Processo nº 0001620-13.2018.5.07.0029

P. O. B. N. x B. B. S. A.

TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Tianguá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 7º Região, em 30 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas Ana Virginia Porto de Freitas, Anatole Nogueira Sousa, Carlos Antônio Chagas, Joao Vianey Nogueira Martins e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
15/10/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/09/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/09/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
13/01/2021há 10 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001620-13.2018.5.07.0029

Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

RECORRENTE PATRICIA OLIMPIO BEVILAQUA NUNES

ADVOGADO ROBERTA UCHOA DE SOUZA(OAB: 9349/CE)

ADVOGADO ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS(OAB: 9708/CE)

ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE)

ADVOGADO PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA(OAB: 7737/CE)

ADVOGADO Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)

ADVOGADO Anatole Nogueira Sousa(OAB: 22578/CE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MAYARA LEITAO XIMENES(OAB: 26152/CE)

ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR(OAB: 9075/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. OMISSÃO. Configurada a omissão no Acórdão embargado, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios para, conferindo efeito modificativo ao Julgado, fixar a Taxa Referencial - TR como indexador monetário, com a ressalva, porém, de que, caso o E. STF, na decisão final das ADCs n° 58 e 59, venha a reconhecer a aplicabilidade do IPCA-E, a matéria, por provocação da parte interessada, pode vir a ser reexaminada pelo Juízo da Execução, sendo decidida, naturalmente, em sintonia com o entendimento que vier a ser firmado pelo E. STF nas citadas ADCs. I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Patrícia Olímpio Beviláqua Nunes ,em face do Acórdão ID 714ce2e, no qual foi reformada a sentença para condenar o banco reclamado a pagar, como extras, as sétima e oitava horas trabalhadas pela autora, com reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, depósitos de FGTS, com a multa de 40%, repouso semanal remunerado (incluindo sábados, domingos e feriados) e demais verbas rescisórias constante no TRCT.

Em seu apelo (ID 989bff5), assevera a embargante haver este Órgão Turmário incorrido em julgamento omisso, porque não determinada a incidência de reflexos das horas extras sobre o aviso prévio nem fixado o indexador monetário.

Apresentada resposta aos embargos sob o ID 989bff5. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece- se dos embargos de declaração opostos pela demandante.

MÉRITO

A teor do artigo 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, c/c art. 897-A da CLT, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo.

In casu, tendo o juízo"a quo"julgado totalmente improcedente a demanda, a reclamante interpôs recurso ordinário, pretendendo a condenação do banco reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras e consectários legais formulados no petitório inicial.

Quanto à insurgência recursal, este Colegiado decidiu nos seguintes termos (ID 714ce2e):

" 1. DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. DO ALEGADO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

(...)

É de óbvia sabença, hodiernamente, que no mundo corporativo, prolifera a designação do bancário para o exercício de suposta função de confiança, com as mais diversas denominações, sem que, na realidade, o empregado tenha um mínimo poder de decisão ou mesmo autonomia e destaque, não passando de um trabalho meramente técnico-específico, embora remunerado com gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo. In casu, a autora desempenhava, de forma concomitante, as funções de caixa e de supervisora, e suas atividades eram dirigidas pelo gerente da agência, o qual dava as autorizações necessárias para recebimento de valores, assinatura de documentos e acesso ao cofre, o que denota a falta de autonomia e fidúcia especial da obreira, inclusive para liberar crédito de transação financeira para clientes, cujo valor era limitado.

Afora isso, restou elucidado que a reclamante não tinha poderes de delegação de atividades, e, ainda que desse suporte aos caixas, tal fato não é suficiente para lhe dar feição de função de confiança, pois, como dito, eram atividades praticadas com anuência do gerente, a quem competia fiscalizar e impor penalidades, possuindo poderes de mando e gestão na agência sobre os caixas e supervisores.

Outrossim, emerge da prova oral que a obreira, embora lhe tenha sido atribuído o título de "Supervisor Administrativo I", na realidade laborava desenvolvendo atividades meramente técnica e específicas, sem grau de fidúcia especial, revelando retro referido título, apenas, uma tentativa frustrada de contornar o limite legal (seis horas), impondo à reclamante uma jornada de oito horas, sem remunerá-lo para tal.

(...)

Assim, o conjunto probatório nos permite formar convicção de que as atribuições de "Supervisor Administrativo I" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, sem revelar grau de

confiança destacada, como pretende fazer crer o Banco

demandado, daí inadmissível o enquadramento da reclamante na excepcionalidade prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Pensar de forma diferente, data vênia, serviria para incentivar o demandado a criar outras denominações nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existirão empregados exercentes de pseudo funções de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas.

(...)

Destarte, merece reparo a sentença para acolher o pedido de pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas, relativamente ao lapso temporal imprescrito, com os reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, depósitos de FGTS, com a multa de 40%, repouso semanal remunerado (incluindo sábados, domingos e feriados) e verbas rescisórias constantes do TRCT, observados os dias efetivamente laborados, a evolução salarial e o divisor 180. Não há de repercutir sobre a PLR, por se tratar de verba desvinculada da remuneração, consoante prescreve a Constituição Federal.

(...)

Por fim, de se aplicar juros, correção monetária, descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária, na forma da lei." Como visto, não assiste razão à autora no que tange à omissão relativa aos reflexos das horas extras no aviso prévio. Consoante consignado no Acórdão impugnado, foi determinada a repercussão do labor excedente nas verbas rescisórias constantes no TRCT, dentre as quais se inclui o aviso prévio, tal como consta no documento ID 7c9f399.

Contudo, odecisumrestou omisso quanto ao índice de correção monetária, pelo que se passa a sanar a omissão.

Frise-se, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.357/DF, declarou, nos termos do voto do Ministro Relator Ayres Britto, "a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009", afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial -TR, o que culminou com a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009.

Em decorrência da referida decisão do STF, o Pleno do TST, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-

60.2011.5.04.0231, suscitada pelo Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, por sua vez, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD" presente no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, dando interpretação conforme a Constituição ao restante da norma, definiu como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 30.06.2009, quando entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF.

Posteriormente, na sessão de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão que dirimira a ArgInc nº 479-

60.2011.5.04.0231, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos do retrocitado arestopara fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015, na forma deliberada pelo Supremo Tribunal Federal.

De se registrar, ainda, que a Reclamação nº 22.012/RS, onde deferida liminar suspensiva dos efeitos do Decisum proferido pelo TST nos autos da ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, foi julgada improcedente pelo STF, conforme síntese jurisprudencial abaixo reproduzida:

"RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.

III - Reclamação improcedente." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018) Oportuno, também, transcrever as mais recentes manifestações jurisprudenciais …

25/09/2020ano passado

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001620-13.2018.5.07.0029

Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

RECORRENTE PATRICIA OLIMPIO BEVILAQUA NUNES

ADVOGADO ROBERTA UCHOA DE SOUZA (OAB: 9349/CE)

ADVOGADO ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (OAB: 9708/CE)

ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB: 15721/CE)

ADVOGADO PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (OAB: 7737/CE)

ADVOGADO Carlos Antonio Chagas (OAB: 6560/CE)

ADVOGADO Anatole Nogueira Sousa (OAB: 22578/CE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MAYARA LEITAO XIMENES (OAB: 26152/CE)

ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (OAB: 9075/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- PATRICIA OLIMPIO BEVILAQUA NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001620-13.2018.5.07.0029 (ROT)

RECORRENTE: PATRÍCIA OLIMPIO BEVILÁQUA NUNES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART.

224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a um terço do salário. No caso dos autos, entretanto, o conjunto probatório induz à convicção de que as atribuições de "Supervisor Administrativo", desempenhadas pela reclamante, são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifique tal função como cargo de confiança. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe serve para qualificá-la como de confiança. Impõe-se, assim, o pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Patrícia Olimpio Beviláqua Nunes , em face da sentença ID a7de15b, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Tianguá, Lúcio Flávio Apoliano Ribeiro, em que julgada improcedente a presente reclamatória, na qual pleiteia a reclamante as horas extras excedentes à 7ª e 8ª horas, na forma do art. 224 da CLT. A reclamante recorre ordinariamente (ID c4b25e7), pleiteando o pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas, sob a alegativa de que o desempenho da função de "supervisor administrativo I" não se revestia das características próprias do cargo de confiança, de modo a enquadrá-la nos ditames do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, uma vez que não possuía subordinados, nem autonomia administrativa ou operacional, realizando atividades meramente burocráticas, por isso somente lhe seria exigível a jornada bancária típica de seis horas de trabalho. Requer a condenação do banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões sob o ID 36a786b.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de se conhecer do recurso interposto pela demandante.

MÉRITO 1. DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. DO ALEGADO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

A Sentença recorrida negou o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas no período em que a autora desempenhava o ofício de Supervisora Administrativa I, do período imprescrito, ao entendimento de que esta seria uma função de confiança, o que atrairia a aplicação da regra exceptiva estabelecida no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, senão vejamos:

"DA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS.

Segundo o disposto no art. 224, caput, da CLT, a jornada de trabalho ordinária dos empregados de bancos que trabalham exclusivamente operando o caixa, deve ser limitada a 06 (seis)

horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º.

Porém, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, tal regramento não é aplicável aos bancários detentores de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação de função não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Assim, aos bancários detentores de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança com retribuição superior a um terço do salário do cargo efetivo, é aplicável a jornada de trabalho geral de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não devendo, assim, serem consideradas como horas extras a 7ª e 8ª horas laboradas.

De acordo com os documentos apresentados pelo reclamado -normativos internos (fls. 619 a 621), demonstrativos de pagamento (fls. 636 a 653) e cartão de assinatura autorizado (fl. 689), é possível verificar que, efetivamente, o exercício da função de" supervisor administrativo I ", atribui ao seu detentor responsabilidades relevantes, conferindo-lhe certo grau de ascendência em relação a outros empregados, em especial aos operadores de caixa.

A reclamante, por sua vez, aduz que, embora formalmente investida na função de supervisora administrativa I, em 90% (noventa por cento) da sua jornada de trabalho, desempenhava a função de operadora de caixa.

Para tentar comprovar a sua alegação, apresentou, como único elemento de prova, a seguinte prova testemunhal:

Primeira testemunha da reclamante - WILLIAM LUCIO PACHECO:"que o depoente já trabalhou na reclamada de 16/02/1987 a 18/09/2015; que o depoente trabalhou na agência de Tianguá de junho de 2011 a setembro de 2015; que o depoente trabalhou juntamente com a reclamante; que a reclamante trabalhava no caixa e na parte administrativa em torno de 90% de trabalho da reclamante era no caixa; que quando a reclamante estava na parte administrativa os caixas eram subordinados a reclamante; que a reclamante era subordinada ao gerente administrativo e ao gerente da agência; que o depoente era gerente da agência, o qual é o cargo máximo dentro da agência; que quando a reclamante atuava na parte administrativa era em substituição à gerente administrativa; que a reclamante exercia todas as atividades de caixa e somente precisaria de autorização para recebimento de valores expressivos; que a reclamante só tinha autorização para assinar documentos pelo banco reclamado em conjunto com o seu superior; que a reclamante dependia de seu superior para ter acesso ao cofre da agência; que o cartão de autógrafos de fls. 621 outorgava poderes dependendo dos limites que o banco reclamado autorizava; que o supervisor normalmente trabalha nos caixas devido à necessidade da agência; que a reclamante trabalhava nos caixas do reclamado; que é possível em uma mesma agência trabalhar mais de um supervisor administrativo e isso já aconteceu na agência de Tianguá no período em que o depoente trabalhou como gerente de agência; que mesmo após o expediente ainda eram realizadas atividades internas e atividades externas; que a reclamante tinha acesso a retaguarda da agência; que a reclamante poderia delegar funções dependendo da necessidade da agência; que os caixas poderiam recorrer aos supervisores administrativos; que outros funcionários poderia ter ciência dos documentos manuseados pela reclamante; que na agência de Tianguá não havia documentos sigilosos; que os pontos de entrada e saída são marcados eletronicamente e é possível alterá-los e isso, inclusive, é de conhecimento do departamento de recursos humanos do reclamado que fica em São Paulo; que as alterações eram passadas para o departamento de recursos humanos por meio de correio eletrônico; que o próprio sistema informatizado do reclamado permitia tais alterações"." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

Porém, analisando os autos, este juízo entende que a reclamante não logrou comprovar o seu direito a uma jornada diária limitada a 06 (seis) horas diárias, conforme prescrito no caput do art. 224 da CLT.

Segundo o depoimento da própria testemunha arrolada pela reclamante, acima transcrito, ela não exercia de forma exclusiva a atividade de operadora de caixa e possuía alguma ascendência em relação aos demais operadores de caixa (vide trechos em negrito). Neste cenário, registre-se que o exercício, não exclusivo, de alguma atividade ordinária dentro da estrutura organizacional da empregadora, por empregado detentor de função de confiança, em razão da necessidade do serviço (como é o caso do exercício não exclusivo da função de operadora de caixa pela reclamante), não

tem o condão de desnaturar as atribuições da função de confiança exercida, enquadrável na parte final do parágrafo segundo do art. 224 da CLT: "... ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo".

Além disso, com base nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo reclamado, em conjunto com a prova documental apresentada com a contestação, acima referida, este juízo entende que, de fato, a função de "supervisora administrativa I" exercida pela reclamante, conferia-lhe importantes atribuições de confiança, com …

12/08/2020ano passado

Secretaria da 2ª Turma

Pauta de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, DO DIA 26/08/2020 ÀS 09:00 HORAS, NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO TRT7.GP.SE1.SE2.TURMA1.TURMA2.TURMA3 nº 01/2020.

Processo Nº ROT-0001620-13.2018.5.07.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

Revisor PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

RECORRENTE PATRICIA OLIMPIO BEVILAQUA NUNES

ADVOGADO Anatole Nogueira Sousa(OAB: 22578/CE)

ADVOGADO Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)

ADVOGADO PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA(OAB: 7737/CE)

ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE)

ADVOGADO ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS(OAB: 9708/CE)

ADVOGADO ROBERTA UCHOA DE SOUZA(OAB: 9349/CE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR(OAB: 9075/CE)

ADVOGADO MAYARA LEITAO XIMENES(OAB: 26152/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO SA

- PATRICIA OLIMPIO BEVILAQUA NUNES

05/05/2020há 2 anos
Publicado(a) o(a) Notificação em 05/05/2020
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS