Processo nº 0301198-98.2017.8.19.0001

Camila de Menezes Oliveira x Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
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23/12/2021mês passado
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13/12/2021mês passado
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09/12/2021há 2 meses
Juntada de Petição - Embargos de declaracao Tipo: Petição Subtipo: Embargos de declaracao Petição: 3204/2021.04700533 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL
Juntada de Petição - Embargos de declaracao
02/12/2021há 2 meses
Publicação Acordão ID: 4154628 Pág. 524/549
Publicação Acordão ID: 4154628 Pág. 524/549 Complemento 1: Acordão Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 02/12/2021 Nro do Expediente: ACO/2020.000054 ID no DJE: 4154628

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

095. APELAÇÃO 0301198-98.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0301198-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04602672 - APELANTE: INSTITUTO HERMES PARDINI SA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634

APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212

APELADO: CAMILA DE MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO: GILVANDRO MOREIRA CAMPOS OAB/RJ-212007 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de plano de saúde.Obrigação do fornecedor de adequar a prestação do serviço a padrões de eficiência, desempenho e segurança do consumidor, o que implica, em algumas ocasiões, a ter que arcar com exames não previstos, expressamente, no contrato. Negativa de autorização de exames complementares para diagnóstico e tratamento da autora, menor de idade, que apresentou quadro de neoplasia maligna, o qual se apresentou na forma de uma massa sólida ao lado do globo ocular e outra no rim. Alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no Rol da ANS. Impossibilidade de ingerência da operadora do plano de saúde no tratamento utilizado para a cura das enfermidades, que é função do médico que assiste o paciente. Limitação abusiva. Configurado o dano moral. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. RECURSO DAS RÉS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.Relator.

Fontes de informações
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