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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação Crédito Tributário - Precatório

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 1023143-39.00000-00

Nome, (IDADE ACIMA DE 60 ANOS) já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face da NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , também qualificado, por seus advogados abaixo assinados, vêm, mui respeitosamente à Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer que seja dado início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, expondo e requerendo o que segue.

I. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

1. O Sr. L UIZ C ARLOS L OPES receberá todas as suas comunicações processuais por meio de seus patronos A LEXANDRE N ORONHA DE O LIVEIRA , advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], endereço eletrônico [email@email.com], e R AFAEL B ERALDO DE S OUZA , advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o n o [000.000.000-00], endereço eletrônico [email@email.com], ambos com escritório à [Endereço, Residencial Baldassari, Franca, São Paulo], CEP [14401-278], sob pena de nulidade.

II. DA TEMPESTIVIDADE

2. Na data de 20/08/2018 foi publicada certidão [fl. 463], na qual se dá ciência às partes, do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. [456-461], que deu provimento ao recurso de apelação da parte Autora. Em 03/10/2018 foi determinado pelo Douto Juízo, que deve a parte Vencedora, nos termos do Provimento CG [Nº 16/2016 e 60/2016] e do Comunicado [Nº 1789/2017] promover o cumprimento de sentença , no prazo de 30 (trinta) dias, com notícias junto aos Autos Principais [fls. 465-466].

3. Assim, o prazo fatal para o cumprimento do ato dar-se-á em 14/11/2018 . A petição requerendo o início da fase de cumprimento de sentença dos Autos em epígrafe foi protocolizada em 24/10/2018 pelos Exequentes.

4. Esta, pois, é inequivocamente tempestiva.

III. BREVE RELATÓRIO DOS FATOS

5. O Sr. Nomepromoveu em face do Estado de São Paulo, ora Executado, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Com Pedido De Tutela Antecipada Para Exclusão Do Nome Do Autor Dos Órgãos De Proteção Ao Credito - CADIN - SERASA - SCPC , demanda qual foi julgada PROCEDENTE para: "declarar a inexistência de relação jurídica do autor com a FESP em relação ao AIIM n. 3. 156.796-4 de 30/08/2011. Bem como tornar inexigível, perante o autor, a dívida mencionada na inicial, determinando à ré que exclua seu nome do CADIN em virtude dela e que se abstenha de toda e qualquer cobrança." , e condenou o Vencido, em razão da sucumbência, ao "pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil" 1

6. Em sede recursal foi negado provimento ao reexame necessário e ao recurso da Nomeficando mantida a sentença de [fls. 413-417], assim como a verba honorária fixada nos termos do artigo 88, § 3º, II, do CPC 2 .

7. O V. Acórdão transitou em julgado na data de 20/08/2018 , conforme certidão à fl. [463]. Não houve recurso, tampouco o cumprimento voluntário por parte da NomePública.

8. Eis, em suma, os fatos.

IV. DO MÉRITO

V.A. D O P AGAMENTO S EGUNDO O R EGIME E SPECIAL - IDOSO

9. No caso dos Autos, por se tratar de cobrança de honorários sucumbenciais, ao credor (patrono do autor) deve ser atribuído privilégio qualificado, por tratar-se de pessoa idosa, pois, possui mais de sessenta anos, é o caso do Advogado do autor, Dr. Nome, inscrito na OAB/SP sob

n. 334.981, nascido em 31.12.1953, contando hoje com 64 (sessenta e quatro) anos, conforme documentação carreada aos Autos (Doc. 09). Nesse diapasão requer-se o pagamento antecipado e prioritário de que trata o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, in verbis:

"CF, Art. 100, § 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade , ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos , até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdeste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem

cronológica de apresentação do precatório (redação dada pela EC nº 94, de 15-12-2016)."

10. Nome, em sua obra "Manual da Execução" disserta a respeito do privilégio inserido no artigo 100 da Constituição Federal, e aduz o seguinte: "Os credores mencionados no artigo 100, § 2º, da 00.000 OAB/UFterão o direito de receber em caráter prioritário, o triplo do fixado em lei para créditos de pequeno valor, hipótese em que, excepcionalmente, admitir-se-á o fracionamento do precatório, submetendo-se o saldo à ordem natural dos demais créditos alimentares." 3

11. No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais tem decidido, in verbis:

"PRECATÓRIO. VERBA ADVOCATÍCIA. NATUREZA PREFERÊNCIA. OS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO ALIMENTOS, QUANDO SÃO OBJETO DE PRECATÓRIO EM SEPARADO. AO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DO ADVOGADO, APLICA-SE A PREFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA PRIORIDADE DOS CRÉDITOS DA MESMA ESPÉCIE, OBEDECIDA A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO".

(TRF 2aRegião, Agravo Regimental no Precatório: AGRPRC0 91.02.11890-4, Desembargador Federal Paulo Barata).

12. Nesse diapasão requer seja aplicado o disposto no regime especial do Artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, conforme documentação comprobatória carreada aos Autos, por motivo de justiça.

IV.B. D A N ECESSIDADE D E C UMPRIMENTO D A D ECISÃO Q UE T RANSITOU E M J ULGADO

13. A decisão que fixou a sucumbência, por constituir título executivo judicial, líquido e exigível é passível de imediato cumprimento, podendo ser executada nos mesmos Autos da Ação de Conhecimento, conforme preconizado no Código de Processo Civil, e na Lei 8.906/94, em relação aos honorários do advogado 4 .

14. Dessa forma, uma vez constituído o título judicial, requer seja determinado o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 e 535 da lei processual civil, com a intimação do Vencido, ora Executado.

IV.C. D A S UCUMBÊNCIA . D A P RIORIDADE NA TRAMITAÇÃO . N ATUREZA A LIMENTAR

15. Instado a se manifestar, o Exequente apresenta nos autos do processo de Conhecimento em epígrafe, e conforme lhe é facultado, pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados em decisão judicial, em razão da sucumbência.

16. Os honorários advocatícios sejam eles, contratuais ou sucumbenciais, possuem prioridade na tramitação do pedido em razão de sua natureza alimentar , conforme preconiza o § 1º, do artigo 100, da Carta Magna 5 . E de acordo com o entendimento sumulado pelo STF e STJ fica ratificado tal afirmativa, in verbi s:

"Súmula Vinculante nº 47 do STF:"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja expedição ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta

4 Lei 8.906/94, Art. 24, § 1º. "A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da

ação em que tenha autuado o advogado, se assim lhe convier."

5 CF, Art. 100, § 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de

salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

natureza. "(grifou-se)

(...)

"Súmula nº 144 do STJ: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência , desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa."(grifou-se)

17. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela NomePública - a execução da execução pecuniária - pela exegese do artigo 100 e parágrafos da Carta Magna assegura o pagamento impessoal e cronológico de todos os credores e, combina-se com as disposições infraconstitucionais dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

18. O E OAB trata das espécies de honorários, e em seu artigo 22, caput, aduz o seguinte: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Pois bem, considerando a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o artigo 85 do CPC, em seu parágrafo 14º, estes constituem direito do advogado e possui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, além de serem impenhoráveis, conforme bem definido na jurisprudência pátria e na Legislação Processual Civil ( CPC, Art. 833, I).

19. Vejamos o posicionamento do STJ em casos semelhantes:

" DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZADO DEVEDOR.

1. Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar .

(EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).

(...)

(STJ - REsp: 948492 ES 2007/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 01/12/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2011)

20. De suma importância, requer-se também, seja cumprida pela Ré, a determinação de Vossa Excelência, qual seja, na OBRIGAÇÃO DE FAZER de EXCLUIR o nome do autor e respectivo CPF do auto de infração [AIIM nº 00000-00e CDA Nº 1.00000-00 de 18/02/2014], do CADIN e dos Órgãos de Proteção ao Crédito, em razão de sentença exarada declarando a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes.

21. Nesse diapasão, conforme Sentença (Doc. 04) e V. Acórdão (Doc. 05) , já transitado em julgado (Doc. 06) , o Exequente apresenta o valor de R$ 00.000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, mais a restituição das custas e despesas processuais no valor de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos, até a data de 01/10/2018 6 , pela Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça para Débitos da NomePública - Indexador: TJ/SP - Fazendas Públicas (Doc. 07) , vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

VALORES VALORES ATUALIZADOS VALOR DA CAUSA R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

10% HONORÁRIOS R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

CUSTAS PROCESSUAIS:

DATA VALORES VALORES ATUALIZADOS 22/09/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 22/09/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 22/09/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 27/10/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 25/11/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 25/11/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 25/11/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 22/03/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

22. Utilizando o indexador citado acima para atualização dos valores tem-se, até a data de hoje, o valor atualizado de R$ 00.000,00. Sendo assim, a parte vencida (Nome) deverá pagar o montante supra à parte Autora, acrescido de correção monetária e juros moratórios de acordo com a lei, relativos aos honorários sucumbenciais e a restituição das custas e despesas processuais.

23. De acordo com a determinação de Vossa Excelência, a parte Autora ressalta que fora carreado aos Autos, cópias necessárias à formação da presente fase processual, pugnando pela juntada de outras, caso se faça necessário.

V. DOS PEDIDOS

24. Ante todo o exposto, a parte Autora requer:

(i) Seja dado início a fase de Cumprimento de Sentença;

(ii) A intimação do Executado ( CPC. Art. 535), na pessoa de seu

representante judicial para, querendo, impugnar a Execução

(cumprimento de sentença);

(iii) Cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em providenciar a imediata exclusão do nome do nome do Autor e do respectivo CPF como devedor solidário do Auto de Infração nº 00000-00e Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1.136.700.053, cópia anexa, e a retirada de todas as restrições constantes dos órgão de proteção ao crédito, tais como CADIN E SERASA, bem como o cancelamento do protesto realizado no Cartório de Títulos e Documentos , relativos ao débito anulado em nome do Autor e respectivo CPF;

(iv) Seja determinado ao Estado a fazer o pagamento de forma prioritária nos termos do artigo 100 0, § 2ºº, da Constituição Federal l, visto tratar-se de credores com privilégio qualificado - IDOSO , e que possuem (autor e procurador credor) mais de sessenta anos;

(v) A homologação dos cálculos apresentados determinando o pagamento de R$ 00.000,00referente aos honorários advocatícios da parte Vencedora, e o valor de R$ 00.000,00referente à devolução das custas e despesas processuais, totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme planilha e demonstrativos em anexo, acrescidos de correção monetária e juros moratórios legais, que deverão ser pagos via PRECATÓRIO observando-se o regime especial do artigo 100 0, § 2ºº, da Constituição Federal l, pelas razões já apresentadas e devidamente comprovadas, de acordo com a documentação carreada aos Autos, dando-se prosseguimento até final quitação do débito acima apontado, tudo sob as penas da lei;

(vi) Requer ainda que, Vossa Excelência, com supedâneo no parágrafo

primeiro do artigo 536 do CPC, determine à executada a CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo de 48 horas para adoção das providências relacionadas no item (iii), sob pena de aplicação de multa pecuniária diária a ser arbitrada pelo Juízo, até o cumprimento integral da R. Sentença prolatada.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Franca (SP), 25 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

KARINA NORONHA

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS:

> DOC. 01. PETIÇÃO INICIAL

> DOC. 02. CITAÇÃO - RÉU E CERTIDÃO POSITIVA (CARTA PRECATÓRIA)

> DOC. 03. PROCURAÇÃO - AUTOR

> DOC. 04. SENTENÇA

> DOC. 05. ACÓRDÃOS

> DOC. 06. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

> DOC. 07. PLANILHA DE CÁLCULOS - TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES > DOC. 08. DOCUMENTOS (INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO) > DOC. 09. DOCUMENTO - PATRONO DO AUTOR (CREDOR IDOSO)