jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6201

Petição - Ação Repetição de indébito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE CAMPO GRANDE/MS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege" (LC 73/93, Art. 12), nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor o presente

R E C U R S O ,

nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95 combinado com a Lei 10.259/2001 consoante as anexas razões, requerendo o seu recebimento, regular processamento e oportuna remessa à E. Turma Recursal.

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de novembro de 2019.

Nome

Nome

COLENDA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES ,

RAZÕES DE RECURSO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH) e vantagem individual nominalmente identificada, bem como a repetição dos valores já descontados.

Houve sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos:

"Ante o exposto:

III.1. reconheço a prescrição quinquenal das prestações de trato sucessivo e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para, com base no art. 487, I, do CPC, e extingo o processo, com resolução do mérito, para:

III.1.1. declarar a não incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar e a VPNI;

III.1.2. ordenar, a título de antecipação dos efeitos da tutela (art. da Lei 10.259/01), que a ré se abstenha de descontar a CPSS sobre as referidas

verbas;

III.1.3. condenar a União a restituir as contribuições descontadas da parte autora para o PSS desde 29.11.2013, já reconhecidas as parcelas prescritas, incidentes sobre o adicional de plantão hospitalar e a VPNI, corrigidas pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido.

Oficie-se ao ente pagador da parte autora (FUFMS), para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. [...]"

Data venia a autoridade do posicionamento, com ele não se conforma plenamente a União, pelos argumentos que doravante se expõem. DA LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM INDIVIDUAL - ART. DA LEI Nº 8.460/92

Com efeito, postula-se a repetição de valores alusivos à contribuição (PSS) incidente sobre importâncias recebidas à guisa de vantagem individual na conformidade da norma contida no artigo da Lei 8.460/92, verbis :

Art. 9º Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4º, a diferença será paga a título de vantagem individual nominalmente identificada

O pedido em questão, contudo, encontra óbice objetivo na inteligência literal da norma plasmada no artigo , 1§ 1º, da Lei 10.887/04, que assim reza:

Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012).

I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º doart. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012).

XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas

remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

Fica claro, portanto, que a parcela objeto da controvérsia, vantagem individual, integra, ineludivelmente, a base de cálculo da exação questionada, consoante, aliás, orientação do STJ, destinado a zelar pela autoridade e uniformidade da legislação federal infraconstitucional:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/1999. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

1. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração.

2. A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida Contribuição, define a "totalidade da remuneração" como "vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família". Precedente: REsp 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 20/10/2008.

3. Critério semelhante foi adotado pelo art. da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do § 1º, "(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio- alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as

parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. e o § 1º do art. da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003." Precedente: REsp 809.370/SC.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010).

Sendo assim, é legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de Vantagem Individual - art. 9 da Lei nº 8.460/92 .

DA CABAL DISTINÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS NA RUBRICA 00602 VANTAGEM INDIVIDUAL ART. 9. LEI 8.460/92 E DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR

Em primeiro lugar, há que se afirmar a completa distinção entre a natureza jurídica dos valores pagos nas duas rubricas elencadas.

Com efeito, é certo que por sua própria definição legal, a rubrica 00602 servia ao pagamento de valores de natureza remuneratória. Com efeito, em razão da reestruturação de carreira, e face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eventuais valores remuneratórios que sobejassem à remuneração do cargo, mas que já eram pagos ao servidor, em virtude de regime jurídico anterior, seriam pagos a título de Vantagem individual. Obviamente, o pagamento de tal rubrica possuía natureza transitória, haja vista que com os sucessivos aumentos da remuneração, até mesmo em virtude da correção anual, passariam a ser integrados à remuneração da carreira. Nesse sentido, destaque-se: Lei 8.460:

Art. 4º Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:

I - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);

II - adiantamento pecuniário (Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988);

III - a vantagem pessoal a que se referem o § 4º do art. da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9º da Lei

nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990;

IV - a Vantagem individual a que se refere o art. , § 1º, da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988;

V - o adiantamento de que trata o art. da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Por outro lado, muito embora mencione a parte autora que a Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul realizou o pagamento de adicional por serviços extraordinários ou de APH sob a rubrica 602, ora analisada, é também destacado que tal procedimento se limitou apenas a plantões hospitalares, isto sem mencionar em que ano tais lançamentos indevidos teriam ocorrido.

Do mesmo modo, conforme informou a própria autora, o Tribunal de Contas da União teria autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de valores na rubrica "adicional por serviços extraordinários", e não na rubrica ora indicada.

Assim, não comprovado que houve o pagamento de "adicional por serviços extraordinários" com a utilização (indevida) da aludida rubrica, tampouco que os plantões mencionados na inicial foram efetivamente pagos efetivamente à parte autora, há que se concluir que os valores pagos na rubrica 00602 - "Vantagem individual - art. Lei 8460/92" possuem a natureza jurídica indicada na norma que a institui, isto é, remuneratória.

DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

As contribuições sociais não podem ser comparadas ao "seguro" de direito privado. Não há direito à repetição de indébito simplesmente pela falsa alegação de que o que o produto do recolhimento não tenha sido revertido em benefício direto ao segurado.

Note-se que a Previdência Social se consubstancia num sistema, regido principalmente pelo princípio da solidariedade .

Existem inúmeras teorias que procuram informar a natureza jurídica das contribuições para a seguridade social. Dentre elas encontra-se a

"Teoria do Prémio de Seguro", que defendia equipararem-se as mesmos ao prêmio de seguro pago pelas companhias seguradoras em favor do beneficiário do seguro, teoria que não se coaduna com o atual tratamento constitucional da matéria.

Acerca da teoria em questão, manifesta-se Nome, In verbis:

"Esta teoria prega que a natureza jurídica da contribuição à seguridade social se equipara ao prêmio de seguro pago pelas companhias seguradoras em favor do beneficiário do seguro. Poderia ser chamado de prêmio de seguro de direito público, em face da obrigatoriedade da contribuição que é efetuada em benefício dos segurados, atendendo ao regime jurídico de financiamento do sistema da seguridade social." (in "DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL". São Paulo : Atlas. 1997, pp, 70/71)

A natureza jurídica da contribuição é induvidosomente tributária, questão já pacificada pela doutrina e jurisprudência e que não comporta novas discussões.

Ensina WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, acerca do princípio da solidariedade social , in verbis:

"É imperioso repisar o significado da solidariedade; ela não é uma instituição típica da Previdência Social, a despeito de aí ter encontrado habitat natural para o seu desenvolvimento e efetivação. A solidariedade, referida no princípio, quer dizer união de pessoas em grupos, globalmente consideradas, contribuindo para a sustentação econômica de indivíduos em sociedade, individualmente apreciadas e, por sua vez, em dado momento, também contribuirão ou não, para a manutenção de outras pessoas, E assim sucessivamente.

No momento da contribuição, é a sociedade quem contribui. No instante da percepção da prestação, é o indivíduo a usufruir. A Seguridade Social, informada pelo princípio da solidariedade social, não tem como regra a devolução, em benefício, da contribuição de cada um. Esta é um encargo geral de toda a sociedade e contribui-se para a estruturação e manutenção do todo.

Consolida-se ainda o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça perante as contribuições previdenciárias respeitando o princípio da solidariedade, menciona:

Processo RESP 200401337149

RESP - RECURSO ESPECIAL - 691837

Relator (a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Sigla do órgão STJ

Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:28/09/2009 ..DTPB:

Data da Decisao 20/08/2009

Data da Publicação 28/09/2009

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. De acordo com o § 2o. do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas e, portanto, deverá recolher sobre cada uma. 2. Nessa hipótese, nos termos do art. 32, I da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício será resultado da soma dos respectivos salários-de-contribuição, sendo certo que o total não poderá ultrapassar o teto contributivo. 3. No presente caso, o segurado, no exercício concomitante da atividade de bancário e advogado autônomo, contribuiu para ambas como segurado obrigatório, tendo atingido o limite máximo dos salários de contribuição em relação à atividade de bancário. 4. Tendo em vista que a Seguridade Social pauta-se pelo princípio da solidariedade e tendo as contribuições previdenciárias sido recolhidas por determinação legal, em virtude do exercício de atividade profissional remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em devolução do valor que excedeu ao teto do salário de contribuição. 5. Recurso Especial do INSS provido.

In casu, o recolhimento da referida contribuição, em determinado período , poderá, à primeira vista, não trazer benefício direto à autora; entretanto, a contribuição é vital para a sobrevivência do sistema, do qual depende a autora para continuar percebendo os benefícios de aposentada.

Relembre-se que a atuária do nosso sistema previdenciário não se pautou pelo princípio da capitalização, onde cada contribuinte contribuiria especificamente para a obtenção de seu benefício; adotou-se, ao invés, o princípio da solidariedade, onde todos, ativos e inativos, contribuem para os benefícios de todos .

Gize-se que não existe contribuição exclusivamente previdenciária, mas tributo que subsidia três sistemas: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

No mais, a Constituição Federal agora explicita o que sempre informou, ou deveria informar o sistema previdenciário, qual seja, o equilíbrio atuarial e orçamentário, o que implica a revisão e estabelecimento de critérios de custeio que garantam a viabilidade econômica do sistema:

" Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (..). "(grifamos).

Na brilhante lição de HUGO DE BRITO MACHADO, sobre as contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, " caracterizam-se pela correspondente finalidade . Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da instituição, que induz a idéia de vinculação de órgãos específicos do Poder Público à relação jurídica com o respectivo contribuinte. (...) Destinam-se a suprir de recursos financeiros entidades do Poder Público com atribuições específicas, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido de que dispõem de orçamento próprio ."( in" Curso de Direito Tributário", 11a edição, Malheiros Editores, 1996, p. 312 e 313, negritamos).

Em relação às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social, assevera que "caracterizam-se, portanto, precisamente, pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o art. 165, § 5º, item III, da Constituição Federal." (obra citada, p. 316).

Pode-se dizer, assim, que a natureza jurídica das contribuições sociais é definida pela destinação constitucional da sua receita (artigo 149 da CF), uma vez que a Carta Magna não estabeleceu quais devem ser as suas bases de cálculo ou hipóteses de incidência, diversamente do que fez com os demais tributos.

Ao contrário, limitou-se a indicar quais as finalidades que as contribuições devem atingir (intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas, financiamento da Seguridade Social,...).

Assim, para que a contribuição social se caracterize como tal, é necessário que o legislador observe a sua finalidade constitucionalmente definida.

Tal fim foi rigorosamente observado pela Lei nº 9.032/95. Neste passo, não se pode perder de vista o conceito de Seguridade Social , fundado nos princípios da solidariedade e da universalidade no atendimento, em benefício de toda a sociedade.

Deve haver uma relação entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o benefício que o Estado oferece, sempre visando à manutenção e à expansão do sistema, garantindo-se o atendimento aos seus segurados. Quer isto dizer que toda a sociedade financia a seguridade e, ao mesmo tempo , toda a sociedade aufere os benefícios da atividade estatal correspondente, benefícios estes que podem ser diretos ou indiretos.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que mesmo quem não receba, diretamente , vantagem ou benefício da atividade estatal, pode ser sujeito passivo das contribuições em análise, que não perdem com isto a sua natureza de contribuição social, desde que considerada a relação mediata com o custeio da seguridade.

Concluindo: a nota que caracteriza e define as contribuições sociais é a sua finalidade, fixada na Constituição (no caso das contribuições previdenciárias, custeio da seguridade social); sujeitos passivos de tais contribuições poderão ser os diretamente beneficiados com a atividade estatal (v.g., os empregados) ou outras pessoas, físicas ou jurídicas, que, apesar de não receberem nenhuma vantagem direta , beneficiam-se com a existência de um sistema de seguridade apto a garantir as diversas contingências sofridas por todos os membros da sociedade.

Não há falar-se, portanto, em enriquecimento sem causa se, em determinado momento, as contribuições da parte autora não corresponderam, de maneira direta e dependente, aos benefícios a que veio a fazer jus.

E, por consequência, não assiste direito à repetição de indébito de contribuições pagas em determinado período que a autora entende não ter havido a correta correspondência direta no benefício previdenciário a ela concedido.

Julgando-se procedente a presente repetição de indébito, além de prestigiar a evidente má-fé da parte autora, poderia gerar um bis in idem , ou enriquecimento sem causa , o que deve ser imediatamente repelido pelo Poder Judiciário.

DA ELABORAÇÃO DA CONTA

Outrossim, igualmente não se sustenta a tese de que a União seja responsável pela elaboração de eventual conta em sede de execução.

É que a Lei 9.099/1995 é clara ao dispor que as Sentenças serão líquidas e que a atribuição da elaboração da conta caberá ao servidor judicial, consoante incisos I e II do artigo 52, a saber:

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas , contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial ;

... (grifo nosso)

E como a Lei 10.259/2001 não dispõe acerca da execução dos julgados, persistindo alguma dúvida, incompatibilidade ou omissão, não se pode esquecer da aplicabilidade dos dispositivos constantes do Código de Processo Civil, que é um macrossistema instrumental apto a tanto.

Dessa forma, com relação aos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a Lei nº 10.259/2001 é bastante sucinta, aplicam-se subsidiariamente, em primeiro lugar, a Lei nº 9.099/95 e, em seguida, naquilo que não conflitar com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil.

Assim, em adotando-se a legislação processual ordinária, na hipótese de prolação de sentença ilíquida, inegavelmente a iniciativa da Execução, bem como a elaboração da conta, caberia ao credor, e jamais ao devedor.

Cabe salientar o disposto no enunciado 21 , aprovado no II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3a Região:

Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.

Registre-se, por oportuno, que a recente alteração legislativa consoante previsto no 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , autoriza a PGFN a não opor Embargos em execuções abaixo de determinado valor a saber:

Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012)

Por outro lado a Portaria MF no. 249, de 23 de julho de 2012 assim dispõe:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 24/07/2012 (nº 142, Seção 1, pág. 12)

Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, resolvem:

Art. 1º - Autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Autorizar a PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for superior a R$ 00.000,00, desde que a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo apurado pela Fazenda Nacional seja inferior a 2%, limitada tal diferença a R$ 00.000,00.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria MF nº 219, de 11 de junho de 2012.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)

Como se pode ver, Excelência, a novel legislação se coaduna com a legislação processual retro citada, uma vez que outorga ao Procurador da Fazenda Nacional a autorização de não impugnar a conta apresentada pelo credor . Deste modo, a Procuradoria quando intimada para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor ou pela contadoria judicial, terá condições de aplicar tal norma legal de dispensa, o que agilizará muito o trâmite dos processos já em seu deslinde final, com ganho a todos os atores do processo, sobretudo ao autor e ao Poder Judiciário, haja vista que na maioria dos casos não será necessária a intervenção da Receita Federal do Brasil.

Em sustentando-se a ocorrência de hipossuficiência do autor que não necessariamente pode ser a regra, ainda assim a Jurisprudência tem entendido que a elaboração da conta cabe à Contadoria Judicial, conforme transcrição abaixo:

Processo:

AG 0000SP 2003.03.00000-00

Relator (a):

Nome

Julgamento:

21/06/2004

Órgão Julgador:

NONA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 604, § 2 º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I - A regra do caput do artigo 604 do CPC deixou de ser absoluta, a partir da alteração procedida pela Lei 10.444/2002, que acrescentou no § 2º a possibilidade de valer-se o Juiz da contadoria do Juízo para a elaboração da memória de cálculo no caso de assistência judiciária.

II - Agravo de instrumento provido. (grifo nosso)

Daí porque, por tais razões, no eventual decreto de procedência do pedido, o que não se espera, a obrigação da elaboração da conta caberá ao credor ou, em assim não entendendo Vossa Excelência, à contadoria judicial.

DA IMPOSSIBILIDADE DA RECEITA FEDERAL APRESENTAR OS CÁLCULOS

Caso este não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, apenas a título de argumentação, faz-se imprescindível esclarecer que é necessário o acesso às contas do fundo do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, que são titulares de cargos efetivos da União. Contudo, a Receita Federal do Brasil não tem acesso a tais informações.

Cite-se o"art. A"da Lei 10.887/2004, alterado pelo artigo 47, da própria Lei 12.350/2010:

" Art. 8º-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4o a 6o e 8o será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício ".

Outrossim, o art. 10, o seu inciso"II", e parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB 1.332/2013 (que estabelece normas relativas à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei 10.887/2004 assim dispõe:

"Das Decisões Judiciais Relacionadas à Incidência da CPSS

Art. 10. Na hipótese de ação judicial em que se questiona a incidência da CPSS:

II - no caso de decisão favorável ao servidor e este vinha sofrendo o desconto da contribuição em folha de pagamento, os valores por ele pagos em desacordo com a decisão judicial a título de CPSS relativos a períodos passados deverão ser devolvidos pela fonte pagadora em folha de pagamento.

§ 1º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente àquele em que o recolhimento deveria ter sido feito, até o mês anterior ao do recolhimento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o recolhimento estiver sendo efetuado.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, os valores devolvidos a título de CPSS sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mediante aplicação das alíquotas progressivas em vigor na data da devolução, e deverão ser incluídos como rendimento tributável no comprovante de rendimentos, na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), e ainda na DAA correspondente ao ano-calendário em que tenha ocorrido o recebimento."

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um Órgão do Poder Executivo, pertencente ao Ministério da Fazenda, e é um Órgão arrecadador, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários (Lei 12.350/2010, art. 46), mas não é responsável e não tem acesso, às folhas de salários, fichas financeiras dos servidores, e às rotinas de recursos humanos, das diversas Entidades que pertencem aos diversos Órgãos da Administração Direta e Indireta, e que recolhem CPSS - Contribuição Previdenciária e Social do Servidor Público.

Conclui-se que a responsabilidade, o acesso às contas do servidor (a), reportam-se ao ordenador de despesas do Órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor (a) (art. A da Lei 10.887/2004, alterado pelo art. 47, da Lei 12.350/2010).

Sendo assim, para o possível cumprimento da Ordem Judicial, bem como para a operacionalização das planilhas dos cálculos dos valores devidos, a competência será do Órgão a que o servidor está lotado e não à Receita Federal do Brasil.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a União que o presente recurso seja provido nos termos postos, reformando-se a r. sentença de 1º grau.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de novembro de 2019.

Nome

Nome

Nome

PFN