Processo nº 0020825-63.2018.5.04.0303

C. A. x M. S.

O processo possui 28 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Augusto Chemim Neto, C. A., Joaquim Pereira Alves Junior, Antonio Carlos Dornelles Ayub, Carolina Konradt Pereira, Luciana Konradt Pereira, M. S..

Andamento processual

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10/02/2021há 23 dias

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA(OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira(OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB(OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR(OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b96ddc proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

Novo Hamburgo, 11 de fevereiro de 2021.

ANA STELA PACHIEGA

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da dívida, julgo por sentença extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código Processual Civil.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos.

NOVO HAMBURGO/RS, 11 de fevereiro de 2021.

ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA(OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira(OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB(OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR(OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- MIGUEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b96ddc proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

Novo Hamburgo, 11 de fevereiro de 2021.

ANA STELA PACHIEGA

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da dívida, julgo por sentença extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código Processual Civil.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos.

NOVO HAMBURGO/RS, 11 de fevereiro de 2021.

ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

31/01/2021mês passado

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA(OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira(OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB(OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR(OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: MIGUEL DE SOUZA

Pela presente, fica o destinatário notificado da certidão ID 4de6a63. NOVO HAMBURGO/RS, 01 de fevereiro de 2021.

ANA LUCIA SCHNEIDER

Diretor de Secretaria

20/12/2020há 2 meses

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA (OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira (OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB (OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO (OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- MIGUEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aea8aa5 proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

Novo Hamburgo, 18 de dezembro de 2020.

ANA STELA PACHIEGA

Vistos os autos.

Intime-se o autor para os efeitos do art. 884 da CLT.

NOVO HAMBURGO/RS, 18 de dezembro de 2020.

ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

08/12/2020há 3 meses

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA (OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira (OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB (OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO (OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Pela presente fica V.Sa. citada, em nome de CONSTRUTORA ABAPAN LTDA, para pagar em 48h a importância de R$ 7.761,07, atualizada até 10/12/2020, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I do CPC.

NOVO HAMBURGO/RS, 04 de dezembro de 2020.

WILIAN JONES SOARES DE SOUZA

Diretor de Secretaria

23/11/2020há 3 meses

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA(OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira(OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB(OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR(OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Pela presente solicito o envio do arquivo PJC ou o resumo em PDF, conforme determinado, a fim de lançarmos os cálculos no PJEcálc. NOVO HAMBURGO/RS, 24 de novembro de 2020.

WILIAN JONES SOARES DE SOUZA

Diretor de Secretaria

18/11/2020há 4 meses

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA (OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira (OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB (OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO (OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- MIGUEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08573a9 proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

Novo Hamburgo, 18/11/2020.

Regina Pandolfo

Vistos.

Acolho a conta apresentada pelo executado, cujo resumo se encontra no ID fba103a, e julgo líquida por sentença a obrigação contida no título executivo, fixando a condenação em R$ 7.705,38 (total bruto) , atualizada até 26/10/2020, sem prejuízo de oportuna atualização.

Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos do Provimento Conjunto nº 012/2013, do E. TRT da 4ª Região. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 2 dias, dizer se pretende a execução do título judicial, nos termos do artigo 878 da CLT, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse na imediata execução do título, com início da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e do artigo 11 -A da CLT, e arquivamento dos autos com dívida.

Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se.

Requerida a execução, prossiga-se conforme segue:

Havendo depósito recursal e valor incontroverso, libere-se ao credor, mediante expedição de alvará, até o limite do seu crédito, e cite-se a ré pelo saldo remanescente devido.

Não havendo depósito recursal, cite-se a devedora para pagamento ou garantia da execução (CLT, art. 880, caput), na pessoa do advogado (CPC, art. 513, §,I).

Fica a ré desde já ciente de que as custas deverão ser recolhidas em guias GRU, as contribuições previdenciárias em guias GPS, e comprovado o recolhimento nos autos. Caso o FGTS deva ser depositado em conta vinculada, tal deverá ser observado. Cumprida espontaneamente a obrigação, abre-se automaticamente o prazo previsto no art. 884, caput, da CLT.

Apresentados embargos à execução, intimem-se a parte contrária para resposta e eventual impugnação.

Não apresentados embargos à execução, intime-se a exequente da garantia do Juízo na forma do art. 884, da CLT. No silêncio ou na concordância da exequente com os cálculos de liquidação de sentença, expeçam-se os respectivos alvarás. No caso de impugnação, venham conclusos.

NOVO HAMBURGO/RS, 18 de novembro de 2020.

ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

28/10/2020há 4 meses

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA(OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira(OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB(OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO(OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR(OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: MIGUEL DE SOUZA

Pela presente, fica o destinatário notificado dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no ID fba103a, com prazo de 8 dias para manifestação, sob pena de preclusão, nos termos do disposto no art. 879, § 2º, da CLT.

NOVO HAMBURGO/RS, 28 de outubro de 2020.

ANA LUCIA SCHNEIDER

Diretor de Secretaria

15/10/2020há 5 meses

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA (OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira (OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB (OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO (OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- MIGUEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294d082 proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

Novo Hamburgo, 14 de outubro de 2020.

ANA STELA PACHIEGA

Vistos os autos.

Apresentem as partes seus cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença.

Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe Calc, sugere-se o envio do arquivo .PJC através do sistema PJe, para futura atualização e citação para pagamento. Para que tal

funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Não sendo apresentados cálculos pelas partes, desde já fica nomeado o contador Reginaldo Schwanck, com prazo de 20 dias. 1. Juros de mora : a partir do advento da Lei 8.177/91, serão computados a razão de 1% ao mês e de forma simples desde o ajuizamento da ação. No período anterior a 01.03.91, os juros serão de 1% ao mês e de forma capitalizada também desde o ajuizamento da ação. Nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser aplicada a taxa de juros de 0,5% por cento ao mês (seis por cento ao ano).

2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas.

3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Súmula 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10.

4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária relativa ao empregado já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20% acrescida da parcela SAT. Deverão ser observados os critérios da Súmula nº 368 do TST.

5. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária quotaparte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região.

6. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato se outro critério não tiver sido fixado na decisão exequenda.

7. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada e em relação ao mesmo mês de apuração. Eventuais pagamentos a maior não poderão ser compensados em meses posteriores, salvo se houver expressa autorização nesse sentido na decisão exequenda.

8. Da forma dos cálculos : No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado . Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal (01), juros tributáveis (02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal (101) e de juros não tributáveis (102), de FGTS (111) e de valores históricos de INSS de cada parte (empregado e empregador).

9. Deverão ser observadas as disposições da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT.

10. Havendo condenação em honorários de sucumbência, estes deverão ser calculados.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do disposto no art. 879, § 2º, da CLT.

NOVO HAMBURGO/RS, 14 de outubro de 2020.

ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

3 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATSum-0020825-63.2018.5.04.0303

AUTOR MIGUEL DE SOUZA

ADVOGADO CAROLINA KONRADT PEREIRA (OAB: 99630/RS)

ADVOGADO Luciana Konradt Pereira (OAB: 31872/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DORNELLES AYUB (OAB: 29443/RS)

RÉU CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

ADVOGADO AUGUSTO CHEMIM NETO (OAB: 79686/PR)

ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (OAB: 22111/PR)

PERITO LUCIANO ROBERTO HORN

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294d082 proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

Novo Hamburgo, 14 de outubro de 2020.

ANA STELA PACHIEGA

Vistos os autos.

Apresentem as partes seus cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença.

Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe Calc, sugere-se o envio do arquivo .PJC através do sistema PJe, para futura atualização e citação para pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o

sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Não sendo apresentados cálculos pelas partes, desde já fica nomeado o contador Reginaldo Schwanck, com prazo de 20 dias. 1. Juros de mora : a partir do advento da Lei 8.177/91, serão computados a razão de 1% ao mês e de forma simples desde o ajuizamento da ação. No período anterior a 01.03.91, os juros serão de 1% ao mês e de forma capitalizada também desde o ajuizamento da ação. Nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser aplicada a taxa de juros de 0,5% por cento ao mês (seis por cento ao ano).

2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas.

3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Súmula 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10.

4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária relativa ao empregado já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20% acrescida da parcela SAT. Deverão ser observados os critérios da Súmula nº 368 do TST.

5. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária quotaparte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região.

6. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato se outro critério não tiver sido fixado na decisão exequenda.

7. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada e em relação ao mesmo mês de apuração. Eventuais pagamentos a maior não poderão ser compensados em meses posteriores, salvo se houver expressa autorização nesse sentido na decisão exequenda.

8. Da forma dos cálculos : No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado . Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal (01), juros tributáveis (02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal (101) e de juros não tributáveis (102), de FGTS (111) e de valores históricos de INSS de cada parte (empregado e empregador).

9. Deverão ser observadas as disposições da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT.

10. Havendo condenação em honorários de sucumbência, estes deverão ser calculados.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do disposto no art. 879, § 2º, da CLT.

NOVO HAMBURGO/RS, 14 de outubro de 2020.

ANDRE VASCONCELLOS VIEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/09/2019 a 10/02/2021
Natureza
RORSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Tabelionatos, Registros, Cartórios / Emolumentos
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Augusto Chemim Neto
Advogado envolvido
C. A.
Recorrente
Parte ré
Carolina Konradt Pereira
Advogado envolvido