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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Estado de Pernambuco contra Atacado dos Presentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE - DR. NomeBANDEIRA DE MELO

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ATACADO DOS PRESENTES LTDA., já devidamente qualificada no processo em epígrafe, ajuizado em desfavor do Estado de Pernambuco, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V. Exa., por meio de seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos da procuração constante nos autos, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face do acórdão de id. (00)00000-0000, com espeque nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/2015, o que faz pelas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a EXPOR para, ao final, REQUERER .

1. BREVE ESCORÇO FÁTICO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, corretamente, julgou improcedente o recurso de apelação outrora aviado pela Embargada e, em conseqüência, manteve a sentença de procedência do pleito anulatório formulado na exordial, conforme se vê abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/PE. IRREGULARIDADES EM PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se os Autos de Infração nº 1422 e nº 2468, lavrados pelo PROCON/PE, apresentam, ou não, adequada fundamentação relativamente ao

57 do Código de Defesa do Consumidor para justificar, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor específico da multa aplicada. 4. Todavia, in casu, constata-se que os Autos de Infração impugnados não respeitam a ordem contida no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se limitam a descrever as irregularidades autuadas e a fixar, logo na sequência, o valor da multa devida. 5. Com efeito, os referidos Autos de Infração não esclarecem em que medida a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor influenciaram no arbitramento do valor das multas, não havendo, ao revés, sequer menção do dispositivo em apreço (art. 57 do Código de Defesa do Consumidor) em seu bojo. 6. De fato, no Auto de Infração no 1422, a autoridade administrativa a presença de irregularidades no tocante a alguns dos produtos (brinquedos) expostos à venda, quais sejam: (i) informações sobre características dos brinquedos gravadas apenas em língua estrangeira; e (ii) ausência de informações sobre a modalidade de pagamento. Os dispositivos mencionados no Auto de Infração no 1422 foram tão somente aqueles tidos por violados: o art. , III, o art. 31 e o art. 39, V, todos do Código de Defesa do Consumidor. 7. De igual modo, no Auto de Infração no 2468, a autoridade administrativa descreve a existência de irregularidades no tocante a alguns dos produtos (brinquedos) expostos à venda, quais sejam: (i) informações sobre características (indicação de faixa etária e orientações sobre manuseio) dos brinquedos gravadas apenas em língua estrangeira; e (ii) ausência de selo do INMETRO. Novamente, o Auto de Infração no 2468 fez referência apenas aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor tidos por violados pelo fornecedor (art. 4º, art. 6º, incisos I e III, art. 8º, art. 9º e art. 31). 8. Considerando, assim, que a ausência de fundamentação quanto aos critérios definidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor provoca a nulidade dos Autos de Infração em lume, é de rigor o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na exordial. 9. Apelo improvido, à unanimidade .

(grifo nosso)

Entretanto, com a devida vênia, o acórdão embargado foi omisso no que tange aos honorários sucumbenciais recursais, conforme será demonstrado adiante, razão pela qual não restou alternativa à Embargante senão o manejo dos presentes embargos.

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1. DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO

À luz do art. 1.022, II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial a fim de suprir omissão de ponto sobre a qual devia se pronunciar o juízo, in verbis :

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para :

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS . Apelação interposta contra sentença publicada na vigência da Lei nº 13.105/2015. Ausência de pedido expresso nas contrarrazões. Pedido implícito. Omissão verificada. Majoração da verba profissional de forma a adequá-la ao previsto no art. 85, §§ 2º, , I, e 11, do ncpc. Condenação sucumbencial majorada, nesta oportunidade, para o total de quinze por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa . Recurso conhecido e acolhido com efeitos modificativos. (TJCE; EDcl 0069226-78.2016.8.06.0167/50000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nome; DJCE 06/12/2018; Pág. 21)

(grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO

INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO

VERIFICADA . Majoração da verba profissional de forma equitativa tendo em vista ser ínfimo o valor atribuído à causa. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do ncpc. Condenação sucumbencial fixada em primeira instância em um mil e quinhentos reais majorada, nesta oportunidade, para dois mil reais . Recurso conhecido e acolhido com efeitos modificativos. (TJCE; EDcl 0899126-

57.2014.8.06.0001/50000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nome; DJCE 18/07/2017; Pág. 31)

(grifo nosso)

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A U S E N C I A D E V Í C I O S . P R E T E N S Ã O D E E F E I T O S I N F R I N G E N T E S . T E M A D E V I D A M E N T E ENFRENTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENCIA DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE . INDENIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSENCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. A majoração dos honorários recursais, é pedido implícito e pode ser apreciado ainda que a parte adversa não apresente contrarrazões. Precedentes do STF.

4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. (TJDF; APC 2016.01.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Sétima Turma Cível; Rela Desa Gislene Pinheiro; Julg. 29/03/2017; DJDFTE 03/04/2017)

(grifo nosso)

In casu , todavia, em que pese esta Colenda Câmara tenha reputado improcedente o recurso de apelação aviado pela Embargada, o acórdão prolatado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais recursais devidos aos causídicos ora subscritores, razão pela qual não restou alternativa à Embargante senão o manejo da presente medida.

2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS

§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente .

(grifo nosso)

Nesse sentido, registre-se que o § 11º do art. 85 acima referido determina, no julgamento do recurso, a majoração dos honorários fixados em sentença, in verbis :

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento .

(grifo nosso)

In casu , a sentença outrora recorrida fixou, em favor dos causídicos ora subscritores, os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, conforme se lê abaixo:

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da inicial para declarar a nulidade dos autos de infração nº 1422 e 2468, pelo PROCON/PE.

Condeno o réu no pagamento dos honorários, que fixo em 10% do proveito econômico obtido .

(grifo nosso)

Entretanto, em que pese esta Colenda Câmara tenha reputado improcedente o recurso de apelação aviado pela Embargada, o acórdão prolatado foi omisso quanto à majoração dos honorários de sucumbência fixados pela sentença outrora apelada, motivo pelo qual merecem procedência os presentes embargos.

3. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, REQUER a Embargante que a omissão apontada ser sanada para que, em conseqüência, os honorários de sucumbência devidos aos causídicos subscritores sejam majorados para o importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico, com espeque no art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC/2015.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife/PE, 18 de dezembro de 2018.

NomeC. Bezerra Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF