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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação Luciana Cristina Bertini - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (O) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BAURU

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de Ordem:

Controle Interno: 211649

Cadastro: 536431

O MUNICÍPIO DE BAURU , por seu (a) procurador (a) que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe , que promove em desfavor de (a) Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 854 do CPC, requerer a penhora "on line" dos créditos e valores depositados em contas bancárias do executado, por meio do sistema Bacenjud, conforme autoriza legislação vigente.

Seguem abaixo os dados necessários para referida providência.

Executado Nome

CPF/CNPJ 000.000.000-00

Valor R$ 00.000,00

Data da Atualização 11/03/2019

Outrossim, frustrada a diligência junto ao Bacenjud, requer a utilização dos demais sistemas informatizados de pesquisas patrimoniais disponíveis ao magistrado visando dar mais rapidez e efetividade aprestação jurisdicional, tais como o Infojud para obtenção de cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada e o Renajud para obtenção de informações sobre a propriedade de veículo automotor e inserção de restrição judicial para evitar a venda do bem.

A propósito, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pesquisa por bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD por não haver o exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. Ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário que visam ao resultado útil da ação. Princípios da celeridade e duração razoável do processo que devem ser observados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2271413-36.2015.8.26.0000, da Comarca de Bauru, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 23.03.2016)

Sendo assim, não sendo possível a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, requer, a pesquisa de bens e direitos através do INFOJUD e do RENAJUD.

Ademais, necessário se faz consignar que nossa melhor jurisprudência tem autorizado a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos de participantes do Programa Nota Fiscal Paulista (inteligência ao artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil):

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos do

Executado junto ao Programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Inteligência ao artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041063-88.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2a.VARA CÍVEL. JUIZ / JUÍZA DE 1º GRAU: JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA. AGRAVANTE: NELSON MARIANO DA SILVA. AGRAVADO: LUIZ EDUARDO BARUEL)

O mesmo pode se dizer quanto aos eventuais numerários percebidos de restituições de imposto de renda , uma vez que o Executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo os bens considerados impenhoráveis por lei.

Assim, os dispositivos legais referentes a bens impenhoráveis são típicas normas de exceção e, desse modo, não comportam interpretação extensiva. Nessa linha, ao relacionar os bens absolutamente impenhoráveis, o artigo 649, do CPC, não previu as restituições de imposto de renda, conforme assentado por nossa melhor jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É

cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial assim como valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel, aplicações financeiras. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor da restituição de imposto de renda depositado em conta bancária, desde que com origem em receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973).

Diante da possibilidade de que a origem da restituição do imposto de renda não tenha natureza salarial, mostra-se possível a sua penhora, cabendo a parte executada demonstrar a sua natureza alimentar a fim de livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.

(Acórdão n.984186, 00000-00, Relator: HECTOR VALVERDE 5a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2016, Publicado no DJE: 27/01/2017. Pág.: 519/252)

Ainda, em se tratando de pessoa física, é também possível a penhora de planos de previdência privada, dado que desprovidos de caráter alimentar enquanto não utilizados os recursos para subsistência do poupador:

Execução - cédula de crédito bancário - não localização dos devedores e de bens passíveis de penhora - pretensão do exequente de pesquisa e penhora de saldo de VGBL e PGBL - admissibilidade - planos de fundo de previdência privada que não ostentam caráter de verba alimentar - jurisprudência TJSP/STJ - agravo provido; (Relator (a): Jovino de Sylos; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/11/2015; Data de registro: 12/11/2015); PENHORA -Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de plano de previdência privada - Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência - Hipótese em que não são abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC - Decisão mantda - Recurso não provido. (Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2015; Data de registro: 27/11/2015)

Pelo exposto, requer, sucessivamente:

a) a penhora online, através do Bacenjud, determinando, inclusive, que a ordem de bloqueio permaneça na conta bancária para créditos futuros;

b) a pesquisa e bloqueio de veículos através do Renajud;

c) a pesquisa de bens e direitos através do Infojud;

d) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que esta informe a existência de saldos em favor do Executado junto ao sistema Nota Fiscal Paulista e, positiva a informação, sejam tais numerários bloqueados, até o quantum devido derivado do objeto da presente lide ;

e) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que esta informe a existência de saldos em favor do Executado decorrente de restituição de Imposto e, positiva a informação, sejam tais numerários bloqueados, até o quantum devido derivado do objeto da presente lide;

f) em se tratando de pessoa física , a expedição de ofício à SUSEP para que esta informe a contratação de plano de previdência privada e, positiva a informação, sejam tais numerários bloqueados, até o quantum devido derivado do objeto da presente lide.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 11 de março de 2019.

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF