as contribuições destinadas ao INCRA (arts. 2o e 5o do Decreto-Lei n. 1.146/70), ao FNDE (art. 15 da Lei 9.424/96), ao Nome(art. 8o, parágrafo 3o, da Lei 8.029/90), ao SENAC (art. 4o do Decreto-Lei n. 8.621/46) e ao SESC (art. 3o, parágrafo 1o, do Decreto-Lei 9.853/46) incidem sobre a folha de salários do empregador.

Assim, a contribuição destinada a terceiros é calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos. Contudo, apesar

de possuírem a mesma base de cálculo das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social, repise-se, possuem destino diverso de arrecadação, pois estão vinculadas a um Nomeespecífico e, no caso do sistema S, a pessoa jurídica de direito privado.

As contribuições destinadas a terceiros possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, como já estabeleceu a jurisprudência pacificada no âmbito do col. STF (AI n. 622.981; RE n. 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias.

Estas contribuições são tributos extrafiscais, cuja finalidade precípua não é arrecadar, e sim, intervir em uma situação social ou econômica e para serem consideradas legítimas suas finalidades têm que ser compatíveis com as disposições constitucionais.

Art. 149 da CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. 240. Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de Nomesocial e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Destarte, sendo as contribuições de terceiros classificadas como contribuições de intervenção no domínio econômico, com destinação e finalidades próprias, revela-se de todo indiferente, para a formação da sua base de cálculo, a qualificação da verba paga na folha de salário (se remuneratória ou indenizatória).

Percebe-se assim, que a argumentação de que a similitude da base de cálculo entre as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais destinadas a terceiros ensejaria o mesmo tratamento, no que concerne à exclusão das verbas tidas por indenizatórias, não pode prevalecer.

Ainda, essas entidades e fundos genericamente denominados como “terceiros” possuem uma grande atuação social e não podem, portanto, ter sua renda tratada da mesma forma que a arrecadação tributária.

Insta consignar que as contribuições de intervenção no domínio econômico dispensam que o contribuinte seja direta ou indiretamente beneficiado, devendo ser paga pelas empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da CF).

Neste ambiente, pouco importa o caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Se não há a previsão expressa do valor relativo aos valores pagos no rol do art. 28, § 9o da Lei 8.212/91, deve incidir a contribuição destinada a terceiros.

Nesse sentido, é da jurisprudência:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: Nome: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8o, § 3o. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4o.

- As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4o, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4o. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 00.000 OAB/UF, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 00.000 OAB/UF, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.

- A contribuição do Nome- Lei 8.029/90, art. 8o, § 3o, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1o do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do Nome, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do Nome. Constitucionalidade, portanto, do § 3o, do art. 8o, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido”.

(RE 396266, CARLOS VELLOSO, STF.)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O Nome. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE NomeDE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o Nomeconfigura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do Nome, por estar vinculada a outro Nomesocial (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 401823, CARLOS BRITTO, STF.)

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.

ARTIGO 14 DA LEI N.o 12.016/09. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ARTIGO 14, § 3o DA LEI N.o 12.016/09. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 213 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LC N.o 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. DIVERSAS RUBRICAS. HORAS EXTRAS. NomePARCIAL DA SENTENÇA.

20 - As contribuições para terceiros (SESC, SESI, SENAI etc.) tem destinação específica para financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos. Tais exações, segundo o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI no 622.981; RE no 396.266). Essas contribuições, portanto, tem contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas o mesmo entendimento destas (AG n. 00000-00-23.2010.4.01.0000, Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1, T7, e-DJF1 10/09/2010), cuja base de cálculo é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram” .

(APELREEX 01052867920154025001, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4a TURMA ESPECIALIZADA.)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a União requer o total improvimento do Recurso Extraordinário.

São os termos em que pede deferimento.

São Paulo, 13 de abril de 2020.

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