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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.14.0007

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Wurth do Brasil Pecas de Fixacao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

PETIÇÃO INICIAL

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador de RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados, vem à Vossa Excelência, ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora de CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS: DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO DE CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO

1. O Reclamante iniciou as suas atividades em 03 de novembro de 2014;

2. Foi contratado para exercer a função de VENDEDOR;

3. Seu salário era composto de comissões sobre as vendas e garantido um piso salarial, denominado salário garantia, no valor de R$ 1.400,00;

4. Desta forma, sua remuneração era variável, pois em caso de não atingimento das metas de vendas, recebia apenas o piso, conforme comprova tabela anexa no contrato de trabalho; (doc. em anexo)

5. A remuneração do mês anterior ao afastamento foi de R$ 4.468,18, conforme consta do seu TRTC;

6. O Reclamante exercia a função de vendedor externo e não fazia registro de seu horário de trabalho em controle

de ponto, apesar da Reclamada ter controle de sua jornada;

7. Seu último dia trabalhado foi 30 de setembro de 2017, havendo recebido seu aviso prévio em 28 de agosto de 2017; (cópia em anexo)

DOS DIREITOS:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

O Reclamante pleiteia, desde já, o benefício da assistência judiciária gratuita, vez que, desempregado até a presente data, não possui condições de arcar com as custas do processo.

2. DO HORÁRIO DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

O Reclamante tinha por jornada contratada o horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta feira.

Contudo, esta não era a jornada efetivamente realizada. O Reclamante não procedia a nenhum registro de horário.

Praticamente toda a sua relação de trabalho, foi obrigado a fazer check in no laptop em todos os clientes, onde ficavam registrados e controlados pela empresa os seus horários, vez que o Palmtop fornecido pela Reclamada tinha GPS.

Na realidade a legislação não dá opção de controlar ou não a jornada. A regra é o controle de jornada, provado que há forma de controle, ainda que indireto este deverá ser efetivado.

O empregador poderá não controlará a jornada se provar que é, como diz a lei, "incompatível" coma fixação da jornada.

Verifica-se, conforme processos anexados e citados abaixo, a Reclamada sempre controlou seus empregados, inclusive com cobranças acintosas do tipo "porque o carro ainda está na sua residência às 08:30h".

Este fato já foi provado em outros processos. Basta verificar os acórdãos que confirmaram e/ou reformaram as sentenças que reconheceram ou não o direito às horas extras (pág. 472, processo 0000236-68.2014.5.14.0601), assim se manifestou:

"A prova oral colhida demonstra que havia possibilidade de controle do horário de trabalho do reclamante por parte da reclamada, uma vez que está claro nos autos que o reclamante registrava os horários das visitas e das vendas no aparelho chamado conect, o qual servia de instrumento de acompanhamento das vendas e de aparelho telefônico, com o qual a reclamada entrava em contato com o autor. A própria testemunha ouvida a convite da reclamada diz que, no final do dia, o empregado deveria entrar na internet e informar os clientes visitados no dia, bem como as vendas efetuadas. Assim, os elementos constantes dos autos confirmam a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, bem como o seu efetivo controle, ainda que indireto......Dessarte, havendo prova nos autos de que a atividade desenvolvida pelo trabalhador não era incompatível com a fiscalização da jornada e que ele estava submetido a controle indireto do horário de trabalho, incide na espécie o disposto no § 3° do art. 74 da CLT".

No processo número 0011346-80.2014.5.14.0152 o acórdão reformou a sentença de 1° grau reconhecendo o controle de jornada ainda que indiretamente:

" Defere-se, pois, o pedido de pagamento das horas extraordinárias postuladas, ao longo de todo o contrato de trabalho do Reclamante, conforme as jornadas acima fixadas, observando-se a evolução salarial, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 200 e o adicional de 50% ou convencional, o que for mais benéfico, com reflexos nos RSRs, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, no aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos".

A empresa não tem filial aqui no estado e os registros assim procedidos ficavam de mais fácil controle.

Habitualmente, o Reclamante ficava até as 18h, no entanto era bastante frequente ter que trabalhar até 19:00/19:30h, para fechamento de vendas, o que ocorria em média três vezes por semana ficava até este horário citado.

Portanto, de forma indireta, estava sujeito ao controle de horário sendo comprovável que extrapolava a jornada contratada e fazendo jus ao pedido de Horas Extras, conforme jurisprudência.

Nesse sentido, colaciona jurisprudência que pauta o pedido de horas-extras do Reclamante:

"HORAS EXTRAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. É cabível o pagamento de horas extras ao vendedor externo quando existe possibilidade de fiscalização da jornada, ainda que indireta, pela empresa. Nestas condições, não há falar-se na incidência da exceção do artigo 62, inciso I da CLT, que diz respeito àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte impossível o controle (TRT-15 - RO: 4953120125150115 SP 090442/2013-PATR, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, Data de Publicação: 18/10/2013)"

Ainda no mesmo sentido:

"VENDEDOR EXTERNO. SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Faz jus ao pagamento de horas extras o vendedor externo, não obstante a regra do art. 62, I, da CLT, se demonstrada em juízo a existência de fiscalização e controle do cotidiano da prestação laboral pelo empregador. Dessa forma, comprovando o reclamante que, na condição de vendedor, tinha que chegar à empresa em horário determinado e, ao fim do expediente, retornar a ela para descarregar o "palmtop" utilizado na prestação de serviços, tem-se por verificado o controle de jornada necessário para o deferimento de horas extras em seu favor. Recursos ordinários conhecidos e não providos. (TRT-16 1452200900316007 MA 01452-2009-003-16-00- 7, Relator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data de Publicação: 14/12/2011)"

A própria Reclamada já foi condenada em horas extras , por ter executado controle indireto da jornada de trabalho nas inúmeras ações trabalhistas em que foi parte, conforme se comprova da amostra colacionada abaixo:

"EMENTA: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT dispõe que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras, a não ser que, mesmo laborando externamente, tenha horário de trabalho fixado pela empregadora e cujo cumprimento seja obrigatório, com efetiva fiscalização pela empresa. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente e que tal condição esteja anotada na sua CTPS e na ficha de registro. O que se mostra relevante é o fato de a empregadora não exercer controle de jornada. É o que permitirá o enquadramento ou não na regra de exceção. Se assim o faz, o empregado fará jus às horas extraordinárias laboradas."

( PROCESSO n° 0011346-80.2014.5.03.0152 (RO) RE ORRENTES: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA. Nome RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR(A): Nome)

O controle de horário é efetivo no momento em que o vendedor/Reclamante tem a obrigação de: a) fazer check in de todos os clientes; b) lançar os quilômetros percorridos por dia; c) lançar todas as vendas diárias no sistema.

Os lançamentos eram realizados ao fim do dia, em média, em meia hora, num claro controle de jornada indireto.

Tais registros eram o último ato e representavam o término do labor do Reclamante.

Do exposto acima se verifica que o Reclamante se ativava desde às 08:00h até 19:30/20:00h três vezes por semana (já considerando 00:30h para lançamento de relatório) e, em média , duas vezes por semana até às 18:30h (já considerando 00:30h para lançamento de relatório).

Em todo o período o Reclamante tinha, em média, 20 a 30 minutos de intervalo para refeição, vez que tinha que atender novo cliente (regra geral os clientes não fecham ao meio dia).

Desta forma, laborava 03 horas extras diárias (três vezes por semana) e 02 horas extras diárias (duas vezes por semana).

Assim, trabalhou 136 semanas nesta jornada, o que perfaz (sem considerar as horas extras do intervalo para refeição; horas extras aos sábados; horas extras nos feriados regionais; e férias concedidas), um total de 13 H. E. X 136 semanas = 1.768 H. E.

Por ter salário através de comissão, somente tem direito a receber o adicional sobre as horas extras (com exceção das horas extras por falta de intervalo , que será discutida no tópico seguinte).

Estas horas extras, por serem habituais devem refletir no DSR, aviso prévio indenizado, 13°, férias + 1/3, FGTS e multa sobre FGTS.

Sua remuneração do mês anterior ao afastamento foi de R$ 00.000,00.

Portanto, seu salário hora era de R$ 00.000,00.

A hora extra a 50 % é de R$ 00.000,00.

Média mensal de 58:30h = R$ 00.000,00

DSR mensal = R$ 00.000,00

Adic. De horas extras.............. R$ 00.000,00;

Reflexo do adic no DSR.......... R$ 00.000,00;

Reflexo no aviso prévio.......... R$ 00.000,00;

Reflexo nos 13°........................ R$ 00.000,00;

Reflexo nas férias..................... R$ 00.000,00;

Reflexo no 1/3 de férias........... R$ 00.000,00;

Reflexo no FGTS........................ R$ 00.000,00;

Multa de 40 % S/FGTS............... R$ 00.000,00;

Total do item............................ R$ 00.000,00.

INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO

O Reclamante, conforme dito alhures, não gozava do intervalo regular para refeição (no mínimo uma hora).

Por pressão da Reclamada que exigia metas absurdas (ponto que será abordado mais profundamente em tópico próprio).

Do Reclamante era exigido que se alimentasse rapidamente e se deslocasse para o próximo cliente.

Esta exigência de metas da Reclamada obrigava o Reclamante a não gozar do intervalo regularmente, regra geral tinha, em média, de 20 a 30 minutos para se alimentar, vez que os clientes normalmente não fecham ao meio dia.

Desta forma, o Reclamante trabalhou 136 semanas (cinco dias por semana), sem intervalo correto.

Como todo o contrato de trabalho do Reclamante estava sobre e égide da legislação anterior, esta é que deve ser aplicada por estar vigor durante o contrato de trabalho.

Assim, tem direito a uma hora extra por dia em que não gozou do intervalo completo. Conforme exposto o Reclamante, em regra não gozava do intervalo completo tem direito a 136 semanas X 5 dias X 01 Hora Extra = 680 H. E.

Estas horas, diferentemente das horas extras por labor extraordinário, devem ser pagar calculando-se a média de comissão por hora somada com o adicional e não somente o adicional, vez que nada recebeu, ou seja, deve receber a hora + o adicional.

Tendo trabalhado aproximadamente 136 semanas (já descontados os afastamentos, inclusive de férias) tem direito a receber R$ 00.000,00 (média hora R$ 00.000,00) X 1,5 X 680 H. E.= R$ 00.000,00 + DSR = R$ 00.000,00.

Por serem habituais a remuneração destas horas devem refletir no aviso prévio indenizado, 13°, férias + 1/3,FGTS e multa sobre FGTS.

Total deste item com reflexos R$ 00.000,00.

EXIGÊNCIAS DE COBRANÇA DE CLIENTES SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO

A Reclamada exigia que o Reclamante realizasse - além do serviço de vendas - a cobrança de clientes inadimplentes.

A Reclamada não tinha cobradores e se aproveitava da força de trabalho dos vendedores.

Eles eram obrigados a realizar as cobranças para depois fazer novas vendas aos clientes.

Este tempo dispendido não era remunerado porque a remuneração do Reclamante era a base de comissão por vendas.

Portanto, o tempo despendido em cobranças não era remunerado.

O Reclamante estima que dispendia, em média, 25 horas por mês em trabalho de cobrança, que não era remunerado.

Tendo trabalhado aproximadamente 30 meses (já descontados os afastamentos, inclusive de férias) tem direito a receber 20,31 X 25h X 30 meses (média hora R$ 00.000,00) = R$ 00.000,00.

Por serem habituais, a remuneração destas horas devem refletir no aviso prévio indenizado, 13°, férias + 1/3, FGTS e multa sobre FGTS.

Total deste item com reflexos R$ 00.000,00.

DOS DESCONTOS SALARIAIS

O Reclamante sofria em seus holerites vários descontos mensais, alguns erroneamente cobrados pela Requerida e que serão discriminados abaixo.

Nem a lei e nem a Convenção Coletiva da categoria, que ora se junta, contemplam a possibilidade de alguns dos descontos efetuados, conforme legislação e jurisprudência que seguem.

Quanto à prova de tais descontos, ressalta que possui poucos contracheques, vez que a Reclamada os disponibilizava online durante a relação de trabalho.

Após a demissão, o Reclamante não teve mais acesso aos contracheques faltantes.

Assim, pelo princípio da aptidão para a prova REQUER desde já seja a Reclamada instada a apresentar todos os contracheques do Reclamante.

Pois bem. Ainda sobre os descontos indevidos, colaciona o trecho da convenção coletiva:

CLÁUSULA SÉTIMA MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E OUTROS DESCONTOS Ficam as empresas do Interior do Estado de Rondônia, obrigadas a efetuar os descontos dos empregados, bem como de seguros, convênios de saúde, cartão de desconto e outros descontos, desde que os empregados autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento, de forma especifica e sejam as empresas expressamente comunicadas sobre os descontos devidos.

Acerca da mesma temática, deve-se evidenciar o disposto no artigo 462, parágrafo 1°, Consolidação das Leis Trabalhista, que assim dispõe:

"Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."

Fica claro, que no caso em tela, não há culpa do obreiro e muito menos dolo, nem mesmo foi pactuado em contrato de trabalho estes descontos.

Para consolidar a tese apresentada, colaciona-se jurisprudência:

"TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000-00 0000784-11.2010.5.06.0009 (TRT-6) Data de publicação:

16/05/2011 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Via de regra os descontos no salário são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. O legislador admitiu apenas três exceções, qual sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador por dolo do empregado ou autorizados por lei ou instrumento coletivo, como reza o art. 462, da CLT. Na hipótese, a reclamada não comprovou que a avaria decorreu de negligência, imperícia ou imprudência do empregado, ou mesmo que tenha sido intencional. Logo, o desconto promovido sob a rubrica avaria, mesmo autorizado, é ilegal, presumindo-se a coação para que assumido o prejuízo. Recurso improvido."

No caso concreto, resta clara a ilegalidade dos descontos promovidos pela Reclamada, devendo a mesma ser compelida a ressarcir estes descontos ao Reclamante.

Os descontos que foram realizados se apresentam dessa forma:

a) I SEGURO FRANQUIA, rubrica 509, valor mensal de R$ 00.000,00:

A Reclamada fornecia veículo para o Reclamante, no entanto obrigava-o a fazer um seguro adicional sobre a franquia, transferindo, desta forma, o risco da atividade para o trabalhador.

Tendo trabalhado 34 meses x R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 + CM e Juros.

b) II ADESÃO TABLET + CEL rubrica 594, valor mensal de R$ 00.000,00:

A Reclamada fornecia um Tablet e um Celular para o Reclamante exercer o seu mister, no entanto obrigava-o a pagar pelos equipamentos necessários ao trabalho, transferindo, desta forma, o risco da atividade para o trabalhador.

Sendo ilegal a cobrança a Reclamada deve devolver estes valores devidamente corrigidos.

Tendo trabalhado 34 meses x R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 + CM e Juros.

c) III SINISTRO TABLETE + CEL R$ 00.000,00:

A Reclamada fornecia um Tablet e um Celular para o Reclamante exercer o seu mister, no entanto obrigava-o a pagar pelo seguro dos equipamentos necessários ao trabalho, transferindo, desta forma, o risco da atividade para o trabalhador.

Sendo ilegal a cobrança a Reclamada deve devolver estes valores devidamente corrigidos.

Assim deve devolver o valor de R$ 00.000,00.

d) DESCONTOS RELATIVOS AO TABLET SUPLEMENTAR

O Reclamante teve um furto no veículo e recebeu um segundo tablet.

Ocorre que, como dito alhures, o Reclamante pagou pelo primeiro Tablet e pela lógica da cobrança deveria ter ficado de posse deste, vez que não só pagou pelo equipamento como também pelo seguro deste.

Assim, a Reclamada tem que devolver o valor do Tablet suportado pelo Reclamante no importe estimado de R$ 00.000,00.

e) VII NA RESCISÃO TEVE DESCONTO DE 329,90, SOB A RUBRICA "OUTROS DESCONTOS - AUTOMÓVEL", cuja origem não foi explicada ao Reclamante;

O Reclamante teve descontado em sua rescisão o valor de R$ 00.000,00 coma rubrica "OUTRAS DESCONTOS - AUTOMÓVEL".

Ocorre que a Reclamada nunca apresentou a comprovação da licitude deste desconto, nem sequer sabe do que especificamente se trata, não houve sequer vistoria do veículo entregue pelo Reclamante.

Assim, deve ser devolvido o valor de R$ 00.000,00, devidamente corrigido desde o evento e juros a partir da citação.

Total dos descontos indevidos que devem ser devolvidos corrigidos desde cada evento R$ 00.000,00.

DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO: NÃO PAGAMENTO DE QUILOMETRAGEM EM DIAS SEM VENDAS MÍNIMAS E ALÉM DE QUANTIA DETERMINADA PELA RECLAMADA

Além de tudo isso, se o Reclamante não realizasse a venda mínima diária de dois clientes/dia e/ou apresentasse o relatório ao final do dia, era punido com a quilometragem do veículo da empresa reduzida no seu cartão de quilometragem.

Ou seja, a Reclamada não pagava a quilometragem destes dias.

O cartão de quilometragem tem um valor variável quinzenal em torno de R$ 00.000,00 por KM/rodado.

Além disso, quando o Reclamante viajava para o interior a Reclamada não pagava a quilometragem que ultrapassasse, no dia 110 Km, ainda que isso ocorresse com frequência, dadas as longas distâncias em nosso Estado.

Só a distância de Porto Velho até a primeira grande cidade (Ariquemes) é de 202 km. Supera em muito o limite imposto pela Reclamada sem observar as vicissitudes regionais.

A Reclamada, ao limitar a quilometragem, transfere para o Reclamante o risco do negócio, o que é proibido em lei.

O Reclamante, em média, ultrapassava a quilometragem em 400 Km por mês.

Como o valor do Km, em 2014, era de R$ 00.000,00 o Reclamante tem direito e receber, em média, R$ 00.000,00, por mês trabalhado.

Tendo trabalhado 34 meses x R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 (aplicado eventual diferença de Km + CM e Juros).

DAS DESPESAS PARA ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS

O Reclamante sistematicamente se deslocava para o interior.

Ocorre que a Reclamada, mesmo quando o Reclamante estava fora de sede, fornecia somente o valor de R$ 00.000,00 (valor que era fornecido na sede para almoço e que, diga-se de passagem, já era insuficiente).

Desta forma, o Reclamante pagava de seu próprio salário o valor da alimentação (jantar), além de ter que complementar o valor do almoço, vez que o valor de R$ 00.000,00 era insuficiente, bem como tinha que adquirir sua própria água.

Quando estava em Porto Velho, tinha que levar água de casa, ainda que fosse obrigação da Reclamada fornecer. Mas quando em viagem era obrigado a adquirir.

Em média tomava 2 litros de água por dia (quatro garrafas de 500 ml, que custavam, em média, R$ 00.000,00 cada uma.

Seus gastos com almoço e janta era de aproximadamente R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 para almoço e R$ 00.000,00 para a janta).

O Reclamante viajava, em média 5 dias por mês, dessa forma dever ser ressarcido em R$ 00.000,00 (janta) + R$ 00.000,00 (diferença do almoço) + R$ 00.000,00 (água) = R$ 00.000,00, por dia x 5 dias no mês x 34 meses = R$ 00.000,00.

DO PRÊMIO MENSAL E DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDAS

No contrato de trabalho, consta no item 05, que o Reclamante seria remunerado com comissões variáveis .

Ocorre que as metas foram estabelecidas de uma forma por ocasião da admissão do Reclamante e, posteriormente, foram alteradas sem a sua concordância e em prejuízo dos valores a serem percebidos.

Como exemplo, existe um item sobre um prêmio para o vendedor que alcançar a meta estabelecida e que segue a tabela anexa ao contrato de trabalho. (doc. em anexo)

Seguindo a tabela que foi apresentada, o vendedor/Reclamante passaria a receber um prêmio de R$ 00.000,00 ao alcançar R$ 00.000,00 em vendas.

Contudo, mesmo cumprindo a meta exigida em grande parte dos meses laborados, o Reclamante deixou de receber seu prêmio, conforme contrato.

Assim, ao analisar os poucos contracheques em posse do Reclamante - não há em nenhum mês o recebimento do prêmio prometido, e em contraponto, ao apresentar o faturamento mensal, é visível, que o Reclamante cumpriu e superou a meta em meses, verifica-se que fazia jus ao prêmio nos meses em que extrapolou a meta.

No mês 05/2015, seis meses após o início do contrato, a Reclamada já tinha alterado o valor da meta, causando prejuízo ao Reclamante.

Ora, se vendeu R$ 00.000,00 (acima de 119,99 %) deveria receber o prêmio de R$ 00.000,00, conforme tabela "C", menos de um ano, mas não recebeu nenhum centavo.

Ficou claro que na maioria dos meses deveria ter recebido o prêmio de R$ 00.000,00.

Então, por cálculo simples, ao final se vê um montante de R$ 00.000,00 x 34 meses = R$ 00.000,00, valor este que deveria ter sido recebido e não foi.

Cabe a Reclamada, novamente pelo princípio da aptidão para a prova, apresentar todos os contracheques e relatórios, para comprovar e, se for o caso, abater os valores pagos.

Estas diferenças devem refletir no DSR, bem como em 13°, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS e multa.

DO NÃO PAGAMENTO DO "DSR" SOBRE AS "PREMIAÇÕES E BONIFICAÇÕES COM PERIODICIDADE MENSAL

O Reclamante praticamente todos os meses atingiu as famigeradas metas.

Ocorre que a Reclamada não computava tais verbas para fins de DSR.

Ora, na realidade, trata-se de comissão disfarçada, vez que estava intimamente ligada ao volume de vendas e atingido este volume recebia uma premiação com periodicidade mensal, caracterizando-se como verba salarial.

Portanto, todas as premiações e bonificações pagas ou devidas (há pedido de diferenças) devem refletir no DSR sob pena de penalizar o Reclamante não pagando seu repouso de forma integral, vez que o DSR deve ser calculado sobre todas as verbas variáveis.

Como dito alhures, a Reclamada retirou o acesso do Reclamante ao programa que disponibilizava estes contracheques e relatórios, assim pelo princípio da aptidão para a prova, deve a Reclamada junta todos os holerites, aviso prévio e recibos de férias.

O Reclamante tinha, em média R$ 00.000,00 de premiação/bonificação + R$ 00.000,00 de Reflexo no DSR, por mês o que deve refletir em:

DSR.................(R$ 00.000,00 por mês) R$ 00.000,00;

Aviso prévio.................................... R$ 00.000,00;

Reflexo nos 13°............................... R$ 00.000,00;

Férias ............................................... R$ 00.000,00;

1/3 de férias.................................... R$ 00.000,00;

FGTS................................................. R$ 00.000,00;

Multa sobre FGTS acima................ R$ 00.000,00;

Total deste item.............................. R$ 00.000,00

DOS DANOS MORAIS

Tendo em vista o dolo da empresa Reclamada em realizar descontos indevidos ao salário do Reclamante, se tem a clara violação do artigo 7°, inciso VI da Constituição Federal, configurando-se o ato ilícito e gerando o dever de reparar.

O dolo ocorre porque a Reclamada já foi condenada em dezenas de ações em todo o Brasil, no entanto não corrige seus erros mantendo de forma dolosa a forma errada de pagamento.

A Reclamada também atrasou a homologação da rescisão em quase trinta dias, causando prejuízos ao Reclamante, que, por falta de documentação (rescisão homologada e guias de seguro desemprego) não pode dar entrada no pedido de saque e muito menos se habilitar no recebimento de seguro desemprego, além de sofrer terrivelmente por não poder quitar seus compromissos e prover a sua família.

Aplica-se ao caso o artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Também o artigo 927 do Código Civil, que diz:

"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Nesse caso o dano foi moral em sua essência. Há de se destacar o dano moral ao momento da realização dos descontos indevidos, conforme consta na jurisprudência.

"TRT-9 - 00000-00 624-2011-678-9-0-0 (TRT-9) Data de publicação: 27/04/2012 Ementa: TRT-PR-27-04-2012 DESCONTOS INDEVIDOS NOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. O direito a uma remuneração justa e satisfatória, apta a assegurar uma existência compatível com a dignidade humana, é tutelado pelo art. 23, inciso III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No art. 7°, alínea a, item "II", do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, está previsto que toda pessoa tem direito a gozar de uma remuneração que proporcione uma existência decente para o trabalhador e sua família. A redução indevida dos salários da autora causou-lhe sério abalo psicológico, por se tratar de ilícito patronal que privou a trabalhadora de valores destinados à sua subsistência e de sua família. É evidente o dano moral que a redução indevida do salário acarreta naquele que depende exclusivamente da contraprestação do seu trabalho para atender suas necessidades básicas, em afronta direta do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1° , III , CF)".

Verifica-se, portanto, a clara violação de direito do trabalhador, trazendo danos não só financeiros, como também morais.

Como está evidenciado, sofreu descontos ilícitos de seu salário e também deixou de receber o que lhe era prometido em contrato de trabalho, somados ao atraso na homologação, deve a Reclamada condenada em danos morais , vez que causou sofrimento psicológico ao Reclamante.

Apesar de não quantificável, sugere-se a este Juízo a quantia de R$ 00.000,00 a este título, que apresenta-se razoável e não representa enriquecimento ilícito.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamada, por não ter cumprido com as obrigações legais que regem a relação entre empregador e empregado, deve arcar com os honorários advocatícios, que devem ser arbitrados no percentual máximo (15%).

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

1. Seja concedido ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, 7115/83 e 7510/86 e especialmente com base no art. 5° LXXIV, da Constituição Federal, por encontrar-se

desempregado e impossibilitado de arcar com as despesas do processo;

2. Que seja determinada a notificação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

3. ESPECIFICAMENTE, que seja determinado por este Juízo a apresentação pela Reclamada dos holerites completos e planilhas de vendas do Reclamante, durante toda a relação laboral, conforme pedido constante da inicial, amparado no dever da cooperação e busca da verdade e ainda pelo princípio da aptidão para a prova;

4. Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES , condenando-se a Reclamada nas seguintes verbas:

4.1) Horas extras e reflexos , num total de 1.768 horas,

ao valor médio de R$ 00.000,00, num montante de R$ 00.000,00;

4.2) Horas Intervalares e reflexos , num total de 680

horas, ao valor médio de R$ 00.000,00, num montante de R$ 00.000,00;

4.3) Pagamento de remuneração por serviços

prestados de cobrança de inadimplentes, média de 25 horas trabalhadas, ao valor médio de R$ 20,31/h e reflexos, num montante de R$ 21.139,57;

4.4) A devolução dos descontos indevidos no valor de

R$ 00.000,00;

4.5) Pagamento de diferenças de quilometragem - R$

3.264,00

4.6) Pagamento de diferenças de despesas de

alimentação e consumo de água - R$ 00.000,00

4.7) Prêmios mensais impagos, podendo ser

descontados os valores já pagos - R$ 00.000,00;

4.8) Pagamento de DSR sobre premiações e

bonificações - R$ 00.000,00

4.9) Danos morais no valor de R$ 00.000,00 ;

4.10) Honorários Advocatícios (15%) - R$ 00.000,00 .

Requer, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente documental, testemunhal, seu depoimento pessoal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Requer e espera deferimento.

Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2018.

Nome - 00.000 OAB/UF

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CARLA COSTA MELO - 00.000 OAB/UF