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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fundamento na Lei 12.153/2009, e demais previsões legais no que couberem, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Nome/SP , com sede na EndereçoCEP 00000-000, e do Nome, pessoa jurídica de direito público, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Requerente foi notificado sobre Processo Administrativo de Cassação nº. 445/2017 (notificação anexa) pelo cometimento de susposta infração de trânsito cometida no período de suspensão .

Infração essa tipificada no artigo 252 inciso VI do CTB, qual seja, "Dirigir o veículo: VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular".

Todavia, o requerente espantou-se com a notificação da cassação, pois não conduziu veículo algum enquanto esteve suspenso. Ou seja, não foi devidamente notificado do auto de infração que gerou a cassação.

O veículo de sua propriedade que foi autuado, não foi por ele utilizado na data que consta na notificação da cassação, foi utilizado por terceiro.

O requerente também não foi notificado da autuação que gerou o processo de cassação, o que o impossibilitou de fazer a indicação de condutor no prazo administrativo.

DO DIREITO.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO .

O auto de infração, conforme dispõe o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é a "peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentam sua lavratura".

O AIT (auto de infração de trânsito) é o documento que narra um fato típico praticado pelo responsável na condução do veículo. É com base no AIT que as penalidades previstas no CTB (Multa pecuniária, Pontuação, Suspensão ou Cassação) são aplicadas, após o transcurso do devido processo legal.

Após lavratura do AIT por agente fiscalizador, a autoridade de trânsito deverá julgar a consistência do auto de infração, e, caso não encontre nenhuma inconsistência ou irregularidade, deverá aplicar a penalidade cabível. É o que determina o artigo 281 do CTB, in verbis :

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Da previsão supra, vale destacar o que preceitua o inciso II do parágrafo único, que determina a expedição da notificação do AIT no prazo máximo de 30 dias.

Da data da suposta infração até a data de abertura do processo de cassação, o requerente não foi notificado da autuação da infração . De modo que não tinha conhecimento da infração que ensejou a cassação da sua CNH.

Pela ausência da notificação da autuação, o requerente: a) ficou impossibilido de fazer indicação de condutor; b) ficou impossibiltado de apresentar defesa e recurso da infração; c) foi processado e condenado por infração que não tomou conhecimento; d) e teve seu direito de ampla defesa cerceado pela supressão de instâncias, dada que a ausência da notificação da infração o impediu de indicar o real condutor e/ou de se defender adequadamente no que estabelece os artigos 282 e sguintes do CTB, em consonância com os artigos 3º, 4º e 8º da Resolução 404/12 reproduzidos pelos artigos 4º, 5º e 9º, da Resolução 619/16, ambas do CONTRAN.

Assim, a penalidade de cassação dada a ausência da notificação da infração, não deve subisistir, por ferir garantias fundamentais do requerente, que teve sua CNH cassada sem ter tido a oportunidade de indicar o real condutor ou se defender da infração, no caso de irregularidades do AIT.

A infração que consta na notificação do processo, foi aplicada pela prefeitura de São José dos Campos. Como o requerente não recebeu a notificação dessa infração, fez pesquisas via internet no site do Nome/SP a fim de encontrar a segunda via dessa autuação (pesquisa em anexo).

Com relação a necessidade de notificação na esfera inaugural do ato administrativo que subsidiará eventual penalidade, vale colacionar o teor da súmula 312 do STJ, verbis :

"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

A notificação da autuação é ato imprescindível para aplicação de penalidades, como ato embasador e informador de um fato típico que, comprovada a sua autoria, ocasionará a respectiva penalidade prevista no CTB. De modo que a sua ausência, acarreta a nulidade de todos os atos praticados a posteriori.

Nesse sentido, é paradigmática a decisão recentíssima do TJ/RS:

RECURSO INOMINADO . DETRAN. ANULATÓRIA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR . ARTIGO 162,II DO CTB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. NULIDADE VERIFICADA. ANULAÇÃO DO PCDD . Trata-se de ação através da qual o autor insurge-se com o PCDD, em face do cometimento da infração do art. 162, II, do CTB, alegando nulidade de notificação, julgada improcedente na origem. A incontroversa diz respeito a nulidade do ato administrativo de autuação pela prática do art. 162, II, do CTB, ante o cerceamento de defesa e a decadência do direito de punir da Administração, que acarretou a instauração do PCDD. Nos termos do enunciado cristalizado na Súmula n. 312 do egrégio STJ é obrigatória a dupla notificação para efeito de imposição de multa de trânsito. A primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal .

No caso em apreço, o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de notificação do condutor, responsável pela infração do art. 162, II, do CTB, tendo havido notificação apenas da proprietária do automóvel (FL. 30). Logo, ilegal o PCDD decorrente... deste ato administrativo que violou os princípios de defesa e contraditório . Com efeito, o procedimento adotado pela autoridade de trânsito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. , LV da CF/88, basilares do Estado Democrático de Direito. Destarte, não tendo havido a notificação da autuação ao suposto infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, sendo incabível o reinício do procedimento . O condutor identificado deve ser notificado da imposição da penalidade decorrente da infração de trânsito, bem como da instauração do PCDD não bastando a notificação do proprietário. Em respeito ao Princípio do Restitutio in Integrum, bem como a teor do art. 281 e seguintes do CTB, o autor não pode ter sua CNH cassada por ato pretérito nulo. Constatada a irregularidade dos atos administrativos, o cerceamento de defesa e a decadência do direito de punir, tem-se como nulo de pleno direito o Processo de Cassação do Direito de Dirigir e seus efeitos. RECURSO INOMINADO PROVIDO (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/06/2017).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/07/2017)

Em suma, o requerente ficou impossibilitado de fazer a indicação de condutor, de apresentar defesa e/ou recurso contra o auto de infração e de penalidade de multa dela decorrente em função da ausência de notificação da autuação.

Está com o prontuário bloqueado por ter sido penalizado com a cassação de sua CNH e, o mais grave de tudo, por total desconhecimento do teor do que estava sendo acusado (pois não sabia porque estava sendo processado), ficou impossibilitado de se defender .

E vale destacar que no caso do proprietário não ter recebido a notificação da autuação, a legislação de trânsito em normas regulamentares, possibilta o reenvio dela pelo órgão responsável pela imposição da penalidade, nos termos do artigo 19, da Resolução 404/12 e art. 28 da Resolução 619/16, ambas do CONTRAN, verbis :

"Art. 28. No caso de falha nas notificações previstas nesta Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

A previsão acima seria um modo de evitar que o requerente seja penalizado com o bloqueio e cassação da sua CNH decorrente da ausência da autuação da infração.

DA ILEGALIDADE DA CASSAÇÃO SEM FLAGRANTE.

Da infração constante na notificação do processo (art. 252 VI do CTB)é possível constatar que o requerente não foi em nenhum momento flagrado conduzindo veículo enquanto esteve suspenso, e esse, é um fato da mais relevante importância. É cediço, que na legislação de trânsito o processo administrativo de cassação da CNH está subordinado ao flagrante, pois, não existe previsão legal expressa para instauraçao de processo de cassação sem aborfagem.

É o que estabelce o art. 263, inciso I, do CTB:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo .

Os processos administrativos de suspensão e de cassação da CNH é regulado pela Resolução 182/05 do CONTRAN. O inciso I, do art. 263, está regulado pelo art. 19, § 3º, da Resolução 182, que dispõe:

Art. 19. (...).

§ 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo , encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

Acerca dos processos de suspensão e de cassação da CNH, estabelece o art. 265, do CTB:

"Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo , assegurado ao infrator direito de defesa".

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo , conforme preceitua o art. , inciso I, do CTB.

O CONTRAN possui como atribuição precípua a elaboração de normas, de forma a complementar o estabelecido no CTB. Bem como responder as consultas relativas à aplicação e compreensão da legislação de trânsito em vigor.

Os processos de suspensão e de cassação da CNH, conforme prescreve os artigos 265 e 263 do CTB, não estão regulados no próprio CTB, mas sim, pela Resolução 182/05 do CONTRAN.

De modo que do teor do art. 263, inciso I, se depreende que a legislação de trânsito NÃO autorizou a cassação da CNH por dois anos, penalidade essa bastante severa (sequer existe previsão expressa no CTB nesse sentido), com a simples inscrição de pontos decorrente de infração no seu prontuário sem abordagem.

Entendimento esse corroborado pelo CONTRAN conforme disposto no § 3º, art. 19, da Resolução 182/2005.

E nesse sentido, é a doutrina mais autorizada no assunto de legislação de trânsito. É o magistério de Nomecomentando acerca dos requisitos para instauração do processo de cassação da CNH constante na legislação de trânsito, in verbis:

"(...) Vale ressaltar que a exigência de o infrator conduzir o veículo pressupõe que ele seja flagrado nesta condição (e não simplesmente tenha registrado, no seu prontuário, pontuação por infração cometida com veículo de sua propriedade), o que pode ser confirmado pelo artigo 19, § 3º, da Resolução n. 182/05: " Sendo o infrator flagrado conduzindo o veiculo , encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB". 1 (Grifo nosso).

Apesar de constar infração de trânsito no prontuário do requerente, todavia, ele não foi flagrado dirigindo o veículo de sua propriedade, o que é imprescindível para instauração do processo de cassação, por ser pressuposto fundamental e procedimental . Nesse aspecto, o processo padece de vício de legalidade por não preencher os requisitos do art. 263, inciso I, do CTB, em consonância com o art. 19, § 3º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN.

Não é necessário nenhum grande esforço hermenêutico para concluir que não existe a possibilidade de cassar a CNH de condutor que não foi flagrado " in persona " por agente credenciado. Aliás, é entendimento consolidado pelo CONTRAN no sentido que o CTB não admite sequer a possibilidade de instaurar o processo de cassação com base em auto infracional no qual não houve a abordagem. Não existe previsão expressa nesse aspecto .

A instauração do processo de cassação com a ausência de flagrante, fere frontalmente o princípio do devido processo legal nos termos do art. , inciso LIV, e do art. 37, caput , ambos da Constituição Federal, bem como do artigo , caput , da Lei 9.784/99.

De modo que o requerente não pode ser privado do seu direito de dirgir, tendo sua CNH cassada, com base num processo que não está de acordo com as regras estabelecidas do art. 19, § 3º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em consonância com os artigos 263, inciso I, e 265, do CTB, no qual aduz que o processo de cassação só poderá ser instaurado quando houver abordagem por agente credenciado (necessidade de flagrante). É um pressuposto lógico-formal do processo administrativo de cassação.

Não existe previsão expressa em nenhum dispositivo que autorize o órgão de trânsito cassar CNH sem a respectiva abordagem. E o artigo 257, § 7º, do CTB, não pode ser utilizado como previsão de admissão dessa possibilidade.

Assim prescreve o referido artigo:

1 ARAUJO, Julyver Modesto de. Código de Trânsito Brasileiro Anotado e Comentado. 6. ed. São Paulo:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo , ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...).

§ 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração .

O § 7º, do art. 257, deve ser lido em consonância com o caput e § 1º, ou seja, o proprietário que porventura perder o prazo para indicar condutor, se responsabilizará pela multa , tendo os pontos anotados no seu prontuário, no máximo, que poderá ser considerado para fins de processo de suspensão caso atinja 20 pontos em 12 meses. Mas não pode o referido artigo ser utilizado para fundamentar uma cassação de 2 anos, a pena mais severa do CTB, por isso mesmo, mais criteriosa na sua imposição.

A infração de trânsito se desdobra em duas conseqüências: a) anotação de pontos no prontuário ; e b) penalidade pecuniária .

Conforme dispõe o § 1º, do artigo 257, as penalidades podem ser aplicadas de forma concomitante e solidariamente tanto ao proprietário do veículo como para o condutor. Verbis :

§ 1º. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

A legislação de trânsito estabelece penalidade concomitante, justamente porque a infração acarreta multa pecuniária (para o proprietário pagar) e pontos no prontuário (para o condutor infrator). Por isso o § 3º, do art. 257 do CTB prescreve que:

§ 3º. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo .

O que prevê, no máximo, o artigo 257 do CTB da leitura do § 1º acerca da responsabilidade solidária, é imposição de multa pecuniária e anotação de pontos no prontuário do proprietário que não indicou condutor. Mas fazer interpretação extensiva para abarcar a não indicação do § 7º, de forma a possibilitar a cassação da CNH, é se utilizar de interpretação in malan partem , de forma a abarcar uma penalidade que não possui respaldo nos artigos 257, 263, I, e 265, todos do CTB.

E esta é uma conclusão tão lógica, pois a cassação não admite sua penalização de forma solidária, ou seja, só se responsabilizará por ela o condutor que conduzir veículo enquanto suspenso, o que se depreende do art. 263, I,"quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo", art. 257, § 3º"ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo", em consonância com o art. 19, § 3º, da Resolução 182/05"sendo o infrator flagrado conduzindo veículo , encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB".

Mesmo que o proprietário indique condutor, ele ainda será o responsável pela penalidade de multa pecuniária, em função da responsabilidade solidária. E aqui vale transcever o disposto no art. , da Resolução 188/99 do CONTRAN:

"Art. 1 o Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa , independente da infração cometida , até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei , não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro".

Assim, o proprietário do veículo será sempre o responsável pela multa pecuniária decorrente da infração, mesmo que indique o condutor-infrator. E caso o proprietário não indique o condutor, este será responsável tanto pela multa como pelos decorrentes da infração. É isso o que prevê o artigo 257 do CTB, que não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a penalidade de cassação da CNH que tem previsão nos artigos 263, inciso I, e 265, do CTB. São instintos distintos com previsão em dispositivos próprios.

E é justamente essa a interpretação do professor Nomeaduzindo sobre a exigência de o infrator ser flagrado conduzindo o veículo conforme preceitua o inciso I do art. 263,"pressupõe que ele seja flagrado nesta condição (e não simplesmente tenha registrado, no seu prontuário, pontuação por infração cometida com veículo de sua propriedade), o que pode ser confirmado pelo artigo 19, § 3º, da Resolução n. 182/05".

Ou seja, o mais grave seria o proprietário ser responsabilizado tanto pelos pontos como pela multa pecuniária, por não indicar o condutor. Mas jamais ter sua CNH cassada por infração sem abordagem, quando inexiste previsão expressa nesse sentido. Pois a exigência do art. 263, inciso I, é de que o infrator conduza veículo enquanto suspenso, e que essa cassação se dê pela simples anotação de pontos no prontuário do proprietário, por ausência de previsão legal.

A autoridade de trânsito, após transcurso do devido processo, pode até penalizar com multa pecuniária o proprietário do veículo que não foi flagrado dirigindo veículo, em consonância com o art. 257, § 1º do CTB, e art. 1º da Resolução 108/99 do CONTRAN; todavia, a legislação de trânsito não admite a cassação de CNH com fundamento em infração sem abordagem. Suspensão (por conta da responsabilização pelos pontos por não indicar o condutor e leitura do art. 261), e Multa admitem penalidade com base em infrações sem flagrante (inclusive nas autuações por aparelhos eletrônicos metrológicos ou não metrológicos, por exemplo), mas da cassação o CTB em nenhum dispositivo prevê essa possibilidade, muito menos o art. 257.

Por isso mesmo o CONTRAN não destoou desse mesmo entendimento, consoante previsão do artigo 19, § 3º, da Resolução 182/05 do CONTRAN, da leitura do disposto no art. 263, I, exigindo o flagrante na condução de veículo automotor para instaurar processo de cassação.

Interpretar o § 7º, do art. 257, para abarcar o art. 263, I, e art. 265, para dizer que se o proprietário que não indicar condutor poderá ser cassado, é dizer mais do que disse o referido art. 257 que numa leitura atenta de todo o seu conteúdo, demonstra que só tem possibilidade de aplicação com relação a penalidade de multa (valor pecuniário) e pelos pontos na CNH. Corrobora esse entendimento a doutrina do professor Julyver, verbis :

"O artigo 257 versa sobre a responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito. Ao tratar, genericamente, a quem "as penalidades devem ser impostas", deixa a entender que esteja se referindo a qualquer uma das sete penalidades relacionadas no artigo 256; todavia, a aplicabilidade prática deste dispositivo demonstra que a regra aplica-se à penalidade de multa, com os seus dois desdobramentos: o valor pecuniário e a pontuação da infração cometida ." 2

Ainda, com relação a cassação, O CETRAN (CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO) do estado do Paraná , emitiu parecer sobre a questão da instauração do processo de cassação de CNH, com o seguinte teor no que interessa:

" (...) a ausência de indicação do condutor não pode penalizar o proprietário do veículo, porque, apesar de ser o responsável pela infração ele não foi encontrado na direção de veículo automotor , e também não assumiu a responsabilidade se apresentando como condutor."(grifo nosso). 3

Na parte conclusiva do parecer extrai-se:

" Na hipótese do inciso I, do Art., 263, somente se legitima a instauração do processo de cassação, caso o condutor tenha sido

2 ARAUJO, Julyver Modesto de. Código de Trânsito Brasileiro Anotado e Comentado. 6. ed. São Paulo: Letras Jurídicas, 2016, pg. 507.

3 Disponível em PDF in: http://www.cetran.pr.gov.br/arquivos/File/CassacaoCNHelio.pdf . pg. 08. Acessado em 10/08/2017.

encontrado na via pública conduzindo veículo automotor ou se apresente como condutor , quando se encontrava com suspensão do direito de dirigir imposta em definitivo, isto é, com trânsito em julgado perante a Administração Pública. Diante da ausência de indicação de condutor, somente pelo fato de ser proprietário, não ocorre a possibilidade legal de instauração do processo de cassação , mas apenas a aplicação da suspensão do direito de dirigir."(grifo nosso). 4

No mesmo sentido, o CETRAN de Santa Catarina , aprovou por unanimidade o Parecer nº 221/2013, assim ementado:

"EMENTA: O que permite à autoridade de trânsito abrir processo de cassação é o condutor suspenso ser flagrado dirigindo veículo automotor no período em que o seu direito de realizar essa atividade estaria suspenso. Se não houver flagrante do condutor dirigindo veículo automotor na vigência da suspensão desse direito não há base legal para instaurar procedimento para cassação do documento de habilitação com fundamento no inciso I do art. 263 do CTB." (grifo nosso). 5

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETRAN/SP , aprovou pelo seu Pleno a Deliberação 02/2016, que assim estabelece no Enunciado de número 05, abaixo transcrito:

"ENUNCIADO 05. Não se dará a cassação da CNH quando, não qualificado o condutor no AIT, a infração for de estacionamento ou, por sua natureza, for de responsabilidade do proprietário do veículo." (grifo nosso). 6

4 Disponível em PDF in: http://www.cetran.pr.gov.br/arquivos/File/CassacaoCNHelio.pdf . pg. 12. Acessado em 10/08/2017.

5 In: http://www.cetran.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=331&Itemid=134 .

O CETRAN/SP entende pela impossibilidade da cassação de CNH em 03 hipóteses:

a) quando o condutor não tiver sido qualificado no AIT;

b) quando a infração for de estacionamento: e

c) quando a infração for de responsabilidade do proprietário (exemplo das infrações dispostas no art. 257. § 2º).

E seria Ilógico aqui interpretar que o enunciado diz que só não será cassada a CNH quando o condutor não for qualificado no AIT por multas de estacionamente ou de responsabilidade do proprietário, já que por simples interpretação gramatical do enunciado é possível inferir das vírgulas, que o enunciado estabelece as três situações acima, delimitando as hipóteses procedimentais.

Por outras palavras, o CETRAN/SP também acolheu o entendimento já consolidado do CONTRAN no art. 19, § 3º, Resolução 182/05, no sentido da impossibilidade de cassação da CNH com ausência de flagrante, pois só é possível a qualificação do condutor no AIT no caso de abordagem.

A qualificação do condutor no AIT, como requisito imprescindível para cassação de CNH, só seria possível no caso concreto, se algum agente fiscalizador tivesse flagrado o proprietário enquanto suspenso na direção de veículo automotor, in persona , cometendo infração no período de suspensão, o que não ocorreu.

Em suma, é o intento da presente ação evitar que o requerente sofra uma penalidade injusta, tendo em vista que não foi flagrado enquanto suspenso dirigindo seu veículo, conforme estabelece a legislação de trânsito para fins de cassação, e nem foi notificado do auto de infração que gerou o respectivo processo.

DOS PEDIDOS

a) A citaçãos dos requeridos nos endereços indicados, para que querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e os efeitos da revelia.

b) A procedência da ação para declarar a nulidade do procedimento administrativo de cassação 445/2017, em razão da supressão de instâncias e cerceamento de defesa pela não-notificação da autuação da infração, e pela ilegalidade de instauração de processo de cassação sem abordagem.

c) Ou de forma subsidiária, a declaração de nulidade do processo administrativo, para que seja refeito o ato de notificação do AIT 3C124671-5, que gerou o processo de cassação em tela, nos termos do artigo 19 da Resolução 404/12, e art. 28 da Resolução 619/16, possibilitando ao requerente fazer a devida indicação do condutor infrator e exerça seu direito de ampla defesa nos termos do art. 265 do CTB.

d) Pretende o autor provar as suas alegações fáticas, apresentando desde já os documentos acostados à peça inicial, protestando pelas demais provas que se fizerem necessárias no curso da lide.

Dá-se a causa o valor de 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de novembro de 2018.

Nome.

00.000 OAB/UF.