Processo Nº 0602996-88.2018.6.07.0000

TRE-DF
Recurso Especial Eleitoral
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Secretaria Judiciária

Intimações

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0603222-93.2018.6.07.0000

RELATOR(A): HECTOR VALVERDE SANTANA

IMPETRANTES: LUIZ CARLOS MOURA, MARIANA DE CASTRO MOREIRA, FRANCISCA GLEIVANI GOMES SILVA, WANDERNADIA CHAVES DE LACERDA

Advogado: DR. RUBENS CATIRCE JUNIOR - OAB/SP Nº 316306 IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL - DRA. MONICA IANNINI MALGUEIRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário interposto em face da decisão ID 785484, que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra ato coator emanado da Juíza de Direito da 1ª Zona Eleitoral de Brasília-DF, Dra. Monica Iannini Malgueiro (ID 902534).

O recorrente alegou que a decisão da autoridade coatora, ao não autorizar novo exame grafotécnico com a presença dos acusados, gera cerceamento de defesa e impede exercício do contraditório dos recorrentes, uma vez que a prova seria imprescindível para a demonstração da ausência do delito.

Aduziu que inexiste recurso cabível para reapreciar a r. decisão da juíza eleitoral do Distrito Federal, portanto o mandado de segurança éa medida cabível, haja vista que tal decisão éteratológica e irá causar dano irreparável aos Recorrentes.

Afirmou a existência do direito líquido e certo, pois a negativa da realização do novo exame ofende os incisos LIV e LV da Constituição Federal, cerceando a defesa dos Recorrentes.

Sustentou a presença do fumus boni iuris, na medida em que deve se respeitar os princípios do devido processo legal para que haja novo exame grafotécnico (...) pois o seu indeferimento demonstra nítido cerceamento de defesa. E, ainda, do periculum in mora, pois a realização de audiência de instrução e julgamento sem a realização da prova pretendida poderá ocasionar na prisão de pessoas inocentes.

Ao final, requereu, em síntese: i. a concessão da liminar para que a ação penal seja suspensa até que o presente recurso seja analisado; ii. o recebimento do mandado de segurança e iii. a reforma da r. decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado, determinando que a autoridade coatora defira a produção de prova pericial, devendo ser realizada novo exame gráfico com a presença da defesa.

Em despacho ID 1018134, a Excelentíssima Desembargadora Presidente deste TRE-DF retornou os autos a minha relatoria para análise do cabimento e admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 276, II, b, do Código Eleitoral.

O recorrente foi regularmente intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao cabimento do recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria (ID 801634), nos termos dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação nos autos.

Éo relatório.

O art. 276, II, b, do Código Eleitoral estabelece a recorribilidade das decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais por meio de recurso ordinário, nos seguintes termos:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

II - ordinário:

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

No presente caso, o recurso ordinário não instaura a competência do Tribunal Superior Eleitoral conforme almejado pelo recorrente, pois interposto em face àdecisão monocrática proferida por esta Relatoria, a qual indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e denegou a ordem pretendida (ID 801634).

Torna-se indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, o que se dá, no âmbito deste Regional, pela interposição de agravo interno no prazo de 3 (três) dias. Éesta também a previsão do art. 10, §1º, da Lei n. 10.016/2009, nos termos seguintes:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Nessa mesma linha, o Tribunal Superior Eleitoral entende incabível recurso ordinário contra pronunciamento monocrático denegatório de mandado de segurança, enquanto não houver o esgotamento prévio da instância antecedente. Nesse sentido, destaco:

Mandado de segurança. Decisão monocrática. Recurso ordinário. Não-cabimento.

1. Épacifica a jurisprudência deste Tribunal quanto ao não-cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado na Corte de origem.

2. Em face da decisão do relator no TRE, que indeferiu liminarmente o mandamus, cabia ao agravante dirigir sua irresignação ao próprio colegiado, e não diretamente a esta Corte Superior.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-Al n° 8.446/RJ, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 6.3.2009)

De tal forma, por ter atacado decisão monocrática, ainda passível de impugnação no âmbito deste Regional, o presente recurso ordinário em mandado de segurança mostra-se inadmissível.

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança interposto.

Publique-se. Intime-se.

Brasília-DF, 13 de maio de 2019.

Desembargador Eleitoral HÉCTOR VALVERDE SANTANNA Relator

Processo 0602996-88.2018.6.07.0000

ACÓRDÃO Nº 8131

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO NA REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602996-88.2018.6.07.0000

EMBARGANTE: BRASÍLIA DE MÃOS LIMPAS 40-PSB / 43-PV / 65-PC DO B / 12-PDT / 18-REDE

Advogados: GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF25157 E OUTROS

EMBARGADOS: PRA FAZER A DIFERENÇA 15-MDB / 11-PP / 70-AVANTE / 17-PSL / 54-PPL, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Advogados: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644, TAYNARA TIEMI ONO - DF48454, JOSE FERREIRA - DF06963, BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067

RELATOR: Desembargador Eleitoral HECTOR VALVERDE SANTANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto àdecisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório.

2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas em sua peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI

DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

3. Não énecessário que o dispositivo esteja expressamente mencionado no acórdão, bastando que o mesmo apresente os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador que o levou àconclusão adotada.

4. A reapreciação do julgado não éapta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em Lei

5. Uma vez que não existem vícios no acórdão embargado, a manutenção deste émedida que se impõe.

6. Embargos de declaração desprovidos.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 06/05/2019.

Desembargador Eleitoral HECTOR VALVERDE SANTANA - RELATOR

Processo 0603147-54.2018.6.07.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0603147-54.2018.6.07.0000

REQUERENTE: INALDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. EDER RAUL GOMES DE SOUSA - OAB/DF 23254

RELATOR(A): TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA

DECISÃO

Trata-se da prestação de contas distribuída de ofício por este TRE, no dia 26/11/2018, em razão da não prestação de contas de Inaldo do Nascimento, candidato ao cargo eletivo de Deputada Distrital, relativa àsua campanha eleitoral no pleito de 2018.

Conforme conta do Id 825034, a Secretaria Judiciária certificou a existência da PC n.0603221-11.2018.6.07.0000, onde foi apresentada a documentação referente àsuas contas de campanha. Conforme se verifica no Pje, estes autos também são de minha relatoria e foram distribuídos no dia 18/12/2018

Cumpre ressaltar que a presente PC e a PC n. 0603221-11/2018 possuem o mesmo objeto e mesma parte, qual seja, a análise de julgamento da prestação de contas do candidato Inaldo do Nascimento ao cargo de Deputado Distrital no pleito de 2018, o que evidência a duplicidade de demandas sobre o mesmo tema.

Nesse contexto de duplicidade de ações com o mesmo objeto, o correto seria que a nova prestação de contas tivesse sido apresentada diretamente no bojo da PC já autuada e em processamento, mas conforme informado pela unidade técnica do tribunal, nos termos do art. 51 da Res. TSE 23.553/2017[1], o sistema SPCE gera automaticamente um número de processo quando acionado o sistema, impossibilitando que o candidato instrua o processo já existente.

Ademais, a referida norma exige que as prestações de contas sejam apresentadas e tramitem pelo SPCE, logo, em que pese autuada posteriormente, a PC 0603221-11/2018 deve tramitar e e essa ser arquivada.

" Art. 57. A elaboração da prestação de contas deve ser feita e transmitida por meio do SPCE, disponibilizado na página da Justiça Eleitoral na internet."

Portanto, arquivem-se os presentes autos e traslade-se cópia dos documentos/atos deste processo para a PC 0603221-11.2018.6.07.0000.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília- DF, 03 de maio de 2019.

Desembargador Eleitoral TELSON FERREIRA

Relator

14/05/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Atas

Atas das Sessões

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 59-28.2016.6.07.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS

Assunto: Prestação de Contas de Partido Político Exercício 2015

Requerente: Partido Republicano Brasileiro - PRB/DF

Requerente: Wanderley Tavares da Silva - Presidente

Requerente: Joaquim Mauro da Silva - Tesoureiro

Advogado: Dr. Gustavo Luiz Simões - OAB/DF nº 33.658

Decisão: Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Processo: 0602996-88.2018.6.07.0000

Classe Judicial: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador: Relatoria Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA

Requerente: Brasília de Mãos Limpas 40-PSB / 43-PV / 65-PC do B / 12-PDT / 18-REDE

Advogado: CAROLINA LOUZADA PETRARCA e outros

Requerido: PRA FAZER A DIFERENÇA 15-MDB / 11-PP / 70-AVANTE / 17-PSL / 54-PPL e outros

Advogado: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA e outros

Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DF

Vencedor: Relatoria Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA

Decisão: Negar provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, FÁBIO MOREIRA LIMA _____, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente deste Tribunal.

Brasília, 9 de maio de 2019.

Desembargadora Eleitoral CARMELITA BRASIL

Presidente

02/05/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Atas

Intimações

REPRESENTAÇÃO (11541) N° 0602996-88.2018.6.07.0000

REPRESENTANTE: BRASÍLIA DE MÃOS LIMPAS 40-PSB / 43-PV / 65-PC DO B / 12-PDT / 18-REDE

Advogados do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - DF29627, RAISSA ALVES ARAUJO - DF50947, PEDRO IVO GONCALVES ROLLEMBERG - DF54535, JANAINA ROLEMBERG FRAGA - DF52708, CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568, BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE - DF56000, RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897, GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR -DF25157, CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535

REPRESENTADO: PRA FAZER A DIFERENÇA 15-MDB / 11-PP / 70-AVANTE / 17-PSL / 54-PPL, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

Advogados do(a) REPRESENTADO: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644, TAYNARA TIEMI ONO - DF48454, JOSE FERREIRA - DF06963, BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067

Advogados do(a) REPRESENTADO: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644, TAYNARA TIEMI ONO - DF48454, JOSE FERREIRA - DF06963, BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067

Órgão Julgador: Relatoria Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA

Brasília, 30 de Abril de 2019

19/02/2019há 3 anos

Diretoria-geral

Intimações

Processo 0602996-88.2018.6.07.0000

REPRESENTAÇÃO (11541) N° 0602996-88.2018.6.07.0000

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO BRASÍLIA DE MÃOS LIMPAS ADVOGADOS DO REPRESENTANTE: DR. RODRIGO DA SILVA PEDREIRA -OAB/DF N.29627, DRA. RAISSA ALVES ARAUJO - OAB/DF N.50947, DR. PEDRO IVO GONCALVES ROLLEMBERG - OAB/DF N.54535, DRA. JANAINA ROLEMBERG FRAGA - OAB/DF N.52708, DR. CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - OAB/DF N.50568, DRA. BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE - OAB/DF N.56000, DR. RAFAEL SASSE LOBATO - OAB/DF N.34897, DRA. GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - OAB/DF N.25157, DRA. CAROLINA LOUZADA PETRARCA - OAB/DF N.16535

REPRESENTADO: COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA

ADVOGADOS DO REPRESENTADO: DR. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB/PI N.2644, DRA. TAYNARA TIEMI ONO -OAB/DF N.48454, DR.JOSE FERREIRA - OAB/DF N.06963, DR. BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - OAB/DF N.23067, EDWARD JONHSON GONÇALVES DE ABRANTES - OAB/DF N.59.088, RODRIGO MELO MESQUITA - OAB/DF N.41.509, JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - OAB/DF N.59.329

REPRESENTADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADVOGADOS DO REPRESENTADO: DR. WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - OAB/PI N.2644, DRA. TAYNARA TIEMI ONO -OAB/DF N.48454, DR.JOSE FERREIRA - OAB/DF N.06963, DR. BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - OAB/DF N.23067

REPRESENTADO: MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

JUIZ AUXILIAR - DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Coligação Brasília de Mãos Limpas (PSB/PV/PDT/PCdoB/REDE) em face do Acórdão n. 8059 (ID 545434), que julgou extinta sem resolução de mérito representação por propaganda eleitoral

irregular, alegadamente de responsabilidade da Coligação Pra Fazer a Diferença (MDB/Avante/PP/PPL/PSL), Ibaneis Rocha Barros Júnior e Marcus Vinícius Britto de Albuquerque.

Remetidos os autos ao Ministério Público Eleitoral, o Parquet sustentou a legitimação processual das coligações partidárias para todos os atos da eleição, ainda que estes se prorroguem para depois da diplomação dos candidatos eleitos. Ao final, requereu a intimação dos embargados para apresentação de contrarrazões (ID 878284).

Considerando a manifestação do Ministério Público Eleitoral (ID 878284), defiro o requerimento apresentado para determinar a intimação dos embargados Coligação Pra Fazer a Diferença (MDB/Avante/PP/PPL/PSL), Ibaneis Rocha Barros Júnior e Marcus Vinícius Britto de Albuquerque para, integrando o contraditório, apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Coligação Brasília de Mãos Limpas (PSB/PV/PDT/PCdoB/REDE) (ID 776834).

Publique-se. Intime-se.

Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2019.

Desembargador Eleitoral Héctor Valverde Santanna

Relator

Fontes de informações
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