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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada, infra- assinado, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a Nome, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., expor e ao fim requerer o que se segue:

DATA MAXIMA VENIA, Excelência, há que se destacar inicialmente que a patrona, ora curadora especial, vem esclarecer a este D. Juízo que não é parte nos autos, e, que, vem cumprindo rigorosamente com o ser dever cívico de prestar assistência via Defensoria Pública, razão pela qual, entende que o r. despacho de fls. 126, foge do mérito dos autos.

Ademais, há que se ressaltar, como que em quase todas as matérias atinentes ao direito, há opiniões divergentes, que, entende a patrona apenas engrandecer o debate e o crescimento dos profissionais, seja da magistratura, seja da advocacia.

Neste sentido, a patrona fundamentou a tese lançada nos embargos em um dos princípios basilares da Justiça, insculpido no art. , LV da Carta Magna.

Ressalte se que o objetivo é assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , LV da CF), afirmada na legitimidade da nomeação de curador especial, e, aind considerando a faculdade que lhe confere o parágrafo único do art. 341 do CPC, no sentido de possibilitar a impugnação por negativa geral, sendo esta possível pela disposição contida no parágrafo único do art. 771 do NCPC, que prevê expressamente:

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

É neste trilhar e fundamento, que a patrona entende, com a devida venia ao entendimento do D. Magistrado, que a intenção do legislador, quanto à desnecessidade de impugnação especifica dos fatos pela Defensoria Pública, nos embargos à execução, resta clara pelo que dispõe o inciso VI do art. 917 do CPC, o qual dispõe sobre a possibilidade de dedução, nos embargos à execução, de qualquer matéria que seria lícito apresentar como defesa no processo de conhecimento.

Neste sentido há, inclusive Jurisprudência de outros Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL.

CABIMENTO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. Restando esgotadas as tentativas de localização pessoal do devedor, afigura-se válida a citação por edital (Súmula 414 do STJ), mormente porque o artigo 8º, inciso III, da Lei das Execuções Fiscais contenta-se, tão somente, com a frustração das tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Precedentes. 2. Na forma do art. e do art. 302, parágrafo único, ambos do CPC/73 (atuais artigos 72, inciso II, e 341, parágrafo único do NCPC), aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais (art. da LEF), ao executado citado por edital ou por hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, ao qual é permitido fazer impugnação por negativa geral, pois o objetivo é assegurar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , inc. LV, da CF). Súmula 196 do STJ. 3. Descabe cogitar de nulidade ante a ausência de prejuízo. Tudo, conforme dispõe o art. 249, § 1º, do CPC (atual art. 282, § 1º, do NCPC), que consubstancia o conhecido princípio do "pas de nullitè sans grief". (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/04/2016)

(grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DA EMPRESA. FIADORA E PRINCIPAL PAGADORA DO ACORDO DE PARCELAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. 1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios existentes para a localização do devedor. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 414 do STJ. 2. Ao executado, citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, o qual possui a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, para o fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , inc. LV, da CF). Inteligência do art. 341 do CPC/15, correspondente ao art. 302 do CPC/73. 3. A prescrição intercorrente somente se caracteriza pela desídia do exequente na condução do processo e quando observados os ditames do art. 40, §§ 2º e , da Lei nº 6.830/80, o que não se verifica na hipótese em comento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/11/2016) [Grifei.]

(grifos no original)

Por todo o exposto, e, com absoluto respeito ao N. Magistrado, que entende a embargante ser desnecessária qualquer emenda a petição inicial, requerendo desde já o devido prosseguimento do feito, como única e exclusiva medida de Justiça e ainda respeito ao consagrado respeitos ao princípio do contraditória e ampla defesa insculpido no art. LV da Constituição Federal.

P. Deferimento.

Santo André - SP, 28 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF