Processo nº 5007789-88.2018.4.03.6183

Jose de Jesus x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 07 de janeiro de 2019. Tem como partes envolvidas Jose de Jesus, Karina Medeiros Santana, Osmar Pereira Quadros Junior, Instituto Nacional do Seguro Social e outros.
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19/12/2021há 5 meses

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5007789-88.2018.4.03.6183

POLO ATIVO

JOSE DE JESUS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS Advogado do (a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030 DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

01/12/2021há 6 meses

Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

NÚMERO ÚNICO: 5007789-88.2018.4.03.6183

POLO PASSIVO

JOSE DE JESUS

ADVOGADO (A/S)

WALKIRIA TUFANO | 179030/SP

OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR | 413513/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS Advogados do (a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A, OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 203848032: Nada a prover. O pedido de execução invertida deve ser deduzido perante o MM. Juízo de origem. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2021. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

28/09/2021há 8 meses

Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

NÚMERO ÚNICO: 5007789-88.2018.4.03.6183

POLO PASSIVO

JOSE DE JESUS

ADVOGADO (A/S)

WALKIRIA TUFANO | 179030/SP

OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR | 413513/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS Advogados do (a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A, OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS Advogados do (a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A, OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 22/04/2015, data de início da incapacidade, antecipados os efeitos da tutela de mérito. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e verba honorária arbitrada no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Postula, o INSS, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. No mérito, pretende que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a ausência de incapacidade, apta a amparar a outorga da aposentação outorgada. Subsidiariamente, requer que seja concedido, à parte autora, apenas, o benefício de auxílio-doença. Insurge-se, outrossim, quanto ao termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora. Requer, por fim, "o desconto das parcelas de benefício correspondentes aos meses em que os sistemas corporativos da Previdência Social atestaram a existência de efetivo trabalho pelo autor e em que houve pagamento de auxílio-doença anterior". Prequestiona a matéria, para efeito de interposição de recursos. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS Advogados do (a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A, OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente, à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária - for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial em 21/01/2021, o laudo coligido ao doc. 165877645 considerou o autor, então, com 59 anos de idade, escolaridade: quarta série do ensino fundamental, profissão: auxiliar de serviços gerais, lavador e motorista, relatando que parou de trabalhar em idos de 2013, portador de espondilodiscoartrose cervical e lombar, que o incapacita ao labor, de forma total, permanente e irreversível. O perito consignou a impossibilidade de determinar a data de início da doença. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 22/04/2015, salientando que esta decorreu de progressão e agravamento das patologias. O louvado acrescentou que a enfermidade é passível de melhora parcial, com tratamento adequado e contínuo, contudo, não há possibilidade de retorno do requerente ao trabalho. Portanto, presente a incapacidade total e permanente e incontroversos os demais requisitos legais, é devido o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, em conformidade com os seguintes precedentes da C. 9ª Turma desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perita médica judicial concluiu que a parte autora estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho. - Colhe-se do CNIS que o autor possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições entre os períodos de 26/11/1973 a 15/4/1994. Para fins de aplicação do artigo 15, § 1º, da LBPS (prorrogação do período de graça por mais 12 meses), basta o recolhimento de 120 contribuições sem a interrupção da qualidade de segurado. Entendo que o segurado tem o direito de evocar a regra do § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 ao menos uma vez, ainda que tenha havido interrupção da filiação após a aquisição do direito à prorrogação do"período de graça"por mais 12 (doze) meses. - Os demais requisitos - filiação e carência - também estão cumpridos, consoante dados do CNIS. - Termo inicial do benefício fica fixado na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos de prova e jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. (...) - Apelação da parte autora provida." (AC 2017.03.99.036558-8, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., e-DJF3 08/02/2018) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. I. É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. II. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. (...) V. Apelação do autor provida e apelação do INSS parcialmente provida." (AC 2017.03.99.020189-0, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 20/09/2017) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. I. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 475, inciso I, Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação é ilíquida, sendo inviável qualquer tentativa de …

28/07/2021há 10 meses

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5007789-88.2018.4.03.6183

POLO ATIVO

JOSE DE JESUS

ADVOGADO (A/S)

WALKIRIA TUFANO | 179030/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 AUTOR: JOSE DE JESUS Advogado do (a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id: 58201347: a pretensão formulada pelo autor, de cumprimento provisório de sentença, deverá ser formulada de forma autônoma, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a apelação interposta pelo INSS, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, 26 de julho de 2021.

14/07/2021há 10 meses

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5007789-88.2018.4.03.6183

POLO ATIVO

JOSE DE JESUS

ADVOGADO (A/S)

WALKIRIA TUFANO | 179030/SP

KARINA MEDEIROS SANTANA | 408343/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007789-88.2018.4.03.6183 AUTOR: JOSE DE JESUS Advogados do (a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030, KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 57406429 e anexos: considerando a necessidade de inclusão no PJE do (a) novo (a) advogado (a) da parte autora, antes de ser despachado o feito, agiu acertadamente a secretaria ao proceder à inclusão do (a) referido (a) advogado (a) no PJe. Exclua-se o (a) advogado (a) anterior (es) após a publicação desse despacho. Intime-se a parte autora, sem prazo. Após, aguarde-se o término do prazo para a parte autora apelar da sentença. São Paulo, 12 de julho de 2021.

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