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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0601

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALEGRE DO SUL - SP

Nome, brasileiro, divorciado, guarda municipal, portador do RG n.º 00000-00, devidamente inscrito no CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por suas procuradoras judiciais que a esta subscrevem (instrumento de mandato inclusor, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8213/91, propor a presente:

AÇÃO ACIDENTÁRIA

em face do Nome, autarquia federal, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico desconhecido pelo autor o qual deverá ser informado pela requerida, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos:

DOS FATOS

O autor foi vítima de acidente de trânsito, conforme documentos inclusos.

Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo entrado com pedido do benefício do auxílio-doença (benefício 00000-00) o qual foi suspenso em 26/01/2018.

Conforme constatado em Laudo Pericial Médico, o autor teve detectada a sequela permanente de natureza Grave, que o impossibilita de exercer certas atividades laborais, tendo o diagnostico de fratura compactada do colo do fêmur direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico e extenso tratamento, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação em membro, conforme laudos (doc. incluso).

incapacidade laborativa, não lhe fora concedido o benefício do auxílio-suplementar acidentário.

DO DIREITO

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no art. 334, § 4º, I e § 5º, requer a dispensa da audiência de conciliação e mediação, uma vez que sua realização, neste caso, irá no sentido contrário ao princípio da celeridade processual.

Isto porque, a autarquia requerida não faz acordo em audiência, antes da realização de perícia médica.

DO AUXÍLO ACIDENTE

A LEI 8213/91, assim prevê:

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de- benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente .

Assim sendo, é o presente para requerer a concessão do auxílio-acidente, com base nos fatos, laudo pericial do INSS e ainda, legislação acima declinada.

A jurisprudência:

"Auxílio-acidente. Mesmo que em grau mínimo, a redução da capacidade laborativa imõe a concessão do benefício. Intertepretação da antiga e da atual redação do art. 86, da Lei nº 8.213/91. Percentual do benefício. Correção da sentença, para estabelecer, a partir da vigência da Lei nº 9032/95, o percentual de 50% por ela instituído. Apelo improvido. (Ap. nº (00)00000-0000, de 10.09.98, Rel. Des. Luiz Lúcio merg)".

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

1. Requer a citação da autarquia requerida, para que responda os termos da presente ação, sob pena dos efeitos da revelia e confissão Que seja dispensada audiência de conciliação ou mediação uma vez que imprescindível realização de perícia médica para avaliar o grau da lesão sofrida pelo autor.

2. A concessão da Tutela Antecipada , para que o autor possa vir a receber mensalmente o valor do benefício previdenciário, do AUXÍLIO ACIDENTE, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concessão deste benefício.

3. Seja decretada a PROCEDÊNCIA da pretensão, com a consequente condenação da requerida a pagar ao requerente o benefício do auxílio- suplementar, desde a data da cessação do auxílio doença até o efetivo cumprimento da obrigação.

4. O auxílio será devido na forma de pensão mensal, devendo as prestações serem pagas desde a data da cessação do auxílio-doença e vitaliciamente, observando-se o abono anual; as prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

5. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos da lei.

6. Requer a condenação da requerida no ônus de sucumbência.

Protesta por provar o alegado, através de todas as provas em direito admitidas, especialmente: juntada dos inclusos documentos, mormente o relatório médico, perícia médica, caso Vossa Excelência entenda necessário, depoimento legal da Requerida e requisição ao INSS de cópias das peças do processo administrativo referente ao cidente aqui reportado nos termos do art. 399, inciso II, do CPC.

Dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00, para fins administrativos.

P.deferimento.

Jundiaí, 3 de dezembro de 2018.

Nome-adv.

00.000 OAB/UF