Processo n. 0002234-92.2018.8.17.0480 do TJPE

O Processo Nº 0002234-92.2018.8.17.0480 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco. Tem como partes envolvidas Ivanildo Fernando de Freitas Silva, José Fernando Santos de Souza.
21/12/2018há 4 meses
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Interior

Caruaru - Vara da Infância e Juventude

Pauta Nº 102/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos representantes e advogados, intimados das SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS prolatados nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo nº 0002234-92.2018.8.17.0480

Ação: Execução de Medidas Socioeducativas

ADVOGADO: IVANILDO FERNANDO DE FREITAS SILVA OAB/PE 32.955

DECISÃO: [...] Pelo motivos supra expostos, considerando a faculdade inserta no art. 99 c.c. art. 121, § 2º, do ECA, e respaldada no relato do Relatório psicossocial elaborado pelos técnicos do CASE/FUNASE Caruaru, decreto a PROGRESSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 118 do ECA, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, prevista no art. 117 do ECA, em favor do socioeducando Clemer de Barros e Silva Filho. Proceda-se às respectivas anotações junto ao sistema no CNACL/CNJ. Cópia desta decisão servirá de Alvará de Liberação do menor. Tendo em vista que o socioeducando possui residência na cidade de Vitória de Santo Antão-PE, DELEGO a competência para execução da Medida para Vara da Infância e Juventude de Vitória de Santo Antão-PE, na forma do art. 147, § 2º, do ECA. Remetam-se imediatamente os presentes autos de Execução de Medida Socioeducativa à Comarca de Vitória de Santo Antão-PE, dandose baixa na distribuição. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia.[...]. Caruaru, 20/12/2018. Jose Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito.

06/12/2018há 5 meses
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Interior

Caruaru - Vara da Infância e Juventude

Pauta Nº 97/2018

prolatados nos autos dos processos abaixo relacionado:

Processo nº 0002234-92.2018.8.17.0480

Ação: Execução de Medidas Socioeducativas

Advogado: Ivanildo Fernando de Freitas Silva – OAB/PE nº 32.955

Despacho: [...] Outrossim, caso o socioeducando constitua advogado nos autos, DETERMINO que SEMPRE que seja acostado novo Relatório

Psicossocial de acompanhamento da Medida, ato contínuo já seja intimado o advogado do socioeducando via DJe, para apresentar Defesa

Técnica no prazo de 05 (cinco) dias, e em seguida seja dada vista dos autos ao MP para apresentar manifestação, em igual prazo . [...] Caruaru,

05.12.2018. José Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito.

Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caruaru-PE

Expediente nº 2018.0718.005561

Edital de Intimação

Prazo do Edital : 20 dias

O Doutor José Fernando Santos de Sousa, Juiz de Direito titular desta Vara Regional da Infância e da Juventude da Comarca de

Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a M. V. F. da S, nascido em 11.07.2001, filha de Geraldo Ferreira do Nascimento e de Maria Cicera da Silva Santana, com domicílio incerto e não sabido , bem como aos demais interessados , que neste Juízo de Direito da Infância e Juventude, situado à Avenida José Florêncio Filho, s/nº, bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, tramita a Ação de Tutela c/c Destituição do Poder Familiar nº 0004698-26.2017.8.17.0480, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco. Assim, fica(m) os destinatário(os) INTIMADO(S) da sentença proferida nos autos: [...] ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO A PERDA DO PODER FAMILIAR de M. V. F. da S . em relação a A. L. F. DA S. , julgando Extinto o processo com Resolução do Mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Remeta-se cópia desta Sentença ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação desta sentença nas margens do Assento de Nascimento dos favorecidos, nos moldes do artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o trânsito em julgado, proceda-se a inscrição dos destituídos no CNA, na forma do art. 50, § 8º do ECA, observando o prazo de 48 horas. Em seguida, remetam-se imediatamente os autos à Equipe para busca de possíveis pretendentes à adoção. Intime-se a Coordenação da instituição de acolhimento para

conhecimento da Sentença. [...] DADO E PASSADO na cidade de Caruaru, aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de 2018 (dois mil e dezoito). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Eliene Vilela dos Anjos, o digitei e submeti à conferência da Chefe de Secretaria.

Eliene Vilela dos Anjos

Chefe de Secretaria em exercício

José Fernando Santos de Sousa

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Última publicação no DJPE
há 4 meses