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Recurso - TRT01 - Ação Categoria Profissional - Atord - contra C&A Modas, Banco Bradescard e Banco Bradesco

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0055

Recurso - TRT01 - Ação Categoria Profissional - Atord - contra C&A Modas, Banco Bradescard e Banco Bradesco

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

PROCESSO N° - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo supra, em que litiga com C&A MODAS LTDA. E OUTROS , vem, por sua advogada infra-assinada, cujo instrumento de mandato se encontra nos autos, apresentar sua

CONTRAMINUTA

Às razões da agravante, nos seguintes termos:

Irretocável a decisão do Juízo de admissibilidade recursal, conforme se demonstra a seguir, cujas razões devem ser remetidas ao Colendo TST, após as providências de estilo.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVADA: Nome

AGRAVANTE: C&A MODAS LTDA. E OUTROS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA AGRAVADA

Colenda Turma, Em que pesem as respeitáveis razões da Agravante, estas não são suficientes para

abalar a verdade cristalina dos autos, pois vejamos:

I - DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA: O r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas

rés é claro ao dispor que: TRT - ROT - 0000000-00.0000.0.00.0000 RECURSO DE REVISTA

RECORRENTES: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO, C&A MODAS LTDA.

RECORRIDOS: Nome, C&A MODAS LTDA.,

BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. e outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2019 - ID. 00.000 OAB/UF; recurso interposto em 01/07/2019 - ID. 5eedd16).

Regular a representação processual (ID. 24a5ab0 e 4facc3d).

Satisfeito o preparo (ID. 5ce37e8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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Fls.: 4

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação(ões):

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°.

- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, porque inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1°-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata- se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: C&A MODAS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/08/2019 - ID. 3f1bf1f; recurso interposto em 13 /09/2019 - ID. 2060a66).

Regular a representação processual (ID. f234c6d e 5998bb4).

Satisfeito o preparo (ID. 90bcda9 e 48c1aef).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

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Fls.: 5

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55; n° 124; n° 331; n° 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 8°, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; artigo 2°, §3°; artigo 224; artigo 511; artigo 570; artigo 577; artigo 581, §2°; Lei n° 4595/1964, artigo 9°.

- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, porque inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1°-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista .

Ora, como bem disposto no r. despacho, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso, bem como os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

Ademais, as Revistas devem ser negadas, posto que em relação aos temas recorridos, a prestação jurisdicional se deu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer

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Fls.: 6

afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria, deste modo o recurso encontra óbice na restrição imposta pela Súmula 459 do TST.

Neste passo, não há razão para seguirem as revistas interpostas pelas rés, devendo ser mantido o r. despacho que negou seguimento do presente remédio processual.

I.I- DA NEGATIVA DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL

Cumpre ressaltar que os artigos 489, §1° do CPC e artigo 832 da CLT, não foram violados, posto que as decisões prolatadas pelo Colegiado, estão pautadas no princípio do livre convencimento do magistrado, baseado nos elementos probatórios trazidos aos autos.

II - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:

Ante os elementos constantes nos autos da presente demanda, não se verifica em qualquer hipótese violação literal a qualquer dispositivo Constitucional, especialmente o artigo 1°, IV; art. 5°, II, XXXVI; 8°, II e 170, caput, posto que, a decisão está em consonância com a carta magna.

Pelo contrário, a 1a reclamada é quem violou a Constituição Federal ao enquadrar sua empregada de forma indevida.

III - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL:

Igualmente não se verifica violação à Lei Federal. Senão vejamos.

O art. 2°, §2° da CLT não fora violado, posto que restou provado que as reclamadas compõe o mesmo grupo econômico.

Impende esclarecer que os artigos. 511, §1° e §2°, 570, 577 e 581, §2°, da CLT, igualmente, não são violados pelo R. Acórdão, posto que com base no que preconiza o princípio da primazia da realidade restou demonstrado que a CEA MODAS LTDA também atua como financeira.

Portanto, não há que se cogitar de qualquer violação a dispositivo constitucional ou legal, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas com base nos fatos e provas, restando o julgado suficientemente fundamentado , havendo tese explícita acerca do enquadramento sindical.

Ademais, devidamente enquadrada a reclamante na categoria dos financiários, aplica-se o art. 224 da CLT, portanto, não há que se cogitar violação ao referido dispositivo de lei.

Do mesmo modo não houve violação aos art. 9° da lei 4.5959/64, uma vez que restou provado que a 1a agravante atuava como uma instituição financeira, posto que realizava a concessão de empréstimos pessoais e consignados, venda de seguros e manipulação de dinheiro, tal como previsto no supracitado artigo.

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Fls.: 7

No caso vertente, a Agravada trouxe aos autos prova robusta, de sua atividade financeira, sendo assim não baila dúvida ao magistrado, quanto ao enquadramento da mesma na categoria dos financiários.

Portanto, não há que se cogitar em qualquer violação a dispositivo de lei federal, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas com base nos fatos e provas, restando o julgado suficientemente fundamentado, havendo tese explícita acerca do enquadramento sindical.

Sendo assim, não restou demonstrada as alegadas violações aos referidos dispositivos.

III- O V. ACÓRDÃO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SÚMULA 55:2>

FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Resta claro que as atividades da Agravada, estavam ligadas as atividades da 1a ré, ora Agravante, que é a oferta de produtos financeiros.

Dessa forma, o enquadramento da Agravada na categoria dos financiários está em harmonia com a Súmula 55 da C. Corte.

IV - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 374 DO C. TST

Igualmente descabida é a alegação de violação, pelo Endereço refere aos casos de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos.

V - DA TOTAL IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA ADOTADA

O r. despacho que negou seguimento a revista é irretocável, posto que o Recurso interposto pelos Agravantes não preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

Ora, realmente, basta uma simples análise, ainda que perfunctória, para se chegar à conclusão de que houve CORRETA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL , portanto, está a merecer encômios a postura adotada pelo egrégio Tribunal Regional, com o que se estará evitando o desperdício de atividade jurisdicional.

No mérito, na hipótese pouco provável de ser CONHECIDO ou dado provimento ao Agravo de Instrumento, será inócuo, posto que o r. Acórdão foi proferido com acuidade e correção, sendo certo que o Agravante não possui razões de direito a justificar tal medida judicial, estando totalmente superada sua argumentação pela atual e moderna jurisprudência, portanto, de nenhum proveito será o provimento do presente agravo.

Com efeito, a tentativa de caracterizar a matéria constante do presente Agravo como matéria Constitucional e legal e não de simples reapreciação de provas é inviável , posto que, na verdade, não se trata de saber se houve correta aplicação do direito, e sim de analisar o conjunto probatório e decidir de conformidade com o mesmo.

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Fls.: 8

Ora, é pacifico que, de ACORDO COM A SÚMULA DE N° 126 E 337, DO COLENDO T.S.T., não se presta o recurso de revista a reapreciação de fatos e provas, DEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO INEQÜÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À ART. DE LEI FEDERAL E/OU CONSTITUIÇÃO FEDERAL, posto que deve prevalecer sempre o texto constitucional e, portanto, tal agravo somente pode possuir espirito emulatório, ao qual não podemos coadunar.

Neste diapasão, deve ser negado provimento ao presente agravo, eis que, assim, estar-se-á rendendo homenagem ao Judiciário e, ainda, em estrita observância ao princípio da economia e celeridade processual, evitando-se o desperdício de atividade jurisdicional.

Nas razões do Agravante, em nenhum momento se ataca o teor do despacho agravado, sendo certo que o Juízo recorrido desincumbiu-se de seu honroso mister de prestar a tutela jurisdicional de forma escorreita, garantindo às partes um julgamento justo e em consonância com os princípios basilares do Direito Processual.

Assim é que, em homenagem ao direito, ao bom senso, e ao prestígio do Poder Judiciário, merece ser confirmado o r. despacho atacado, posto que o Recurso de Revista interposto não preenche os requisitos de admissibilidade para seu conhecimento, além de se encontrar, inexoravelmente, ultrapassada toda a matéria meritória arguida pelo Agravante.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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