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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Compensação de Onix Affinity Administradora e Corretora de Seguros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

NomeE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço, inscrita no CPNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

em face da

Nome, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. A Requerente é corretora de seguros, com código e descrição da atividade econômica principal 66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde consoante contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral anexos.

2. Na condição de corretora de seguros, está sujeita à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo recolhido a exação com alíquota de 4% (quatro por cento).

3. Ocorre que, conforme entendimento pacificado, as sociedades corretoras de seguros estão sujeitas à incidência da alíquota de 3% (três por cento) da Cofins, não restando alternativa diversa à autora senão a propositura da presente ação objetivando a compensação do indébito tributário ou alternativamente a sua restituição observado o prazo prescricional quinquenal.

DO DIREITO

4. O Superior Tribunal de Justiça, considera inaplicável a majoração de alíquota às corretoras de seguro, reconhecendo como legítima a redução de alíquota de "3%" para Cofins.

5. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar 05 (cinco) Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional, solidificou o posicionamento adotado no Recurso Especial (REsp) 1.400.287, confirmando que as sociedades corretoras de seguros estão sujeitas à incidência da alíquota de 3% (três por cento) da Cofins.

6. A despeito do entendimento já superado da Fazenda Nacional, no sentido de que prevalecesse o antigo entendimento da Colenda Corte, para quem o dispositivo do § 1º, da Lei nº 8.212/98 abarca instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central, e empresas que atuam no ramo de seguros, reguladas pela SUSEP, dentre elas as corretoras de seguros, de modo que a estas se aplica a majoração da alíquota de Cofins para 4% (quatro por cento), prevista no art. 18, da Lei nº 10.684/2003, fato é que, conforme recente entendimento acima citado, a redução da alíquota para 3% (três por cento) como no caso dos autos, é medida legal que se impõe.

7. Desta feita, hodiernamente, tem-se que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (art. 18 da Lei n.º 10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as sociedades corretoras de seguro.

8. Neste passo, o Superior Tribunal de Justiça, à vista do novel entendimento adotado, coloca fim a eventuais divergências que poderiam existir em razão do antigo posicionamento adotado, devendo, por consectário, todas as instâncias inferiores, doravante, adotarem o posicionamento do STJ.

9. Os comprovantes de recolhimento a maior, que compreendem o período de abril de 2.012 e maio de 2.014 (alíquota de 4%) encontram-se em anexo.

10. Da documentação que instrui a inicial, verifica-se que a

Autora recolheu a mais, em razão da alíquota majorada, durante o período acima mencionado a importância de R$ 00.000,00, sendo certo que atualmente, a titulo do mesmo tributo (COFINS) é devedora da importância de R$ 00.000,00.

11. Neste sentido, nos termos do Código Tributário Nacional, versando a hipótese dos autos de tributos da mesma espécie, líquidos e certos, assisti-lhe o direito de, mediante a compensação de seus créditos e débitos, pleitear a este R. Juízo que do total devido a titulo de COFINS, seja compensada a importância de R$ 00.000,00, representativa do seu crédito oriundo dos recolhimentos feitos a maior em detrimento do débito existente. Em socorro da Requerente, transcrevemos o seguinte dispositivo legal do Código Tributário Nacional:

" Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que

estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."

12. Assim, todos os valores superiores a alíquota de 3% devem ser compensados com os débitos apontados pela Autora.

13. Busca-se, por isso, o reconhecimento judicial à compensação de valores pagos a mais, sob a mesma epígrafe, com as parcelas em débito, conforme expressamente previsto nas normas legais vigentes.

CAUSA DE PEDIR/PEDIDO SUBSIDIÁRIO

13. Excelência, em que pese o fato de a Autora fazer jus à compensação do crédito tributário, ad cautelam, na hipótese deste ilustre Juízo assim não entender, a titulo de pedido subsidiário , a Requerente postula pela repetição do indébito pago sob a alíquota majorada de 4% do tributo COFINS nos termos e razão de direito anteriormente discorridos.

14. Com efeito o art. 316 do NCPC assim dispõe:

"Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem

subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

15. Destarte, respeitosamente se requer a Vossa Excelência, na hipótese de não acolher a compensação pretendida, seja a Ré condenada à restituição dos valores recolhidos a maior em R$ 00.000,00,

pela Autora demonstrados na prefacial.

DOS PEDIDOS

Seja aceita a presente ação, dignando-se Vossa Excelência, a julgá-la totalmente procedente, declarando a compensação de créditos e débitos tributários descritos nesta exordial. Na hipótese de rejeição do pedido, requer-se a condenação da Nomea restituir os valores indevidamente recebidos a título de alíquota majorada de COFINS, observado, em ambos os casos, no tocante a atualização monetária e juros o disposto nas Súmulas 162 e 188 do STJ, sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em decorrência da sucumbência sofrida.

Requer-se, ainda, a citação da ré, na pessoa de seu representante legal para apresentar defesa, sob pena de revelia.

A autora pretende provar os fatos pela juntada de novos documentos, perícias e demais provas permitidas em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2.017

NomeP. Alves OAB/190.455

Nome 00.000 OAB/UF