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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0079

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - contra Gilson Pereira de Almeida Marcenaria

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP.

Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n º . 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço eletrônico, por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em relação a NomeMARCENARIA (MA MARCENARIA), empresa inscrita no CNPJ/MF n. 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, expondo, para tanto, os motivos fáticos e jurídicos que a autorizam:

DOS FATOS

Em 16 de fevereiro de 2.017, o requerente contratou a empresa requerida para compra e instalação de móveis planejados em seu apartamento, conforme documentos anexos.

Pois bem, foi combinado que o requerente pagaria à empresa requerida, a quantia total de R$ 00.000,00.

Assim, para fazer o pagamento da compra dos móveis planejados, o requerente preencheu uma ficha cadastral junto ao Banco Santander (documento anexo), dentro da empresa requerida, para que o pagamento fosse feito através de boletos bancários, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00, iniciando-se em 25 de Março de 2017, informando, a título de curiosidade, que o requerente vem pagando as parcelas de forma pontual.

Nesse passo, conforme pactuado entre as partes, a entrega dos móveis planejados seria em 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato (orçamento anexo).

Ocorre, entretanto, que já se passaram mais 12 (doze) meses e a empresa requerida ainda não entregou os móveis planejados, conforme acordo.

Ainda, para surpresa do requerente, a empresa "fechou as portas", bem como não atende mais os telefonemas do requerente, o que vem lhe causando angústia, ante a fraude que lhe causou graves prejuízos.

Outra alternativa não restou, portanto, ao requerente senão promover a presente ação, objetivando a rescisão contratual, por culpa integral da requerida, bem como a condenação da mesma à devolução do valor já pago (recibos anexos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

Esses os fatos.

DO DIREITO

DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que, ao analisar a situação fática, chega-se à conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo, em vista do disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor.

A proteção do consumidor está respaldada na Constituição Federal, em seus artigos , inciso XXXII e 170, inciso V.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece, ainda, a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio do disposto em seu artigo 4º.

Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII).

Outrossim, temos que a empresa requerida figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º.

Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a vulnerabilidade do requerente/consumidor em face da empresa requerida.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MORAIS

Pelo descumprimento do acordado por parte da requerida, é interesse e direito da requerente ver reconhecida a rescisão do contrato, repita-se, por culpa exclusiva da requerida, bem como seja devolvido o valor já pago.

O contrato não cumprido pela requerida abre ao requerente a possibilidade de vê-lo rescindido de imediato. O cabimento da ação se justifica pelo fato de que, contrato perfeito e acabado, como o "sub judice" , somente rescinde-se por distrato das partes, ou por decisão judicial, que é o que se busca.

Por outro lado, a empresa requerida recebeu o valor de R$ 00.000,00, como pagamento do negócio, conforme documentos anexos. Assim, deverá a empresa requerida ser compelida a devolver tal valor, devidamente corrigido e acrescido de juros legais.

Sendo assim, o requerente sofreu profundos prejuízos e danos morais, em decorrência da atitude da requerida, inclusive, pela atitude da mesma em fugir da responsabilidade e ignorar o requerente, a ele não dando qualquer satisfação, até a presente data.

Ainda, o requerente viu sua imagem, sua moral e dignidade atingidas, ao ver sua "nova aquisição" (móveis planejados) ser uma fraude.

Os fundamentos deduzidos para tal ação são o sofrimento, a angústia, e o constrangimento em razão da fraude.

Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

RECURSO APELAÇÃO BEM MÓVEL COMPRA E VENDA MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS PAGO O PREÇO INTEGRAL AVENÇADO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO MORAL MÉRITO. Compra e venda com prestação de serviços de montagem e instalação de móveis planejados. 1) Obrigação de fazer. Contratação incontroversa. Pagamento realizado. Requeridas, contudo, que sem qualquer motivo não entregaram o produto conforme avençado. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito de autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Restituição das quantias pagas, atualizadas desde o desembolso determinada. Regularidade. 2) Contrato que expressamente avençou multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do termo, em caso de descumprimento contratual. Desatenção ao prazo estabelecido por parte da vendedora bem demonstrado. Incidência da multa, livremente pactuada entre as partes. 3) Dano moral. Reconhecimento. Postura irregular das contratadas que ensejou situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que reflete atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observadas, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido.

Assim, a empresa requerida, voluntariamente, e agindo com negligência. Causou sérios transtornos ao requerente, sendo que o dever de indenizar representa por si a obrigação da responsabilidade civil.

O mestre Nome, na obra Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.996, amparado nas lições de Savatier acerca de dano moral, ensina que:

"Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc." (pág. 54).

Da mesma forma, AGUIAR DIAS , "in" Responsabilidade Civil, vol. II, p. 226, esclarece:

"...não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa atribuída à palavra dor o mais largo significado."

Acerca da indenização por dano moral, ensina ainda Nome, "in" Dano Moral, São Paulo, Ed. Oliveira Mendes, 1.998, ensina que:

"Se de um lado se aplica uma punição àquele que causa dano moral a outrem, e é por isso que se tem que levar em conta a sua capacidade patrimonial para medir a extensão da pena civil imposta, de outro lado, tem-se de levar em conta também a situação e o estado do ofendido para medir a reparação em face de suas condições pessoais e sociais".

"Se a indenização não tem o propósito de enriquecê-lo, tem- se que atribuir que, no seu estado, seja necessário para proporcionar-lhe apenas obtenção de satisfações equivalentes ao que perdeu." (aut. e ob. cits., pág. 37/38).

Enfim, deve o requerente ser indenizado também pelos danos morais, os quais deverão ser fixados em livre arbítrio de Vossa Excelência, até para que tal condenação sirva até mesmo como forma de prevenção das atitudes tomadas pela empresa requerida.

DAS PROVAS

REQUER , ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente pelo depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, perícias, protestando pelo oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, juntada de novos documentos e outras necessárias para o desate da lide.

DO PEDIDO

Diante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A) A citação da empresa requerida, para que compareça na audiência a ser designada, e no caso de não ocorrer acordo apresente a defesa que entender pertinente, sob pena de incorrer nos efeitos que decorrem da revelia;

B) Total procedência da presente ação, rescindindo o contrato existente, por culpa integral da requerida, bem como a condenação da mesma à devolução do valor já pago pelo requerente, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como nos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrados por Vossa Excelência, e, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

p. deferimento.

Botucatu, 01 de fevereiro de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF.

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000512-93.2018.8.26.0079

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações

Requerente: Nome

Requerido: NomeMarcenaria Me

Juiz Substituto: Dr. Nome

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.

É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Embora devidamente citado (fls. 37), o réu não compareceu à audiência de conciliação.

Assim sendo, é caso de decretação da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, como determina o art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, CPC, para RESCINDIR o contrato de compra e venda descrito na inicial e CONDENAR o réu à restituição do valor arcado pelo consumidor para aquisição do bem, ou seja, R$ 00.000,00, sendo que sobre tal valor deve incidir correção monetária, pela Tabela Prática do

E. TJSP, a contar da data do desembolso de cada uma das parcelas, e juros de mora a contar da citação.

Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Esclareça-se que, em caso de recurso, deverá ser recolhido o preparo, sob pena de deserção, o qual será efetuado, independente

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), e corresponderá à soma das seguintes parcelas: "I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso 'III'; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs." (NSCGJ, art. 698).

Desnecessária a intimação do réu revel ( CPC, art. 346).

Publique-se. Intime-se.

Botucatu, 19 de junho de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1000512-93.2018.8.26.0079

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações

Requerente: Nome

Requerido: NomeMarcenaria Me

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 41/42 transitou em julgado

em 24/08/2018. Nada Mais. Botucatu, 17 de setembro de 2018. Eu,

___, Nome, Escrevente Técnico Judiciário.