Processo nº 0720863-37.2018.8.07.0000

Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil x Leonardo de Jesus Correia

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Turma Cível · AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Processo inativo
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29/04/2019há 2 anos
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25/04/2019há 2 anos
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Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/04/2019 23:59:59.
05/04/2019há 2 anos
Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/04/2019 23:59:59.
29/03/2019há 2 anos
Publicado Decisão em 29/03/2019.
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0720863-37.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0023353A - ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO, DF3480400A - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. R: LEONARDO DE JESUS CORREIA. Adv(s).: DF1902200A - WALTER VIANA SILVA. T: ELIANE DE JESUS CORREIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0720863-37.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: LEONARDO DE JESUS CORREIA D E C I S Ã O V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL contra decisão proferida pela i. Juíza de Direito da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0732793-49.2018.8.07.0001, proposta em desfavor da Agravante por LEONARDO DE JESUS CORREIA, deferiu o pleito de tutela provisória de urgência para determinar à Ré, ora Agravante, a cobertura do medicamento (PEMBROLIZUMABE) indicado para o tratamento do Autor, ora Agravado. Alega a Agravante, em síntese, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, já que a Recorrente é entidade constituída na modalidade de autogestão. Diz que se trata de medicamento off-label, uma vez que ?a negativa de autorização do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) ocorreu em decorrência da patologia diagnosticada no agravado, qual seja, Linfoma não Hodgkin primário de Mediastino não ser tratável pelo medicamento? (Num. 6412793 - Pág. 6). Assim, afirma que o tal medicamento não encontra previsão nas Diretrizes de Utilização constantes do Rol 428/2017 da ANS e consiste em tratamento experimental cuja utilização é vedada por lei e contraria a ética médica. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para indeferir a tutela provisória de urgência. Preparo regular (Doc. Num. 6412856 e 6412864). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID Num. 6430925. Informações prestadas pelo Juízo de origem (Doc. Num. 6639439). Em contraminuta, o Agravado defende a manutenção da decisão guerreada e o desprovimento do recurso (Doc. Num. 6993098). Após a inclusão do recurso em pauta de julgamento, os genitores do Agravado peticionaram nos autos noticiando o falecimento deste, tendo, em decorrência, o Agravo de Instrumento sido excluído da pauta. Intimada a Agravante para dizer se, ante o falecimento do Agravado, ainda remanescia o interesse no julgamento do presente recurso, informou ela que possui interesse a fim de que se reconheça a legalidade da negativa em fornecer o medicamento pleiteado pelo Autor (Doc. Num. 7788459). É o breve relatório. Passo a decidir unipessoalmente. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência para determinar à Ré, ora Agravante, a cobertura do medicamento (PEMBROLIZUMABE) indicado para o tratamento do Autor, ora Agravado. Igualmente, foi noticiado o falecimento do Agravado, o que não foi questionado pela ora Recorrente. Certo é que, a despeito da manifestação da Agravante quanto ao interesse no prosseguimento do julgamento do presente recurso, patente está que houve, com o falecimento do Agravado, a perda superveniente do interesse recursal. As ponderações da Agravante são pertinentes para o prosseguimento do Feito de origem, o qual poderá prosseguir após a devida habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido. Quanto ao presente recurso, o julgamento de seu mérito é desinfluente para a pretensão da Recorrente, qual seja, o reconhecimento da legalidade de sua conduta em negar o fornecimento do medicamento pleiteado pelo Autor/Agravado, uma vez que este Recurso não vincula o Magistrado a quo e também, com o falecimento do Agravado, não mais haverá a necessidade de fornecer o medicamento. Acerca do tema, a abalizada doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ipsis litteris: ? Quando o agravo tiver sido interposto contra decisão que apreciou o pedido de medida liminar de caráter antecipatório, é necessário que sejam feitas algumas observações. I ? Se a medida tiver sido negada, o agravo objetiva a concessão da liminar: sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal, pois o agravante não mais terá interesse na concessão da liminar, porquanto já houve sentença e ele terá de impugnar a sentença que, por haver sido prolatada depois de cognição exauriente, substitui a liminar que fora concedida mediante cognição sumária. II ? Se a liminar tiver sido concedida, o agravo objetiva a cassação da liminar: a) se a sentença for de improcedência do pedido a liminar estará ipso facto cassada, ainda que a sentença não haja consignado expressamente essa cassação, aplicando-se ao caso concreto a solução preconizada no STF 405 (...); b) se a sentença for de procedência terá absorvido o conteúdo da liminar, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando prejudicado o agravo por falta superveniente de interesse recursal?. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª Edição, RT São Paulo 2003, p 913) In casu, indubitavelmente ocorreu a perda superveniente do interesse processual, porquanto superada a causa de interposição do presente recurso, ante o falecimento do Autor/Agravado e a desnecessidade de continuidade do fornecimento do medicamento que fora determinado pela decisão agravada. Não se trata, portanto, de hipótese cujo efeito devolutivo do Agravo de Instrumento produz a suspensão da eficácia da sentença, obstando a formação da coisa julgada, nos termos do artigo 946 do Código de Processo Civil. Nesse descortino, a perda do objeto do recurso instrumental é indiscutível, resultando na ?falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgálo prejudicado? (Obra citada, p. 950). Dessa forma, revela-se inútil a discussão acerca do provimento almejado no presente recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal. Com tais razões, por estar prejudicado o Agravo de Instrumento, não conheço do recurso, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 87, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT. Precluídas as vias impugnativas, cumprase o estatuído no art. 250 do RITJDFT. I. Brasília ? DF, 25 de março de 2019. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Data de tramitação
27/11/2018 a 29/04/2019
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Área do Direito
Turma Cível
Assunto
Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Início do Processo
2018