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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.03.0136

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Pepsico do Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/02/2006

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANTONIO NomeCOSTA PEREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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-1 p y

J3etçj Yu;nmu.to

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EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIQNAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

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4: -

Processo TST: AP 00588-2006-136-03-00-7 rr

Processo CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000o

Agravante:Nome o

-4:

Agravado: Pepsico do Brasil Ltda.

O Agravante, por sua advogada "in fine" assinada, vem à presença de V. Exa. nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o r. despacho de

fis. (00)00000-0000, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpor AGRAVO DE

INSTRUMENTO, nos termos do art. 897, b, da CLT, consoante as RAZÕES inclusas,

requerendo seja conhecidas e apreciadas pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

"Ad cautelam", aduz pela tempestividade do presente apelo, vez que o r. despacho foi publicado no DEJT em (00)00000-0000(sexta-feira), iniciando-se o prazo no

primeiro dia útil subsequente e o seu termo final em 12/12/2011, data do protocolo.

P. deferimento.

• Belo Horizonte, 1 brode 2011.

1 0 .1

amoto B/MG 56

EndereçoCep: 00000-000- Telefax: (00)00000-0000/ Ceis: (31) 9973-38961 (00)00000-0000

ESPECIE: Agravo de Instrumento

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Pepsico do Brasil Ltda.

RAZÕES DO AGRAVANTE

Excelsa Corte,

Com o devido e sincero respeito ao entendimento "a quo", o r.

*# despacho de fis. (00)00000-0000não apreciou, com a costumeira acuidade, as matérias

debatidas nas razões interpositivas, pelo que suplica se digne de reexaminá-las.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (1) - VIOLAÇÃO DO ART. 50, INCISO LV, da CF188:

Conforme se depreende às fis. (00)00000-0000o Agravante apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, tendo em vista a discordância com as apurações

periciais de fis. (00)00000-0000, consoante as razões ali explicitadas.

Vislumbra-se do r. despacho de ti. 1308 que o julgamento foi convertido em diligência, tendo o perito oficial, segundo alegou, retificado os cálculos.

Sucede, porém, que a instância primeva, através da r. decisão de fis. (00)00000-0000, acolheu os cálculos reapresentados pelo perito oficial, sem sequer dar ao

Agravante a oportunidade de se defender, fato que lhe trouxe consideráveis prejuízos, .

máxime quando se verifica que a alegada retificação, conforme perito oficial, incorreu em erro tanto a instância primeva como a instância "a quo", vez que persistem os graves erros e

incorreções em todos os cálculos periciais tanto às fls. (00)00000-0000como às fls. (00)00000-0000, erros materiais que ainda persistem, em que pese o entendimento de fls. 1373/1 375.

Assim sendo, tanto o v. acórdão como o r. despacho hostilizado violaram frontalmente o art. 50, inciso LV, da CF/88, e suplica pelo acolhimento da preliminar

eriçada por restarem evidentes os prejuízos sofridos pelo Agravante, declarando nulas as Endereçomanifestar sobre os cálculos periciais e solicitar o retorno dos autos à origem para que o perito oficial se manifeste e retifique os erros materiais apontados, em observância ao r. comando exequendo, que não restou

sequer integralmente observado.

aiLiz YÍnOnIOLQ

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃÓ JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ART. 50, INCISO XXXV, E 93,

INCISO IX, DA CF188: É certo que o ordenamento prevê as hipóteses taxativas dos vícios

autorizadores da oposição de embargos declaratórios que são aqueles listados no art. 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam

o exercício do direito de recurso para a instância superior.

Entretanto, apesar de instado a se pronunciar mediante os embargos declaratórios de fis. (00)00000-0000, vislumbra-se do v. acórdão de fI. 1408 que não houve entrega da efetiva prestação jurisdicional requerida, ao contrário, não restaram examinadas

e sequer enfrentadas as questões colocadas à apreciação do MM. Órgão Julgador, trazendo

manifesto préjuízo ao Agravante, máxime diante da oportunidade de imprimir efeito modificativo no v. acórdão de fls. (00)00000-0000, a teor da Súmula 278/TST. Portanto, não se

conforma com o r. despacho hostilizado ao denegar seguimento ao recurso intentado.

Assim sendo, tanto o Eg. Tribunal Regional, através do o v. acórdão de fi. 1408 ao negar a aplicabilidade do art. 535, inciso II, do CPC, como o r. despacho

hostilizado ao negar seguimento à revista interposta, comprometeram as garantias constitucionais do Agravante, violando direta e frontalmente a literalidade do art. 5 1 , inciso XXXV e art. 93, inciso IX, da CF/88.

DO MÉRITO: VIOLAÇÃO DO ART. 50, INCISO XXXVI, DA CF188:

"Data venia", a instância "a quo" ao deixar de apreciar as razões interpositivas do Agravante contra os cálculos periciais reapresentados pelo Perito Oficial, às

fls.00000-00, como também o r. despacho denegatório, restou frontalmente violado o art.

50, inciso XXXVI, da CF188, por desrespeito à coisa julgada material, vez que:

(01) DIFERENÇAS DE COMISSÕES: .

O v. acórdão, às fls. (00)00000-0000e 1408, foi omisso quando não se manifestou especificamente sobre o ERRO DE SOMA cometido pelo Perito Oficial, conforme matematicamente demonstrado pelo Agravante, restando frontalmente violado o art. 5 1 , inciso XXXVI, da CF/88, por desrespeito à coisa julgada material.

Verifica-se às fls.1215 que o perito oficial tinha apurado a título de diferenças de comissões e reflexos o valor de R$ 00.000,00, todavia, inexplicavelmente, o valor foi reduzido para R$ 00.000,00(fis. 1316).

DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA: a - Mês de julho de 2002:

julho/02-fl. 1032 = 550,00+550,00+162,96+380,99+190,50=1834,45;

•julho/02 = 550,00+550,00+380,99+190,50=1671,49-vide fls.1217 e não apenas 571,49

lançado na coluna "SUBTOTAL APURADO" às fls.1217 e FSL.1321 - O PERITO SOMOU ERRADO - PREJUÍZO DO RECTE NESTE MÊS = 1.260,96.

Note-se que o Perito não somou as comissões devidas de 550,00+ 550,00 e também não somou o valor de 162,96 apurados a título de RSR às fls.1032.

b - Mês de março de 2003:

março/03-fl. 1032 = 550,00+550,00+264,00+1181,75+590,87=3136,62;

• março/03 = 550,00+550,00+264,00+1083,27+541,63=2988,90-vide fls. 1217 e não apenas 1624,90 lançado na coluna "SUBTOTAL APURADO" às fls. 1217 e fls.1321 - O PERITO SOMOU ERRADO - PREJUIZO DO RECTE NESTE MÊS = 1.364,00. Note-se que o Perito não somou as comissões devidas de 550,00+ 550,00 e também não somou o valor de 264,00 apurados a título de RSR às fls.1032.

c - Mês de setembro de 2004:

Setembro/(00)00000-0000 = 1619,54+1763,18+587,733970,45;

•Setembro/(00)00000-0000 = 1619,54+2115,82+705,27=4400,63 e não apenas 2.324,81

lançado na coluna "VALOR DEVIDO" às fls.1322 - O PERITO SOMOU ERRADO - PREJUÍZO DO RECTE NESTE MES = 2.115,82.

Note-se que o Perito apurou a indenização de ferias e não somou o valor na coluna "VALOR DEVIDO" d - Mês de Março de 2005:

Março/05-00.000 OAB/UF = 360,00+550,00+550,00+1143,30+571,65=3174,95;

• Março/05-fl.1320360,00+550,00±1 143,30+57165=3174,95 e não apenas 1.714,95 lançado na coluna "SUBTOTAL APURADO" às fls.1322 - O PERITO SOMOU ERRADO - PREJUÍZO DO RECTE NESTE MÊS = 1.460,00.

Note-se que o Perito apurou as diferenças de comissões (360,00+550,00+550,00) e não somou os valores na coluna "SUBTOTAL APURADO" .

Verifica-se, portanto, que além dos diversos erros cometidos pelo já reconhecido na r. decisão de fls.00000-00, ao reapresentar os cálculos em que deveria

reparar os erros, o Perito Oficial comete mais outros erros grosseiros (às fls.1215 havia sido aourado o valor de R$ 00.000,00a título de diferenças de comissões e reflexos e

inexplicavelmente o valor foi reduzido às fls. 1316 para R$ 00.000,00).

(02) DIFERENÇAS DE PLR:

"Data venia", o v. acórdão, às fls. (00)00000-0000e 1408, foi omisso quando não se manifestou especificamente sobre os ERROS DE CÁLCULOS cometidos

ados ainda não foram apurados os pelo Perito Oficial, vez que nos cálculos reapresent

a título de PLR's, cuja retificação foi valores deferidos na letra "1" da r. sentença de fls.767 exDressamente determinada na r. decisão de fls.1186. restando frontalmente violado o art.

50, inciso XXXVI, da CF/88, por desrespeito à coisa julg ada material.

BeaLz Yamarnoto

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A.

Observa-se que os valores apurados são infinitamente inferiores à média anual das comissões constantes das fichas financeiras acostados aos autos e

diferenças deferidas fixadas na coisa julgada como sendo os valores das PLR's.

DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA: Exemplo: Fevereiro de 2002 apurou apenas R$ 00.000,00, quando a média anual é

R$ 00.000,00—vide fls.1034, fls.970, fls.1219 e agora 1321.

Verifica-se, portanto, que além dos diversos erros cometidos pelo Perito Oficial já reconhecido pelo MM. Juiz através da r. decisão de fls.1180/1188 e na r.

decisão ora recorrida, ao reapresentar os cálculos em que deveria reparar os erros, o

Ilustre Perito Oficial NÃO efetua a devidas retificações (às fls.1219 havia sido apurado o valor de R$ 00.000,00a título de diferenças de PLR e às fls.1321 continua sendo apurado o

mesmo valor de R$ 00.000,00e pior ainda o valor da diferença de PLR de fevereiro de 2003

inexplicavelmente foi reduzido de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00-vide fls.1219 e fls.1321).

o (03) ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS:

"Data venia", o v. acórdão, às fls. (00)00000-0000e 1408, foi omisso quando não se manifestou especificamente sobre os ERROS DE CÁLCULOS cometidos

pelo Perito Oficial, que apurou nos cálculos anteriores a quantia de R$ 00.000,00(vide fls.1031) a titulo de adicionais de horas extras e, inexplicavelmente, REDUZIU o valor para

R$ 00.000,00(vide fls.1215) e nos cálculos de fls.1316 considerou apenas o valor R$ 00.000,00, restando frontalmente violado o ad.500, inciso XXXVI, daCF/888, por desrespeito à

coisa julgada material.

TOTAL BRUTO:

"Data venha", o v. acórdão, às fls. (00)00000-0000e 1408, foi omisso quando não se manifestou especificamente sobre os ERROS DE CÁLCULOS cometidos

pelo Perito Oficial, que apurou nos cálculos anteriores ao reapresentado a quantia bruta equivalente a R$ 00.000,00(vide fls.1031) e, inexplicavelmente, REDUZIU o valor para

R$ 00.000,00(vide fls.1215) e agora nos cálculos de fls.1316 considerou apenas o valor R$ 00.000,00.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA: "Data venia", o v. acórdão, às fis. (00)00000-0000foi contraditória quanto

ao cálculo do imposto de renda, vez que o mesmo deveria observar a legislação vigente

nada data do efetivo recebimento do crédito, o que não ocorreu, conforme consta inclusive da "Diretrizes para Cálculo do IR" divulgada pela DIRETORIA DA SECRETARIA DE

Nome, datada de (00)00000-0000, conforme se vê às fls. (00)00000-0000, "in verbis":

"a) No caso de atualização simples ou retificação de cálculo homologado sem que exista liberação de crédito ao reclamante: os cálculos deverão ser atualizados/retificados e o valor

do IR será apurado e deduzido do crédito do reclamante de acordo com a nova regra vigente, ou seja, consoante regra do art. 12-Áda Lei (00)00000-0000;

No caso de atualização/retificação, contendo dedução de valor disponibiizado ao reclamante anteriormente a jan110 e apuração de IR proporcional ao valor levantado: o

calculista deverá calcular o IR de acordo com a regra nova (art. 12-A da Lei (00)00000-0000) apenas sobre o saldo remanescente atualizado até a data atual, O IR, apurado de forma

proporcional ao valor levantado pelo reclamante em período anterior a 2010, não sofrerá

alteração, visto que o cálculo observou a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (efetiva liberação do crédito ao reclamante),'

No caso de atualização/retjficaçâo, contendo dedução de valor disponibiizado ao reclamante entre 1º de janeiro de 2010 e 27 dejuiio/lO e apuração de IR proporcional ao

valor levantado.' o calculista deverá calcular o IR de acordo com a regra nova (art. 12-A da Lei (00)00000-0000), apenas sobre o saldo remanescente atualizado salvo se houver requerimento

das partes ou por determinação judicial. O IR, já apurado no cálculo anterior de forma proporcional ao valor levantado pelo reclamante no período de ]0 de janeiro de 2010 a 27

de julho de 2010, deverá ser mantido, sendo objeto de ajuste na Declaração de Ajuste Anual na forma do art. 13 da Instrução Normativa/RFB (00)00000-0000pelo próprio reclamante,

principalmente sejá tiver sido recolhido e comprovado nos autos;

No caso de atualização/retificação, contendo dedução de valor disponibilizado ao reclamante entre 28 de julho de 2010 e 20 de dezembro de 2010 e apuração de IR

proporcional ao valor levantado.' o calculista deverá calcular o IR de acordo com a regra

nova (art. 12-A da Lei (00)00000-0000) sobre o saldo remanescente atualizado. O IR, já apurado no cálculo anterior de forma proporcional ao valor levantado pelo reclamante no período de 28 de julho de 2010 a 20 de dezembro de 2010, deverá ser retflcado somente se não houver

recolhimento nos autos, se houver a requerimento das partes ou por determinação judicial. Na hipótese de recolhimento já comprovado nos autos, o IR poderá ser objeto de ajuste na

Declaração de Ajuste Anual de 2010, na forma prevista no § 70 do art. 12-A da Lei (00)00000-0000,'

No caso de atualização/retcação com dedução de valor pago ao reclamante a partir de (00)00000-0000: os cálculos deverão ser atualizados/retificados e o valor do IR será apurado e

deduzido do crédito do reclamante, inclusive sobre o valor levantado, de acordo com a regra

vigente, ou seja, consoante regra do art. 12-A da Lei (00)00000-0000,'."

8 6

Assim sendo, suplica pelo conhecimento e provimento do presente apelo, determinando o processamento e julgamento do recurso de revista, a fim de acolher as razões interpositivas, fazendo-se a tão esperada e costumeira JUSTIÇA!

Belo Horizo rode 2011.

Yamamoto 00.000 OAB/UF

.s Nesta data, JUNTADA aos present

O ( 44O autosdefi. Z

OZ- de 2Qj- BeFo Horizonte/Ld

Diretõna da Secreta do Recursos

Romilda Ventura

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO

—1

—4

04

ri ci o

Ref.: RECURSO DE REVISTA n. º : 00588-2006-136-00-7

Agravante: UNIÃO

Agravados: Nome

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

A UNIÃO, nova titular das contribuições previdenciárias nos termos da Lei

11 .457/07, neste ato representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsão contida no artigo 16, § 30, II, da Lei 11 .457/2007, e

regulamentada pela Portaria Conjunta PGF e PGFN n. º 433/2007, nos autos do processo em epígrafe, onde figuram çomo NomeALBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA E PEPSICO DO BRASIL LTDÁ. , inconformada, data venha,

com o respeitável despacho de V. Exa. que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, vem, respeitosamenfe, interpor o presente AGRAVO DE

INSTRUMENTO, com fundamento nas disposições contidas no artigo 897, b, da CLT, requerendo sejam as razões anexas recebidas e encaminhadas ao colendo TRIBUNAL S (JPERIOR DO TRABALHO para apreciação.

Cumpre salientar que o presente Agravo encontra- se devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no § 5 0 , do

artigo 897, da CLT, e outras facultativas reputadas úteis ao deslinde do feito,

não sendo apresentada, no entanto, cópia da procuração do representante da Agravanté vez que por ser Procurador Federal sua constituição ocorre ex lege.

) ~

(S ~ J11. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Oportuno esclarecer, finalmente, que em razão da previsão contida no artigo 24, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, não

foram autenticadas as cópias juntadas ao presente Agravo, visto que dispensada.

o

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 26 de jane

Arthur,R'osenburg Filho PROCUA6OR FE J 2ÇERAL - AGU- PF

OABI%G 36.90- Matr. nº O8

EndereçoCEP 00000-000- Telefone: (00)00000-0000- Fax: (31) 00000-00- e-mail: email@email.com

P 5,

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDOS: Nome

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

PROCESSO: RECURSO DE REVISTA Nº: 00588-2006-136-00-7- TRT/3 0 REGIÃO

Colekdo Tribunal Superior do Trabalho,

Egrégia Turma,

Ínclitos julgadores,

Data maxima venha, razão não assiste ao Egrégio Tribunal a quo ao negar seguimento ao Recurso de Revista, como restará

abaixo demonstrado, motivo pela qual não pode a União com ele concordar.

DATEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

A tempestividade deste Agravo mostra-se incontestável, vez que interposto dentro do prazo legal de 16 dias, conforme

previsão contida no artigo 897, b, da CLT dc o artigo 1 0 , III, do Decreto-Lei

779/69 e o artigo 10 da Lei 9.469/97, contados da remessa dos autos/intimação pessoal ocorrida em 23/01/2012 em cumprimento à determinação contida no artigo 17, da Lei 10910/2004.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 141 8/2010

Cumpre ressaltar, Senhor Ministro, que este Agravo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

-

PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

não se encontra instruído com as peças obrigatórias previstas no § 5º, do artigo 897, da CLT, em decorrência da Resolução Administrativa nº

1418/2010 do TST.

3. DOS FATOS

Não concordando com r. decisão do MM. Juízo do Trabalho, a UNIÃO FEDERAL interpôs o recurso de agravo de petição

sob o fundamento que "o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços", surgindo então, como conseqüência lógica,

a mora.

1

Todavia, o v. acórdão entendeu de modo diverso, qual seja, de que somente hàverá ensejo para incidência de juros de mora e de multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao

INSS no prazo que lhe faculta a lei, a saber, até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao pagamento realizado ao obreiro.

Interposto o Recurso de Revista por VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 195, 1, A', E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS

22, 34 E 35 DA LEI 8212/91, e por divergência jurisprudencial, foi negado seguimento ao mesmo sob os seguintes argumentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão do agravo de petição publicada em 14/06/2011 - fi. 1376; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 13/09/2011 - fi. 1409; ciênci I a pessoal do representante legal da União Federal em 1/07/2011 - fi. 1376-v e 03/10/2011 - fi. 1409-v; recurso apresentado em 26/07/2011 - fi. 1410).

.

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52!SDI-I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1, IV).

PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Inicialmente, registre-se que o despacho de admissibilidade de recurso de revista reproduzido pela recorrente à f. 1411 se refere a uma decisão proferida em grau de recurso ordinário, cuja hipótese de cabimento comporta divergência

jurisprudencial, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT. Desse modo,

jqT ~ `

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURAbOR-GERÀL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

tem-se por prejudicada a análise do apelo à luz do art. So, incisos XXXV e LV, da Carta Magna. Por sua vez, a decisão hostilizada não negou a aplicação do art. 195, incisos 1,

alínea a, e II, da Constituição da República. Ao contrário, apenas se entendeu que, na hipótese em exame, em que a prestação laboral se deu anteriormente à

publicação da Medida Provisórià 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, só

haveria incidência de multa e juros de mora se os valores não fossem recolhidos no prazo indicado no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Portanto, não se

patenteia a vulneração literal e direta do citado dispositivo constitucional.

Demais disso, estando a v. decisão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não se há falar m ofensa ao disposto no inciso II do artigo 50

da Constituição da República. Pontue-se, por fim, que se ofensa houvesse à Constituição da República, o que

não é o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (E-RR 178240-66.1989.5.10.2010; DEJT 30/03/2010,

dentre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EMÍLIA FACCHINI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial"

Hoje é certo que esse Colendo Tribunal, que prima pelo princípio da legalidade ( MP nº 449, de 03.12.2008, publicada no DOU de 04.12.2008, Séção 1, p. 41 e ss. Hoje transformada em LEI Nº 11.941, DE 27 DE

MAIO DE 2009, publicada no DOU de 28.05.2009) dará nova direcão aos julgados sobre a matéria em questão, ou seja, a argumentação da União no sentido

de que o fato gerador da càntribuição previdenciária não é o pagamento ao reclamante do crédito trabalhista oriundo da sentença, vez que a Justiça Obreira apenas o declara e determina seu pagamento, mas, sim, a prestação de serviço que gerou o direito à remuneração e, conseqüentemente, a obrigação do recolhimento da contribuição

previdenciária já ocorreu no passado.

Nome- EC 20198 - LEI

NO 8.212191 ART. 43 - LEI Nº 00000-00- FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA DATA DA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE = , NÃO VIOLA PRINCÍPIO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. A

FINALIDADE DA ALTERAÇÃO É PROPICIAR A FIEL EXECUÇÃO DA LEI - A ALTERAÇÃO NÃO FIXOU NEM

Nome

SOCIAIS, PORQUE ESTAS JÁ SE ACHAVAM

PREVISTAS EM SEU PRÓPRIO TEXTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DA

SUPREMA CORTE- RE 138.284-8ICE.

Como se sabe, emérito Ministro Relator, a Medida

1

Provisória n. 449/08, convertida na Lei 11.941 de 28.05.09, apenas modificou o artigo 43 da Lei 8.212/91, com a inclusão de diversos parágrafos, cuja redação passou a ser a seguinte.

"Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ lo Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o

valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-

contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo (grifo acrescido ao original).

§ 40 No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão

devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991.

§ 5o O acordo celebrado ap's ter sido proferida decisão de mérito não prejudicàrá ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes.

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§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000'.

Saliente-se, douto Ministro, que a lei a que se refere o § 10 do artigo 201, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98, é a própria

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que já regulava a contribuição destinada ao financiamento da complementação do seguro de acidente do trabalho, a qual não sofreu nenhuma modificação na sua natureza

jurídica. Ea alteração trazida pela Lei nº 11 .941/2009 não fixou e sequer

alterou nova alíquota para a contribuição social. Ora, a MP 449/2008, convertida na Lei nº 11 .941/2009 somente fixou exressamente que o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da Drestacão do servico.

Lembre-se, mais uma vez, Senhor Ministro Relator, no Direito constitucional brasileiro, as medidas provisórias configuram categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo,

que se revestem de força, eficácia e valor de lei,

posicionamento este pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a

possibilidade de criação de tributos através de Medida Provisória.

O artigo 149 da Constituição Federal determina que as contribuições sociais sejam submetidas tão-somente à lei complementar de

normas gerais - Código Tributário Nacional, o que não quer dizer que

• somente a lei complementar pode instituir tais exações, porque não são impostos, pelo que não há necessidade de que tal espécie legislativa defina seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 11.941/2009, NÃO

FIXOU NEM ALTEROU AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PORQUE ESTAS JÁ SE ACHAVAM PREVISTAS EM SEU PRÓPRIO TEXTO. LOGO, A NOVA LEI NÃO VIOLOU PRINCÍPIO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. Nesse sentido, as seguintes

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decisões da Suprema Corte Constitucional, sendo suficiente citar

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n º 138.284-8/CE" (TRIBUNAL PLENO)

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

RECORRIDA: PETRÓLEO DOIS IRMÃOS LTDA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES

SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS

PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.689, DE 15.12.88.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. Medida provisória. Força de lei. 2. A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos

e contribuições sociais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento. (STF -- AGRAG 236976 - 2 1 T. - Rei. Min. Néri da Silveira - DJU 24.09.1999).

Primeiramente, cumpre consignar a violação expressa ao disposto no artigo 195, 1, a, e II, da CF/88, posto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviço e não o pagamento ao credor, como entendeu o julgado. Com efeito, é o fato

gerador que define o nascimento da obrigação tributária e não a vontade das partes. Assim sendo, constata-se que a Reclamada encontra-se em

mora desde a prestação do serviço, eis que este é que constitui o fato gerador do tributo, o que justifica a incidência dos juros e da multa moratória

cobrados pelo Agravante.

Nota-se que o presente tema deverá ser focado a partir de algumas noções de Direito Tributário.

Destàca-se, prima fade, que a necessidade de lançamento prévio para efeito de reconhecimento da existência do crédito tributário é válido apenas para os tributos sujeitos a lançamento de ofício e

por declaração, mas não pra os tributos que nascem ex facto, sujeitos a autolançamento, como ocorre com as contribuições previdenciárias.

Nome, em sua obra intitulada "Lançamento Tributário", observa com clareza que há muitos tributos sujeitos

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a lançamento administrativo e tribunos não sujeitos a lançamento (caso de autolançamento). Estes seriam os previstos no artigo 150 do CTN, dentre os quais ressaltam -se as contribuições previdenciárias

Segundo o eminente tributarista, tanto e verdade que a existência do crédito tributário neste último caso é independente de efetivo lançamento que o próprio artigo 150, do CTN, dispõe que o pagamento antecipado ao lançamento administrativo extingue o CREDITO

TRIBUTÁRIO, sob condição resolutiva da ulterior homologação do

lançamento.

Disso deflui que no autolançamento há crédito tributário anterior ao lançamento administrativo, o que refuta a tese de que

o lançamento é que constitui, necessariamente, o crédito.

O FATO GERDOR É A PRESTAÇÃO DE SERVICO

"Corno se sabe, no princípio da hermenêutica, não há termos inúteis na Lei, em especial na Lei Maior. A alínea" a ",do inciso 1,

do art. 195, da Carta Magna dispõe que , nos termos da lei, a contribuição incide sobre"a"folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos

ou creditados. Ora, pago é quando houve o repasse (contraprestação financeira) pela prestação do serviço, e creditado é quando houve a

prestação do serviço, mas não houve o repasse ( contraprestação financeira) imediato, portanto, há um crédito do prestador do serviço em relação à empresa.

Não há como se pretender que, na citada norma constitucional, o termo "creditados" seja sinônimo de pagos, posto que tal entendimento acarretaria a conclusão de que o termo creditado é inútil no disposto constitucional estabelecido pela alínea a do inciso 1, do art. 195, da Carta Magna, fato esse que contraria os princípios basilares da hermenêutica.

A exegese das leis deve ter como pressuposto que as normas legais e/ou constitucionais não contêm palavras desnecessárias e/ou inúteis. Esse princípio é amplamente abraçado pela doutrina e pela

- j if3

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jurisprudência, devendo-se utilizar o magistério de JOSÉ PACH ECO DA SILVA:

na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado" . (Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras ", São Paulo, 9 1 'ed. RT 1994, pág. 405).

Instar destacar, ainda, a lição clássica de Nome MAXIMI LIANO:

"Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas: devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentidá da frase

respectiva".

(" Hermenêutica e Aplicação do Direito ", 16º ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, pág. 110).

Urge ressaltar ainda a seguinte lição de Nome MAXIMILIANO:

" Verba cum effectu, sunt accipienda: Não se presumem

na lei, palavras inúteis. Literalmente: "Devem-se compreender as palavras como

tendo alguma eficácia".

As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis.

Pode uma palavra ter mais de um sentido e ser apurado o adaptável à espécie, por meio do exame do contexto ou por outro processo; porém a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma a sua razão de ser; o

seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva. Este conceito tanto se aplica ao Direito escrito, como aos atos jurídicos em geral, sobre tuto aos contratos, que são leis entre as partes.

Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto: porque este deve ser

entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulte inoperativa ou supérflua, nula ou sem significado alguma"(ob. Cit., págs. 250e251).

Observe-se que o art. 195, caput, da Carta Magna, estabeleceu que a incidência sobre rendimentos pagos ou creditados se daria nos termos da lei.

Dessa maneira, a Lei n 1 8.212/91 estabeleceu no art.

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22, inciso 1, que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa consubstancia-se tanto na remuneração paga, como na

devida ou creditada, a qualquer título aos segurados empregados.

lei nº 8.212/91

Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados

empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais

sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer

pelos serviços efetivamente prestados, que pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,

de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".

Da conjugação dos artigos da Lei de Custeio vislumbra-se que o fato gerador da contribuição em tela ocorre tanto com o

pagamento, desde que espontâneo, sem a necessidade de o empregado valer-se do Poder Judiciário, por meio de uma ação trabalhista, quanto com

a prestação de serviço remunerado ou o efetivo trabalho realizado, pois é a partir daí que surge, para a empresa, a obrigação ou o dever de remunerar

o empregado.

Na hipótese de o pagamento preceder a prestação de serviço será ele próprio o fato gerador porque integraliza a hipótese de

incidência. Nos demais casos, que constituem a regra geral da sistemática trabalhista, ou seja, primeiro a prestação do serviço, depois o pagamento,

não será este o fato gerador, pois já concretizada a hipótese de incidência anterior, qual seja, a preslação de serviço ou trabalho, que fez surgir o crédito peante a empresa.

Corno a remuneração passa a ser devida com a prestação do serviço, desdé então, restará caracterizado o fato gerador,

vale dizer, concretizada estará a hipótese descrita na lei, nascendo, daí, a

obrigação tributária.

Logo, se por algum motivo o pagamento da remuneração não se der no mês subseqüente àquele da prestação do

serviço, é devida a contribuição previdenciária a partir dessa data, pois o

1 q

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dever de remunerar (crédito) surgiu com o servico Drestado, consumando- se na Que/e momento o fato gerador.

A apuração do débito previdenciário deve ser realizada pelo regime de competência, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária em comento materializa-se com a prestação de

serviço remunerada, e não com o efetivo pagamento das verbas salariais.

Sendo assi'm, prestado o serviço pelo empregado, a remuneração torna-se devida e, consequentemente, a contribuição

previdenciária. Se esta não for recolhida no prazo legal, como se verificou no presente caso, computar-se-á, pelo regime de competência, juros e multa

ao débito previdenciário.

PRECEDENTES DO STJ

Registra-se, por oportuno, Senhor Ministro Relator, que o Col. STJ tem sedimentado seu entendimento no mesmo sentido:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência. 2. A folha de salário é a base de cálculo da exação, irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento. 3. Disposição expressa do art. 30, 1, b da lei 8.212/91 prevendo o recolhimento da contribuição previdenciária

até o segundo dia do mês seguinte ao da competência. 4. Recurso improvido. (REsp n.

00.000 OAB/UF; Relatora Ministra Eliana'Calmon, DJ de 25/02/2004 - destaquei)"

(REsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Luiz Fux, Di de 10/03/2003 )".

As contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários (art. 195, 1, a, da CF/8,8) têm como fato gerador a prestação de serviços pelo obreiro ao seu empregador e não o efetivo pagamento dos valores devidos a título de remuneração pelo trabalho, vez que é o fato

gerador que define o nascimento da obrigação tributária e não a vontade das partes. Ao entender que o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento ao reclamante do crédito trabalhista, o v. acórdão

recorrido violou os dispositivos do art. 195, 1, a, da CF/88.

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Assim, se a legislação previdenciária (artigos 34 e 35 da Lei 8.212, de 24/07/911 orevê a incidência de iuros moratórios e multa de

mora a partir do mês da competência, a sua observância impõe-se, sob

pena de violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da C F/88.

Diante de tudo o que foi exposto, pode-se concluir que:

por inserirem-se as contribuições previdenciárias no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação

(autolançamento), a sentença ou a sua liquidação apenas declara a existência do crédito e o confere liquidez, jamais, pois, o constitui;

o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, que gerou para o empregado o direito de perceber determinada importância, ainda que não paga, porém devida, constituindo a sentença / liquidação um mero lançamento;

por imperativo da natureza declaratória das sentencas/acordos oriundos da Justiça do Trabalho, que produzem efeitos ex tunc, retroagindo, por conseguinte, ao momento em que se materializou a

hipótese de incidência descrita na lei, às importâncias devidas a tal título deverão ser acrescidos juros moratórios e multa, mesmo que o reconhecimento se dê até o dia dois do mês subseqüente ao da sua

liquidação.

3.2. DO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A

DO ÁRTIGO 896 DA CLT - DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. APLICACÃO RETROATIVA DA LEI

FEDERAL -MP 449 DE 03.12.2008 - DOU 04.12.2008, Seção 1, p. 41 e ss.( CONVERTIDA EM LEI Nº

11.941/2009). PRECEDENTE DO TRT/4G REGIÃO 01930-1994-025-04-

00-4 -DIÁRIO OFICIAL /RS DE 16/04/2009.

ft 6 7 ,

4-

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DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS PRECEDENTES DA 4 TURMA DO TRT/3º REGIÃO

(00)00000-0000-043-03-00-4-00.000 OAB/UF.2007. 140-03-00-O 02521 -2006-1 36-03-00-7-Açi//0061 2-2003-090-03-00-

2-Aq.

Adicionando-se às inconformidades já alinhadas, colaciona-se trechos do v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho/4º

Região (nº 01930-1994-025-04-00-4-AP, publicado no Diário Oficial/RS em

16/04/2009), o qual diverge frontalmente do posicionamento do v. julgado, ora guerreado. Para demonstrar o cabimento da revista, através da alínea

a do art. 896 da CLT, transcreve-se a íntegra do v. acórdão paradígma:

01 930-1 994-025-04-00-4-AP

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MULTA. Em face das alterações pronovidas na Lei 8.212/91, por força da Medida Provisória 449, de 03/12/08, reconhece-se que o fato gerador das contribuições sociais é a data da prestação de serviços e que a apuração das quotas previdenciárias pagas com atraso

deve dar-se com os acréscimos moratõrios relativos a cada uma das competências, na forma dos 4§ 2 0 e 3 0 do artigo 43 daquela lei. A incidência de multa de mora e juros de

mora, assegurada pelo artigo 35 da mesma Lei, com nova redação, passa a ocorrer com os critériosdo artigo 61 da Lei 9.430/1 996, ficando garantida, quanto aos juros, a aplicação da taxa SELIC.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exma. Juíza lnajá Oliveira de Borba, da 25a Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante COMPANHIA

ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D e agravado UNIÃO E PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA.

Inconformada com a sentença que rejeitou seus embargos à execução, interpõe agravo de petição a executada (fls. 1247/1255). Insurge-se contra o critério adotado para a apuração das contribuições

previdenciárias.

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Com contra-razões da União (lis. 1281/1 291), sobem os aufos.

O Ministério Público do 'Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fis. 1296/1297).

É o relatório.

ISTO POSTO:

A executada insurge-se contra a decisão que rejeitou seus embargos à execução.

A insurgência da executda resulta do acolhimento, pelo MM. Juízo da origem, dos critérios propugnados pela União, quando intimada a manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, do que resultou o refazimento daqueles cálculos, como se vê da petição, despacho e cálculos das fls. 1142, 1143 e (00)00000-0000, respectivamente. Ou seja, as contribuições previdenciárias foram corrigidas a partir do mês da prestação dos

serviços, pela utilização da taxa SELIC e acrescidas da muita pelo recolhimento em atraso.

O agravo não prospera.

Este Relator vinha entendendo que a incidência - fato gerador - das contribuições previdenciárias ocorria com o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, por interpretação dos artigos 30, 1, alíneas a' e 'b', 34 e 43, da Lei 00000-000e artigos 114 e 116, caput e inciso II, do CTN.

Sustentava, ainda, que o prazo para o recolhimento da obrigação previdenciária, a partir do pagamento do crédito, era aquele previsto no artigo 276 do Decreto 3.048/99, combinado com os dispositivos

que regulam a execução no processo do trabalho (artigos 876 a 892 da CLT), levando ao entendimento de que a incidência dos critérios de corrçáo monetária e muita próprios das contribuições previdenciárias (nos termos do artigo 87d, § 4 0 , da CLT) somente ocorreria se constituído em mora o devedor, isto é, quando não efetuado o recolhimento da quota previdenciária até o dia 02 do mês seguinte àquele em que realizado o pagamento do crédito.

Tal entendimento, contudo, não mais subsiste, em razão das alterações promovidas na Lei 8.212/91, por força da Medida Provisória 449, editada em 03 de dezembro de 2008.

Sobre as questões envolvendo a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, o

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jv p ç . A! /

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momento para o recolhimento da quota previdenciária executada e a apuração das contribuições pagas com atraso, dispõem expressamente os parágrafos 2 º e 3 º do artigo 43 da Lei mencionada, incluídos pela referida

Medida Provisória:

" 2 Q Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3 As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada

uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da

homologação do acordo.

Definidas tais questões, deve ser mantida o entendimento da MM. Juíza de origem que, mesmo antes da edição da Medida Provisória 449, já adotava esse entendimento, sob o seguinte fundamento:

"Melhor apreciando a matéria, de plano, gize-se que as contribuições previdenciárias, objeto dos presentes embargos, referem-se a débitos de natureza trabalhista, os quais somente foram reconhecidos em sede judicial.

Com efeito, certo é que tais débitos, apesar de reconhecidos somente por força do título executivo, têm seu surgimento contado de data anterior ao título.

Assente isso, de acordo com o ad. 20 da Lei nº 8.212/91,"a contribuição do empregado, inclusive o doméstico,

e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-

contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no, de acordo com a seguinte tabela: "O

ad. 28 da mesma lei, em seu inciso 1, por seu turno, define:"Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o

empregado e trabalhador avulso: a remuneração au ferida em uma ou mais empresas, assim entendida a

totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de

utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de

convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"

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Tem-se, portanto, que o fato gerador é a prestação de trabalho, desim portando se o empregador, efetivamente, adimpliu ao empregado a contraprestação pertinente, tendo em vista a expressa menção da norma transcrita à

remuneração do trabalhador, paga , devida (como no caso) ou creditada. As normas de natureza trabalhista e previdenciárias demonstram cristalina compatibilidade, de tal sorte, que o recolhimento previdenciário deve ser

efetuado a cada mês, após vencida a atividade lab oral do período, independentemente da data do pagamento do salário ao obreiro.

Ainda que o crédito a servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária somente seja reconhecido por

força da sentença trabalhista, esta é devida, assim, como a verba principal, desde a prestação laboral.

O regime de apuração dos acréscimos legais incidentes sobre as coitribuições previdenciárias é distinto daquele que rege os débitos trabalhistas, principalmente no que respeita ao marco inicial de seu cômputo. Isso

não revela qualquer incongruência, tratando, apenas, de opção do legislador.

Ora, se a contribuição era devida quandd da prestação laboral, certo é que o empregador está em mora desde então, sendo admissível que os juros e a multa incidam desde então. Admitir, por outro lado, que os acréscimos

legais incidam, somente, a partir do trânsito em julgado da sentença ou, ainda, a contar do momento em que adimplido o débito principal, é, sem dúvida, conferir privilégio ao devedor da previdência. Com efeito, este devedor será beneficiado em relação ao empregadór que, espontaneamente, busca regularizar as contribuições que, eventualmente, deva, já que o último deverá arcar com os efeitos da mora, o que, de outra forma, não seria suportado pelo devedor condenado pela Justiça do Trabalho.

Tal situação não pode ser referendada por este juízo, sob pena de se contrariar o propósito da incidência de juros e multa sobre o débito das contribuições previdenciárias.

Por conseguinte, a prestação do trabalho consolida-se como sendo o fato gerador do salário e das contribuições sociais, eis que prestado o labor, torna-së o empregador devedor de salários ao trabalhador e de contribuições sociais ao Estado."

o (acórdão das fis. 909/918).

Note-se, em atenção às razóes recursais, que o entendimento que se adota não contraria os termos da Súmula 26 deste Tribunal, cuja observância foi expressamente determinada na decisão exeqüenda

1

Assim, nega-se provimento ao agravo.

Ante o exposto,

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ACORDAM os Magistrados integrantes da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 4 Região:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Intimem-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2009 (quinta-feira).

Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci

Relator Ministério Público do Trabalho"

Ressalta-se, emérito Ministro Relator, que o v. acórdão recorrido também diverge do entendimento do próprio egrégio

Tribunal Regional do Trabalho/3a Região (nº 01566-2006-043-03-00-4-AP), o

qual, teve como Relator o Exmº Sr. Desembargador Antônio Álvares da Silva, que diverge frontalmente do posicionamento do v. julgado, ora guerreado.

Breve o respeitado TRT/3º R. estará pacificando o seu entendimento, cómo já ocorre nas egrégias 11; 41 5; 8 1 e 10 1 Turmas.

Todavia, embora apreciem situações semelhantes, os resultados dos julgamentos são diversos.

O v. acórdão recorrido, repita-se, entendeu que o vencimento da obrigação decorrente de sentença se inicia após a

intimacõo do executado oara efetuar o aaaamento da contribuicão

previdenciária iá liquidada, e os efeitos da MP (00)00000-0000 só se aplicam após o advento da lei ("submete-se ao princípio tempus regit actum" ) conforme se lê às fls:

"EMENTA: NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Pelo princípio da instrumentalidade, expresso no art.

796, alínea a, da CLT, não se pronuncia a

nulidade quando é possível suprir-se a falta. Sem falar que a existência de prejuízo,

também, é condição "sine qua non" para tal

declaração, conforme art. 794 da mesma CLT.".

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PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Como se vê, o v. acórdão ora recorrido diverge da melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região e também do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (através de sua 4º Turma e outras). Assim, tem cabimento o presente

recurso com fulcro, também, na alínea a do art. 896 da CLT, para que

prevaleça o entendimento do v. aresto paradigma.

S. CONCLUSÃO

Como se vê, dúvida não há acerca da violação dos dispositivos constitucionais/legais e da divergência jurisprudencial pelo

julgado que ensejou a interposição do Recurso de Revista trancado pelo

Tribunal a quo.

Destarte, pelo que foi exposto, estão atendidos os pressupostos que permitem o manejo do Recurso de Revista, estando

demonstrada a violação constitucional/legal e a divergência jurisprudencial, razão pela qual, por esses q melhorès e mais sólidos fundamentos que por

certo ocorrerão a VOSSAS EXCELÊNCIAS, espera a UNIÃO o provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar a admissão do Recurso de Revista, como é de Direito e Justiça, a

fim de que o mesmo possa ser apreciado e provido.

Pede e espera deferimento, Belo Horizonte, 26 de jan61i

Arthur Rg.sénburg Filho PROCURAD9 FEDERAL - AGU-PGF

OAB/MGX6.9O" - Matr. nº (00)00000-0000

O&rtfico, conf. Prov. 02 (01 da CorTegedona ID T.S.T. Que no verso d fis4 ( tL6

consta etardo as mcsmas EM BRANCO, o ue tinha a crtffcar.

o8& Aosde

Diretoria da Secr3ti'ia4e Recursos

Rom\da Ventura e Miranda

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