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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto contra Apple Computer Brasil e Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA

URGENTE

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDIÁRIA GRATUITA

Nome, brasileira, portadora do RG sob o nº. 6170 00.000 OAB/UF.633-34, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, advogando em causa própria , com endereço profissional estabelecido à Endereço, Renascença, para onde requer sejam enviadas eventuais intimações e notificações deste juízo, propor a presente;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS C/C

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, pessoa física de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua

Nome, 700, 7º andar, Nome. São Paulo, SP. CEP: 00000-000e

TELEFÔNICA BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos seguir expostos;

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A requerente, conforme documentos em anexo, é usuária dos serviços de telefonia, através da linha telefônica (00)00000-0000, formalmente contratado junto à segunda requerida pelo seu filho, possuindo todos os benefícios que a empresa oferece, dentre eles, desconto na aquisição de aparelho em troca de fidelidade ao plano contratado.

Nesta condição, possui legitimidade para discutir em juízo as faltas das requeridas originadas através da relação de consumo, uma vez que é a requerente a consumidora final desta relação, possuindo direitos subjetivos de demandar em juízo em face de todas as requeridas.

Ademais , o STJ, valendo-se do princípio da especialidade, já pacificou o entendimento de que o consumidor final tem legitimidade ativa para ingressar em Juízo, independentemente do contrato ter sido firmado no seu nome como contratante.

O código de defesa do consumidor, em seu artigo assim preconiza, in verbis : "Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

Neste sentido, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUÁRIA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Possível à demandante na condição de usuária do produto, buscar tutela judicial com base em compra celebrada por terceiro. O fato de ser mera usuária do ar-condicionado, sem ter figurada na relação de compra e venda, lhe dá legitimidade de ingressar com a ação sob a alegação de defeito no produto. Exegese do art. 2º, da Lei. 8.078/90. Desconstituída a sentença para afastar a ilegitimidade ativa da autora. DERAM PROVIMENTO... (TJ-RS - AC: 70046890554 RS , Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2012)

1.2 - DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I NCOMPATIBILIDADE DAS CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Inicialmente, vale ressaltar que a controvérsia da ação paira sob a comprovação de vício de produto acometido no celular da marca APPLE adquirido pela parte requerente, uma vez que o mesmo encontra-se empenado, sem motivo aparente, mas que ao ser analisado pelo técnico da requerida foi diagnosticado como mau-uso.

Assim, para efeitos de constatação do direito reclamado, de certo que a empresa irá requerer a realização de acareação mais complexa que não é possível de se realizar em sede de Juizado Especial, conforme artigo da Lei n.º 9.099/95, já que os juizados rege-se pela simplicidade e celeridade, não permitindo a análise pericial aprofundada dos documentos juntados aos autos.

De acordo com o Enunciado 54 da FONAJE, "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Sendo assim, fica claro que as provas a serem produzidas remetem a competência para a Justiça Comum, que deverá processar a demanda sob o rito ordinário.

1.3 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A requerente não tem condições de arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo da sobrevivência familiar, requerendo, portanto, os benefícios da Lei nº 1.060/50, uma vez que preenche os requisitos do art. da aludida Lei Federal, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.

Ademais, como explicado no item na anterior, a requerente teria a opção de ajuizar a presente demanda no Juizado Especial Civil, onde legalmente ficaria isenta do recolhimento de custas, entretanto, a grande maioria dos juízes identificam que causas como a da requerente necessita de uma análise mais complexa, remetendo o feito à competência da Justiça Comum.

Logo, em que pese o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 1.060/50, a requerente justifica o seu pedido de gratuidade, diante da incompetência dos juizados especiais civis para processar a presente demanda, e acaso não seja deferido o pedido, certamente inviabilizará o seu ajuizamento, ferindo com isso, principio constitucional insculpido no artigo , XXXV da Constituição Federal que diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito."

2 - DOS FATOS :

A requerente, em 26/10/2018, adquiriu um aparelho celular da marca "Apple" - Modelo "Iphone X 256GB CINZA BÁSICO, Nº SÉRIE DNPVX9M2JCL8, IMEI Nº 000353042093898158 , no valor total de R$ 00.000,00, considerando que o desconto existente na nota fiscal em anexo está diretamente vinculado ao contrato de prestação de serviço com a operadora de telefone, devendo a requerente manter o contrato de fidelidade durante 01 (um) ano.

Muito satisfeita já que a aquisição do aparelho se deu em decorrência de uma espera de vários meses e por acreditar na qualidade do produto (em razão do alto custo do aparelho e da qualidade do fabricante), a requerente ficou altamente surpresa quando no dia 01/10/2018 , após 06 (seis) dias da aquisição, apareceu uma lista verde na tela do aparelho conforme demonstra as fotos em anexo.

Como no dia 02/11/2018 (sexta-feira) era feriado nacional (dia de finados), a requerente procurou a assistência técnica da primeira requerida logo nas primeiras horas do dia 03/11/2018 (sábado).

Após uma análise prévia do técnico autorizado, este informou que iria ser trocado a tela do celular (muito embora se tivesse o conhecimento de que a primeira requerida não efetuasse troca de peças, mas sim do aparelho em si.)

Mas até aí tudo era aceitável, uma vez que o aparelho se encontrava apenas com 08 (oito) dias de adquirido (lembrando que o sétimo dia de aquisição se deu em um feriado onde as requeridas não funcionaram).

Ocorre que ao finalizar o atendimento, o técnico informou não ser possível o reparo, por que o aparelho, apesar de estar na garantia, estaria empenado. Surpresa com tal informação, a requerente informou que isso seria impossível, uma vez que, o aparelho não teria sofrido nem uma queda, a requerente não utilizava no bolso e também não tinha força o suficiente para empená-lo, salvo se o aparelho fosse de uma fragilidade aparente o que deveria ter sido previamente comunicado aos consumidores que adquirissem o mesmo.

O técnico responsável até ponderou as informações dadas, entretanto informou que para ser feito o reparo no aparelho (que ainda encontrava-se na garantia (com apenas 08 dias de aquisição), somente poderia ser realizado fora da garantia e a requerente ainda teria que repassar um valor no valor R$ 00.000,00.

Ora, a requerente ratificou ao técnico que aquela cobrança seria indevida, pois o aparelho além de ter sido adquirido por pouco dias, estaria coberto pela garantia.

Mesmo diante das explicações, as únicas alternativas dadas para a requerente seriam: a) voltar na loja em que a requerente tinha adquirido para fazer a troca do aparelho ou: b) ligar para o (00)00000-0000e tentar convencer a primeira requerida a adicionar o caso como uma" situação excepcional "e assim autorizar que a assistência pudesse efetuar o reparo/troca sem qualquer ônus para a requerente.

O primeiro contato da requerente foi com a segunda requerida, que através do seu gerente Marcelo, informou não ser possível a troca do aparelho (ainda que estivesse sido adquirido com poucos dias) em razão de política interna da própria Apple, explicando ainda, que uma vez retirado o equipamento da loja, não poderia ser efetuado qualquer tipo de substituição.

Ponderou que o problema não seria raro e por isso deveria ser de responsabilidade da Apple efetuar a troca, pois bastava uma simples consulta na internet que a requerente poderia constatar que outros consumidores tiveram o mesmo problema.

A requerente, então, entrou em contato com a primeira requerida que, após registrar todas as reclamações, informou que a requerente deveria retornar a loja para que eles fizessem a substituição do produto, obedecendo ao que estaria disposto no Código de Defesa do Consumidor, em razão do exíguo prazo da aquisição do produto.

Em que pese a troca de responsabilidade entre as requeridas (Apple x Vivo), o único desejo da requerente era que o aparelho fosse trocado, já que esse aparelho se tratava de um aparelho novo, caro, adquirido com muito esforço e totalmente necessário na vida profissional da requerente, vez que, além de necessitar de uma aparelho que a velocidade pretendida, envio de documentos, operações financeiras, a requerente necessita do mesmo para realizar trabalhos fotográficos e a câmara teria sido um grande diferencial na aquisição do mesmo (daí optar por um aparelho nesse valor).

Ocorre que, mesmo com a fragilidade imputada à consumidora pelas requeridas, a requerente se dirigiu novamente à loja da Vivo onde adquiriu o aparelho, e sendo atendida pelo mesmo gerente, obteve uma nova justificativa. Agora, o motivo seria que o prazo de 07 (sete) dias para que fosse feita a substituição já teria expirado.

A requerente até tentou informar que não se tratava de"direito de arrependimento", mas de vicio no produto e que de acordo com o artigo 26 1 do Código de Defesa do Consumidor a loja deve trocar o produto, acaso o mesmo apresente defeito em até 30 (trinta) dias.

Ocorre que a segunda requerida não procedeu a troca do aparelho conforme determina o Código de Defesa de Consumidor, mesmo com toda insistência da requerente.

Não tendo outra alternativa, a requerente, mais uma vez entrou em contato com o fabricante implorando para que a troca fosse feita.

Apesar das tratativas amigáveis (inclusive com promessas da situação ser submetidas à gerência norte-america e à equipe de engenharia para que o aparelho fosse substituído), até a presente data nem uma solução foi dada ao problema da requerente, conforme se constata através dos e-mails anexados na presente ação, das reclamações registradas sob os protocolos de nºs 00000-00 00000-00da disponibilização de todos os contatos da requerente para a solução do problema.

As atitudes das requeridas demonstram a indiferença das mesmas em relação às obrigações que assumem. E essa indiferença provoca à requerente a sensação de ter sido enganada, já que dispensou uma vultosa quantia em dinheiro na aquisição de um produto , que

1 Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

diferentemente do propagado, apresentou vários defeitos no curto intervalo de tempo.

Em razão do que fora exposto só resta à requerente buscar guarida do Poder Judiciário para que seja determinando às requeridas a substituição do aparelho por outro novo sem qualquer despesa para a requerente, nos moldes do que determina o artigo 35 do Código de do Consumidor 2 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

2 - DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, independentemente do local da compra, o consumidor pode desistir do contrato em duas situações: quando há vício de produto ou quando a compra caracteriza descumprimento de oferta.

O vício ocorre quando há algum tipo de defeito no produto. Nesse caso, o comprador deve informar o fornecedor sobre o problema e se a empresa não o corrigir em até 30 dias, então o cliente tem o direito de cancelar a compra e receber seu dinheiro de volta imediatamente.

2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos

Se preferir, o cliente também pode exigir a substituição por outro produto semelhante, em perfeitas condições de uso.

Assim dispõe o Art. 35, do CDC, in verbis:

"Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente"

3 - DA RESPONSABILIDADE

O ordenamento brasileiro aceita a teoria da responsabilidade civil, pelo qual, todo e qualquer reflexo danoso na esfera alheia, produzido injustamente merece a necessária reparação.

Diante das circunstâncias não há que se ter dúvida que os requeridos devem ser responsabilizados pelo ocorrido nos moldes do artigo 927 do Código Civil, in verbis:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados e lei, ou a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem."

Por esta razão as requeridas devem ser responsabilizados por todos os danos causados à requerente sem prejuízo da multa (art. 84, § 3º, CDC), como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que vem sendo submetido a mesma, e também como meio pedagógico de persuadi-los a deixarem seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.

Tem-se que a demora injustificada em sanar o vício excede os limites dos percalços cotidianos e, a toda evidência, geram no consumidor irritação, indignação, comprometendo a paz e a tranquilidade de espírito.

A requerente ao adquirir o celular objeto da presente demanda teve a expectativas que o mesmo funcionaria normalmente. Ao apresentar vícios, que não são sanados em tempo razoável, a requerente viu frustradas as suas expectativas de utilização do bem.

Dessa forma, a primeira requerida deve ser responsabilizada, sobretudo, porquê, quando da oferta do produto não alertou aos consumidores que se tratava de um produto é frágil, carecedor de cuidados no uso do aparelho, dando a opção ao consumidor em querer adquiri-lo com essa fragilidade ou não.

Pelo contrário, em propaganda totalmente enganosa classificou no seu próprio site (https://www.apple.com/br/iphone/compare/) como:" Design todo em vidro e aço inoxidável, resistente à água e poeira (classificado como IP67) ". Logo, se o aparelho tem o design todo em vidro e em aço inoxidável, somente força sobrenatural seria capaz de fazê-lo empená-lo da forma em que se encontra.

Ademais, após todas as chateações, indignação, aborrecimento, ansiedades, etc... causados por esta situação, a requerente teve a curiosidade de se aprofundar sobre o produto, objeto da presente demanda, mas qual não foi sua surpresa ao descobrir que, embora a primeira requerida não divulgue, a fragilidade do aparelho resta patente.

Com tal atitude o réu feriu muitos princípios elencados no CDC, assim como feriu os próprios dispositivos legais.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

‘§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

A segunda requerida deve ser responsabilidade porque na tentativa de se eximir de quaisquer ônus inventou diversas desculpas para não cumprir o que determina o Código de Defesa do Consumidor e proceder a troca do aparelho da requerente, uma vez que fora obedecida o disposto no artigo 26 da lei consumerista e da previsão legal contida no artigo 35 da mesma legislação.

4 - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

O art. 294, Parágrafo Único do Código de Processo Civil 3 , bem como o art. 84, § 3º 4 da Lei de Consumo Nacional prevêem a possibilidade de concessão da tutela antecipada ora pleiteada.

O art. 311 5 do Código de Processo Civil versa sobre os requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: prova inequívoca

3 Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

4 Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

...

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

5 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

com verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, a probabilidade do direito resta devidamente caracterizada pela negativa da requerida em promover a troca do aparelho que encontra-se coberto pela garantia ou a substituição do mesmo sem qualquer ônus à requerente conforme demonstra as trocas de e-mails em anexo.

Noutro plano, presente também a verossimilhança da alegação, eis que o requerente está respaldada em seu direito líquido e certo de ter seu aparelho substituído acaso não fosse sanado o vício apresentado nos moldes estabelecidos na lei consumerista.

Por conseguinte, ressalte-se que o perigo de dano resta caracterizado na situação em conhecimento, haja vista a essencialidade do produto, sua dependência e a habitual e necessidade de uso. Vale ressaltar ainda que como o referido aparelho é o único que a requerente possui, todos os seus documentos, fotos, contatos com o cliente depende dele . Observando ainda que a cada dia o problema se agrava, vez que a lista verde fica cada vez mais evdiente.

Deve-se ressaltar ainda que: como o aparelho encontra-se ainda na garantia, sendo-lhe negado o reparo, o seu uso contínuo pode agravar a situação até o momento de não poder mais ser usado.

Quanto à concessão da liminar em tela, o pedido faz-se necessário posto que o receio de dano irreparável, cujo diapasão deve centrar-se na aferição da oportunidade da antecipação que, se não se der ab initio , poderá redundar em inocuidade da prestação jurisdicional de mérito, pois é patente.

Por esta razão, a requerente teme que eventual tutela desprovida de imposição de multa diária se faça inócua, eis que as requeridas, comprovadamente demonstraram extensamente sua obstinação em inadimplir suas obrigações, sem demonstrar qualquer receio face às conseqüências que tal conduta implicaria.

Nesse sentido, convém transcrever o fundamento jurídico que sustenta tal pretensão autoral:

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor

multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito."

Deve-se apontar, ainda, que eventual aplicação de multa em caráter antecipatório da tutela, não configuraria risco de dano irreversível, vez que poderá as requeridas realizar a cobrança do valor de R$ 00.000,00cobrado para a substituição do aparelho quando do primeiro contato da requerente na assistência técnica..

Assim, a clareza dos fundamentos jurídicos dispensa qualquer ponderação adicional acerca da verificação do direito invocado para a concessão initio litis da medida, até porque a violação alcança os próprios textos constitucionais, cuja lesão à autora adquire contornos nitidamente irreparáveis.

Sabe-se que, constatada a agressão pelo ato ilegal, deve o judiciário, com o manejo do remédio jurídico aplicável, evitar o resultado ou pelo menos minorá-lo, atendendo a obrigação de fazer de substituir/ trocar o aparelho celular da marca"Apple"- Modelo "Iphone X 256GB CINZA BÁSICO, Nº SÉRIE DNPVX9M2JCL8, IMEI Nº 000353042093898158 por outro da mesma espécie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00.

5 - DO DANO MORAL

O dano moral deve ser reparado com uma vultosa indenização, não só como compensação à requerente (por todo o seu sofrimento) mas sobretudo como forma de punição às requeridos, devendo (a indenização) ser severa e exemplar para que seja efetivamente sentida, frente ao gigantismo econômico das partes requeridas.

Pelo exposto, o Código Civil preconiza em seu artigo 186 a seguinte determinação:

Art. 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano" (grifo nosso).

Diante dos conflitos de consumo, que surgem a cada dia entre o fornecedor e o consumidor, verifica-se o desequilíbrio entre as partes, em face de uma prática comercial abusiva ditada pela parte mais forte, demonstrando a manifesta vantagem excessiva. Surge assim a necessidade do intervencionismo estatal, vez que, os consumidores não podem ficar a mercê do abuso de poder dessas empresas. Por isso deve ser responsabilizada, independentemente de culpa conforme dispõe o artigo 14 CDC que assim diz:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco" (grifo nosso).

Como cediço a indenização por danos morais não consegue compensar a dor sofrida pela requerente. O que se pretende é uma reparação da culpa, por parte das autoras (ora requeridas) do dano, o qual, pelo dispêndio de certa soma em dinheiro, ficará castigado. A requerente, por seu turno, será consolado com a certeza de que os causadores do dano não ficaram inteiramente impune.

É claro que não se consegue estabelecer uma perfeita relação entre a dor moral e a soma em dinheiro capaz de atenuá-la, todavia não será impossível a indenização desde que em cada caso a resolver, se procure uma reparação que por um lado se aproxima o grau de culpa do agente e por outro lado aumente para a vitima a dose de consolação.

Nomeensina que:

"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido".

E, adiante acrescenta :

"O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (ob. cit por RUI STOCO In: Tratado de Responsabilidade Civil, 5aed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).

Em verdade, o dano moral é aquele que não repercute na esfera patrimonial do ofendido e limita-se em bens imateriais, não havendo necessidade de demonstração do sofrimento psíquico/moral, sendo este apenas presumido.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante:

"DANO MORAL. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois a esfera atingida da vítima é a subjetiva, qual seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. Adoto como critérios para a sua fixação o grau de culpa da reclamada (art. 944, parágrafo único do Código Civil), a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação - a fim de que a empresa reveja seus procedimentos - a razoabilidade e o intuito de amenizar o sofrimento ocasionado." (TRT-2 - RO: 22235620125020 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 03/09/2013, 4a TURMA, Data de Publicação: 13/09/2013).

No próprio Código Civil vigente, o art. 186, com fundamento no art. da Carta Magna, esclarece que a ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia que violar o direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Inegável, então, o direito da requerente de ser devidamente reparada, em virtude da má-fé praticada pelas requeridas, que ofertou a mercadoria e não soluçou o vicio comunicado no prazo às mesmas no prazo estipulado em lei.

Diante de tais critérios, requer a condenação pelos danos morais suportados pela requerente, como forma de reparar a dor e os abalos sofridos.

6 - DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, requer:

a) Conceda-se, LIMINARMENTE a tutela antecipada para que as substituir/ trocar o aparelho celular da marca "Apple" - Modelo "Iphone X 256GB CINZA BÁSICO, Nº SÉRIE DNPVX9M2JCL8, IMEI Nº 000353042093898158 por outro da mesma espécie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00.

b) A procedência da ação com a condenação definitiva das requeridas para substituir/ trocar o aparelho celular da marca" Apple"- Modelo " Iphone X 256GB CINZA BÁSICO, Nº SÉRIE DNPVX9M2JCL8, IMEI Nº 000353042093898158" por outro da mesma espécie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00.

c) Requer ainda a procedência da ação para que a primeira requerida seja compelida a divulgar em meios de comunicação a nível nacional e em seu site oficial que o aparelho celular da marca" Apple"- Modelo " Iphone X 256GB " não é um aparelho resistente podendo apresentar problemas como o aparecimento de lista verde na tela, do mesmo modo que pode empenar sem qualquer motivo aparente, informando nos autos a veiculação da referida noticia sob pena de multa diária em caso de descumprimento a ser revertida em favor da requerente.

d) a citação das requeridos para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão ficta,

e) Requer sejam condenados as requeridos a pagar à requerente , uma indenização a titulo de danos morais no importe de R$ 00.000,00, cada uma, em decorrência dos danos e prejuízos sofridos pela requerente, sendo ainda condenada a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, caso não cumpra a sentença quando instada a fazê-la, em conformidade com o que preceitua o artigo 475-J do CPC.

Protesta provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito, notadamente os documentos inclusos, depoimentos pessoais, testemunhais e demais que julgar necessário no decorrer do processo, bem como, inversão do ônus da prova , ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente ante a requerida

A advogada in fine assinada declara, sob penas da lei, a autenticidade de todos os documentos de todos os documentos juntados a esta inicial.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

N. termos,

p. deferimento.

São Luís/MA, 22 de novembro de 2011.

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Nome

00.000 OAB/UF