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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0383

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Instituto de Saúde e Educação Vida

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE TAQUARA/RS.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: Embargos à Penhora.

Nome, brasileira, Estado Civil, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, portador da carteira de identidade nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Petrópolis, em Porto Alegre/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com Nome, apresentar EMBARGOS À PENHORA , pelos termos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE:

O embargante figura na presente execução trabalhista como devedor, sendo, portanto, parte legitima para apresentar os presentes embargos à penhora.

A juntada da informação de penhora realizada via Sisbajud na conta do embargante, ocorreu em 21/06/2021 (doc. Id. b9f2ace).

Assim, embora ainda no sistema não conste a expedição de intimação sobre a penhora, o embargante manifesta a sua ciência e apresenta a sua oposição.

Desta forma, comunica a embargante, que as custas processuais do presente embargos à execução, serão pagas ao final, em conformidade com o que dispõe o artigo 789-A da CLT.

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No que tange à garantia do juízo, informa que a penhora realizada satisfaz o requisito de admissibilidade do presente recurso.

1.2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Requer a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que a embargante não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, na forma do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal.

Desta forma, faz jus à isenção de custas judiciais, honorários advocatícios e demais ônus processuais, em consonância ao que dispõe o artigo 98 do CPC, conforme comprova a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, deixando evidenciada a insuficiência de recursos.

1.3 - DA INTIMAÇÃO:

Primeiramente, tendo em vista os poderes específicos contidos na procuração anexa, o procurador Nome, se dá por intimado da citação para pagamento nesse momento processual.

Sendo assim, requer o normal prosseguimento do feito, com o processamento e acolhimento dos presentes embargos à penhora.

1.4 - EMBARGOS À PENHORA. DA GARANTIA DO JUÍZO PELO VALOR PENHORADO:

Tendo em vista os valores já penhorados nos autos, entende-se estar garantido o juízo para fins de oposição do presente recurso. Preenchido, pois, os requisitos de admissibilidade.

Ainda, a reclamada requer que a garantia da execução seja considerada através da penhora nos autos do processo nº 5078834-19.2020.8.24.0023, o qual tramita junto ao Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, e possui valores empenhados, decorrentes do crédito que possui a reclamada sobre o município de Florianópolis/SC.

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2. DA SÍNTESE DOS FATOS:

Trata-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada por Nomeem face do INSTITUTO DE SAÚDE E Nome, ajuizada em 18/11/2018.

Alegou a reclamante que foi contratada em 18/04/2016 para trabalhar no Hospital de Taquara e rescindiu seu contrato de trabalho em 19/12/2017, sem receber as verbas rescisórias, e sem ter anotação de saída na sua CTPS.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a reclamada Instituto de Saúde e Nomeao pagamento das verbas trabalhistas.

Após, tanto a reclamada, quanto a reclamante apresentaram seus Recursos Ordinários. Após, sobreveio acórdão dando parcial provimento a ambos. Com o trânsito em julgado, foram apresentados cálculos de liquidação.

O exequente protocolou, no dia 15/06/2021, petição de ID. 14cb6c8, na qual requereu o prosseguimento da execução, solicitando a desconsideração da personalidade jurídica, informando que todas as tentativas de constrição de bens das Executadas foram infrutíferas.

Ainda, em que pese não tenha trazido nenhuma prova aos autos, supôs a reclamante que as Reclamadas/Executadas dissiparam os bens da sociedade para dificultar as execuções trabalhistas, na provável tentativa de igualmente frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. Fato que não guarda nenhuma relação com a realidade!

O juízo, então, despachou de maneira sigilosa, conforme se observa dos ID’s. (00)00000-0000; aadd2de; 392acca, sendo que os executados até o presente momento não têm conhecimento do conteúdo destes atos. Ato contínuo, foi realizada pesquisa no sistema Sisbajud visando o bloqueio de verbas nas contas dos Srs. Nomee Nome, onde restou parcialmente frutífera conforme documentos de ID. b9f2ace.

Ocorre que, os atos processuais estão eivados de vício, uma vez que as partes SEQUER foram intimadas para manifestar-se quanto ao pedido de desconsideração de

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personalidade jurídica. Portanto, tiveram seu direito ao contraditório e ampla defesa mitigados sem justificativa.

Ademais, a exequente elege meio impróprio para requerer o redirecionamento da execução, motivo pelo qual o executado apresenta o presente Embargos à Penhora.

3. DO MÉRITO:

3.1. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

A exequente requereu, por meio de simples petição, anexada sob Id. 14cb6c8 no dia 15/06/2021, o redirecionamento da execução em face dos dirigentes da executada, Nomee Nome, solicitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com base nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor.

O douto juízo despachou de maneira sigilosa conforme se observa dos ID’s. (00)00000-0000; aadd2de; 392acca, sendo que os executados até o presente momento não têm conhecimento do conteúdo destes atos. Ato contínuo, foi realizada pesquisa no sistema Sisbajud visando o bloqueio de verbas nas contas dos Srs. Nomee Nome, onde restou parcialmente frutífera conforme documentos de ID. b9f2ace.

Com a devida vênia , o executado encontra-se deveras prejudicado, uma vez que não foi respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Primeiramente, expõe-se que ao requerer por meio de simples petição, anexada sob Id.14cb6c8 no dia 15/06/2021, o redirecionamento da execução em face dos dirigentes da executada, e logo após, em 16/06/2021 e 18/06/2021 haver despacho sigiloso que possa ter autorizado o bloqueio de verbas das pessoas físicas, não foi oportunizado à parte executada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, pois não restou citada para manifestação acerca do pedido.

Ademais, considerando-se que na data do pedido de redirecionamento da execução contra os sócios (15/06/2021 - petição do ID. 14cb6c8) estava em pleno vigor a Lei nº

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13.467/2017, cuja vigência teve início a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a imposição contida no art. 855-A da CLT , sendo imperativa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Desta forma, dispõe o artigo 855-A da CLT que:

Art. 855-A - Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de disciplinar a matéria, editou, em 21.06.2018, a Instrução Normativa nº 41, artigo 17, segundo o qual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo do trabalho. Vejamos:

Art. 17. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.

Nesse sentido, é pacífico entre os Tribunais Regionais do Trabalho a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Hipóstese em que se entende imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prévia ao redirecionamento da execução , no intuito de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do inciso LV, artigo da Constituição Federal. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000810-23.2010.5.04.0281 AP, em 13/10/2020, Desembargadora Simone Maria Nunes)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE . Hipótese em que o redirecionamento da execução ocorreu quando já estava em pleno vigor a Lei nº 13.467/2017, cuja vigência teve início a partir de 11.11.2017, devendo ser aplicada a imposição contida no art. 855-A da CLT. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020047-96.2017.5.04.0281 AP, em 13/10/2020, Desembargadora Simone Maria Nunes)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, de acordo com entendimento pacificado desta Seção Especializada, visando tutelar o direito ao contraditório e à ampla defesa, para a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada que não integram a lide é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020843-81.2015.5.04.0241 AP, em 21/10/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Portanto, a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante dispõe a legislação vigente, implica ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo , inciso LV da Constituição Federal, visto que ausente a citação para que o executado pudesse se manifestar, e sem a oportunidade de produção de provas.

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Além disso, quanto ao cabimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica , visando alcançar ao sócio Nome, para pagamento do débito, por má gestão, tal postulação também é inviável.

Segundo os documentos que ora se junta, e também os já anexados com a defesa, a executada se trata de uma Associação Civil, sem fins lucrativos e os elementos trazidos aos autos não permitem reconhecer a hipótese de abuso da personalidade jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por si só, não se presta a comprovar a prática de ato irregular pelos membros da administração ou sócios.

Neste sentido a decisão proferida pela SEEx nos autos do proc. nº 0000287- 75.2011.5.04.0022 (AP), de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho:

"É certo que a associação, ainda que sem fins lucrativos, equipara-se ao empregador para os efeitos da relação de emprego, como dispõe o artigo da CLT. No entanto, a discussão presente refere-se à despersonalização da pessoa jurídica, para possível redirecionamento da execução aos sócios da empregadora, restando irrelevantes as disposições do artigo supra citado. Tratando-se de reclamatória trabalhista, quando verificada a inidoneidade financeira da empresa executada, bem como a inexistência de patrimônio social capaz de garantir a dívida existente, é plenamente cabível o redirecionamento da execução aos sócios, aplicando-se, por analogia, os artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade dos sócios decorre do artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, que prevê a responsabilização solidária e ilimitada dos sócios gerentes, ou que deram o nome à firma, em caso de violação da lei, o que invariavelmente ocorre na demanda trabalhista em que a empresa é condenada judicialmente a satisfazer obrigações legais não adimplidas durante o contrato de trabalho. O próprio CPC, no artigo 592, inciso II, determina a responsabilidade do sócio, podendo este invocar benefício de ordem (artigo 596, § 1º, do CPC) e nomear bens da sociedade à penhora. No entanto, no caso em análise, tratando-se de associação sem fins lucrativos, em que não demonstrada conduta fraudulenta, assim como a prática de qualquer ato ilícito e, tão pouco, locupletamento do patrimônio da executada, por parte dos administradores e de seu presidente, inaplicáveis

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as disposições do artigo 50 do Código Civil, assim como o artigo 28 da Lei nº 8.078/90."

Nesse sentido, várias as decisões desta Seção Especializada em Execução, das quais se transcreve algumas ementas:

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ADMINISTRADORES. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos atrai os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessária demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 01862009520085020021 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021).

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, com a responsabilização de seus dirigentes e/ou administradores, somente se admite excepcionalmente quando demonstrados, de forma inequívoca e robusta, abuso da personalidade jurídica, fraude e/ou confusão patrimonial. A mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Apelo improvido. (TRT-20 00014283020165200016, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 28/02/2018)

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se equipare a empregador, nos termos do artigo da CLT, diferentemente do que ocorre com as sociedades empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos só é permitida se houver inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10019179820145020605 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/06/2018)

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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a falta de prova da prática de condutas fraudatórias e locupletamento com o patrimônio da associação, não é possível o redirecionamento da execução contra seus ex-presidentes, mormente porque se trata de entidade sem fins lucrativos, de caráter nitidamente de ajuda mútua, configurando união de pessoas organizadas sem fins econômicos para usufruírem dos benefícios decorrentes do exercício de atividades e defesa de interesses comuns. (Processo nº 0005500-16.2009.5.04.0351 (AP), Redator: Desembargador João Ghislleni Filho, 05.6.2012).

Entende-se dessa forma, uma vez que a situação do presente caso não implica ofensa ao artigo 133 do CPC, artigos 10, 448 e 899 da CLT e artigo 50 do Código Civil.

De mais a mais, em recente caso envolvendo a associação executada, foi proferido despacho, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000715-82.2017.5.12.0003, que tramita da 1a Vara do Trabalho de Criciúma, no sentido de indeferir o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos lançados acima. Vejamos:

"Vistos.

Defiro a penhora no rostos dos autos, até o limite desta execução, como requerido pelo autor: processo n. 0307180-61.2018.8.24.0020, em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, processo n. 5000330-39.2019.8.21.0145, em trâmite na Comarca de Dois Irmãos -RS.

Por outro lado, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do réu, porquanto entendo que a admissão de que os partícipes de uma Associação de fins não econômicos e que contribuíram para a sua criação, que visa promover a assistência social, ainda que tenham participado da sua administração, não auferindo com esse ato de vontade qualquer retribuição pelos serviços prestados, tenham que suportar, com o seu patrimônio pessoal, eventuais consequências do encerramento da associação, mormente quando ausente qualquer comprovação de que contribuíram de forma irregular para o encerramento das atividades.

Em relação ao tema, extrai-se da jurisprudência do E. TRT:

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"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, com a responsabilização de seus dirigentes e/ou administradores, somente se admite excepcionalmente quando demonstrados, de forma inequívoca e robusta, abuso da personalidade jurídica, fraude e/ou confusão patrimonial. Aplicação do contido no art. 50 do Código Civil. Processo: Nº 03005-2006-038-12-00-5 - Juiz Roberto L. Guglielmetto - Publicado no TRTSC/DOE em 09-09-2015."

[...]"

Face ao exposto, tem-se que os atos ocorridos merecem ser desconsiderados, pelo qual requer-se a nulidade da decisão que redirecionou a execução ao executado Nome, com a devida regularização processual, no sentido de que conste apenas a pessoa jurídica executada, para todos os efeitos legais cabíveis.

Além disso, requer o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica , porquanto se tratar de associação sem fins lucrativos e não restarem demonstrados, de forma inequívoca e robusta, o abuso de personalidade jurídica, fraude e/ou confusão patrimonial.

3.2. DA LIMITAÇÃO DO ASSOCIADO. DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO SOCIAL:

Conforme o artigo 15 do Estatuto Social da Associação de Saúde São Bento, temos que:

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Sendo assim, com base no próprio Estatuto Social da executada, resta claro que os Associados não irão responder solidária ou subsidiariamente pelos encargos da Instituição, o que inclui eventuais condenação na esfera trabalhista.

Dessa forma, não é plausível se pensar no redirecionamento da execução pela desconsideração da personalidade jurídica que não envolva as hipóteses lançadas acima, porquanto se tratar de associação sem fins lucrativos e não restarem demonstrados, de forma inequívoca e robusta, o abuso de personalidade jurídica, fraude e/ou confusão patrimonial.

Portanto, no caso em análise, tratando-se de associação sem fins lucrativos, em que não demonstrada conduta fraudulenta, assim como a prática de qualquer ato ilícito e, tão pouco, locupletamento do patrimônio da executada, por parte dos administradores e de seu presidente, inaplicáveis as disposições do artigo 50 do Código Civil, assim como o artigo 28 da Lei nº 8.078/90, devendo prevalecer o disposto no Estatuto Social da Associação.

3.3. DA LIMITAÇÃO DA DIRETORIA. DO ARTIGO 35 DO ESTATUTO:

Ainda que não se entenda conforme acima disposto, tem-se que o artigo 35 do Estatuto Social da Associação de Saúde São Bento prevê que os seus diretores exercerão mandatos de 04 (quatro) anos:

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No caso em concreto, deve-se considerar que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 18/04/2016 e perdurou até 19/12/2017. A Ata de Constituição da Associação de Saúde São Bento dá conta de comprovar que a executada apenas foi constituída em 09/01/2017, tendo sua ativação em 10/02/2017.

Ainda, conforme o artigo 35 do Estatuto Social, os diretores exercerão mandato de 04 anos, a iniciar-se no mês de janeiro. Portanto, o Sr. Nomepermaneceu no cargo de diretor de janeiro de 2017, a janeiro de 2021.

Sendo assim, eventual responsabilidade acerca do redirecionamento da execução deve alcançar tão somente o período em que o Sr. Nomeera, de fato, diretor da Associação e por ela respondia. Não podendo o executado arcar com verbas advindas de antes mesmo da constituição da Associação da Saúde São Bento.

Portanto, na remota hipótese de manutenção do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, as verbas que recaírem sobre o Sr. Nome, devem observar o artigo 35 do Estatuto Social, bem como o período do contrato de trabalho da reclamante que corresponde ao período de constituição da Associação.

3.4. - DA NÃO APLICABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS NA ASSOCIAÇÃO CIVIL:

Conforme o entendimento mais recente e pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.

No julgamento do Recurso Especial Nº 1.398.438 - SC (2013/00000-00), a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, dá seu voto conforme trecho abaixo destacado:

"[...] A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é ainda muito pouco assentada na doutrina e na jurisprudência, principalmente em razão de suas características muito peculiares se comparadas com as sociedades empresárias.

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Veja-se que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação, pouco restará para atingir, pois os associados não mantém qualquer vínculo jurídico entre si, por força do art. 53 do CC/02. Por sua vez, como PONTES DE MIRANDA já apontava (Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2004, vol. I), nas sociedades o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação.

De qualquer forma, para o correto deslinde do julgamento deste recurso, basta a compreensão que - independentemente de como poderia ocorrer uma eventual desconsideração de associação civil - não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 1.023 do CC/02. O acórdão do TJ/SC não necessita, portanto, de qualquer reparo por esta Corte Superior.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ."

Portanto, ao rejeitar o Recurso Especial interposto, que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacam que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável apenas para sociedades empresárias, e não para as Associações Civis.

A ministra relatora do caso, afirmou, conforme destacado acima, que a regra prevista no Código Civil foi pensada especificamente para as sociedades empresariais, de modo a estabelecer a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.

Tal conceito, segundo a ministra, não pode ser estendido às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das empresas. Não podendo aplicar a responsabilidade subsidiária aos sócios.

De mais a mais, na hipótese dos autos, é incontroverso que as dívidas cobradas pela exequente são de responsabilidade de uma associação civil, e, portanto, incabível a manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de atingir os ex-diretores da Associação de Saúde São Bento.

Destarte, tem-se que o STJ firmou seu entendimento nesse sentido. De que a hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações

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assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.

Assim sendo, diante do exposto acima, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.

3.5 - DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA POR ANALOGIA À ASSOCIAÇÃO CIVIL:

Sabe-se que a Associação Civil se define por ser uma sociedade civil sem fins lucrativos, enquanto as Cooperativas se definem por ser uma sociedade civil e comercial sem fins lucrativos.

Dessa forma, é possível aplicar, por analogia, às Associações Civil, que é o caso da executada, o entendimento disposto acerca da impossibilidade do redirecionamento da execução contra os dirigentes, conforme é pacificado no caso das Cooperativas.

Em recente Acórdão, os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, firmaram entendimento conforme abaixo disposto:

EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Descabe o redirecionamento da execução contra os dirigentes de cooperativas de trabalho, os quais não se confundem com os sócios de sociedades empresárias comerciais. (Processo nº 0020744-69.2018.5.04.0221; 09/03/2020).

Pontua-se que, por analogia, o entendimento acima exposto é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, por se tratar a executada de Associação Civil sem fins lucrativos.

No que tange às Cooperativas, acerca da matéria a Seção Especializada em Execução do TRT4 já firmou o entendimento de que não é possível o redirecionamento da execução contra os administradores/dirigentes de cooperativas de trabalho. Vejamos:

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[...] Situação análoga à dos autos constantemente é apreciada por esta Seção Especializada em Execução, a qual, em sua atual composição, por maioria, firmou entendimento no sentido de que não cabe o redirecionamento da execução contra os administradores da cooperativa. Assim, peço vênia ao Exmo Desembargador Luiz Alberto Vargas, relator do processo nº 0083600-36.2005.5.04.0541, julgado em 01/03/2016, para utilizar como razões de decidir os fundamentos lançados naqueles autos, 'in verbis': Ressalvado o entendimento deste Relator, no sentido de que não há qualquer impeditivo legal para que os administradores da sociedade cooperativa respondam pelos prejuízos resultantes de seus atos, notadamente se não apontam outros bens da executada livres e suficientes para a satisfação do crédito, o entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que descabe o redirecionamento da execução contra os dirigentes de cooperativas de trabalho, que não se confundem com a de sócios de empresa comercial, no máximo, a condição peculiar da executada como cooperativa de trabalho, como é o caso, se equipara, para a finalidade do redirecionamento da execução, com as sociedades anônimas. Havendo a integração das cotas sociais, os sócios cooperativados passam a integrar o quadro social da entidade com poderes, inclusive, de nomear a Direção, que passa a atuar em nome da coletividade. Não há como se confundir a direção diretiva de sociedade cooperativa com os emanados por sócios-gerentes ou administradores de sociedades comerciais. O redirecionamento da execução contra os sócios que compõem a Direção somente é possível em casos excepcionais e, ainda assim, havendo prova inequívoca da prática de atos cometidos além dos poderes conferidos pelos demais sócios - excesso de gestão - ou contrários à lei, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em redirecionamento da execução contra os sócios que compõem a Direção da Cooperativa, bem como contra os demais sócios da cooperativa. Nesse sentido o Acórdão 0035900- 30.2006.5.04.0541, publicado em 24/11/2015, da SEEX, com este Relator. Nega-se provimento ao apelo, restando afastadas as alegações recursais. Assim, nego provimento ao agravo de petição da exequente. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0000700-92.2009.5.04.0011 AP, em 19/04/2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz

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Alberto de Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda) (Grifos no original.)

Sendo assim, requer a aplicação deste entendimento, por analogia, à Associação Civil, ora executada no presente caso.

4. DOS REQUERIMENTOS:

ANTE AO EXPOSTO , requer:

a) o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo;

b) a concessão da gratuidade de justiça à embargante;

c) seja julgado procedente os presentes embargos à penhora, para:

c.1) declarar nula a decisão que redirecionou a execução aos diretores da Associação executada, com a devida regularização processual, no sentido de que conste apenas a pessoa jurídica executada, para todos os efeitos legais cabíveis;

c.2) sejam desbloqueados os valores penhorados em nome do Sr. Nomee liberados em seu favor, bem como sejam suspensas eventuais medidas constritivas sobre seus bens;

d) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 22 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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